CREDENCIAMENTO de pessoas juridicas especializadas para a prestação de serviços de saúde no âmbito da oferta de cuidados integrados (OCI), abrangendo EXAMES, DIAGNÓSTICOS, CONSULTAS ESPECIALIZADAS, PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS ELETIVAS destinadas à redução de filas assistênciais e ao fortalecimento da rede de atenção à saúde, em atendimento as necessidades do Fundo Municipal de Saúde do município de Juripiranga/PB, por este Edital e seus anexos

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 026/2026 O Município de Juripiranga, Estado da Paraíba, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , situada na Avenida Brasil Nº 380- centro - Juripiranga - PB. - CEP: 58.330-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 11.164.805/0001-53, ora representado pelo Senhor Secretário Municipal de Saúde Jammes Wallysom Ferreira De Araujo, portador da Carteira de Identidade n° 248568 SSP/PB e CPF N° 040.870.844-18, residente e domiciliado no município de Juripiranga-PB , no uso de suas atribuições, e com fundamento no § 1º do Art. 199 da Constituição Federal; Lei nº 8.080/90 e art. 79 da Lei Nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, que fará CREDENCIAMENTO, de acordo com o descrito neste edital de chamamento e seus anexos, por intermédio da Comissão de Equipe de Apoio e Agente de Contratação, dos serviços do objeto adiante descrito, torna – se público que está procedendo à Chamada Pública para fins de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de saúde no âmbito da oferta de cuidados integrados (OCI), abrangendo EXAMES, DIAGNÓSTICOS, CONSULTAS ESPECIALIZADAS, PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS ELETIVAS destinadas à redução de filas assistenciais e ao fortalecimento da rede de atenção à saúde, em atendimento as necessidades do Fundo Municipal de Saúde do município de Juripiranga/PB, por este Edital e seus anexos. O processo tem como fundamento o art. 79, da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, bem como o disposto no art. 9º, III, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e decreto municipal, visando atender às demandas no município de Juripiranga/PB. 1. OBJETO 1.1 O presente Edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de saúde no âmbito da oferta de cuidados integrados (OCI), abrangendo EXAMES, DIAGNÓSTICOS, CONSULTAS ESPECIALIZADAS, PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS ELETIVAS destinadas à redução de filas assistenciais e ao fortalecimento da rede de atenção à saúde, em atendimento as necessidades do Fundo Municipal de Saúde do município de Juripiranga/PB, por este Edital e seus anexos. A finalidade é fomentar a prevenção e o aperfeiçoamento da saúde ocular, por meio de ações voltadas à prevenção, identificação precoce, tratamento e acompanhamento de doenças que possam resultar em perda visual. A iniciativa está fundamentada na Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), instituída pela Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, no Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde, contemplando as Ofertas de Cuidado Integrado, no que se refere às consultas e exames especializados, bem como o Componente de Cirurgias Eletivas, quando aplicável, em conformidade com as normativas vigentes. 1.2. Fica assegurada a preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos e ainda persistindo a necessidade dos serviços demandados, recorrerá às entidades com fins lucrativos; 1.3 O presente edital de chamada pública tem prazo de validade indeterminado, podendo qualquer interessado, manifestar o devido interesse e, desde que atenda aos critérios estabelecidos no instrumento convocatório, restará credenciado;

1.4 Caberá a Secretaria municipal de Saúde, avaliar de forma periódica, por meio do gestor/fiscal de contrato, a manutenção dos critérios de credenciamento, como também a manutenção das condições de habilitação por parte de todos os credenciados; 1.5. Os valores a serem pagos terão como base a tabela SUS vigente, sendo efetuados por produção, mediante apresentação de relatórios mensais e validação pela regulação municipal. Não haverá pagamento mínimo ou garantia de exclusividade. 2. JUSTIFICATIVA 2.1 A realização do credenciamento de pessoas jurídicas com experiência na prestação de serviços na área de oftalmologia mostra-se necessária para atender à crescente demanda reprimida existente no município. Essa medida busca fortalecer as políticas públicas de saúde, garantindo o acesso gratuito da população aos serviços, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). 2.2 A descentralização e a municipalização da assistência especializada são reconhecidas pelo Ministério da Saúde como estratégias fundamentais para ampliar a equidade no acesso da população aos serviços de saúde. 2.3 A necessidade da contratação decorre da execução de procedimentos que evidenciam a existência de demanda acumulada no âmbito da atenção oftalmológica. 2.4 A contratação tem como finalidade atender especialidades médicas de elevada procura na área de oftalmologia. A oferta desses serviços é essencial para assegurar a integralidade da assistência à saúde e a continuidade do cuidado aos usuários. 2.5 A contratação encontra amparo nas seguintes normas e diretrizes: Constituição Federal do Brasil de 1988 (arts. 196 e 199), que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, admitindo a participação complementar da iniciativa privada; nas Portarias GM/MS nº 90/2023 e nº 1.370/2023, que instituem o Programa Nacional de Redução de Filas e autorizam adequações na Tabela SUS conforme as necessidades regionais; na Portaria GM/MS nº 2.336/2023, que prevê recursos adicionais para a execução das ações do programa; e na Lei nº 14.133 de 2021, que regula o credenciamento e as contratações públicas. 2.6 O credenciamento contribuirá para a redução das filas de espera e para maior agilidade na realização dos procedimentos, aproximando os serviços da população e diminuindo custos com deslocamento. Ademais, possibilitará a melhoria da qualidade da assistência por meio da atuação de prestadores qualificados e de infraestrutura adequada, além de favorecer a gestão eficiente dos recursos públicos mediante a utilização da Tabela SUS, assegurando sustentabilidade financeira e maior satisfação dos usuários com um atendimento mais humanizado e resolutivo. 2.7. Nesse contexto, a contratação por meio de credenciamento de pessoas jurídicas revela-se necessária para atender às demandas da população do município de Juripiranga. Tal medida garante uma assistência em saúde acessível, equitativa e de qualidade, alinhada aos princípios do SUS e às orientações do Ministério da Saúde, reafirmando o compromisso da gestão municipal com a integralidade da atenção à saúde. 2.8. Dessa forma, a presente contratação mostra-se essencial para aproximar os serviços especializados da comunidade, gerar economia pela redução de custos logísticos, assegurar maior segurança aos pacientes por meio de fluxos assistenciais organizados e disponibilizar serviços especializados de

maneira adequada. A iniciativa contribui para um atendimento mais coordenado e eficiente, garantindo acesso oportuno, continuidade do cuidado e maior qualidade e segurança na prestação dos serviços. 3. DAS CONDIÇÕES 3.1. O processo de credenciamento é regido pela Lei Federal nº 14.133 de 01/04/21 e suas posteriores alterações, podendo ocorrer de forma direta, por inexigibilidade de licitação, com base no disposto no art. 79, aplicando-se no que couber, os princípios gerais de direito público; 3.2. Poderão participar do processo de credenciamento todos os interessados, na condição de prestadoras de Serviços Médico-Cirúrgicos para atuarem na ampliação e fortalecimento da média e alta complexidade na Rede municipal, que satisfaçam as condições de habilitação deste Edital, do Termo de Referência e que aceitem as exigências estabelecidas pela Secretaria municipal e a legislação aplicável, e que tenham comprovada atuação em atividade pertinente ao objeto deste edital; 3.3. As participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste edital, das condições gerais e particulares do credenciamento, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato. 4. DO IMPEDIMENTOS 4.1. Não poderá participar do credenciamento o interessado que: a). Esteja suspenso para licitar e contratar com a Administração Pública; b). For declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração Pública; c). Tiver sido descredenciado pela Prefeitura Municipal de Juripiranga, anteriormente por descumprimento de cláusulas contratuais ou irregularidade na execução de serviços prestados enquanto perdurarem as irregularidades que geraram o descredenciamento; d). Que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam agente político ou servidor público desta esfera, de qualquer categoria, natureza ou condição, sob pena de nulidade do contrato, ressalvadas as exceções legais; e). Estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei 14.133/21, incluindo quaisquer dos membros da pessoa jurídica; f). Encontrem-se falidas, por declaração judicial, ou estejam em processo de liquidação ou dissolução. 5. DA INSCRIÇÃO 5.1 LOCAL DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E DE PROPOSTA: Rua São Paulo Nº 67, -1º Andar, Centro, Juripiranga – PB, CEP 58.330-000, na sala do departamento de licitação [email protected] , através no e-mail: l, no Portal da Prefeitura através do e-mail https://www.juripiranga.pb.gov.br/ ou no sistema BNC no endereço: www.bnc.org.br . ; 5.2. Após obtenção do edital, o interessado deverá se manifestar em meio eletrônico, através do e-mail: licitação [email protected] , visando à comunicação entre os interessados relativos a pedidos de esclarecimentos e de outras situações que possam implicar, inclusive, o adiamento do edital; 5.3 As entidades interessadas no credenciamento deverão apresentar solicitação de credenciamento, conforme “Modelo de Requerimento de Credenciamento para Pessoas Jurídicas e Declaração de Capacidade técnica operacional” no Anexo II e os documentos de habil itação, de forma completa e organizada a documentação em arquivo digital, através do e-mail: licitação [email protected] ou

de forma presencial no endereço Rua São Paulo, nº 67, 1º Andar, Centro, Juripiranga – PB, CEP 58.330- 000. 5.4 Além do requerimento, o interessado deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação ao credenciamento, sob pena de desclassificação; 5.5 O interessado no credenciamento se responsabiliza pela documentação entregue e pelas informações por ele prestadas; 5.6. Os requerimentos e declarações deverão ser digitados, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidades, impresso preferencialmente em papel timbrado próprio do proponente; 5.7 A documentação deverá constar com todas as suas páginas numeradas em ordem crescente e rubricadas pelo representante legal da Empresa; 5.8 O recebimento do e-mail deverá ser atestado pela Comissão Permanente de Credenciamento e não conferirá aos candidatos qualquer direito contra a Prefeitura Municipal de Juripiranga, observadas as prescrições da legislação específica, importando, irretratável aceitação das condições e dos termos do Edital; 5.9. Os pedidos de credenciamento serão, posteriormente, analisados pela Comissão Permanente de Licitações e Contratações Públicas, em sessão pública, com vistas à análise documental para homologação ou não dos interessados credenciados; 5.10. Serão declarados credenciados todos os interessados cujos requerimentos estiverem de acordo com as condições do Edital e seus anexos; 5.11. Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os credenciados mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, que se relacionem às condições de credenciamento; 5.12 O processo de Credenciamento será conduzido pela Comissão Permanente de Licitações e Contratações Públicas, designada por Portaria regulamentada e publicada no Diário Oficial; 5.13. Após a apresentação de documentos de habilitação das entidades, será feita a análise da documentação, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em casos de inobservância dos padrões exigidos no Termo de Referência e Edital, poderão ser feitas diligências, seguindo os parâmetros indicados; 5.14. Em caso de diligência, a empresa terá o prazo de 48h (quarenta e oito horas) corridas para responder o chamado; 5.15. As diligências ocorrerão exclusivamente por e-mail licitação [email protected] ; 5.16 De acordo com o art. 4º do Decreto n° 11.878 de 2024, o credenciamento não obriga a administração pública a contratar todas as entidades credenciadas. 6. DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO 6.1. O processo de Credenciamento será conduzido por Comissão Permanente de Licitações e Contratações públicas da Prefeitura Municipal de Juripiranga, designada por Portaria e publicada no Diário Oficial, e terá como atribuições: a). Implementar o processo de credenciamento, coordenando e supervisionando todas as etapas, e, quando necessário, prestando esclarecimentos; b). Monitorar o cumprimento da legislação referente a esse Edital e dos atos normativos complementares dele decorrentes;

c). Receber os pedidos de inscrições das interessadas; d). Conferir os documentos em todas as etapas do credenciamento; e). Elaborar a lista de credenciamento e encaminhar para publicação; f). Proceder à avaliação de desempenho e ao descredenciamento das empresas que descumpram as obrigações constantes do Edital; g). Resolver os casos omissos. 7. CRITÉRIO PARA CREDENCIAMENTO 7.1 A apresentação de toda a documentação exigida, conforme detalhamento deste Edital é requisito obrigatório à habilitação jurídica, fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica do interessado, sendo que a ausência de quaisquer documentos implica a inabilitação do inscrito. 7.2. A Habilitação jurídica será comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: a). Para as entidades privadas sem fins lucrativos: I - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações, ou tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada por junta comercial; II - Cópia da ata da eleição do dirigente atual; III – Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no cadastro de pessoas físicas – CPF de cada um deles; IV – Declaração de que a organização civil funciona no endereço por ela declarado. b). Para entidades privadas com fins lucrativos: I – Prova da existência legal do Estabelecimento (Contrato ou Estatuto Social), devidamente registrado e alterações posteriores, se houver; II – Ata de Eleição da atual diretoria, quando se tratar de Estatuto Social; III – No caso de sociedade simples, o ato constitutivo inscrito no cartório civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos) acompanhado da prova de Diretoria em exercício; IV – Declaração dos sócios e/ou diretores, que não ocupam Cargo ou Função de Chefia ou Assessoramento na área pública de saúde, em qualquer nível, e no âmbito do Município de Juripiranga; 7.3. A Regularidade fiscal será comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: I – Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); II – Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo a sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão

Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) - certidão expedida conjuntamente pela RFB e pela PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do Parágrafo Único do Art. 11 da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU; IV – Certidão Negativa de Débitos fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda; V – Certidão Negativa de Débitos Municipais, bem como Certidão Negativa de inscrição de Débitos na Dívida Ativa; VI – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS – CRF; VII – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei nº 12.440/2011), emitida pelo site do TST. 7.4. A Qualificação Econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: I – Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência da data de sua apresentação quando não vier expresso o prazo de validade. II – Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. Os referidos documentos limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de dois anos. As pessoas jurídicas criadas no exercício financeiro solicitado deverão atender a todas as exigências de habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 7.5. A Qualificação técnica será comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: I. Indicação do Responsável Técnico a) Declaração da proponente indicando o(s) médico(s) responsável(is) técnico(s) pela prestação dos serviços, acompanhada de: cópia legível da carteira de identidade profissional (CRM) e Registro do responsável técnico no Conselho Regional de Medicina (CRM). II. Registro e Regularidade da Pessoa Jurídica a) Certificado de Registro da empresa no CRM; b) Ficha completa e atualizada do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES; c) Alvará de funcionamento atualizado da empresa, expedido pela autoridade competente. III. Equipe Técnica e Capacidade Operacional a) Relação nominal dos profissionais da equipe, com apresentação de: i. Registros profissionais no CRM-PB; ii. Registro de Qualificação de Especialista – RQE compatível com as especialidades ofertadas; iii. Comprovação de vínculo formal com a empresa (CTPS, contrato de prestação de serviço, vínculo societário etc.).

IV. Capacidade Técnica da Proponente a) Declaração de experiência anterior, de no mínimo 6 (seis) meses, na prestação de serviços de saúde especializados compatíveis com os objetos deste Edital, acompanhada de comprovação documental (contratos, atestados de capacidade técnica, declarações de órgãos contratantes etc.). b) Autorização vigente da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) para atuar no Programa de Residência Médica (PRM), em conformidade com a legislação aplicável e as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação. c) Comprovação de utilidade pública, pela qual a entidade proponente é reconhecida como de utilidade pública, conforme a legislação vigente, quando se tratar de sociedade civil sem fins lucrativos. d) Comprovação de inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) da sede da entidade. V. Representação Legal a) Indicação do representante legal que firmará contrato, com cópias do RG e CPF. VI. Capacidade de Execução Mensal a) Proposta contendo a estimativa da capacidade mensal de execução, compatível com a estrutura e os recursos da empresa. Propostas incompatíveis com a capacidade declarada serão desclassificadas. VII. Licença da Vigilância Sanitária válida. 7.6. Quando do credenciamento, não serão aceitas propostas que não apresentem o quantitativo mensal conforme capacidade de execução da empresa; 7.7. Não existindo data de validade nas certidões e/ou nos certificados exigidos para habilitação, somente serão aceitos se com prazo de expedição não superior a 90 (noventa) dias ou, se emitidos por prazo indeterminado, conforme legislação de órgão expedidor; 7.8. Em caso de divergência entre as cláusulas do Edital e do Termo de Referência, prevalecerão as do Termo de Referência. 8. ANÁLISE DOCUMENTAL E CRITÉRIO DE JULGAMENTO 8.1. A análise dos documentos apresentados ocorrerá em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por igual período, contados a partir da data de entrega da documentação ou do encerramento das inscrições. 8.2. Após a análise da documentação a Comissão de Credenciamento, mediante decisão fundamentada, poderá acionar os interessados, através do envio de e-mail e, conceder prazo para sanear erros ou falhas que não alterem a substância e a validade jurídica dos documentos de habilitação. 8.3. Fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - Complementação de informações ou esclarecimentos adicionais acerca dos documentos já apresentados pelos proponentes; II - Atualização de documentos cuja validade tenha expirado; e III - comprovação de situação fática preexistente à época da abertura do credenciamento.

8.4. A Comissão Examinadora da Prefeitura Municipal de Juripiranga/PB elaborará o relatório referente à Avaliação Técnica e publicará a relação das entidades consideradas habilitadas para eventual celebração do contrato, no Diário Oficial. 8.5. Não serão aceitos pedidos de credenciamento caso a documentação esteja em desconformidade com o presente Edital e seus anexos. 8.6. As entidades que não atenderem aos requisitos exigidos pelo presente chamamento público serão consideradas inabilitadas. 8.7. Considerar-se-ão aptas todas as entidades que atenderem as condições de habilitação, ou seja, aquelas que apresentarem todos os documentos exigidos no presente Edital. 8.8. Após a homologação do procedimento, as entidades habilitadas poderão ser convocadas para assinatura de contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias consecutivos, observado o interesse e convocação pela administração. 9. DO PRAZO RECURSAL 9.1. Os interessados poderão apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias úteis contados do primeiro dia útil subsequente a data de publicação da decisão/resultado da habilitação; 9.2 O recurso deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de Juripiranga, direcionado a Comissão Permanente de Licitações, no horário das 08h00min às 13h00min, no endereço: Rua São Paulo, nº 67, 1º Andar, Centro, Juripiranga – PB, CEP 58.330-000 ou através do e-mail: licitação [email protected] 9.3. Diante da excepcionalidade, os recursos administrativos interpostos não suspenderão o credenciamento, bem como as subsequentes contratações dos interessados habilitados e aptos para exercer as atividades. 9.4. Os recursos serão julgados pela Comissão Permanente de Licitações e o resumo do resultado será publicado no Diário Oficial. 10. DA HOMOLOGAÇÃO 10.1. Após a publicação do resultado da habilitação o processo será remetido ao Ordenado responsável pela homologação do resultado, devidamente publicada nos canais oficiais, e posterior convocação dos credenciados. 11. DA CONVOCAÇÃO 11.1. O Fundo Municipal de Saúde de Juripiranga convocará as entidades jurídicas habilitadas, para que apresentem a disponibilidade da sua equipe, bem como sua capacidade de execução, para fins de distribuição da demanda e posterior assinatura do contrato de Prestação de Serviços, conforme Minuta de Contrato em anexo. 11.2. Havendo pluralidade de prestadores credenciados, será convocado aquele que apresentar disponibilidade para realizar o atendimento de forma imediata ou no menor prazo possível ao usuário. 11.3. A convocação para a execução do serviço será formalizada por meio de comunicação oficial encaminhada à credenciada pela unidade requisitante, por intermédio da Unidade de Saúde.

11.4. A confirmação da aceitação do serviço pela credenciada ocorrerá automaticamente com o recebimento da comunicação de convocação. 11.5. O credenciado poderá recusar a convocação emitida pelo ente municipal, desde que apresente motivação devidamente fundamentada, sob pena de descredenciamento e aplicação das sanções cabíveis. 12. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 12.1 A vigência dos contratos decorrentes do presente edital de chamada pública será de até 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado, condicionado à verificação da real necessidade e vantagem para a Administração na continuidade do contrato, nos termos do Art. 105 da lei 14.133/21; 13. DO PAGAMENTO 13.1. Os pagamentos serão efetuados no prazo de 30 (trinta) dias de forma mensal pela CONTRATANTE, conforme produção devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal de Juripiranga e efetivamente realizada, considerando os valores da Tabela SUS; 13.2 Todos os procedimentos serão descritos obrigatoriamente através do APAC / Sistema de Informação Ambulatorial – SIA, mensalmente para informação e controle; 13.3. Após o término de cada período mensal, a contratada elaborará relatório contendo os quantitativos totais mensais dos procedimentos/cirurgias realizados: por especialidade, médico (com carimbo, CRM- PB, assinatura), com identificação com dados do paciente, anexando as documentações comprobatórias, solicitadas pela Secretaria Municipal de Saúde; 13.4. Os procedimentos executados durante a prestação de serviços, desde que se comprove a demanda por meio de registro nos sistemas e seus respectivos comprovantes de atendimento conforme descrito no item 11.3 do Termo de Referência (anexo I); 13.5. Não serão autorizados pagamentos de procedimentos realizados por tratativa direta entre as unidades de saúde e a empresa contratada. 13.6. Serão considerados para efeito de solicitação de pagamento mensal dos serviços realizados e devidamente apresentados, os quais passarão pela crítica de identificação de inconsistências identificadas pelos setores reguladores. 13.7 Após conferência, em caso de divergências encontradas, entre a produção enviada e autorizadas pela Secretaria Municipal, será emitido na competência subsequente um “Boletim de Diferença de Pagamento – BDP”, sendo o mesmo de responsabilidade da contrat ante sem comunicação prévia ao contratado. 13.8. Após a conferência dos quantitativos e valores apresentados a contratante, por meio da Supervisão de Contratos do município de Juripiranga, será emitido o relatório de revisão de pagamento para atesto do Gestor de Contrato RESPONSÁVEL, comunicando à contratada, o valor aprovado, e autorizando a emissão da correspondente nota fiscal, a ser apresentada no primeiro dia subsequente à comunicação dos valores aprovados; 13.9. É vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada, ou do cometimento a terceiros (associação de servidores, p. ex) da atribuição de proceder ao credenciamento e/ou intermediação do pagamento dos serviços prestados;

13.10. Aos credenciados fica proibido exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco; 13.11. Para atender às despesas decorrentes do credenciamento oriundo deste Edital, serão utilizados recursos da Prefeitura Municipal de Juripiranga sejam alocados pelo Fundo Municipal de Saúde. 13.12 A solicitação de pagamento deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal de Juripiranga, em até 15 dias ao mês subsequente da prestação, através de ofício, encaminhado à CONTRATANTE, devendo ainda conter todas as informações necessárias para dela se dar quitação e estar de acordo com as normas fiscais vigentes. 13.13 A não observância do prazo previsto para a apresentação da solicitação de pagamento e demais documentos necessários a comprovação dos serviços prestados ou a sua apresentação com incorreções ou ausências de documentos, ensejará a prorrogação do prazo de pagamento, não cabendo à CONTRATADA qualquer acréscimo decorrente deste atraso. 13.14. Após a análise dos documentos apresentados, a CONTRATANTE efetuará o pagamento do valor finalmente apurado, por meio de transferência bancária, mediante a apresentação de Nota/Fatura. 13.15 A CONTRATADA lançará na nota fiscal as especificações dos serviços executados de modo idêntico àqueles constantes do objeto do Contrato e da Nota de Empenho. 13.16 O pagamento está condicionado à Regularidade Fiscal da Empresa, devendo esta demonstrar tal situação. 13.17. DAS GLOSAS I. É reservado ao CONTRATANTE, mediante análise técnica e administrativa, o direito de glosa total ou parcial, caso se constate estar em desacordo com as disposições contidas nos Termos do Contrato, de acordo com a legislação complementar aplicável e atos normativos pertinentes. II. A CONTRATADA em caso de discordância com os valores glosados pelo contratante, terá prazo de 30 (trinta) dias para recorrer da glosa, por escrito, com a devida justificativa de revisão do valor ou valores glosados, cabendo a CONTRATANTE o envio do valor incontroverso para pagamento sem prejuízo da análise do recurso de Glosa. III. O recurso de Glosa, supracitado, apresentado tempestivamente pela CONTRATADA será deferido ou não pelo CONTRATANTE com a devida justificativa, após parecer da Gestão e Supervisão de Contratos do Município, que poderá ou não acolher a justificativa. 14. REAJUSTE 14.1. A contratação dos serviços deverá observar os preços definidos na Tabela SUS; A tabela SUS (SIGTAP) seguirá conforme a tabela mais atual e disponível pelo MS, assim como poderá ocorrer, durante a vigência do contrato; 14.2. A contratação dos serviços deverá observar os preços referenciados pela Tabela SUS; 14.3. Nos preços fixados no Termo estão incluídos todos e quaisquer custos diretos e indiretos referentes a equipe médica completa para o desempenho das obrigações previstas neste contrato, inclusive tributos, despesas trabalhistas e contribuições previdenciárias, dentre outros necessários à consecução do objeto ora contratado, de modo que nenhuma outra remuneração será devida pela adequada e perfeita prestação dos serviços. 15. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 15.1. Os serviços serão remunerados com base nos valores conforme item 2.1 do Termo de Referência do presente edital.