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Credenciamento nº 2/2027Recebendo propostas

Credenciamento de atrações artísticas locais para composição da programação cultural e das festividades oficiais do município de paudalho/pe no período de 2026 a 2027, visando à valorização da cultura local.

MUNICIPIO DE PAUDALHO · Paudalho/PE

Valor estimado
R$ 357.000,00
Propostas até
04/06/2027às 16:00 · faltam 199 dias
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O que estão comprando
CREDENCIAMENTO DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS LOCAIS PARA COMPOSIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL E DAS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO/PE NO PERÍODO DE 2026 A 2027, VISANDO À VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 04/06/2027 às 16:00 (Brasília), faltam 199 dias.
Onde acontece a disputa
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O edital completo

“4. EDITAL CHAMAMENTO ARTISTAS LOCAIS 2026.2027.pdf”, 21 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital processo administrativo nº 020/2026

Credenciamento

No edital: Credenciamento de atrações artísticas e culturais locais nº 003/2026 objeto: credenciamento de atrações artísticas locais para composição da programação cultural e das festividades oficiais do município de paudalho/pe no período de 2026 a 2027, visando à valorização da cultura local.

Preâmbulo

A PREFEITURA MUNICIPAL DO PAUDALHO/PE , pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Raul Bandeira, nº 21, Centro, Paudalho/PE, por meio do Fundo Municipal de Cultura de Paudalho – FMCP, inscrito no CNPJ sob nº 50.449.759/0001-24 , representada pelo Secretário Executivo Especial de Eventos Artísticos e Culturais, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente chamamento público para CREDENCIAMENTO de atrações artísticas locais (pessoa física, pessoa jurídica ou microempreendedor individual – MEI), visando à formação de cadastro para futuras contratações destinadas à programação cultural, turística, institucional e festividades do Município de Paudalho/PE com fundamento nos arts. 23, inciso V, e 215 da Constituição Federal, bem como nos arts. 74 e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os critérios objetivos de distribuição da demanda previstos neste edital.

Quem pode participar

No edital: 2. Das condições de participação:

2.1.Os interessados deverão apresentar documentação de habilitação e proposta de cachê conforme os prazos e condições estabelecidos neste edital .

2.2.Os proponentes deverão comprovar experiência prévia na realização de apresentações artísticas, mediante documentação idônea compatível com a proposta apresentada.

2.3.A convocação dos credenciados observará, obrigatoriamente, os seguintes critérios objetivos:

I –Menor número de contratações realizadas durante a vigência deste edital;

II –Compatibilidade técnica e artística da proposta com a natureza e finalidade do evento :

a)gênero artístico;

b)formato da apresentação;

c)perfil do público-alvo;

d)características culturais da festividade;

e)viabilidade técnica da execução.

III –Ordem cronológica de credenciamento, com prioridade para o proponente credenciado há mais tempo, como critério de desempate .

§1ºA Administração deverá assegurar a distribuição equilibrada das contratações, observando critérios objetivos e impessoais, sendo vedado qualquer favorecimento, devendo ser garantida a rotatividade entre os credenciados.

2.4.As contratações estarão condicionadas à demanda da Administração e à disponibilidade orçamentária, podendo o credenciado ser convocado para mais de uma apresentação.

2.5.As apresentações ocorrerão em locais previamente definidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no âmbito do Município de Paudalho/PE, incluindo distritos, em datas e horários a serem oportunamente estabelecidos.

2.6.Os credenciados assumem integral responsabilidade por suas apresentações, inclusive quanto aos direitos autorais, de imagem, de voz e de propriedade intelectual, bem como por eventuais reivindicações de terceiros, respondendo civil e administrativamente por quaisquer danos decorrentes de sua atuação, inclusive por omissão de informações, abrangendo ainda os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes da contratação de equipe própria, quando houver.

2.7.O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação imediata, assegurando - se, contudo, aos credenciados , tratamento isonômico, observância dos critérios objetivos d este edital e respeito ao sistema de rodízio.

2.8.As convocações serão realizadas pela Secretaria demandante, observando-se os critérios estabelecidos neste edital.

2.9.A definição de data, horário, local e ordem das apresentações caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme critérios de interesse público e viabilidade técnica, respeitadas as condições pactuadas .

2.10.É vedada qualquer forma de favorecimento pessoal, político-partidário ou discriminatório na convocação das atrações credenciadas, devendo ser observados os princípios da impessoalidade, transparência, isonomia e interesse público.

Festividades

3.1As atrações credenciadas e habilitadas poderão compor a programação do Calendário Oficial de Eventos do Município, executado pela Secretaria de Cultura, com apresentações na sede e nos distritos, priorizando as festividades culturais listadas abaixo:

Festividades período festa de são sebastião janeiro festa de nossa senhora do desterro fevereiro/março carnaval fevereiro / março romaria a são severino do ramos janeiro a dezembro semana da mulher março paixão de cristo do monte da fé março/abril festa do padroeiro divino espírito maio/junho santo - pentecostes feira multicultural janeiro a dezembro festividades juninas junho / julho aniversario da cidade julho agosto de arte agosto festa de santa tereza d’ ávila outubro festa de nossa senhora do rosário outubro mês das crianças outubro semana da consciência negra novembro festividades de final de ano dezembro

3.2As apresentações serão realizadas em palcos (cobertos ou ao ar livre) ou em outros espaços definidos pela Secretaria responsável, com estrutura de sonorização e iluminação fornecida pela Prefeitura Municipal do Paudalho/PE, sob coordenação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

3.3O calendário acima poderá ser ampliado ou ajustado pela Administração Pública, conforme a inclusão de novos eventos ou readequações institucionais, mantida a finalidade cultural do presente edital.

Proponente

4.1.Poderão participar deste Chamamento Público:

I –Pessoa Física: maior de 18 (dezoito) anos, natural do Município do Paudalho/PE ou nele domiciliada, que comprove atuação na atividade artística objeto da inscrição, compatível com as exigências deste edital.

§1ºA comprovação de atuação poderá ser realizada mediante a apresentação de portfólio artístico, matérias jornalísticas, publicações em meios digitais, cartazes, registros audiovisuais, declarações de órgãos públicos ou entidades culturais, entre outros documentos idôneos.

II –Pessoa Jurídica: de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cujo objeto social seja compatível com atividades artísticas e/ou culturais, devendo comprovar regular funcionamento e, quando for o caso, vínculo ou representação do artista ou grupo inscrito.

III –Microempreendedor Individual (MEI): que possua registro ativo e atividade econômica compatível com o objeto deste edital, mediante apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e comprovante de endereço.

4.2.Não poderão participar deste Chamamento Público pessoas físicas, jurídicas ou Microempreendedores Individuais (MEI) que:

I –Estejam suspensos temporariamente de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;

II –Tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.3.Cada CPF ou CNPJ poderá estar vinculado, na condição de proponente / representante legal , a apenas uma proposta credenciada, não havendo impedimento para participação artística, técnica ou operacional do mesmo integrante em outras atrações inscritas.

Inscrições

5.1Serão aceitas inscrições de todas as expressões artísticas e culturais, desde que compatíveis com o objeto deste edital.

5.2Constituem parte integrante desta Convocatória, os seguintes anexos:

a)Anexo I - Formulário de Inscrição

b)Anexo II – Modelo de Proposta

c)Anexo III – Modelo de Procuração

d)Anexo IV – Formulário de Recurso

e)Anexo V – Minuta do Contrato

5.3Cada proposta deverá ser apresentada em envelope, contendo obrigatoriamente:

a)Formulário de Inscrição (Anexo I), devidamente preenchido, datado e assinado;

b)Proposta de cachê (Anexo II);

c)Portfólio artístico e materiais comprobatórios de atuação;

d)Documentação de habilitação, conforme a natureza do proponente;

e)Procuração, preenchid a e assinad a para grupos representados por pessoa física .

§1ºCada envelope deverá conter apenas uma proposta.

§2ºO envelope deverá estar devidamente identificado com o nome do proponente, tipo (Pessoa Física, Pessoa Jurídica ou MEI) e segmento artístico.

§3ºPoderão ser apresentados, de forma complementar, rider técnico, mapa de palco, input list, plano de palco ou outros documentos técnicos que auxiliem a Administração na análise da complexidade da execução artística e das necessidades operacionais da apresentação.

5.4- Documentação Pessoa Jurídica e MEI:

a)Cartão do CNPJ emitido pela Secretaria da Receita Federal;

b)Cópia do contrato social em vigor, devidamente registrado;

c)Cópia do CPF, RG e comprovante de residência do responsável legal pela pessoa jurídica;

d)Certificado de regularidade junto ao FGTS;

e)Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Prefeitura Municipal do Paudalho;

f)Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Secretaria Estadual da Fazenda de Pernambuco – SEFAZ/PE;

g)Certidão Negativa Conjunta Federal emitida pela Secretaria da Receita Federal;

h)Certidão de Débitos Trabalhistas;

i)Dados bancários.

5.5- Documentação Pessoa Física:

a)Cópia da cédula de identidade;

b)Cópia do CPF;

c)Comprovante de residência;

d)Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Prefeitura Municipal do Paudalho;

e)Certidão Negativa Conjunta de Débitos Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

f)Certidão de Débitos Trabalhistas;

g)PIS/NIS/NIT;

h)Dados bancários.

5.6.Ao realizar a sua inscrição, o proponente estará, automaticamente, de pleno acordo com as normas desta convocatória e do formulário de inscrição.

Prazo, local e encaminhamento das inscrições.

6.1As inscrições poderão ser realizadas como detalhado a seguir:

a)Presencialmente, no período de 05 DE JUNHO DE 2026 até 05 DE J U N H O DE 2027 , na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, localizada na Praça Joaquim Nabuco, nº 25, Centro, Paudalho/PE, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 16h.

b)Sob nenhuma hipótese serão aceitas inscrições enviadas por fax, correio eletrônico ou qualquer outra forma distinta das especificadas nesta Convocatória.

c)O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital.

6.2As propostas deverão conter as seguintes informações na parte externa do envelope: Destinatário:

Prefeitura municipal do paudalho/pe - secretaria executiva especial de eventos artísticos e culturais credenciamento/chamamento público nº 003/2026

Praça Joaquim Nabuco, nº 25 Centro, Paudalho/PE Remetente:

Nome do artista ou grupo cultural

Nome do proponente (com CPF ou CNPJ) Endereço completo do proponente

6.3Documentos para comprovação de residência:

a)O representante deverá apresentar comprovante de residência atualizado (com, no máximo, 6 meses) em seu nome tais como correspondências expedidas por órgãos, entidades bancárias, administradoras de cartão de crédito ou prestadoras de serviços públicos;

b)Para grupo artístico: comprovante de residência da maioria (50% mais um) de seus integrantes.

Habilitação

No edital: 7. Do processo de habilitação

7.1O recebimento dos envelopes iniciará no primeiro dia útil após a publicação do edital, conforme horários e local definidos neste instrumento.

7.2As convocações observarão os critérios objetivos previstos no item 2.3 deste edital.

7.3Serão consideradas INABILITADAS as propostas que não apresentarem os documentos exigidos nos item 5.

Parágrafo único. Os resultados de julgamento dos eventuais CREDENCIADOS serão divulgados no Site Oficial da Prefeitura www.paudalho.pe.gov.br , no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE e no quadro de avisos da Secretaria de Cultura e Turismo de Paudalho-PE.

8. Da comissão de credenciamento

8.1.A análise das propostas será realizada por uma Comissão de Credenciamento composta por 05 (cinco) membros designados por ato da autoridade competente.

8.2.A Comissão será composta por:

I –03 (três) membros responsáveis pela análise técnica e documental vinculados à Secretaria de Cultura;

II –02 (dois) membros vinculados ao setor jurídico da Administração Pública Municipal.

8.3.Compete à Comissão:

I –analisar a documentação apresentada;

II –habilitar ou inabilitar os proponentes, mediante decisão fundamentada;

III –apreciar e julgar recursos administrativos.

8.4. Das decisões caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação do

resultado.

8.5.O recurso deverá ser protocolado presencialmente na Sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, localizada na Praça Joaquim Nabuco, nº 25 Centro, Paudalho/PE, no horário das 08h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos, em envelope contendo em sua

E frontal os seguintes dizeres:

À comissão de credenciamento - recurso proponente:

Nome do artista:

Pessoa física ( ) pessoa jurídica ( )

Secretaria executiva especial de eventos artísticos e culturais credenciamento/chamamento público nº 003/2026 - artistas locais

8.6Os recursos serão analisados pela Comissão de Credenciamento responsável pelo ato recorrido e, caso mantida a decisão, submetidos ao julgamento final da autoridade superior.

8.7O resultado da análise da Comissão de Credenciamento será divulgado no Site Oficial da Prefeitura www.paudalho.pe.gov.br , e no Diário Oficial dos Municípios - AMUPE e estará disponível na Sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município.

Programação

9.1A programação será definida pela Secretaria competente, considerando o perfil das tradições locais e o orçamento disponível.

9.2A habilitação documental não assegura convocação ou contratação.

9.3Caberá à Secretaria Municipal de Cultura propor, mediante justificativa técnica fundamentada e em comum acordo com o proponente, adequação dos valores de contratação da proposta registrada no respectivo processo administrativo, observando os princípios da razoabilidade, economicidade e compatibilidade com os valores praticados no mercado.

9.4Serão considerados desistentes os proponentes que não se manifestarem a respeito da adequação financeira ou não chegarem a um consenso quanto ao valor de execução negociada.

Parágrafo único. Estabelecida a desistência, será convocado outro proponente constante na listagem das propostas habilitadas.

9.5A duração das apresentações será definida conforme a natureza da linguagem artística e a programação do evento, observados os seguintes parâmetros:

I –Apresentações musicais (bandas, cantores, etc): 60 a 120 minutos;

II –Dança, teatro e circo: 20 a 60 minutos;

§1ºA definição considerará:

a)formato da apresentação;

b)dinâmica do evento;

c)interesse público.

9.6A Prefeitura de Paudalho será responsável pela contratação da estrutura para o show utilizando-se de contratos previamente firmados com fornecedores.

Valores do cachê

10.1A remuneração das atrações artísticas com comprovação de cachê será definida com base em parâmetros de mercado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à inexigibilidade de licitação, quando aplicável, mediante apresentação mínima de 03 (três) documentos comprobatórios de valores anteriormente praticados, tais como contratos, notas fiscais, empenhos ou declarações de pessoas jurídicas, compatíveis com o valor pleiteado .

10.2Para os proponentes que não possuírem comprovação de cachê, a remuneração será definida com base em valores pré-fixados, conforme tabela abaixo, considerados como limites máximos por categoria artística, podendo a Administração adequá-los conforme a disponibilidade orçamentária e as características do evento:

Item categoria tipo parâmetros objetivos und qtd. valor do cachê valor total

Pequeno Porte – Baixa Complexidade 1 a 3 integrantes; formato simplificado (voz e instrumento(s), DJ, solo ou duo); baixa exigência técnica Und 12 R$ 1.500,00 18.000,00 2 Pequeno/Médio Porte – Musical 4 a 5 integrantes; formação musical básica (banda reduzida); repertório estruturado; exigência técnica intermediária Und 10 R$ 3.000,00 30.000,00 3 Médio Porte – Musical 6 a 8 integrantes; banda completa; arranjos elaborados; maior demanda técnica (palco, som e logística) Und 20 R$ 4.500,00 90.000,00 4 Grande Porte – Musical mínimo de 9 integrantes;

formação musical ampliada, com execução coletiva simultânea; maior exigência de produção, logística e estrutura Und 24 R$ 6.000,00 144.000,00 5 Cultura Popular Tradicional mínimo de 6 integrantes;

grupos tradicionais (maracatu, caboclinho, coco, ciranda, entre outros);

relevância cultural, simbólica e coletiva predominante Und 15 R$ 3.000,00 45.000,00 6 Artes Cênicas mínimo de 4 integrantes;

espetáculos de dança, teatro ou circo; duração mínima de 20 minutos; com estrutura cênica definida (roteiro, coreografia ou encenação) Und 10 R$ 3.000,00 30.000,00

Valor total r$

357.000,00

10.3Para fins de enquadramento nas categorias, será considerada a quantidade de integrantes informada no ato da inscrição, devendo esta corresponder à formação efetivamente apresentada no momento da execução.

§1ºA Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar comprovação da formação apresentada, inclusive por registros audiovisuais ou documentos complementares.

§2ºA divergência injustificada entre a formação informada e a executada poderá ensejar readequação do valor do cachê ou impedimento de contratação futura, assegurado o contraditório.

§3ºA Administração poderá desconsiderar comprovantes incompatíveis com os parâmetros médios de mercado regional, mediante justificativa técnica fundamentada constante no processo administrativo.

10.4 Sobre os valores de cachê incidirão os tributos legalmente aplicáveis, conforme o regime

jurídico do contratado.

10.5Os valores estabelecidos nesta tabela foram definidos com base em:

I –Média de contratações anteriores do Município e de municípios de porte semelhante;

II –Parâmetros praticados no mercado regional;

III –Número de integrantes e complexidade da execução;

IV –Realidade orçamentária da Administração Pública.

Parágrafo único. Os valores definidos constituem limites máximos de referência, não representando garantia de contratação pelo valor integral.

10.6Nos casos de apresentação de comprovantes com valores distintos, a Administração poderá adotar como referência a média dos valores apresentados ou, mediante justificativa técnica fundamentada constante no processo administrativo, definir valor compatível com os parâmetros de mercado, a relevância artística da atração e a complexidade da execução.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 11. Da impugnação e dos recursos:

11.1Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos.

11.2A comissão de Credenciamento responderá aos pedidos de esclarecimentos ou a impugnação no prazo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

11.3A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de Credenciamento será motivada nos autos.

11.3Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

11.4O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão.

11.5O recurso será dirigido à Comissão de Credenciamento, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou encaminhá-lo à autoridade superior para decisão final.

Ata e contratação

No edital: 12. Da contratação e do pagamento

12.1Para fins de contratação, após o contato formal da Secretaria Executiva Especial de Eventos Artísticos e Culturais, os proponentes deverão apresentar os documentos solicitados no ato de convocação, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis uma única vez mediante justificativa e sem prejuízo para a execução da festividade objeto, para envio ao Setor de Contratos.

13.6.O credenciado deverá manter atualizados seus dados cadastrais, contatos, documentação fiscal, trabalhista e bancária durante toda a vigência deste credenciamento, responsabilizando-se pela veracidade e regularidade das informações prestadas. Parágrafo único. A não atualização das informações ou a apresentação de documentação vencida poderá impedir a convocação ou contratação do credenciado até a devida regularização.

12.2Nas contratações de Pessoa Física, Pessoa Jurídica ou MEI, poderão incidir descontos relativos a INSS, ISSQN, IRPF ou IRPJ, conforme o regime jurídico aplicável.

12.3Os pagamentos serão efetuados em parcela única após a realização do evento e comprovação da execução do objeto, vedado pagamento antecipado.

12.4A Secretaria poderá solicitar documentos complementares, quando necessário.

12.5As eventuais contratações decorrentes deste Chamamento Público serão custeadas pelos recursos provenientes por conta da seguinte dotação orçamentária: Atividade: 13.392.1301.2822.0000. Elemento de Despesa: 3.3.90.36 / 3.3.90.39

Disposições finais

No edital: 13. Das disposições gerais

13.1É vedada a subcontratação do objeto principal, sendo admitida a participação de auxiliares e equipe técnica vinculada à execução da apresentação.

13.2O presente credenciamento, a juízo da Prefeitura Municipal do Paudalho/PE, poderá ser revogado por interesse público superveniente ou anulado por ilegalidade, mediante decisão fundamentada e assegurado contraditório quando cabível.

13.3.A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo manterá controle interno atualizado das contratações realizadas por meio deste credenciamento, para fins de observância dos critérios de distribuição da demanda, transparência administrativa e controle processual.

13.4Os casos omissos serão decididos pela Secretaria competente, conforme a legislação aplicável.

13.5Dúvidas e outros esclarecimentos sobre o conteúdo deste edital e seus anexos poderão ser obtidos na Sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, localizada no endereço anteriormente indicado.

Paudalho (PE), 03 de Junho de 2026.

João batista silvino secretário de cultura e turismo jobson danilo lira de oliveira secretário executivo especial de eventos artísticos e culturais

Anexo I: formulário de inscrição

No edital: Anexo I - formulário de inscrição

Leia com atenção a Convocatória para as Festividades Culturais do município no ano de 2026/2027, antes de preencher os campos deste Formulário de Inscrição.

1. 1. Identificação do proponente - pessoa física ou pessoa jurídica que apresenta a proposta

Nome do Proponente (Razão Social ou Nome Completo):

Nº do CNPJ ou CPF: Endereço:

Bairro: Cidade: CEP: UF:

Telefone (s): E-mail (s):

Nome do Artista ou Grupo Cultural:

2. Identificação da proposta

Expressão Cultural/Categoria:

[ ] Cultura Popular [ ] Música e/ou Dança [ ] Música Popular Brasileira [ ] Palco [ ] Cortejo [ ] Palco [ ] Cortejo [ ] Palco [ ] Cortejo Tempo de duração da apresentação: Nº total de componentes: Release ou Histórico do Artista ou Grupo Cultural (ATUALIZADO E IMPRESSO - ANEXAR AO

Formulário de inscrição)

3. Outras informações (links de vídeos, reportagens, sites de divulgação ou outro tipo de consagração do artista ou grupo cultural). anexar ao formulário de inscrição

4. Valor do cachê

R$ ____________________ (___________________________________________________________________________)

5. Observações

 O cachê proposto deverá ser comprovado através da apresentação de, no mínimo, 03 (três) notas fiscais, cópias de Contratos ou declarações que comprovem as apresentações;  O e-mail informado neste formulário deverá ser consultado frequentemente , pois será o canal de comunicação entre a Prefeitura Municipal de Paudalho e o responsável pela Proposta.

7. Declaração

Declaro estar ciente e de acordo com as regras e condições estabelecidas no Credenciamento/Chamamento Público Nº 003/2026 PARA CREDENCIAMENTO DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS LOCAIS, QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL,

Para comporem a grade de apresentações artísticas das festividades

CULTURAIS DO MUNICÍPIO de 2026/2027 realizado pela Prefeitura Municipal de Paudalho- PE. Afirmo também que as informações constantes neste Formulário de Inscrição e nos anexos deste Chamamento são verdadeiras.

Declaro minha total responsabilidade pela utilização de documentos, textos, imagens e outros meios, cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente. Autorizo a divulgação, sem autorização prévia e sem ônus de qualquer natureza, das imagens e informações da ação, com fins exclusivamente educacionais e culturais, conforme Lei 14.133/2021.

Local e data: ____________________, ____de ______________ de ______. _____________________________________________ Assinatura do Proponente Responsável legal da Pessoa Jurídica OU Pessoa Física (artista ou integrante do grupo)

Modelo de proposta

No edital: Anexo II – modelo de proposta

(Nome do artista ou Grupo cultural) (Data) Paudalho, ____ de _____________de 2026 À Prefeitura Municipal de Paudalho/PE Secretário Executivo Especial de Eventos Artísticos e Culturais

Att. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Venho através desta, apresentar proposta de apresentação artística da/o ___________________________________________ , para as Festividades Culturais de (2026/2027) do município de Paudalho/PE, com valor de cachê de R$ __________ (________________) reais, com duração do show/apresentação de ________ horas, com _____ integrantes, entre técnicos, músicos e dançarinos. Atenciosamente, ____________________________________ Assinatura do Proponente Responsável legal da Pessoa Jurídica OU Pessoa Física (artista ou integrante do grupo)

Anexo III: modelo de procuração

No edital: Anexo III - modelo de procuração

Nós, abaixo assinados, residentes e domiciliados (as) no município do Paudalho, ESTADO DE PERNAMBUCO, DECLARAMOS , para fins de prova junto à Prefeitura Municipal do Paudalho, que o (a) Senhor (a) _____________________________________________________, RG Nº. ___________________ e CPF Nº. ____________________________ é o legitimo representante da/o ____________________________________________________________, sendo integrante do mesmo, podendo assinar contrato, receber e dar quitação junto a PREFEITURA MUNICIPAL

Do paudalho.

Paudalho/PE, ______ de ___________ de 2026.

Nome: _________________________________________________________ CPF: ________________________ Assinatura: _____________________ Nome: _________________________________________________________ CPF: ________________________ Assinatura: _____________________ Nome: _________________________________________________________ CPF: ________________________ Assinatura: _____________________ Nome: _________________________________________________________ CPF: ________________________ Assinatura: _____________________ Nome: _________________________________________________________ CPF: ________________________ Assinatura: _____________________

Anexo IV: formulário de recurso

No edital: Anexo IV - formulário de recurso

( ) Pessoa Física ( ) Coletivo/Grupo sem CNPJ ( ) Pessoa Jurídica sem Fins Lucrativos

CNPJ: ________________________

Nome: ________________________________________________________ CPF: ________________________ À Comissão de Seleção, Com base na Etapa de Avaliação e Seleção do referido

Credenciamento/chamamento público nº 00 3 /202 6 para credenciamento de atrações artísticas locais para composição da programação cultural e das festividades oficiais do município de paudalho/pe no período de 2026 a 2027, visando à valorização da cultura local, venho por

meio deste solicitar: revi são do resultado.

Justificativa:_________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ______________ .

Termos em que peço deferimento.

(Local e data) _____________________, ____ de ______________ de 2026. ____________________________________________________ Assinatura do Proponente

Minuta do contrato

No edital: Anexo V – minuta do contrato edital de credenciamento 003/2026 minuta do contrato nº xx/2026 processo nº /2026 edital de chamada para credenciamento nº 003/2026 contrato de prestação de serviços que entre si celebram o município de

PAUDALHO- PE E XXXXXXXXXXXXXXXX. Através da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXX, sediado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, designado abreviadamente como CONTRATANTE, neste ato representado pelo Senhor Diretor de Cultura e Turismo de Paudalho, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado neste Município, e, de outro lado , pessoa ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ____, inscrita no CPF ou CNPJ nº _____________________________________________________, residente na Rua Bairro , município de designada abreviadamente de CONTRATADA, neste ato representado pela senhor (a) ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ____ ,resolvem firmar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em conformidade com o Art. 79 da Lei Federal nº 14.133 de 2021, Processo nº /2026, Edital de Chamamento para Credenciamento 003/2026 que se regerá mediante as cláusulas e condições que seguem.

Cláusula primeira - do objeto

1.1- O objeto deste Contrato é a contratação da ___________________________________________________________________________ __ para apresentação de Show Musical no evento ___________________________________________________________________________ __com o (a) artista para o público que estará presente.

Cláusula segunda – das condições de pagamento e preço

2.1- Nos termos da proposta, no valor da contratação estando inclusas todas as despesas com cachê artístico, transporte terrestre, impostos, alimentação dos músicos, ficando sob responsabilidade da contratada.

2.2.O pagamento será realizado considerando-se a realização da revisão, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, devidamente atestada pelo recebedor dos serviços.

2.2.1O valor total da contratação é R$ ______________________ (________________ reais).

2.2.A Nota Fiscal deverá ser emitida após o cumprimento do acima solicitado juntamente com a AS (Autorização de Serviço) devidamente atestada pelo setor competente desta Prefeitura, conforme preleciona o art. 141 da Lei 14.133/2021.

2.3.Para efetivação do pagamento, a Contratada deverá apresentar os seguintes documentos, devidamente atualizados:

Certidão Negativa de Débito Estadual e Municipal;

Comprovante de Regularidade Fiscal (FGTS);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme Lei nº 12.440/2011;

Prova de regularidade de Tributos Federais e Dívida Ativa da União.

2.3.1.Os documentos referidos deverão ser anexados a(s) nota(s) fiscal (is) e entregues ao Contratante para o devido pagamento.

2.4.A nota fiscal que contiver erro ou rasura será devolvida a Contratada para retificação, reabrindo-se o prazo para atesto e pagamento.

2.5.Havendo erro na apresentação de qualquer dos documentos exigidos nos subitens anteriores ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

2.6.O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada.

Cláusula terceira – da dotacao orcamentaria

3.1- As despesas decorrentes com o presente correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

Fonte: xxxxxxxxxxxxxx programa: xxxxxxxxxxxxxxxx

Ação: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Elemento de despesa: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Cláusula quarta – do prazo de vigência

4.1- O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, conforme previsão no instrumento contratual a contar da data de assinatura.

Cláusula quinta – das obrigações da contratada:

5.1.1.Cumprir fielmente o que estipula o Termo de Referência;

5.1.2.Efetuar a prestação do serviço conforme especificações e prazo constantes neste Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal;

5.1.3.Prestar o serviço no prego ofertado;

5.1.4.Garantir a qualidade do objeto contratado;

5.1.5.Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da prestação do serviço;

5.1.6.Qualquer irregularidade que comprometa ou inviabilize a prestação do serviço deverá ser informada imediatamente ao Contratante;

5.1.7.Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes a prestação do serviço, principalmente quanto ao resultado final, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante;

5.1.8.Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte do Contratante para acompanhamento da execução do objeto. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade da Contratada pela execução do objeto;

5.1.9.Colocar à disposição do Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade do serviço prestado, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações descritas neste Termo de Referência;

5.1.10.A Contratada não poderá ceder ou transferir para terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto deste Termo de Referência;

5.1.11.Emitir a(s) nota(s) fiscal (is) dos serviços prestados e apresentá-la(s) ao Contratante;

5.1.12.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;

5.1.13.Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do objeto contratado;

5.1.14.Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas;

5.1.15.Manter, até cumprimento das obrigações, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Dispensa de Licitação;

5.1.16.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a Execução do Serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

5.1.17.Indicar preposto para representá-la durante a execução do Contrato.

5.2 - Das obrigações do contratante:

5.2.1.Proporcionar todas as facilidades para a Contratada executar a prestação do serviço objeto do presente Termo de Referência, inclusive comunicando por escrito qualquer ocorrência relacionada à prestação do serviço;

5.2.2.Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do presente Projeto Básico, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando à Contratada as ocorrências que exijam medidas imediatas;

5.2.3.Promover o recebimento da prestação de serviço, mediante confrontação de suas características e especificações com as especificações exigidas neste Termo de Referência;

5.2.4.Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na prestação do serviço, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

5.2.5.Não aceitar a prestação do serviço que estiver fora das especificações e solicitar expressamente sua substituição;

5.2.6.Notificar a empresa de eventuais atrasos na prestação do serviço;

5.2.7.Prestar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada; |

5.2.8.Adotar, sempre que necessárias medidas que visem sanar qualquer dificuldade encontrada para a perfeita realização dos trabalhos;

5.2.9.Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados, com as Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas;

5.2.10.Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;

5.2.11.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Cláusula sexta - das penalidades

6.1.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:

6.1.1.Fixa-se a multa de mora em 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;

6.1.2.Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do contrato;

6.1.3.A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas neste Projeto Básico e na Lei Federal nº 14.133/2021;

6.2.A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao contratado:

a)advertência;

b)multa:

b.1) Quando os trabalhos de fiscalização da Administração da execução dos serviços forem dificultados, inclusive quando forem omitidas informações de responsabilidade da Contratada referentes à execução contratual, ou prestadas de forma inverídica, assim como no caso do serviço for paralisado sem autorização da Administração Municipal, será aplicada multa de 2,0% (dois por cento) do valor total do contrato.

b.2) nos demais casos, até 10% sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;

c)suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, por prazo não superior a 03 (três) anos;

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.

§1ºAs sanções de advertência, suspensão e inidoneidade não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com as multas e/ou com a Cláusula Penal no caso de rescisão.

§2ºPara o caso de rescisão contratual decorrente de inexecução contratual culposa da contratada, fica instituída a Cláusula Penal Compensatória por perdas e danos no valor de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular, observado o que segue:

I -Para exigir a pena convencional, não é necessário que a Contratante alegue prejuízo.

II -O montante de 10% acima definido vale como mínimo da indenização, não prejudicando o ressarcimento por prejuízos com valores a ele excedentes.

6.3.As sanções administrativas somente sendo aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório e as seguintes regras:

a)Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do processo de dispensa deverá notificar o contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

b)A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

c)O prazo para apresentação de defesa prévia será de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação, observando o artigo 161 da Lei Federal nº 14.133/2021;

d)O contratado comunicará ao órgão promotor do processo de dispensa as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

e)Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o ente promotor do processo de dispensa ou autoridade competente proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do contratado que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

6.4.Os montantes relativos às multas contratuais e a Cláusula Penal Compensatória aplicada pela Administração poderão ser cobradas judicialmente ou descontadas dos valores devidos ao contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato.

6.5.Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada. 6.6. Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do contratado, é obrigatória a cobrança, inclusive judicialmente, da diferença.

Cláusula sétima- da legislação aplicável

7.1— Os casos omissos neste contrato serão resolvidos aplicando-se a Lei nº 14.133/2021.

Cláusula oitava – da rescisão

A rescisão contratual poderá ser:

8.1.Determinada por ato unilateral e escrito da administração, nos casos enumerados nos artigo 137 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

8.2.Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da administração.

8.3.A inexecução total ou parcial do Contrato enseja sua rescisão pela Administração.

8.4.Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no art. 137 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Clausula nona - da publicidade

9.1- A Administração Municipal deverá publicar o resumo deste Instrumento de Contrato até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês de assinatura, na Imprensa oficial, conforme artigo 94 da Lei Federal 14.133/2021.

Clausula decima primeira – do foro

10.1- Fica eleito o foro da Comarca de Paudalho, Pernambuco, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e acordados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, valor e forma.

Paudalho, de de 2026.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx contratante xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx contratada

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 04/06/2027 às 16:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS LOCAIS PARA COMPOSIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL E DAS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO/PE NO PERÍODO DE 2026 A 2027, VISANDO À VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 357.000,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE PAUDALHO
CNPJ do órgão
11.097.383/0001-84
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUDALHO - PE
Processo
020/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
11097383000184-1-000002/2027

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE PAUDALHO, em Paudalho (PE), publicou credenciamento nº 2/2027 para credenciamento de atrações artísticas locais para composição da programação cultural e das festividades oficiais do município de paudalho/pe no período de 2026 a 2027, visando à valorização da cultura local. O valor total estimado é de R$ 357 mil e as propostas seguem abertas até 4 de junho de 2027, às 16h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 11097383000184-1-000002/2027.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).