Aquisição de Caminhão tipo cavalo mecânico 6x2, para usina de asfalto

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23-2026-CISAMA REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 68-2026 O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SERRA CATARINENSE - CISAMA Consórcio Público, constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrito no CNPJ sob o nº 11.173.405/0001-48 com sede na Rua Otacílio Vieira da Costa, nº 112, Bairro Centro, CEP 88501-050, Estado de Santa Catarina, neste ato representado por seu Presidente, Sr. SANDRO ALEX MASSELAI , prefeito do Município de Palmeira, no uso de suas atribuições, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, com fundamento na Lei nº 14.133/21, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade “PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO”, para Aquisição de caminhão para usina de asfalto, de acordo com o termo de referência. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08h00m do dia 19/10/2026 até às 09h00m do dia 12/11/2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 10h00m do dia 12/11/2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF) LOCAL: www.bnc.org.br “Acesso Identificado” OBTENÇÃO DO EDITAL: Nos endereços eletrônicos www.cisama.sc.gov.br ou www.bnc.org.br FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ESCLARECIMENTOS : Pelo sistema Eletrônico. 1. DO OBJETO O presente pregão tem como objeto a Aquisição de um caminhão para usina de asfalto, de acordo com o termo de referência : ITEM ESPECIFICAÇÃO UN QUANT. VALOR UNIT TOTAL 1 Caminhão tipo cavalo mecânico: 6x2; • Novo (zero km) ano e modelo 2026/2026; • fabricação nacional, movido a óleo diesel com entre eixos de no mínimo 3.550 mm. • Com primeiro emplacamento por conta da contratada; • Na cor Branca; • Cabine em aço tipo frontal com quebra sol plotado (CISAMA no eixo), leito com teto alto com capacidade para motorista e mais 1 passageiro no mínimo equipada com rádio, banco a ar para motorista, Ar - condicionado Vidros UN 01 R$ 787.000,00 R$ 787.000,00

elétricos e retrovisores com desembaçador; • Protetor de cárter; • Motor de 6 cilindros vertical turbocooler; • Potência de no mínimo 440 cvs; • Torque de no mínimo 2.200 NM; • Caixa de Câmbio de 12 marchas a frente e no mínimo uma ré, automatizada ou manual Suspensão dianteira com feixe de molas, amortecedores de dupla ação e barra estabilizadora, Suspensão Traseira com mola, com amortecedor de dupla ação e barra estabilizadora, Freios a tambor, com regulagem automática das lonas de freio, Sistema ABS Anti - travamento e com tom ada de força para futura instalação de equipamento operacional.; • Tanque de minimo 900 litros; • Rodas de aço 7,5 x 22,5, Pneus 295/80R22,5 ou equivalente na dianteira liso, tração borrachudo e terceiro eixo borrachudo 18 mm; • Alternador de 1x 28V/ 80 Ah , Baterias 2x 12V com 150 Ah; • Eletrônica Auxiliar ABS (Sistema Anti Travamento das Rodas) • ASR (Controle de Aderência em Aceleração) • ESC/ESP® (Controle Eletrônico de Estabilidade) • EBD (Distribuição Eletrônica de Frenagem) • ESS (Luzes Traseiras d e Frenagem de Emergência) • Hill Holder (Assistência de Partida em Rampa) • Tacógrafo, Estepe e demais ferramentas; • Tanque de arla de no mínimo 60 litros; • A contratada deverá providenciar a plotagem do veículo, conforme identidade visual fornecida pela Administração; • Devidamente emplacado sem custos a contratante • O veículo deverá ser entregue com o tanque de combustível cheio; • Garantia de 1 anos no trem de força, e 2 anos de garantia de fabrica sem limite de quilometragem, cobrindo defeitos de fab ricação em todos os componentes originais. Acompanhado

de manual do proprietário, plano de manutenção com as 3 primeiras revisões, incluindo oleo de motor , cÂmbio e eixo traseiro , filtros e mão de obra conforme manual de operação e certificado de gara ntia. A licitante deve possuir concessionária autorizada (“bandeirada”) dentro de um raio de até 230 km, com objetivo de: redução de custos com deslocamento; menor tempo de parada dos veículos/equipamentos; necessidade de manutenção rápida; disponibilidade de garantia de fábrica; continuidade do serviço público. TOTAL R$ 787.000,00 2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. O Pregão, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica (licitações) da Bolsa Nacional de Compras. 2.2. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro designado pelo Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense - CISAMA, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa Nacional de Compras ( www.bnc.org.br ). 3. RECEBIMENTO E INÍCIO DA DISPUTA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO 3.1. As propostas dos licitantes poderão ser enviadas, substituídas e excluídas até a data e hora definidas para o recebimento das propostas. 3.2. Após o prazo previsto para recebimento das propostas, o sistema não aceitará a inclusão ou alteração das mesmas. 4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Prestadores – SICAF. 4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.3. Poderão participar da presente licitação, as empresas, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, consoante art. 48, I, da Lei 123/2006, legalmente constituídas no ramo de atividade do objeto, que satisfaçam as condições do presente edital, com observância ao disposto no subitem 1.4 deste edital. 4.4. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa Nacional de Compras. 4.5. Não tenham sido declaradas inidôneas, suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a administração pública. 4.6. O servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. 4.7. Empresa ou instituição vinculada ao Comprador. 5. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS 5.1. A participação do interessado na licitação se dará por meio de participação direta ou através de empresas credenciadas à BNC – Bolsa Nacional de Compras, através da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos, devendo manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 5.2. Os participantes que desejem operar por meio de empresa credenciada à BNC – Bolsa Nacional de Compras, deverão nomear através do instrumento de mandato com firma reconhecida, atribuindo-lhe poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bnc.org.br . 5.3. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 5.4. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BNC – Bolsa Nacional de Compras. 5.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à BNC – Bolsa Nacional de Compras a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.6. O credenciamento do prestador e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 5.7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.8. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida pelo telefone: Pinhas-PR (41) 3557-2301, através da BNC – Bolsa Nacional de Compras ou pelo e-mail [email protected] . 6. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO 6.1. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 6.2. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 6.3. No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, ser informados no campo próprio todo o detalhamento do objeto. A não inserção de arquivos eletrônicos, bem como proposta eletrônica ou informações não contendo as especificações nos campos solicitados, implicará na DESCLASSIFICAÇÃO IMEDIATA do licitante, face a ausência de informação suficiente para classificação da proposta. 6.4. Fica vedada a identificação da licitante em qualquer campo da proposta, tal como timbres, abreviações (relacionadas a empresas), carimbos, telefones e outros, sendo que o descumprimento desta vedação acarretará na desclassificação da licitante no certame. 6.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva do objeto, o seu enquadramento nesta condição, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, para fazer valer o direito de prioridade no desempate previsto nos arts. 44 e 45 da mesma lei. 6.6. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS APRESENTADAS QUE CONTENHAM ITENS SEM ESPECIFICAÇÃO COMPLETA. O OBJETO DEVERÁ ESTAR TOTALMENTE E ESTRITAMENTE DENTRO DAS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I. 6.7. Na hipótese do licitante ser ME/EPP será necessário a informação desse regime fiscal no campo próprio da ficha técnica sob pena do licitante enquadrado nesta situação não utilizar dos benefícios do direito de preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006. 7. RECEBIMENTO E ABERTURA PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES 7. 1 As propostas serão recebidas exclusivamente em meio eletrônico, na página www.bnc.org.br . 7.2. A partir do horário previsto no Edital e no sistema, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas.

7.3. Todas as propostas classificadas serão consideradas lances na fase de disputas e ordenadas por valor. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes. 7.4. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, os participantes serão imediatamente informados de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 7.5. O prestador poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o Item. 7.6. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.7. Fica a critério do Pregoeiro a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante. 7.8. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados. 7.9. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica (e-mail ou chat), divulgando data e hora da reabertura da sessão. 7.10. Quando for constatado empate, conforme estabelecem os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o sistema aplicará os critérios para desempate em favor da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Após o desempate, poderá o Pregoeiro ainda tentar negociar um melhor preço. 7.11. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada. 7.12. Para efeito do direito à preferência atribuída às microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme art. 44 desta Lei Complementar 123/06, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 7.13. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 7.14. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.11, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.15. O disposto nos subitens 7.10 a 7.14 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.16. APÓS A DIVULGAÇÃO DO EDITAL NO SÍTIO ELETRÔNICO, OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA “BNC – BOLSA NACIONAL DE COMPRAS, ENDEREÇO ELETRÔNICO http://bnc.org.br/sistema/ , A PROPOSTA COM A

DESCRIÇÃO DO OBJETO OFERTADO E O PREÇO, ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDOS NESTE EDITAL. 7.17 POSTERIORMENTE À DECLARAÇÃO DO VENCEDOR NA SESSÃO PÚBLICA VIRTUAL E ANÁLISE DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS PELO PREGOEIRO, A LICITANTE VENCEDORA, DEVERÁ ENCAMINHAR A PROPOSTA COM O VALOR FINAL, ATUALIZADA, até as 17:00H, DO DIA 12/11/2026. 7.18. A sessão pública fica suspensa, ou seja, permanece em fase de classificação/habilitação até o recebimento da proposta final dentro das condições dispostas no item 7.16. 7.19. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido acarretará a desabilitarão da empresa . 7.20. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o prestador desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. 7.21. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação. 7.22. A proposta de preços deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, permanecendo este prazo em caso de omissão. 7.23. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital e inexistindo interposição de recursos ou estando eles já decididos, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço POR ITEM. 7.24. As propostas dos licitantes poderão ser enviadas, substituídas e excluídas até a data e hora definidas para o recebimento das propostas. 7.25. Após o prazo previsto para recebimento das propostas, o sistema não aceitará a inclusão ou alteração das mesmas. 7.26. A proposta deverá conter Especificação, Marca, Quantidade, Unidade, Valor Unitário e valor Total. 7.27 A ETAPA DE LANCES DA SESSÃO PÚBLICA SERÁ DE ACORDO COM O MODO DE DISPUTA ABERTO CONFORME REGULAMENTA O ARTIGO 31 DO DECRETO 10.024/2019. 7.27.1. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 31, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.27.2 A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

7.27.3. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no § 1º, a sessão pública será encerrada automaticamente. 7.27.4. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no § 1º, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º, mediante justificativa 7.25. Serão permitidos lances com até 02 casas decimais após a virgula. 8. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS 8.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM , observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital. 8.2. Não será motivo de desclassificação, simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos dos demais Licitantes. 8.3. No tocante aos itens, encerrada a etapa competitiva e ordenadas em ordem crescente as ofertas de preços propostos, caso a proposta mais bem classificada ou a com menor preço cotado, não seja de ME ou EPP, e havendo proposta (s) apresentada (s) por ME ou EPP com valor igual ou superior até 5% do menor preço cotado, caracterizada (s) pelo empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma: 8.3.1 Preliminarmente, selecionar-se-á a(s) proposta(s) aceita(s) de ME ou EPP, dispondo-a(s) pela ordem crescente de classificação, para efeito do exercício do direito de preferência, previsto no Inciso I do art. 45 da LC 123/2006; 8.4 O pregoeiro dará início à fase para oportunizar o direito de preferência à ME/EPP apta a exercê-lo, em data e horários a serem informados após o encerramento da etapa de lances; 8.5 O novo valor proposto pela ME/EPP deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) minutos a contar da convocação do pregoeiro, sob pena de perda do direito de preferência; 8.6. Para efeito do desempate de valor (es) cotado (s) com equivalência, se houver, utilizar-se-á o critério de sorteio, para identificação do melhor preço cotado e a colocação da ME ou EPP na escala de classificação para exercer o direito de preferência, nos termos do art. 45 da LC 123/2006, respectivamente; 8.7 Convocada a ME ou EPP mais bem classificada para exercer o direito de preferência e esta deliberar pela apresentação de novo lance com preço inferior ao menor, até então, cotado/negociado, ser-lhes-á adjudicado o objeto licitado, ficando em consequência, encerrada a fase de competição; 8.8 Convocada a ME ou EPP mais bem classificada para exercer o direito de preferência, e esta deliberar pela não apresentação de novo lance com preço inferior ao menor, até então, cotado/negociado, convocar-se-á a 2ª ME ou EPP melhor classificada, e assim sucessivamente, até a que satisfaça os requisitos requeridos, observando-se o limite das classificadas;

8.9 Se nenhuma ME ou EPP convocada, exercer o direito de preferência e/ou a que exercer não atender as exigências editalícias, a empresa que apresentou o melhor preço/lance, será julgada a vencedora. 8.10. Não havendo oferta de lance (s), será verificada a conformidade da proposta inicial de menor preço e o valor estimado, se compatível, ser-lhes-á adjudicado o objeto licitado; 8.11. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação; 8.12. Transcorrida a etapa de lances, será considerado excessivo o preço unitário do último lance, ou da proposta comercial do licitante no caso de não haver lances, que se apresentar superior ao máximo admitido pelo Consórcio; 8.13 A desistência em apresentar lance eletrônico implicará a manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas; 8.14 Caso as licitantes classificadas não apresentem lances, será verificada a compatibilidade da proposta inicial de menor preço com o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente visando obter preço melhor, observadas todas as exigências estabelecidas anteriormente para o tratamento diferenciado das ME/EPP; 8.15. No caso de Propostas com valores iguais, não ocorrendo lances, e depois de observadas todas as exigências estabelecidas para o exercício dos direitos de preferência previstos neste Edital, para efeito de classificação, é assegurada a preferência para o licitante que primeiro apresentou a proposta comercial; 8.16 Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade, procedendo ao julgamento da habilitação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e, caso não haja manifestação motivada de intenção de recurso, a ele será adjudicado o objeto da licitação definido neste Edital e seu(s) anexo(s); 9. GARANTIAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA: 9.1. Os prazos de Garantias deveram estar de acordo com as normas e leis específicas de cada item a ser fornecido, assim como constante no termo de referência. 9.1.2 As empresas participantes devem prestar Assistência Técnica ao que couber. Caso não tenham, terão que oferecer reposição imediata dos materiais que apresentarem defeito. Ou seja, assim que receberem o produto com defeito, devem enviar no prazo de no máximo 05(cinco) dias outro item novo em substituição. 9.1.3 Caso ocorram problemas técnicos em série/lote, a prestadora/fabricante deverá enviar para o CISAMA novos itens de outro lote (sem defeito) em número suficiente para as devidas substituições em no máximo 05 (cinco) dias após comunicação oficial do problema. Após as substituições, o CISAMA enviará os itens defeituosos. Ou seja, a prestadora/fabricante deverá enviar os itens novos e sem defeitos antes de receber as que apresentaram problemas.

9.2. Os materiais devem ser entregues, sem qualquer custo, nos municípios previstos no Termo de Referência, após autorização de fornecimento, estando o local da entrega descrito na Autorização de Fornecimento 10. PROPOSTA ESCRITA, EXECUÇÃO E FORNECIMENTO 10.1. A licitante vencedora deverá enviar ao Pregoeiro a proposta de preços escrita, com o valor oferecido, após a etapa de lances, no prazo estipulado no item 7.17, deste Edital. 10.2. A proposta deverá apresentar o valor unitário e total por item, para a contratação, considerando os quantitativos estimados no ANEXO I deste Edital. 10.3. A proposta escrita deverá conter: a) O nome do proponente, endereço, razão social, o número do CNPJ e da Inscrição Estadual, número de telefone, fax e e-mail, dados bancários; b) Declaração de que os preços apresentados compreendem todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, fretes e seguros; c) O prazo de validade da proposta de preços, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias ; d) O preço do objeto, discriminados em moeda corrente nacional, limitado até 02 (duas) casas decimais para os centavos; e) Especificação/detalhamento completo do objeto oferecido, de acordo com as características apresentadas na Proposta Eletrônica; f) O prazo de entrega será de até 15 (quinze) dias contados do recebimento da ordem de compra emitida pelo município através do sistema eletrônico disponibilizado pelo CISAMA, na sede de cada município participante; 10.4. Atendidos todos os requisitos, será considerada vencedora a licitante que oferecer o MENOR PREÇO POR ITEM para atendimento do objeto. 10.5. Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor. 10.6. A contratação com os prestadores registrados será formalizada pelo órgão participante, por intermédio de contrato que poderá ser substituído, nos termos do art. 95 da lei 14/133/21, por instrumentos similares como nota de empenho de despesa, autorização de fornecimento ou ordem de execução do serviço. 10.7. A contratação dos itens, de forma parcelada será efetuada conforme a necessidade de cada órgão participante durante o período de vigência da ata de registro de preços. 10.8. O prestador deverá entregar os itens no prazo de 60 dias e no local indicado pelo órgão participante, com respectiva nota fiscal eletrônica. 10.9. Todas as despesas relacionadas com as entregas em cada órgão participante correrão por conta do prestador bem como o transporte adequado e em perfeitas condições de armazenamento.