Contratação de serviços na área da saúde, mediante credenciamento, tendo como escopo profissionais da saúde, médico Clínico geral, especialistas e plantonistas, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Crisópolis/BA

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISÓPOLIS Página 1 de 55 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Município de CRISÓPOLIS – BA, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que está instaurando processo de Contratação de serviços na área da saúde, mediante credenciamento, tendo como escopo profissionais da saúde, médico clínico geral, especialistas e plantonistas, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Crisópolis/BA , em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133. de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº 11.878 de 09 de janeiro de 2024 de regulamentação do Art. 79 da 14.133/21, regulamento municipal Decreto Nº 043/2023, onde estarão recebendo a partir do dia 30/03/2026, em sua sede, no endereço Rua 12 de março, 84, Centro; CEP: 48.480-000, Crisópolis – BA , no horário de expediente, das 8:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h; as inscrições de instituições/pessoas jurídicas de saúde e profissionais da área de saúde para posterior prestação de serviços, conforme previstos no Edital (Anexo I), visando o atendimento da população junto às Unidades de Saúde do Município de Crisópolis-BA, nas áreas rurais e urbana e referenciada conforme descrição e especificações seguintes: 1 – DO OBJETO: 1.1. O presente tem como objeto a Contratação de serviços na área da saúde, mediante credenciamento, tendo como escopo profissionais da saúde, médico clínico geral, especialistas e plantonistas, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Crisópolis/BA , tanto na área urbana, quanto rural, visando o atendimento da população junto às unidades da rede pública de saúde. 2 – DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: 2.1. Poderão participar deste CREDENCIAMENTO as instituições de saúde e os profissionais da área de saúde que estiverem registrados nas entidades incumbidas da fiscalização do exercício profissional, que detenham habilitação para o exercício de alguma atividade na área da saúde, em conformidade com os anexos deste edital. 2.2. A participação neste CREDENCIAMENTO importa ao proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, e na tabela de valores de serviços da área de saúde aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS. 2.3 É assegurado o acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, o qual deverá protocolar o seu requerimento, instruído com a documentação pertinente, a partir da data definida no preâmbulo. 2.4 O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, durante o qual os credenciados poderão ser convidados a firmar as contratações, nas oportunidades e quantidades de que o Município de Crisópolis/Fundo Municipal de Saúde necessitar, observadas as condições fixadas neste edital e as normas pertinentes. 2.5 Findo o período de vigência, o Município de Crisópolis, atendido o interesse público, adotará os atos necessários a renovação do credenciamento, atendidas as prescrições legais, mediante aviso publicado no Diário Oficial do Municipio. 3 – DO CREDENCIAMENTO: 3.1. É facultado a todo profissional que preencher os requisitos mínimos fixados pela administração, requerer seu credenciamento, o que significará sua admissão a um cadastro de profissionais da área de saúde que ficará à disposição dos beneficiários.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISÓPOLIS Página 2 de 55 3.2. O credenciamento será realizado até o preenchimento suportável das vagas e/ou serviço público de saúde municipal, em conformidade com os quantitativos previstos no Anexo I. A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pelo Município de Crisópolis, podendo, no entanto, vir a ser credenciado de acordo com a necessidade da Administração Municipal. 3.3. As instituições de saúde e os profissionais da área de saúde que tiverem suas inscrições deferidas farão parte do cadastro de profissionais da saúde do Município e poderão ser contratados pela Administração Municipal. 3.4. A Administração Municipal poderá ainda constituir reserva técnica de profissionais, excedendo o quantitativo de vagas e/ou serviços previstos neste edital para provimento de futuros programas e/ou projetos ou ampliação dos existentes. 4 - DO ENVELOPE 4.1. Os documentos necessários ao credenciamento, dentro do período definido neste edital, e a proposta a ele inerente serão disponibilizados em um envelope, devidamente endereçado à Prefeitura Municipal da seguinte forma: DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISÓPOLIS Rua 12 de Março, nº 84 – Centro – Crisópolis/Ba - CEP 48.480-000 - Secretaria Municipal de Saúde 4.2. Deverá conter ainda a identificação completa do interessado (a), por meio de envelope timbrado ou através de impressão ou carimbo padronizado, conforme abaixo: PESSOA JURÍDICA: RAZÃO SOCIAL End.: CEP: CNPJ Nome do responsável legal Fone: Celular E-mail PESSOA FISICA: NOME End.: CEP: CPF Fone: Celular E-mail 5 – DA PROPOSTA E DA SUA FORMA DE APRESENTAÇÃO 5.1 – A proposta de adesão deverá ser elaborada, preferencialmente em papel timbrado da proponente, ou com sua completa identificação, através de impressão ou por carimbo padronizado. 5.2 – Deve em tudo seguir o modelo que compõe este edital conforme o caso: a) Se Pessoa Física - médico (ANEXO III,VI,XIII); b) Se Pessoa Jurídica - médico (ANEXO IV,V,VII) c) Ambas as situações (II, IX) 5.3 – Deve ser apresentada em língua nacional, isenta de rasuras, emendas ou

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISÓPOLIS Página 3 de 55 entrelinhas, e ao final, deve ser datada e assinada pelo representante legal da proponente. 6 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO: 6.1. Para habilitar-se ao credenciamento, os prestadores de serviços interessados deverão apresentar os seguintes documentos (pessoalmento pelo candidato ou terceiro com procuração) para cadastramento 6.1.1 PRESTADOR DE SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA a) Cópia do RG e CPF; b) Comprovante de endereço atualizado; c) Curriculum Vitae devendo constar endereço e telefone atuais; d) Diploma de graduação em Medicina, devidamente registrado; e) Documento de Identidade Profissional onde consta o número de inscrição junto à entidade profissional da área de atuação; f) Certificado de registro de especialidade no respectivo conselho (se for o caso); g) Certidão que comprove adimplência/quitação de anuidade junto ao Conselho Regional da Categoria; h) Declaração de Atendimento ao Art 9°, §1º da lei 14.133/2021; i) Certidão Negativa de Débito fornecida pela Receita Federal; j) Certidão Negativa de Débito fornecida pela Receita Estadual; k) Certidão Negativa de Débito fornecida pela Receita Municipal; l) Certidão Negativa relativo a débitos Trabalhistas (CNDT); m) Dados bancários; n) Requerimento para o credenciamento; 6.1.2. PRESTADOR DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) Carteira de identidade e CPF do responsável técnico/administrativo/sócios; c) Documento de Identidade Profissional onde consta o número de inscrição junto à entidade profissional da área de atuação do responsável técnico/administrativo; d) Certificado de conclusão de curso: Diploma – devidamente registrado no órgão ou entidade competente; e) Certificado de registro de especialidade no respectivo conselho (se for o caso); f) Ato constitutivo da instituição proponente e suas alterações, devidamente registrada em Cartório; g) Cartão CNPJ; h) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo a sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do credenciamento; i) Certificado de Regularidade do Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; j) Certidão Negativa de Débito fornecida pela Receita Federal; k) Certidão Negativa de Débito fornecida pela Receita Estadual; l) Certidão Negativa de Débito fornecida pela Receita Municipal; m) Certidão Negativa relativo a Débitos Trabalhistas (CNDT);

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISÓPOLIS Página 4 de 55 n) Alvará de Funcionamento; o) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedidas pelo Cartório da Distribuição Judicial da localidade onde a empresa tem sua sede ou através da internet, expedidas até 30 (trinta) dias, antes da data de entrega da documentação; p) Declaração de Entidade Filantrópica, se for o caso; q) Declaração de Atendimento ao Art 9°, §1º da lei 14.133/2021; r) Declaração de Atendimento ao Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição; s) Dados bancários; 7 – DA SELEÇÃO 7.1 - Para todos os fins, este Edital terá validade da data de sua publicação 12 (doze) meses, podendo ser credenciados novos profissionais, na vigência deste, desde que obedecidas as exigências estabelecidas no mesmo, conforme necessidade, disponibilidade financeira e orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. 7.2 – O Edital ficará disponível no Diário Oficial do Município, https://diario.indap.org.br/Crisópolis(diário oficial). sendo que sua documentação deverá ser encaminhada à Equipe de Contratação de Licitação, conforme Decreto nº 082/2025 , para análise e habilitação ou inabilitação. 7.3 - Enquanto estiver vigente o Edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condições ora exigidas 7.4 O credenciamento será realizado na forma paralela e não excludente , nos termos do inciso I do art. 79 da Lei nº 14.133/2021 , permitindo a participação de quaisquer interessados que atendam aos requisitos técnicos, jurídicos, fiscais e de qualificação profissionais estabelecidos neste instrumento. 7.5 O processo de credenciamento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, com base em critérios transparentes e amplamente divulgados. 7.6 Critérios de Distribuição da Demanda 7.6.1 A distribuição da demanda será realizada por ordem de credenciamento , respeitada a sequência de habilitação, sem exclusividade de atendimento, observando: a) a ordem cronológica de apresentação da documentação completa e apta para avaliação; b) a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista; c) a comprovação de habilitação técnica e capacidade para execução dos serviços médicos objeto do credenciamento. 7.6.2 Em caso de empate na ordem de apresentação (ex.: mesma data e hora), será adotado critério secundário de desempate com base em: a) maior tempo de experiência profissional comprovado na área específica do serviço; b) maior volume de atendimentos realizados em período compatível e recente; c) formação ou titulação adicional na especialidade pertinente

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISÓPOLIS Página 5 de 55 8 - DO PREÇO/PAGAMENTO: 8.1. A administração municipal, oportunamente pagará aos credenciados (pessoa física ou jurídica) da área de saúde as faturas emitidas e atestadas pela Secretaria Municipal da Saúde, conforme valores constantes na tabela aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Crisópolis, pelos serviços efetivamente prestados e comprovados através do quadro de freqüência, das planilhas de produções de serviços, escalas de plantões, autorizações de internações hospitalares e autorizações para exames complementares auditados, conforme estabelece item 11 do termo de Referência e valores previsto no Anexo I do Edital. 9 – DA CARGA HORÁRIA 9.1 – Os CREDENCIADOS (AS) serão obrigados a prestar serviços dentro de suas aptidões técnico-profissionais, nos locais determinados e conforme carga horária especificadas nos respectivos contratos; 9.2 – Os CREDENCIADOS (AS) deverão obedecer à carga horária de acordo com as diretrizes de cada unidade de saúde. PARÁGRAFO ÚNICO – O profissional poderá se credenciar para mais de uma vaga ou serviço desde que atendidas as condições deste edital e, principalmente, haja compatibilidade de carga horária e/ou capacidade de execução do objeto. 10 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 10.1. As instituições de saúde particulares e os profissionais que, sem justa causa, após credenciados, não cumprirem com as obrigações correspondentes ao atendimento aos beneficiários, ficarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021: a) Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato; b) Multa, quando aplicada 2 (duas) ou mais advertências, por atraso imotivado no cumprimento do objeto do contrato, nos limites do parágrafo primeiro dessa cláusula; c) Impedimento de licitar e/ou contratar com a Administração Por um período máximo de até 03 (três) anos, conforme disposto no §4º do art. 156 Lei Federal 14.133/2021; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública conforme o disposto no §5º do art. 156 da Lei Federal 14.133/2021; Parágrafo primeiro – O atraso injustificado no prazo de conclusão dos serviços implicará aplicação de multa correspondente a 0,5% por dia de atraso, calculada sobre o valor total do contrato, até o limite de 30% desse valor. Parágrafo segundo . Cancelamento do credenciamento junto ao Cadastro da Administração Municipal, ficando impedido durante 05 (cinco) anos de participar de novos credenciamentos ou a sua contratação pelo poder público Municipal. 11 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 11.1. As despesas resultantes destes procedimentos correrão a conta da dotação própria do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde: Órgão: 09.01 – Fundo Municipal de Saúde Atividade:

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISÓPOLIS Página 6 de 55 • 2030 – Manutenção da APS – Equipe de Saúde da Família; • 2035 – Manutenção da Atenção Especializada; • 2055 – Manutenção da APS – Equipe Multiprofissional; • 2107 – Manutenção das Ações do Hospital Bom Jesus; • 2111 – Manutenção da Atenção Especializada – Centro de Apoio Psicossocial; • 2213 – Manutenção da Atenção Especializada – Programa Atenção Domiciliar. Elemento: • 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; • 33903400 – Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização LC 101 – Artigo 18, § 1°; • 33903600 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Fonte: • 1 500 1002 – Recurso não Vinculado de Impostos Destinado a Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde; • 1 600 0000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 12 – REAJUSTE A Tabela de Preços da Prefeitura, constante do Anexo I deste Edital poderá ser reajustada, a critério da Administração, todas as vezes que for constatada a existência de circunstâncias que modifiquem a regular prestação dos serviços pelos preços previamente fixados. 13 – PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO Qualquer interessado poderá impugnar o presente Edital de Credenciamento por eventuais irregularidades, ficando para tanto estabelecido o prazo improrrogável de até 03 (três) dias úteis antes da última data fixada para entrega da documentação. 14 – DOS RECURSOS AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO A requerente terá o prazo de 03 dias úteis, contado da data da publicação do resultado, para interpor recurso do indeferimento do credenciamento. 15 – DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO A Prefeitura poderá, por meio do Fundo Municipal de Saúde, a qualquer tempo promover o descredenciamento por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidas após o credenciamento, que importem comprometimento da sua capacidade jurídica, técnica, fiscal ou da postura profissional, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso seja a que título for. Também poderão ser descredenciados nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021. Fica assegurado ao credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Credenciamento, que opinará em 03 (três) dias úteis e submeterá à Secretária de Saúde para tomada de decisão. Em caso de denúncia feita pelo contratado, deverá o contratado manter a prestação do serviço pelo prazo de até 15 (quinze) dias, período em que a Administração a convocas novo credenciado, sob pena de retenção do pagamento.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISÓPOLIS Página 7 de 55 16 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 12.1. Os casos omissos no presente edital serão resolvidos pela Administração com base na Lei Federal n.º 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.878 de 09 de janeiro de 2024 de regulamentação do Art. 79 da 14.133/21, regulamento municipal Decreto Nº 043/2023. ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXO ÚNICO DO TR; ANEXO II – DECLARAÇÃO QUE ACEITA E TEM CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL; ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA PESSOA FÍSICA; ANEXO IV – MODELO DE PROPOSTA PESSOA JURÍDICA; ANEXO V - FICHA DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO (PESSOA JURÍDICA); ANEXO VI - FICHA DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO (PESSOA FÍSICA); ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO ART 9º, §1º DA LEI 14.133/2021 – P. JURÍDICA; ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO ART 9º, §1º DA LEI 14.133/2021 – P. FÍSICA; ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO; ANEXO X – MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO P. FÍSICA; ANEXO XI – MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO P. JURÍDICA; ANEXO XII – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E ANEXO ÚNICO; ANEXO XIII – MAPA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. CRISÓPOLIS/BA, 26 de março de 2026. Islaine dos Santos Faustino Bispo Secretária Municipal de Saúde

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISÓPOLIS Página 8 de 55 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Órgão responsável: Secretaria Municipal de Saúde 1 – DO OBJETO 1.1. Contratação de serviços na área da saúde, mediante credenciamento, tendo como escopo profissionais da saúde, médico clínico geral, especialistas e plantonistas, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Crisópolis/BA. 1.2. Os serviços são classificados como comuns uma vez que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. 1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto municipal nº 043, de 27 de fevereiro de 2023. 1.4. A contratação não foi inserida no Plano de Contratações Anual de 2026 em razão de que, à época de sua elaboração, havia previsão de instauração do novo credenciamento ainda no exercício anterior. Contudo, por deliberação administrativa superveniente, optou-se por postergar a abertura do procedimento, decisão esta realizada após a publicação do PCA, o que impossibilitou sua inclusão tempestiva. Ressalta-se que, embora não previsto originalmente no PCA, o procedimento revela-se imprescindível para evitar desassistência, assegurar a cobertura adequada dos serviços e garantir o pleno funcionamento das unidades de saúde. 1.5. O presente termo de referência tem como base legal o artigo 79 da Lei n° 14.133/2021. 2 – DOS FUNDAMENTOS DA CONTRATAÇÃO 2.1. No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) é regido pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Uma das leis mais importantes relacionadas ao SUS é a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Atualmente, o Município de Crisópolis – BA necessita de profissionais de saúde, incluindo clínicos gerais, especialistas e plantonistas, para atendimento das demandas de saúde de uma população de aproximadamente 19.729 habitantes, recepcionadas pelas Unidades de Saúde distribuídas no Município. Programa Saúde da Família (PSF) : O PSF oferece serviços, como ações educativas, consultas médicas, atendimentos ambulatoriais, encaminhamentos para Centros de Especialidades, visitas domiciliares e participação em programas locais, atuando no nível primário de atenção. O município dispõe de 7 unidades localizadas em diferentes regiões, nomeadamente: Sambaíba (Sede I), Centro (Sede II), Pinto, Barreiras, Umbaúba, Buril e Selão.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISÓPOLIS Página 9 de 55 Centro de Especialidades : Desempenha um papel complementar à Atenção Primária, atendendo pacientes encaminhados dos médicos do PSF e do Hospital Municipal Bom Jesus. Conta com profissionais especializados para abordar casos de média complexidade em cada especialidade. As especialidades foram selecionadas com base nos encaminhamentos feitos pelos médicos generalistas das unidades do PSF, identificando uma demanda significativa em determinadas áreas. Centro de Atenção Psicossocial – CAPS : O CAPS trata transtornos mentais graves e persistentes, oferecendo atendimento ambulatorial, terapias em grupo, oficinas terapêuticas e acompanhamento psicossocial. Sua equipe multidisciplinar busca reabilitação e inclusão social, em colaboração com outros serviços de saúde mental e a rede básica de atenção à saúde. Hospital Municipal Bom Jesus : Proporciona uma gama de serviços médicos hospitalares, operando ininterruptamente. Este inclui atendimento clínico-ambulatorial, serviços de internação e pronto-atendimento para casos de urgência e emergência, abrangendo todas as faixas etárias nos prontos-socorros (adulto, infantil e obstétrico). Atenção Especializada: Por sua vez, é atendida pelo programa médico Melhor em Casa, responsável pela assistência domiciliar, oferecendo um conjunto de ações que visam à promoção da saúde, tratamento de doenças e reabilitação, totalmente integrada à rede de atenção à saúde. Para atender às crescentes demandas de saúde da população, justifica-se a contratação de profissionais da área, como médicos clínicos gerais, especialistas e plantonistas, dada a evidente necessidade de continuidade desses serviços. 2.2. A contratação pretendida consiste na referência do estudo técnico preliminar que caracteriza o interesse público para a contratação dos serviços, a fim de evidenciar a solução a ser atendida de modo a permitir a avaliação econômica da contratação, definido no art. 18, §1° da Lei n. 14.133/2021. 3 – ESPECIFICAÇÃO E VALOR DA CONTRATAÇÃO 3.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 4.743.600,00 (quatro milhões setecentos e quarenta e mil e seiscentos reais), considerando a projeção das demandas assistenciais da rede municipal de saúde para o período de 12 (doze) meses, conforme o anexo único ao presente Termo de Referência. 3.2. DA JUSTIFICATIVA DE PREÇOS No que tange aos valores estipulados no âmbito deste credenciamento, cabe destacar que estes foram compostos a partir de levantamentos e pesquisas realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, junto a municípios circunvizinhos e cuja dimensão habitacional e econômica são compatíveis com o município de Crisópolis.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISÓPOLIS Página 10 de 55 Ademais, para maior segurança quanto aos valores a serem estipulados, primando-se pelo princípio da economicidade e proporcionalidade, utilizou-se como critério adicional a busca por contratações similares/credenciamentos em municípios com coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) parametrizados ao de Crisópolis. Apesar disso, também foi observado o número médio de consultas, por especialidade, que o Município de Crisópolis disponibiliza para a população. Nesse sentido, observou-se que a quantidade de consultas disponibilizadas por este Município é, de fato, muito superior às cidades circunvizinhas, o que justifica valores individuais mais elevados. Outrossim, ainda se levou em conta a distância entre Crisópolis e os principais centros populacionais, como Salvador e Feira de Santana, parametrizando o custo de deslocamento, alimentação e hospedagem dos profissionais de saúde. Finalmente, deve-se considerar que a demanda por serviços médicos é crescente, em proporção maior do que a oferta, o que, de acordo com as leis do mercado, eleva os preços praticados pelos respectivos profissionais. Sendo assim, os parâmetros de valor estipulados estão consolidados, demonstrados e atrelados à demanda real de atendimentos realizados à população do município de Crisópolis/BA. 4 – DO REGIME DE EXECUÇÃO, LOCAL E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 4.1. O serviço contratado será realizado por execução indireta. 4.2. Os serviços a serem prestados serão executados tanto na sede do Município de Crisópolis, quanto nas diversas localidades da zona rural do município. 4.3. A execução dos serviços se dará em conformidade com as demandas dos programas de saúde a partir da necessidade de realização de procedimentos e atendimentos específicos, observando a jornada mínima fixada no instrumento contratual, não superior à carga horária estipulada pela legislação trabalhista acerca dos funcionários atuantes na área da saúde. 4.4. O credenciado se obriga a fornecer a documentação prévia em conformidade de todos os profissionais que irão prestar o serviço objeto desse credenciamento, de acordo com especificações no anexo. 4.5. PLANTÕES: Consistirá em plantões médicos de 24 horas diárias, com plantões fixos semanalmente de domingo a domingo, durante 365 dias do ano. O atendimento a ser realizado nos plantões médicos, seja qual modalidade e horário for, são para o atendimento de urgência e emergência e acompanhamento médico necessário para deslocamento de paciente até Unidade Hospitalar de Referência se fizerem necessário. Poderão ser usados os plantões médicos para atendimento emergencial em casos de eventos de grade proporção em que corra risco de tumultos e acidentes, onde os plantonistas atenderão com ambulância no local do evento.