CREDENCIAMENTO para credenciar empresa especializada na produção, fornecimento e distribuição de alimentação pronta (tipo quentinha – café da manhã, almoço e jantar), em atendimento ao Fundo Municipal de Saúde e demais Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Juripiranga/PB, tudo conforme o Anexo I – Termo de Referência, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos

Página 1 de 49 Endereço: Av. Brasil, 380 – Juripiranga/PB – CEP: 58.330-000 | Fone: (83) 3289-1551 CNPJ: 08.865.933/0001-53 | site: www.juripiranga.pb.gob.br E-mail da Licitação: [email protected] EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2026 1. PREÂMBULO 1.1. O Município de Juripiranga, Estado da Paraíba, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , situada na Avenida Brasil Nº 380- centro - Juripiranga - PB. - CEP: 58.330-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 11.164.805/0001-53, ora representado pelo Senhor Secretário Municipal de Saúde Jammes Wallysom Ferreira De Araujo, portador da Carteira de Identidade n° 248568 SSP/PB e CPF N° 040.870.844-18, residente e domiciliado no município de Juripiranga-PB , no uso de suas atribuições, e com fundamento no § 1º do Art. 199 da Constituição Federal; Lei nº 8.080/90 e art. 79 da Lei Nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, que fará CREDENCIAMENTO, de acordo com o descrito neste edital de chamamento e seus anexos, por intermédio da Comissão de Equipe de Apoio e Agente de Contratação, dos serviços do objeto adiante descrito. 1.2. OBJETO : CHAMADA PÚBLICA, destinada ao CREDENCIAMENTO para credenciar empresa especializada na produção, fornecimento e distribuição de alimentação pronta (tipo quentinha – café da manhã, almoço e jantar), em atendimento ao Fundo Municipal de Saúde e demais Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Juripiranga/PB, tudo conforme o Anexo I – Termo de Referência, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. 1.3. LOCAL DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E DE PROPOSTA: Rua São Paulo Nº 67, -1º Andar, Centro, Juripiranga – PB, CEP 58.330-000, na sala do departamento de licitação e ou através do sistema BNC no endereço: www.bnc.org.br . Ou através do e-mail do setor de licitação [email protected] 1.4. VALIDADE DO CREDENCIAMENTO: 12 (doze) meses. 1.5. INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS: 20/08/2026 . 1.6. A sessão inaugural para abertura dos envelopes contendo a documentação apresentada pelas empresas interessadas ocorrerá no dia 04/09/2026 às 09:30h 1.6.1. Em razão do período de vigência do presente edital, todas às sessões de abertura de envelopes ocorreram toda 1º (primeira) 3º (terça feira) de cada mês, estando os proponentes cientes que a inscrição efetuada após a abertura da sessão inaugural, só será analisada no mês subsequente. 1.6.2. Caso não ocorra a solicitação de um novo credenciamento, a comissão estará desobrigada da reunião descrita no item 1.6.1. 1.7. NFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Edital e seus anexos encontram-se no link: https://www.juripiranga.pb.gov.br/licitacoes / www.tce.pb.gov.br e www.bnc.com. 1.8. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília. AGENTE DE CONTRATAÇÃO: CLAUDECY CAVALCANTE DE MELO E - MAIL: [email protected]

Página 2 de 49 Endereço: Av. Brasil, 380 – Juripiranga/PB – CEP: 58.330-000 | Fone: (83) 3289-1551 CNPJ: 08.865.933/0001-53 | site: www.juripiranga.pb.gob.br E-mail da Licitação: [email protected] 1.9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Art. 79, I da Lei n.º 14.133/2021 e Decreto municipal Nº 005/2024. 1.10. ÓRGÃO DEMANDANTE : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, cuja secretaria é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão e outras dotações consignadas ao Poder Executivo para fazer face às despesas da contratação. 1.11. LOCAL DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL: Imprensa Oficial do Município, Portal da Transparência do Município e sistema BNC – Banco Nacional de Compras, nos termos do Decreto Municipal n.º 005/2024.

Página 3 de 49 Endereço: Av. Brasil, 380 – Juripiranga/PB – CEP: 58.330-000 | Fone: (83) 3289-1551 CNPJ: 08.865.933/0001-53 | site: www.juripiranga.pb.gob.br E-mail da Licitação: [email protected] Sumário EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 ................................................................................................. 1 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 022/2025.................................................................................................................... 1 1. PREÂMBULO ................................................................................................................................................... 1 2. OBJETO ........................................................................................................................................................... 4 3. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO AO EDITAL................................................................................. 4 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPACÃO ......................................................................................................... 4 5. DO CREDENCIAMENTO ATRAVÉS DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS .................................................... 5 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO .................................... 6 7. DAS DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS .............................................................................................................. 7 8. DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO ...................................... 9 9. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ................................................................................ 10 10. DA CONCESSÃO DO CREDENCIAMENTO ............................................................................................. 10 11. DA DECISÃO DO CREDENCIAMENTO ....................................................................................................10 12. DA MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO...........................................................................................10 13. DA CONTRATAÇÃO ..................................................................................................................................10 14. DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS E ORGANIZAÇÃO DAS ESCALAS ..............................................11 15. DAS RESPONSABILIDADES E DOS PRAZOS ........................................................................................12 16. DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CONTROLE DE QUALIDADE ....................................................12 17. DA FONTE DOS RECURSOS ....................................................................................................................12 18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ........................................................................................................13 19. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO ...............................................................................................13 20. DO RECURSO ....................................................................................................................................................14 21. DA HOMOLOGAÇÃO ................................................................................................................................14 22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................................................................14 23. ANEXOS DO EDITAL .................................................................................................................................14 23.1. ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA .............................................................................................15 23.2. ANEXO II - MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO. ........................................... 33 23.3. ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO RELAÇAO NOMINAL DOS PROFISSIONAIS..............34 23.4. ANEXO IV - MODELOS DE DECLARAÇÕES DIVERSAS. .............................................................. 35 23.5. ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO QUADRO SOCIETÁRIO. ............................................... 36 23.6. ANEXO VI - MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO. ............................................................ 37

Página 4 de 49 Endereço: Av. Brasil, 380 – Juripiranga/PB – CEP: 58.330-000 | Fone: (83) 3289-1551 CNPJ: 08.865.933/0001-53 | site: www.juripiranga.pb.gob.br E-mail da Licitação: [email protected] 2. OBJETO 2.1. O presente Chamamento Público tem como objetivo ao CREDENCIAMENTO para credenciar empresa especializada na produção, fornecimento e distribuição de alimentação pronta (tipo quentinha – café da manhã, almoço e jantar), em atendimento ao Fundo Municipal de Saúde e demais Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Juripiranga/PB , tudo conforme o Anexo I – Termo de Referência. 2.2. Este Chamamento Público gerará um Banco de Prestadores, que serão contratados de acordo com a necessidade do serviço existente no Município de Juripiranga/PB, conforme explicitado no ANEXO I deste Edital. 2.3. O presente Edital e seus anexos poderão ser examinados ou adquiridos no endereço eletrônico www.tce.pb.gov.br , ou no Portal da Transparência do Município de Juripiranga/PB, pelo link: https://juripiranga.pb.gov.br/licitacao/ e ainda pelo sistema BNC através do endereço https://bnccompras.com/Process/ProcessSearchPublic?param1=0 . 3. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO AO EDITAL 3.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer cidadão com plena capacidade civil ou licitante interessado, é parte legítima para impugnar/esclarecimentos este Edital. 3.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal da Transparência do Município de Juripiranga-PB, no link: https://juripiranga.pb.gov.br/licitacao/ e no sistema BNC através do endereço https://bnccompras.com/Process/ProcessSearchPublic?param1=0 , no prazo de 03 (Três) dias úteis. 3.3. A Petição mencionada no item anterior se dará pessoalmente a ser protocolada presencialmente no setor de licitação, no endereço: Rua São Paulo, 67 - Centro - Juripiranga- PB. CEP: 58330-000, no horário das 08:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira ou através do endereço de e-mail, [email protected] e ou pelo sistema BNC através do endereço https://bnccompras.com/Process/ProcessSearchPublic?param1=0 . 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPACÃO 4.1. A participação neste chamamento implica a aceitação plena e irrevogável das normas que o constituem e orientam. 4.2. Poderão participar Pessoas Jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, regularmente estabelecidas no país e que atendam às condições deste Edital e seus anexos, apresentando os documentos nele exigidos. 4.3. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Chamamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos. 4.3.1. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Órgão Realizador do Certame não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 4.3.2. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Municipal ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Página 5 de 49 Endereço: Av. Brasil, 380 – Juripiranga/PB – CEP: 58.330-000 | Fone: (83) 3289-1551 CNPJ: 08.865.933/0001-53 | site: www.juripiranga.pb.gob.br E-mail da Licitação: [email protected] 4.4. Não poderão participar direta ou indiretamente do presente Chamamento Público/Credenciamento, os interessados: 4.4.1. Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14º da Lei nº 14.133/2021. 4.4.2. Que possuem proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou agentes políticos do órgão ou entidade CREDENCIANTE ou responsável pela licitação, bem como não possuir proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau reta e colateral, e por afinidade, até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade CREDENCIANTE ou responsável pela licitação. 4.4.3. Que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 156, da Lei nº 14.133/21. 4.4.4. Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. 4.4.5. Em consórcios, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 4.4.6. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com o Município ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas, ou suspensa por qualquer órgão da administração pública e impedidos de licitar. 4.4.7. Estrangeiras que não funcionem no país. 4.4.8. Empresas cuja carga horária apresentada seja incompatível com o serviço a ser executado. 4.4.9. Empresas cujo vínculo com os profissionais médicos, responsáveis pela execução do objeto do presente chamamento, se dê por meio de Sociedade em Conta de Participação – SCP, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.485.029 - RS (2014/0252125-6). 4.4.10. Distintos que possuam os mesmos membros, ou familiares em seus quadros societários. 4.4.11. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de Juripiranga/PB poderá revogar o presente Chamamento Público por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, garantindo a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei. 4.4.11.1. As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidas neste regulamento, pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURIPIRANGA/PB, devendo ser prestigiado o interesse público, a economicidade, a qualidade e a continuidade da prestação do serviço em proveito da população. 5. DO CREDENCIAMENTO ATRAVÉS DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS 5.1. Caso o licitante opte por enviar as documentações via sistema, deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas a Bolsa Nacional de Compras - BNC, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 5.2. O cadastramento do licitante deverá ser requerido nos seguintes termos: 5.2.1. Os participantes que desejem operar por meio de empresa associada a BNC – Bolsa Nacional de Compras deverão nomeá-la através do instrumento de mandato, atribuindo-lhe poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bnc.org.br . 5.2.2. Os participantes deverão manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital;

Página 6 de 49 Endereço: Av. Brasil, 380 – Juripiranga/PB – CEP: 58.330-000 | Fone: (83) 3289-1551 CNPJ: 08.865.933/0001-53 | site: www.juripiranga.pb.gob.br E-mail da Licitação: [email protected] 5.3. A participação no Credenciamento se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido. 5.4. O acesso do operador ao Credenciamento se dará para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, o que ocorrerá mediante prévia definição de senha privativa. 5.5. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Credenciamento. 5.6. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.7. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5.8. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelos telefones: WhatsApp (42) 3026.4550, Ponta Grossa - PR ou através da BNC – Bolsa Nacional de Compras https ://bnc.org.br/ ou pelo e-mail [email protected] . 5.9. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Juripiranga a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 5.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no (ANEXO II) para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito às prerrogativas previstas na Lei Complementar 123/2006. 5.11. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.12. A falsidade da declaração de que trata os itens 5.10 ou 5.11 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Os licitantes encaminharão, através de e-mail, de forma presencial, correios ou através do sistema eletrônico BNC, a carta proposta de credenciamento. 6.2. Caso seja enviado pelo sistema BNC, o envio da carta proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrer á por meio de Login de Acesso e Senha . 6.3. Incumbir á ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Página 7 de 49 Endereço: Av. Brasil, 380 – Juripiranga/PB – CEP: 58.330-000 | Fone: (83) 3289-1551 CNPJ: 08.865.933/0001-53 | site: www.juripiranga.pb.gob.br E-mail da Licitação: [email protected] 6.4. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura das documentações e classificação dos credenciados. 6.5. Os documentos que compõem a carta proposta e os documentos de habilitação dos credenciados somente serão disponibilizados para avaliação da Agente de Contratação e para acesso público a lista de credenciados. 7. DAS DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS 7.1. Para habilitar-se previamente ao chamamento o interessado deverá requerê-lo através de carta- proposta, devidamente preenchida sem rasuras, nos termos do Anexo II , declarando de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, apresentando a seguinte documentação: 7.2. Caso o licitante opte por enviar as documentações via e-mail, de forma presencial ou através do sistema, os documentos de habilitação exigidos no Edital, serão a seguir: 7.3. Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação: 7.3.1. Cédula de identidade ou outro documento equivalente do(s) representante(s) legal(is); 7.3.2. Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual; 7.3.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com sua última alteração, devidamente registrado, e no caso de sociedades empresárias, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou, se for o caso, procurações que outorguem poderes para terceiros; 7.3.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de o participante ser sucursal ou filial; 7.3.5. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.3.6. Decreto de autorização, no caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 7.4. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: 7.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ); 7.4.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014); 7.4.3. Prova de regularidade para com a Receita Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei; 7.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei;

Página 8 de 49 Endereço: Av. Brasil, 380 – Juripiranga/PB – CEP: 58.330-000 | Fone: (83) 3289-1551 CNPJ: 08.865.933/0001-53 | site: www.juripiranga.pb.gob.br E-mail da Licitação: [email protected] 7.4.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; 7.4.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 7.5. Qualificação Econômico-Financeira: 7.5.1.1. Certidão negativa de falência ou concordata e execução fiscal, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas. 7.6. Qualificação técnica: 7.6.1.1. Alvará de Licença Sanitária Municipal; 7.6.1.2. Comprovação através da apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado de que atua no ramo de atividade da prestação de serviço/entrega do produto do objeto desta licitação e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório Contrato anteriormente mantido com o emitente do atestado; 7.6.1.3 . O atestado deve ser redigido em papel timbrado da Pessoa Jurídica Pública ou Privada, datado e assinado pelo representante legal ou por um dos sócios da referida empresa atestadora. O atestado não pode ser fornecido por Pessoa Física. 7.7. Declarações 7.7.1. Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos Inciso IV, do Artigo 63, da Lei n. 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV); 7.7.2. Declaração de que as propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do §1º do Artigo 63, da Lei n. 14.333/2021; (conforme modelo anexo IV); 7.7.3. Declaração da própria empresa de que não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração, ou servidor do Órgão/Entidade CREDENCIANTE em qualquer função, nos termos do Artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV); 7.7.4. Declaração de que não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade CREDENCIANTE; (conforme modelo anexo IV); 7.7.5. Declaração para fins do disposto no Inciso VI, Artigo 68, da Lei nº 14.133/2021, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7°, da Constituição Federal; (conforme modelo anexo IV); 7.7.6. Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do Artigo1º e no Inciso III, do Artigo5º, da Constituição Federal, bem como no Artigo 14, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. (conforme modelo anexo IV); 7.7.7. Declaração dos proprietários, que seus sócios e diretores não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde nos termos do § 4º, do artigo 26, da Lei 8.080/90 – ANEXO IV.

Página 9 de 49 Endereço: Av. Brasil, 380 – Juripiranga/PB – CEP: 58.330-000 | Fone: (83) 3289-1551 CNPJ: 08.865.933/0001-53 | site: www.juripiranga.pb.gob.br E-mail da Licitação: [email protected] 7.7.8. Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, que aceita os valores constantes na Tabela de Preços Definida pelo Fundo Municipal de Saúde de Juripiranga para pagamento dos serviços realizados ( Anexo IV deste Edital); 7.8. A falsidade das declarações de que tratam os itens acima sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/21, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal. 8. DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO 8.1. A proposta de credenciamento compreende a apresentação do Requerimento para Cadastramento ( Anexo II ), a qual deverá ser apresentada de forma impressa em papel timbrado com a identificação da empresa interessada, em 01 (uma) via, redigida em português, em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada pelo responsável legal da proponente, devendo conter a Razão Social, Endereço Completo, CEP, Telefones, E-mail, e número do CNPJ ou através de preenchimento via sistema e anexo do proposta digitada no sistema. 8.2. Os documentos exigidos no Item 7 deste Edital, bem como o Requerimento para Credenciamento ( Anexo II ), caso seja optado por via presencial, deverão ser entregues e dirigido à Comissão de Licitação, localizada no endereço Rua São Paulo, 67 - Centro - Juripiranga - PB. CEP: 58330-000, até a data limite previsto para recebimento de propostas ou envio através do sistema BNC. 8.3. Os documentos poderão ser entregues pessoalmente ou enviados via correios, ou através do sistema BNC. 8.4. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURIPIRANGA/PB, através do agente de contratação, poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. 8.5. Após a data inaugural, as demais aprovações ou não da proposta de credenciamento será comunicada aos interessados no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de toda 1º (primeira) 3º (terça feira) de cada mês, entrega da documentação, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período, por uma única vez. 8.6. A apresentação da proposta de credenciamento implica na plena concordância e aceitação dos termos e condições previstas neste instrumento, inclusive com relação ao preço estipulado pela Administração para a prestação dos serviços constantes do ANEXO I , parte integrante deste processo . 9. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. A análise dos documentos será realizada pela Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Juripiranga, através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio 9.2. Serão consideradas habilitadas às empresas que apresentarem corretamente a documentação solicitada no Item 7 e seguintes e que atendam todas as condições exigidas neste Regulamento. 9.2.1. O resultado da análise dos documentos de habilitação será publicado no Diário Oficial utilizado pelo Município. 9.3. A Prefeitura Municipal de Juripiranga chamará as empresas habilitadas para firmar o “Termo de Credenciamento”. 10. DA CONCESSÃO DO CREDENCIAMENTO 10.1. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no Edital de Chamamento será julgado habilitado na pré-qualificação e, portanto, credenciado nesta municipalidade, encontrando- se apto a prestar os serviços objeto do chamamento, de acordo com a demanda da administração e com vigência igual à do presente Edital.

Página 10 de 49 Endereço: Av. Brasil, 380 – Juripiranga/PB – CEP: 58.330-000 | Fone: (83) 3289-1551 CNPJ: 08.865.933/0001-53 | site: www.juripiranga.pb.gob.br E-mail da Licitação: [email protected] 10.2. Durante a vigência do Edital de Chamamento Público, incluída as suas republicações, a CREDENCIANTE, a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados para nova análise de documentação. Nessa ocasião serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando da pré-qualificação do interessado. 10.3. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURIPIRANGA/PB em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o Município poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 10.4. A não apresentação de qualquer documento solicitado no item 7 deste edital implicar á na não aceitação da empresa interessada como prestadora de serviços para a Secretaria Municipal da Saúde de Juripiranga. 10.5. Serão consideradas habilitadas as empresas que apresentarem a documentação válida exigida e se enquadrarem nas regras deste Edital de Chamamento Público. 10.6. Serão consideradas inabilitadas as interessadas que: a) Por qualquer motivo, estejam declaradas inidóneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal; b) Estejam inadimplentes com as obrigações assumidas junto aos órgãos fiscalizadores da atividade, sejam financeiras ou de registro profissional, bem como as que possuam qualquer nota desabonadora emitida pelo mesmo; c) Deixarem de apresentar qualquer documentação exigida neste Edital; e d) Tenham sido descredenciadas e/ou descontratadas pela SMS anteriormente por descumprimento de cláusulas contratuais ou irregularidade na execução dos serviços prestados, conforme avaliação da SMS no contrato anterior. 11. DA DECISÃO DO CREDENCIAMENTO 11.1. Após análise da Documentação, a Comissão de Licitação elaborará Ata circunstanciada dos fatos, que será anexada aos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação. 11.2. A decisão do CREDENCIAMENTO será publicada em Diário Oficial utilizado pelo Município de Juripiranga. 11.3. Será CREDENCIADO para prestação de serviços, o interessado que obtiver Parecer favorável da Comissão de Licitação, através de Parecer Jurídico e posteriormente homologado pelo Secretário Municipal de Saúde de Juripiranga. 11.4. O CREDENCIAMENTO implica na contratação dos interessados conforme a classificação e a necessidade do Município de Juripiranga 11.5. O CREDENCIAMENTO poderá ser renovado bastando, para isso, atualização dos documentos vencidos. 11.6. Para a assinatura do Contrato, será obrigatória a renovação dos documentos com validade vencida. 12. DA MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO 12.1. Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os credenciados mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico. 13. DA CONTRATAÇÃO