Partes deste edital (17)
IA · ProAntes de ler tudo, pergunte
O edital completo
“EDITAL”, 25 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Ata e contratação
No edital: Fundo municipal de saúde de carpina/pe aviso de contratação direta processo administrativo nº 033/2026 - dispensa (eletrônica) nº 022/2026 fundamentação: art. 75, inciso II, da lei nº 14.133/2021
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARPINA/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 13.133.909/0001-60, com sede na Avenida Congresso Eucarístico Internacional 408 Santa Cruz Carpina – Pernambuco, realizará DISPENSA ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, para contratação na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Data da sessão: 26/10/2026.
Link: www.comprascarpina.com.br Horário da fase de lances: das 08h00 às 14h00 (horário de Brasília).
O que está sendo comprado
No edital: 1. Objeto da contratação direta
1.1.O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação para AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) IMPRESSORA TÉRMICA NÃO
Fiscal, com acessórios e garantia mínima de 12 (doze) meses, para atender às necessidades do fundo municipal de saúde de carpina/pe ,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso e seus anexos.
1.1.1.A contratação compreende item único, com quantidade de 01 (uma) unidade e valor máximo aceitável de R$ 845,47 (oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).
1.2.O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM , observadas as exigências contidas neste Aviso e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Quem pode participar
No edital: 2. Participação na dispensa eletrônica
2.1.A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Município de Carpina, no endereço eletrônico www.comprascarpina.com.br .
2.1.1.O procedimento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
2.1.2.O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão/entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.2.A participação nesta dispensa é EXCLUSIVA A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE , nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.2.1.A obtenção do benefício a que se refere o subitem anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
2.2.2.O tratamento favorecido observará a Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 4º da Lei nº 14.133/2021, inclusive para o microempreendedor individual enquadrado nos requisitos legais e com atividade compatível com o objeto.
2.3.Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
2.3.1.que não atendam às condições deste Aviso e seus anexos;
2.3.2.estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.3.que se enquadrem nas seguintes vedações:
2.3.3.1.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.3.3.2.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
2.3.3.3.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.3.3.4.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.3.3.5.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; ou
2.3.3.6.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.3.3.7.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.3.3.8.A vedação relativa às sanções estende-se ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa com o intuito de burlar sanção, inclusive controladora, controlada ou coligada, desde que comprovada a fraude, assegurada manifestação prévia.
2.3.4.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; e
2.4.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
Como enviar a proposta
No edital: 3. Ingresso na dispensa eletrônica e cadastramento da proposta inicial
3.1.O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2.O interessado encaminhará, exclusivamente pelo sistema, até a abertura do procedimento, proposta com descrição do equipamento, marca, modelo, fabricante, quantidade e preços unitário e total, incluindo frete e demais encargos. A identificação do produto não constitui exigência de marca específica.
3.3.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada.
3.4.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
3.4.1.A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
3.4.2.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos 12 (doze) meses.
3.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
3.7.A apresentação da proposta implica compromisso de fornecer o equipamento e todos os acessórios necessários, nas condições do Termo de Referência, e de cumprir a garantia ofertada.
3.8.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
3.9.No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
3.9.1.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.2.que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso e seus anexos;
3.9.3.que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
3.9.4.que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991;
3.9.5.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.10.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.11.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso)
3.11.1.Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste Aviso.
3.11.1.1.Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da
Deste Aviso.
3.11.2.O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
3.11.3.O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.
Disputa e lances
No edital: 4. Fase de lances
4.1.A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste Aviso.
4.2.Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
4.2.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
4.3.O fornecedor somente poderá oferecer lance inferior ao último valor por ele ofertado e registrado no sistema.
4.3.1.O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso.
4.3.2.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 0,01 (Um centavo).
4.4.Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
4.5.Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
4.6.Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
4.7.Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
4.7.1.O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
Como a proposta é julgada
No edital: 5. Julgamento e aceitação das propostas
5.1.Encerrados os lances, o agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
5.1.1.Se o primeiro colocado permanecer acima do preço máximo após a negociação, será desclassificado e a negociação poderá prosseguir com os demais, respeitada a ordem de classificação.
5.1.2.O resultado da negociação será divulgado no sistema e registrado na ata, que integrará o processo.
5.2.O primeiro colocado será convocado a enviar proposta ajustada e catálogo, ficha técnica ou documento equivalente do fabricante, no prazo de 2 (duas) horas úteis, contado da convocação no sistema. O prazo poderá ser prorrogado, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação. A documentação deverá permitir verificar todos os requisitos técnicos do Anexo I.
5.3.O agente de contratação verificará as condições de participação, especialmente os impedimentos previstos no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e na seção 2 deste Aviso, mediante consulta aos seguintes cadastros:
5.3.1.SICAF, quando disponível, sem exigência de cadastro prévio como condição de participação;
5.3.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União; e
5.3.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União.
5.4.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
5.5.Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
5.5.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
5.5.2.O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
5.5.3.Somente sanção vigente e com alcance impeditivo para esta contratação ensejará inabilitação, após análise de sua abrangência e das manifestações cabíveis.
5.6.O agente de contratação examinará a proposta quanto ao atendimento integral das especificações e à compatibilidade do preço, podendo solicitar apoio técnico do setor requisitante.
5.7.Será desclassificada a proposta vencedora que:
5.7.1.contiver vícios insanáveis;
5.7.2.não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso ou em seus anexos;
5.7.3.apresentar preços inexequíveis ou acima do preço máximo definido para a contratação;
5.7.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.7.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Aviso ou seus anexos, desde que insanável.
5.8.Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
5.8.1.for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
5.8.2.apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
5.9.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
5.10.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
5.10.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
5.10.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
5.11.Para a análise técnica, poderá ser colhida manifestação do setor requisitante ou da área de tecnologia da informação, inclusive sobre compatibilidade de interfaces, drivers e aplicação utilizada.
5.12.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5.13.Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando- se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
5.14.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso.
Habilitação
No edital: 6. Habilitação
6.1.Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, constam do Termo de Referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
6.2.A habilitação será verificada pelos documentos enviados no sistema e por consultas oficiais. O SICAF poderá ser utilizado para os documentos que abranger, sem obrigatoriedade de cadastro prévio.
6.2.1.É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
6.2.2.Antes da inabilitação, serão observadas as diligências admitidas pelo art. 64 da Lei nº 14.133/2021 e a regularização fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
6.3.Os documentos de habilitação e os complementos solicitados deverão ser enviados pelo sistema em até 2 (duas) horas úteis, contado da convocação, admitida prorrogação justificada. A contagem observará o expediente informado na convocação.
6.3.1.O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação devidamente justificada do fornecedor e a critério da Administração.
6.3.2.O não envio da documentação no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração, implicará a inabilitação do fornecedor.
6.4.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
6.5.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
6.6.Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto nos caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
6.7.Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
6.8.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
6.9.Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso.
6.9.1.Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
6.10.Comprovadas as exigências, o fornecedor será habilitado. Havendo restrição fiscal ou trabalhista de ME/EPP, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da declaração de vencedor, prorrogável por igual período a critério da Administração, para regularização, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
7. Contratação
7.1.Após adjudicação, homologação e autorização da autoridade competente, a contratação será formalizada por Termo de Contrato ou instrumento equivalente, nos termos do art. 95, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. O instrumento equivalente incorporará o Aviso, o Termo de Referência e a proposta aceita, inclusive as obrigações de garantia.
7.2.O adjudicatário terá o prazo de 03 (Três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato/ aceitar instrumento equivalente, conforme o caso Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso.
7.2.1.Se o instrumento for encaminhado por meio eletrônico, será observado o mesmo prazo de 3 (três) dias úteis para assinatura ou aceite, contado do recebimento da convocação.
7.2.2.O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
7.3.O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
7.4.Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
Sanções
No edital: 8. Infrações e sanções administrativas
8.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o fornecedor que:
8.1.1.der causa à inexecução parcial do contrato;
8.1.2.der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
8.1.3.der causa à inexecução total do contrato;
8.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
8.1.5.não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
8.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
8.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
8.1.9.fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
8.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
8.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
8.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
8.2.1.Advertência , quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
8.2.2.Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nos subitens 8.1.2 a 8.1.7 do subitem acima deste Aviso, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
8.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nos subitens 8.1.8 a 8.1.12 do subitem acima deste Aviso, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021);
8.3.A multa será aplicada entre 0,5% e 30% do valor do contrato, conforme gravidade e critérios legais, com recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da decisão definitiva.
8.3.1.Para as infrações previstas nos itens 8.1.1 a 8.1.7, a multa será de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) do valor do contrato.
8.3.2.Para as infrações previstas nos itens 8.1.8 a 8.1.12, a multa será de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato.
8.4.A aplicação das sanções previstas neste Aviso não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública do Município (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
8.5.Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
8.5.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei nº 14.133, de 2021).
8.5.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Administração ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
8.5.3.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
8.6.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
8.7.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
8.7.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
8.7.2.as peculiaridades do caso concreto;
8.7.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
8.7.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública; e
8.7.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
8.8.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133, de 2021).
8.9.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº 14.133, de 2021).
8.10.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no CEIS e no CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021).
8.11.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
Disposições finais
No edital: 9. Disposições gerais
9.1.No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
9.1.1.republicar o presente Aviso com uma nova data;
9.1.2.valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
9.1.2.1.No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
9.1.3.fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
9.2.As providências dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
9.3.Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
9.4.Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
9.5.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
9.6.Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
9.7.No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.8.As normas disciplinadoras deste Aviso serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
9.9.Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
9.10.Divergências entre o Aviso e os anexos serão esclarecidas formalmente pela Administração. Alterações que afetem a formulação das propostas serão divulgadas com reabertura do prazo pertinente.
9.11.Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
9.12.Integram este Aviso, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
9.12.1.ANEXO I – Termo de Referência,
9.12.2.ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato;
Carpina, 20 de Outubro de 2026 Eronildo da Silva Gomes Agente de Contratação
Termo de referência
No edital: Anexo I - termo de referência
1. Condições gerais da contratação
1.1. Aquisição de 01 (uma) impressora térmica não fiscal, com acessórios e garantia mínima de 12 (doze) meses, para atender às necessidades do fundo municipal de saúde de carpina/pe , nos termos da
tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item descrição do produto apresentação qtd VL.
Unit total
Impressora térmica não fiscal, térmica direta, bobina de 80 mm, largura de impressão mínima de 72 mm, velocidade mínima de 200 mm/s, resolução mínima de 203 dpi, cortador automático, USB e serial RS-232 ou equivalente compatível, com acessórios e garantia de 12 meses. Demais requisitos abaixo.
Unidade 1 R$ 845,47 R$ 845,47
Valor total estimado: r$ 845,47
Especificações técnicas complementares Tecnologia térmica direta, sem tinta, toner ou ribbon; bobina térmica de 80 mm; largura efetiva de impressão mínima de 72 mm; velocidade mínima de 200 mm/s; resolução mínima de 203 dpi; cortador automático com corte parcial ou solução equivalente.
Interfaces USB e serial RS-232, admitida interface serial tecnicamente equivalente mediante demonstração de compatibilidade com os equipamentos e a aplicação da Administração. USB isoladamente não substitui a interface serial exigida.
Alimentação compatível com a rede elétrica do local de instalação, mediante fonte e cabo fornecidos; sensores de presença ou fim de papel; indicadores de status; instalação em mesa ou balcão; impressão de caracteres, números, símbolos e códigos próprios de documentos de atendimento; operação compatível com uso administrativo.
Compatibilidade com sistema operacional e aplicação utilizados pela unidade demandante: Serão aceitos drivers ou recursos oficiais disponibilizados pelo fabricante.
Equipamento novo, de primeiro uso, não recondicionado ou remanufaturado; embalagem original lacrada e adequada ao transporte. Fornecimento de fonte, cabo de alimentação, cabos de comunicação necessários às interfaces ofertadas e demais acessórios indispensáveis, além de manual físico ou eletrônico.
Garantia mínima de 12 (doze) meses do recebimento definitivo, abrangendo diagnóstico, mão de obra, peças e componentes com defeito de fabricação ou funcionamento. A contratada arcará com coleta, transporte e devolução, sem ônus à Administração.
Durante a garantia, a contratada deverá reparar ou substituir o equipamento em até 10 (dez) dias úteis da notificação, admitida prorrogação motivada aceita pela Administração. Persistindo o defeito após o reparo, será exigida substituição por equipamento novo que atenda integralmente às especificações. Serão aceitas quaisquer marcas e modelos que atendam integralmente aos requisitos mínimos ou apresentem características superiores, sem perda de compatibilidade. O catálogo ou documento técnico será avaliado juntamente com a proposta. Não será exigida amostra prévia.
1.2.O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo.
1.3.A vigência da contratação será de 90 (noventa) dias, contados da assinatura, com eficácia condicionada à divulgação no PNCP. A garantia do equipamento vigorará por, no mínimo, 12 (doze) meses a partir do recebimento definitivo e subsistirá ao término da vigência contratual.
1.3.1.Tratando-se de contratação por escopo, aplica-se o art. 111 da Lei nº 14.133/2021 quando o objeto não for concluído no prazo, sem prejuízo da constituição em mora e das medidas cabíveis em caso de culpa da contratada. A garantia não autoriza renovação automática do fornecimento.
2. Fundamentação da necessidade da contratação
2.1A aquisição de uma impressora térmica não fiscal destina-se à emissão de senhas, comprovantes, recibos e documentos similares nas atividades administrativas e de atendimento ao público vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de Carpina/PE, O equipamento deverá atender à rotina de impressão.
2.2A solução compreende o fornecimento, em entrega única, de uma impressora térmica não fiscal nova, com os acessórios necessários à conexão, manual, drivers ou recursos oficiais do fabricante e garantia mínima de 12 meses. A contratada prestará orientação inicial para instalação e configuração, inclusive por atendimento remoto, sem cobrança adicional.
2.3A tecnologia térmica direta dispensa tinta, toner e ribbon. A Administração deverá assegurar a disponibilidade de bobinas compatíveis e de computador e aplicação adequados ao equipamento adquirido. A aquisição abrange equipamento de impressão administrativa; não compreende equipamento médico para diagnóstico ou terapia.
2. Requisitos da contratação
3.1A impressora deverá atender integralmente às especificações técnicas complementares à tabela do item 1.1, incluindo acessórios e garantia. Não serão exigidos marca específica, carta de fabricante ou credenciamento exclusivo de assistência técnica.
3.1.1Subcontratação:
3.1.1.1Não se admite a transferência do fornecimento principal a terceiro. O transporte e a assistência técnica de garantia poderão ser executados por terceiros, permanecendo a contratada integralmente responsável pelo cumprimento das obrigações.
4. Modelo de execução do objeto
4.1O fornecimento ocorrerá em entrega única de 01 (uma) unidade, mediante emissão de Ordem de Fornecimento.
4.1.1O prazo de entrega será de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.
4.1.2Eventual impossibilidade de entrega deverá ser comunicada imediatamente, antes do vencimento do prazo, com justificativa e comprovação. A prorrogação depende de decisão expressa da Administração, ressalvados fatos supervenientes devidamente comprovados.
4.1.3O equipamento deverá ser entregue na RUA PROFESSOR ADALBERTO TEOBALDO DE FREITAS, 258, SÃO JOSÉ, CARPINA/PE, de Segunda a Sexta das 08:00 às 17:00.
5. Modelo de gestão do contrato
5.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
5.3.As comunicações entre o Contratante e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.4.O Contratante poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
5.5.Fiscalização:
5.5.1.A execução será acompanhada por gestor e fiscal formalmente designados pela Administração, com atribuições compatíveis com a simplicidade do fornecimento e observância da segregação de funções.
5.6.Fiscalização Técnica:
5.6.1.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
5.6.2.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
5.6.3.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
5.6.4.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
5.6.5.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
5.6.6.O fiscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
5.7.Fiscalização Administrativa:
5.7.1.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
5.7.2.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
5.8.Gestor do Contrato:
5.8.1.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
5.8.2.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
5.8.3.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
5.8.4.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
5.8.5.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
5.8.6.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
6. Critérios de medição e de pagamento
6.1.Recebimento do objeto:
6.1.1.Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
6.1.2.O equipamento em desacordo será rejeitado e deverá ser substituído em até 5 (cinco) dias úteis da notificação, sem custo adicional e sem prejuízo das sanções cabíveis.
6.1.3.O recebimento definitivo ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis após a entrega e apresentação da nota fiscal, mediante termo detalhado. Serão verificadas integridade, quantidade, acessórios, garantia, impressão em bobina de 80 mm, resolução, cortador e interfaces de comunicação, com apoio técnico quando necessário.
6.1.4.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
6.1.5.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, comunicandose à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.1.6.O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da Nota Fiscal/Fatura, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
6.1.7.O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade pelos vícios do equipamento, pela garantia e pelo cumprimento integral das obrigações contratuais.
6.2.Liquidação:
6.2.1.A liquidação ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento definitivo e a apresentação regular da nota fiscal e dos documentos necessários.
6.2.1.1.O prazo de liquidação poderá ser prorrogado por igual período, de forma justificada, quando necessária diligência para verificar o cumprimento das obrigações.
6.2.2.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a Nota Fiscal/Fatura apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
6.2.2.1.o prazo de validade;
6.2.2.2.a data da emissão;
6.2.2.3.os dados do contrato e do órgão ou entidade contratante;
6.2.2.4.o período respectivo de execução do contrato;
6.2.2.5.o valor a pagar; e
6.2.2.6.eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.2.3.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.
6.2.4.A Nota Fiscal/Fatura equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.2.5.A Administração verificará a manutenção das condições de habilitação por consultas oficiais ou documentos apresentados, utilizando o SICAF quando disponível e os cadastros de sanções pertinentes.
6.2.6.Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.
6.2.7.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
6.2.8.Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado o contraditório e a ampla defesa.
6.2.9.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
6.3.Prazo de pagamento:
6.3.1.O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
6.3.2.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
6.4.Forma de pagamento:
6.4.1.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado.
6.4.2.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.4.3.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.4.3.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.4.4.O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
7 Forma e critérios de seleção do fornecedor
7.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM .
7.2.O fornecimento será integral, em entrega única, no prazo e local definidos na seção 4 deste Termo de Referência.
7.3.Exigências de habilitação:
7.3.1.Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta ao SICAF, CEIS e CNEP.
7.3.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.3.3.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
7.3.4.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.3.5.O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
7.3.6.A habilitação será comprovada por documentos enviados no sistema ou consultas oficiais. Poderão ser aproveitados documentos válidos do SICAF, sem exigência de cadastro prévio.
7.3.7.É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
7.3.8.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.3.9.Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para, caso exigidos, e daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.3.10.Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.3.11.Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os requisitos de habilitação a seguir.
7.4.Habilitação Jurídica:
7.4.1.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.4.2.Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio correspondente;
7.4.3.Sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial, acompanhado de documento comprobatório dos administradores.
7.4.4.Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;
7.4.5.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
7.4.6.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz;
7.4.7.A documentação de habilitação jurídica será exigida apenas na modalidade correspondente à natureza jurídica do fornecedor.
7.4.8.O representante deverá comprovar poderes para formular proposta e assumir obrigações em nome do fornecedor, quando não constarem do ato constitutivo.
7.4.9.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.5.Habilitações fiscal, social e trabalhista:
7.5.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.5.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
7.5.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.5.4.Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
7.5.5.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.5.6.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.5.7.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata;
7.5.8.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.
7.5.9.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
8 . Estimativas do valor da contratação
8.1O valor estimado total e máximo aceitável é de R$ 845,47 (oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos)
9. Adequação orçamentária
8.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Carpina/PE para o exercício vigente, na dotação abaixo discriminada.
8.1.1.Programa de Trabalho: 10.122.4513.1074.0000 ; Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.
8.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. Carpina/PE, 15 de outubro de 2026.
Odilon Amaro dos Santos Neto Gerente de Compras
Minuta do contrato
No edital: Anexo II – minuta de termo de contrato
Termo de contrato nº xxx/2026, que entre si celebram o fundo municipal de saúde de carpina/pe e a empresa (...), para a aquisição de bens.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARPINA/PE, inscrito no CNPJ sob o nº [PREENCHER CNPJ DO FMS], com sede em XXXX, representado por XXXX... CONTRATADO : A empresa (...nome...), inscrita no CNPJ sob o nº (...), com sede na (...endereço...) e com o seguinte endereço eletrônico (...@...), representada pelo seu (...cargo do representante legal...), Sr. (...nome...), de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por (...procuração/contrato social/estatuto social...), inscrito no CPF sob o nº (...); Os CONTRATANTES, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e aos preceitos de direito público, aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, inclusive Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, celebram o presente contrato decorrente do Processo Administrativo nº XXXX/2026 e da DISPENSA (ELETRÔNICA) nº XXX/2026 fundamentada no art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir:
1. Cláusula primeira – objeto
1.1.O objeto do contrato é a AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) IMPRESSORA TÉRMICA NÃO FISCAL,
Com acessórios e garantia mínima de 12 (doze) meses, para atender às
NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARPINA/PE, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2.Objeto da contratação:
Item produto/serviço und quant valor unitário valor total
Impressora térmica não fiscal, térmica direta, bobina de 80 mm, largura de impressão mínima de 72 mm, velocidade mínima de 200 mm/s, resolução mínima de 203 dpi, cortador automático, USB e serial RS-232 ou equivalente compatível, com acessórios e garantia de 12 meses.
Demais requisitos abaixo.
Unidade 1 R$ R$
Valor total r$
1.3.São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1.O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.3.2.A Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa Eletrônica, caso existentes;
1.3.3.A Proposta do Contratado;
1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação
2.1.A vigência será de 90 (noventa) dias a partir da assinatura, com eficácia condicionada à divulgação no PNCP. A garantia mínima de 12 (doze) meses, contada do recebimento definitivo, subsistirá ao encerramento da vigência contratual.
2.1.1.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do Contratado, previstas neste instrumento.
3. Cláusula terceira – execução, recebimento e garantia
3.1.O fornecimento será realizado em entrega única, em até 10 (dez) dias úteis da Ordem de Fornecimento, no endereço indicado no Termo de Referência. Os procedimentos de recebimento, substituição, suporte e garantia de 12 (doze) meses observarão integralmente o Anexo I, que integra este contrato. A orientação inicial de instalação e configuração será prestada sem custo adicional, conforme o Termo de Referência.
4. Cláusula quarta – subcontratação
4.1.Não se admite transferência do fornecimento principal. A utilização de transportador ou assistência técnica de terceiros não afasta a responsabilidade integral da contratada.
5. Cláusula quinta – preço
5.1.O valor total da contratação é de R$ (...) (...valor por extenso...).
5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
6. Claúsula sexta – pagamento
6.1.O prazo para pagamento ao Contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7. Cláusula sétima – reajuste
7.1.Os preços são fixos e irreajustáveis pelo prazo de um ano a partir da data do orçamento estimado. Eventual revisão por desequilíbrio econômico-financeiro observará o art. 124, inciso II, alínea d, da Lei nº 14.133/2021.
7.2.Após o interregno de 1 (um) ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.5.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8.O reajuste será realizado por apostilamento.
8. Cláusula oitava – obrigações do contratante
8.1.São obrigações do Contratante:
8.1.1.exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.1.2.receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.1.3.notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.1.4.acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.1.5.comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade;
8.1.6.efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.1.7.aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.1.8.cientificar o órgão de representação judicial do Contratante para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.1.9.responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado no prazo máximo de 15 (quinze) dias;
8.1.10.explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.1.10.1.Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
8.1.11.notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, quando for o caso.
8.2.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9. Cláusula nona – obrigações do contratado
9.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.1.1.responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os arts. 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.1.2.comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.1.3.atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.1.4.reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.1.5.responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.1.6.quando não for possível a verificação da regularidade no SICAF, o Contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.1.7.responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
9.1.8.comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;
9.1.9.paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
9.1.10.manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação e qualificação na contratação direta;
9.1.11.cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;
9.1.12.comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;
9.1.13.guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.1.14.arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.1.15.cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
10. Cláusula décima – garantia de execução
10.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
11. Cláusula décima primeira – infrações e sanções administrativas
11.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
11.1.1.der causa à inexecução parcial do contrato;
11.1.2.der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
11.1.3.der causa à inexecução total do contrato;
11.1.4.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
11.1.5.apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
11.1.6.praticar ato fraudulento na execução do contrato;
11.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11.1.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
11.2.1.Advertência , quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
11.2.2.Impedimento de licitar e contratar, por até 3 (três) anos no âmbito do ente federativo sancionador, nas hipóteses do art. 155, incisos II a VII, quando não se justificar penalidade mais grave.
11.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, por 3 (três) a 6 (seis) anos, nos termos do art. 156, § 5º, nas hipóteses dos incisos VIII a XII do art. 155 e nos casos dos incisos II a VII que justifiquem penalidade mais grave.
11.2.4.Multa:
11.2.4.1.moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
11.2.4.1.1.O atraso superior a 10 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.2.4.2.Compensatória de 0,5% a 15% do valor do contrato para inexecução parcial, inexecução total ou atraso injustificado, graduada conforme gravidade, dano e demais critérios legais.
11.2.4.3.Compensatória de 15% a 30% do valor do contrato para falsidade, fraude, comportamento inidôneo ou ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013. Será vedada a duplicidade de multas de mesma natureza pelo mesmo fato.
11.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.3.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
11.6.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
11.6.2.as peculiaridades do caso concreto;
11.6.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
11.6.4.os danos que dela provierem para o Contratante; e
11.6.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no CEIS e no CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021).
11.10.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
12. Cláusula décima segunda – extinção contratual
12.1.O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.1.1.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
12.1.2.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do Contratado:
12.1.2.1.ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
12.1.2.2.poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.2.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.2.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os arts. 138 e 139 da mesma Lei.
12.2.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.2.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.3.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.3.1.balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.3.2.relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.3.3.indenizações e multas.
12.4.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
12.5.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13. Cláusula décima terceira – alterações
13.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 .
13.2.O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação do órgão de assessoramento jurídico do Município, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
13.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 .
14. Cláusula décima quarta - adequação orçamentária
14.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Carpina/PE para o exercício vigente, na dotação abaixo discriminada:
14.1.1.Programa de Trabalho: XXXXXX
14.1.2.Elemento de Despesa: XXXXXX
14.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
15. Cláusula décima quinta – casos omissos
15.1.Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e em demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
16. Cláusula décima sexta – publicação
16.1.O Contratante divulgará o instrumento no PNCP no prazo legal de 10 (dez) dias úteis da assinatura, como condição de eficácia, e providenciará a publicidade do ato autorizativo na forma da Lei nº 14.133/2021.
17. Cláusula décima sétima – foro
17.1.Fica eleito o foro da comarca de Carpina, PE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
Para firmeza e validade do pactuado, este termo de contrato foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos Contratantes. Carpina, em (...) de (...) de (...).
__________________________________________
Contratante
_____________________________________
Contratado
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (comprascarpina.com.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) IMPRESSORA TÉRMICA NÃO FISCAL, COM ACESSÓRIOS E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARPINA/PE.
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 845,45
- Valor homologado
- R$ 845,45
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE CARPINA
- CNPJ do órgão
- 11.097.342/0001-98
- Unidade compradora
- PREFEITURA DE CARPINA
- Processo
- 033/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Número de controle PNCP
- 11097342000198-1-000239/2026
IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA