Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de saúde, compreendendo consultas médicas especializadas e sessões terapêuticas multiprofissionais, destinados ao atendimento de crianças e adolescentes com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, visando à ampliação da oferta assistencial e ao atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde

PREFEITURA DE SIMÕES FILHO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº I. Regência Legal: Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS chamamento público, destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados na área da saúde, nos termos dos arts. 6º, inciso XLIII, 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, incis 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, observadas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. Parágrafo único: O presente credenciamento enquadra terceiros, considerando que a escolha do prestador poderá ser realizada pelo beneficiário direto da prestação, observadas as condições e regras estabelecidas neste Edital. II. Secretaria Demandante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE III. Processo Administrativo: Processo Administrativo nº 7178/2026 V. Objeto do Credenciamento: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de saúde, compreendendo consultas médicas especializadas e sessões terapêuticas multiprofissionais, destinados ao atendimento de crianças e adolescentes com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, visando à ampliação da oferta assistencial e ao atendimento da demanda da Secr VI. Do valor estimado: O valor estimado da contratação é de noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos VII. Forma de Contratação: Procedimento Auxiliar de Credenciamento, sem caráter competitivo, mediante chamamento público, nos termos da Lei Federal 14.133/2021. IX. Forma de Execução: Execução por demanda, mediante encaminhamento e autorização da Secretaria Municipal de Saúde, com pagamento exclusivamente pelos serviços efetivamente realizados, comprovados, medidos e atestados pela Administração. X. Vigência dos Contratos: Os contratos decorrentes do credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses, podendo se sucessivamente, desde que atendidos os requisitos legais, demonstrada a vantajosidade para a Administração e observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. XI. Período para Credenciamento: Os interessados poderão apresentar a docu vigência deste Edital, observados os procedimentos e horários estabelecidos no instrumento convocatório. XII. Do protocolo e do envio da documentação O requerimento de credenciamento e a do mail, para [email protected] disposições deste Edital. XIII. Esclarecimentos sobre este edital: Os pedidos de esclarecimento e demais comunicações relacionadas ao presente Edital deverão ser encaminhados à Comissão responsável pelo procedime SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7178/2026 CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PREÂMBULO se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO/BA SMS , realizará PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO chamamento público, destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados na área da saúde, nos termos dos arts. 6º, inciso XLIII, 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, incis 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, observadas as condições estabelecidas neste Edital e Parágrafo único: O presente credenciamento enquadra-se na hipótese de contratação com seleção a critério d terceiros, considerando que a escolha do prestador poderá ser realizada pelo beneficiário direto da prestação, observadas as condições e regras estabelecidas neste Edital. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS IV. Número do Credenciamento: Credenciamento nº 003/2026 Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de saúde, compreendendo consultas médicas especializadas e sessões terapêuticas multiprofissionais, destinados ao atendimento de crianças e adolescentes com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, visando à ampliação da oferta assistencial e ao atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde. O valor estimado da contratação é de R$ 3.781.392,64 (três milhões setecentos e oitenta e um mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) . VIII. Prazo de Vigência do Edital: Procedimento Auxiliar de Credenciamento, sem mediante chamamento Federal nº O presente Edital permanecerá aberto pelo (doze) meses, contado de sua publicação, ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, observado o disposto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021. Execução por demanda, mediante encaminhamento e autorização da Secretaria ipal de Saúde, com pagamento exclusivamente pelos serviços efetivamente realizados, comprovados, medidos e atestados Os contratos decorrentes do credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses, podendo se sucessivamente, desde que atendidos os requisitos legais, demonstrada a vantajosidade para a Administração e observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Os interessados poderão apresentar a documentação necessária ao credenciamento durante todo o período de vigência deste Edital, observados os procedimentos e horários estabelecidos no instrumento convocatório. Do protocolo e do envio da documentação: O requerimento de credenciamento e a documentação exigida deverão ser encaminhados exclusivamente por e [email protected], durante o período de vigência do Chamamento Público, observadas as Os pedidos de esclarecimento e demais comunicações relacionadas ao presente Edital deverão ser encaminhados à imento, por meio dos canais indicados neste SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS Edital nº 003/2026 - Pág.01 MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO/BA , por intermédio da OCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO , mediante chamamento público, destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados na área da saúde, nos termos dos arts. 6º, inciso XLIII, 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, observadas as condições estabelecidas neste Edital e se na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros, considerando que a escolha do prestador poderá ser realizada pelo beneficiário direto da prestação, IV. Número do Credenciamento: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de saúde, compreendendo consultas médicas especializadas e sessões terapêuticas multiprofissionais, destinados ao atendimento de crianças e adolescentes com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, visando à ampliação da oferta setecentos e oitenta e um mil trezentos e O presente Edital permanecerá aberto pelo período de 12 contado de sua publicação, permitindo o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, observado o disposto no art. 79 da Lei Federal Os contratos decorrentes do credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados sucessivamente, desde que atendidos os requisitos legais, demonstrada a vantajosidade para a Administração e mentação necessária ao credenciamento durante todo o período de vigência deste Edital, observados os procedimentos e horários estabelecidos no instrumento convocatório. cumentação exigida deverão ser encaminhados exclusivamente por e- durante o período de vigência do Chamamento Público, observadas as Os pedidos de esclarecimento e demais comunicações relacionadas ao presente Edital deverão ser encaminhados à ste instrumento convocatório,

PREFEITURA DE SIMÕES FILHO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1. DO OBJETO 1.1. O presente Procedimento Auxiliar de Credenciamento tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação dos serviç atendimento da demanda assistencial da Secretaria Municipal de Saúde de Simões Filho/BA, conforme condições, quantitativos, requisitos e demais exigências estabelecidos neste Edital e seus a 1.2. O credenciamento será realizado mediante chamamento público, permanecendo aberto durante o período de vigência estabelecido neste Edital para o ingresso de novos interessados que atendam integralmente às condições de habilitação e demais requis 1.3. O credenciamento não estabelece exclusividade entre a Administração e os prestadores credenciados, ficando a execução dos serviços condicionada à demanda efetivamente regulada e encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, à disponi Edital. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar do presente Credenciamento as pessoas jurídicas que atuem na prestação de serviços de saúde e que atendam integralmente estrutural estabelecidas neste Edital e seus anexos, para as seguintes especialidades: I – Consulta médica presencial – Neuropediatria; II – Sessão presencial individual – Psicologia da Inf III – Sessão presencial individual – Fonoaudiologia; IV – Sessão presencial individual – Terapia Ocupacional. 2.1.1. Não será admitida a participação de pessoas físicas no presente Credenciamento, considerando as características do objeto, que compreende a prestação organizada de serviços de saúde, mediante estabelecimento assistencial regularmente constituído, estrutura física e operacional compatível, observância das normas sanitárias e profissionais, controle e registro da produção fiscal, observância dos fluxos de regulação e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde e responsabilização integral pela execução dos serviços. 2.2. Os serviços deverão ser prestados em estabelecimento localizado devidamente regularizado e compatível com a execução dos serviços pretendidos, considerando as características do público-alvo, a necessidade de continuidade dos atendimentos e as condições específicas de deslocamento de crianças e adolescentes com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, conforme justificativa constante do Termo de Referência. 2.2.1. O estabelecimento deverá atender às normas sanitárias, de acessibilidade, segurança, vigilância em saúde, prevenção e proteção contra incêndio e demais exigências legais e regulamentares aplicáveis à natureza dos serviços. 2.2.2. A comprovação das condições estruturais, sanitárias e operacionais será realizada na forma estabelecida na cláusula de qualificação técnica, profissional e estrutural deste Edital e no Termo de Referência. 2.2.3. A Administração poderá realizar diligência ou vistoria técnica para verificar a compatibilidade das instalações, equipamentos e demais condições declaradas pelo interessado com os r para a execução dos serviços. 2.3. Os serviços serão executados exclusivamente de forma presencial, nas dependências do estabelecimento credenciado, em instalações compatíveis com cada especialidade, observadas as normas técnicas do respectivos Conselhos Profissionais, do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA e demais normas aplicáveis. 2.4. Somente poderão ser credenciadas pessoas jurídicas que demonstrem possuir capacidade técnica, profissional e estrutural compatível com os serviços pretendidos, dispondo de profissionais legalmente habilitados e regularmente inscritos nos respectivos Conselhos Profissionais, quando exigido. observados os prazos e condições nele estabelecidos. XIV. Outras Informações: A remuneração dos credenciados ocorrerá exclusivamente pelos serviços efetivamente realizados, autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, comprovados, medidos e atestados valores unitários estabelecidos neste Edital e seus anexos. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O presente Procedimento Auxiliar de Credenciamento tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação dos serviços especializados descritos no item V do Preâmbulo, destinados ao atendimento da demanda assistencial da Secretaria Municipal de Saúde de Simões Filho/BA, conforme condições, quantitativos, requisitos e demais exigências estabelecidos neste Edital e seus a O credenciamento será realizado mediante chamamento público, permanecendo aberto durante o período de vigência estabelecido neste Edital para o ingresso de novos interessados que atendam integralmente às condições de habilitação e demais requisitos previstos. O credenciamento não estabelece exclusividade entre a Administração e os prestadores credenciados, ficando a execução dos serviços condicionada à demanda efetivamente regulada e encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, à disponibilidade de atendimento e às demais condições estabelecidas neste NO CREDENCIAMENTO Poderão participar do presente Credenciamento as pessoas jurídicas que atuem na prestação de serviços de saúde e que atendam integralmente às condições de habilitação, qualificação técnica, profissional e estrutural estabelecidas neste Edital e seus anexos, para as seguintes especialidades: Neuropediatria; Psicologia da Infância e Adolescência; Fonoaudiologia; Terapia Ocupacional. Não será admitida a participação de pessoas físicas no presente Credenciamento, considerando as jeto, que compreende a prestação organizada de serviços de saúde, mediante estabelecimento assistencial regularmente constituído, estrutura física e operacional compatível, observância das normas sanitárias e profissionais, controle e registro da produção assistencial, emissão de documentação fiscal, observância dos fluxos de regulação e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde e responsabilização Os serviços deverão ser prestados em estabelecimento localizado no Município de Simões Filho/BA, devidamente regularizado e compatível com a execução dos serviços pretendidos, considerando as alvo, a necessidade de continuidade dos atendimentos e as condições específicas de ianças e adolescentes com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, conforme justificativa constante do Termo de Referência. O estabelecimento deverá atender às normas sanitárias, de acessibilidade, segurança, vigilância em ção e proteção contra incêndio e demais exigências legais e regulamentares aplicáveis à A comprovação das condições estruturais, sanitárias e operacionais será realizada na forma estabelecida a, profissional e estrutural deste Edital e no Termo de Referência. A Administração poderá realizar diligência ou vistoria técnica para verificar a compatibilidade das instalações, equipamentos e demais condições declaradas pelo interessado com os r Os serviços serão executados exclusivamente de forma presencial, nas dependências do estabelecimento credenciado, em instalações compatíveis com cada especialidade, observadas as normas técnicas do respectivos Conselhos Profissionais, do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA e demais normas aplicáveis. Somente poderão ser credenciadas pessoas jurídicas que demonstrem possuir capacidade técnica, e estrutural compatível com os serviços pretendidos, dispondo de profissionais legalmente habilitados e regularmente inscritos nos respectivos Conselhos Profissionais, quando exigido. observados os prazos e condições nele estabelecidos. A remuneração dos credenciados ocorrerá exclusivamente pelos serviços efetivamente realizados, autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, comprovados, medidos e atestados pela fiscalização contratual, observados os valores unitários estabelecidos neste Edital e seus anexos. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS Edital nº 003/2026 - Pág.02 O presente Procedimento Auxiliar de Credenciamento tem por objeto o credenciamento de pessoas os especializados descritos no item V do Preâmbulo, destinados ao atendimento da demanda assistencial da Secretaria Municipal de Saúde de Simões Filho/BA, conforme condições, quantitativos, requisitos e demais exigências estabelecidos neste Edital e seus anexos. O credenciamento será realizado mediante chamamento público, permanecendo aberto durante o período de vigência estabelecido neste Edital para o ingresso de novos interessados que atendam O credenciamento não estabelece exclusividade entre a Administração e os prestadores credenciados, ficando a execução dos serviços condicionada à demanda efetivamente regulada e encaminhada pela bilidade de atendimento e às demais condições estabelecidas neste Poderão participar do presente Credenciamento as pessoas jurídicas que atuem na prestação de serviços às condições de habilitação, qualificação técnica, profissional e estrutural estabelecidas neste Edital e seus anexos, para as seguintes especialidades: Não será admitida a participação de pessoas físicas no presente Credenciamento, considerando as jeto, que compreende a prestação organizada de serviços de saúde, mediante estabelecimento assistencial regularmente constituído, estrutura física e operacional compatível, observância assistencial, emissão de documentação fiscal, observância dos fluxos de regulação e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde e responsabilização no Município de Simões Filho/BA, devidamente regularizado e compatível com a execução dos serviços pretendidos, considerando as alvo, a necessidade de continuidade dos atendimentos e as condições específicas de ianças e adolescentes com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, O estabelecimento deverá atender às normas sanitárias, de acessibilidade, segurança, vigilância em ção e proteção contra incêndio e demais exigências legais e regulamentares aplicáveis à A comprovação das condições estruturais, sanitárias e operacionais será realizada na forma estabelecida a, profissional e estrutural deste Edital e no Termo de Referência. A Administração poderá realizar diligência ou vistoria técnica para verificar a compatibilidade das instalações, equipamentos e demais condições declaradas pelo interessado com os requisitos estabelecidos Os serviços serão executados exclusivamente de forma presencial, nas dependências do estabelecimento credenciado, em instalações compatíveis com cada especialidade, observadas as normas técnicas dos respectivos Conselhos Profissionais, do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Somente poderão ser credenciadas pessoas jurídicas que demonstrem possuir capacidade técnica, e estrutural compatível com os serviços pretendidos, dispondo de profissionais legalmente habilitados e regularmente inscritos nos respectivos Conselhos Profissionais, quando exigido. A remuneração dos credenciados ocorrerá exclusivamente pelos serviços efetivamente realizados, autorizados pela pela fiscalização contratual, observados os

PREFEITURA DE SIMÕES FILHO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2.4.1. Os profissionais indicados para a execução dos serviços deverão p respectiva especialidade, registro profissional ativo e regular, quando exigido em lei, e atender aos requisitos técnicos específicos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 2.5. DAS VEDAÇÕES À PARTICIPAÇÃO 2.5.1. Não poderão participar do presente Credenciamento as pessoas jurídicas: I – que não atendam às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos; II – cujo objeto social seja incompatível com os serviços para os quais pretendam o credenciamento; III – que estejam, ao tempo do requerimento de credenciamento, impedidas de contratar com a Administração Pública em decorrência de sanção administrativa vigente, na forma da legislação aplicável; IV – que tenham sido declaradas inidôneas ou estejam sujeita enquanto perdurarem os efeitos da sanção; V – que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público qu de Credenciamento ou atue na fiscalização ou gestão do contrato, ou que sejam cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nas hipóteses previstas na legislação; VI – que tenham sido constituídas ou estejam sendo utilizadas com o propósito de burlar sanção administrativa aplicada a outra pessoa física ou jurídica, mediante abuso da personalidade jurídica, sucessão empresarial, interposição de terceiros ou outro meio frau VII – que se enquadrem nas demais hipóteses de impedimento ou vedação previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 ou em legislação específica aplicável. 2.5.2. Não será admitida a participação de pessoas jurídicas reunid características do objeto e a forma de execução do Credenciamento, que demandam a individualização da capacidade técnica, da estrutura assistencial, da regularidade sanitária e da responsabilidade pela prestação dos serviços. 2.5.3. A vedação à participação em consórcio encontra fundamento no art. 15, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a participação de pessoas jurídicas em consórcio, salvo quando houver vedação devidamente justificada no processo, ficando a pr assistenciais do objeto, na necessidade de individualização da capacidade técnica e estrutural e na responsabilização direta da pessoa jurídica credenciada pela execução dos serviços. 2.6. Aplicam-se ao presente Credenciamento as hipóteses de impedimento, conflito de interesses e demais vedações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente aquelas estabelecidas nos arts. 9º e 14, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis. 2.7. O impedimento decorrente de sanção administrativa alcançará também a pessoa física ou jurídica que, comprovadamente, atue em substituição ou mediante utilização abusiva da personalidade jurídica de outra pessoa, com o propósito de burlar a efetividade da penalidade 2.8. DA SUBSTITUIÇÃO DE PROFISSIONAIS E DA SUBCONTRATAÇÃO 2.8. A substituição de profissional indicado para a execução dos serviços deverá ser previamente comunicada à Administração e deverá ser acompanhada da atende aos requisitos de qualificação exigidos para a respectiva especialidade, observadas as disposições deste Edital e do Termo de Referência. 2.8.1. É vedada a subcontratação, cessão ou transf serviços ser executados sob responsabilidade direta da pessoa jurídica credenciada e contratada pela Administração. 2.8.2. A vedação prevista no item anterior decorre da necessidade de assegurar q prestados por pessoa jurídica previamente submetida ao procedimento de Credenciamento, cuja habilitação, qualificação técnica e profissional, estrutura assistencial e regularidade sanitária tenham sido verificadas pela Administração. 2.8.3. A pessoa jurídica credenciada permanecerá integralmente responsável perante a Administração pela execução dos serviços, pela qualidade e segurança da assistência prestada, pela regularidade dos registros assistenciais e pela produção apresentada para 2.8.4. A utilização, pela pessoa jurídica credenciada, de profissionais regularmente vinculados à sua estrutura de prestação de serviços, devidamente habilitados e inscritos nos respectivos Conselhos Profissionais, quando SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Os profissionais indicados para a execução dos serviços deverão possuir formação compatível com a respectiva especialidade, registro profissional ativo e regular, quando exigido em lei, e atender aos requisitos técnicos específicos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. DAS VEDAÇÕES À PARTICIPAÇÃO Não poderão participar do presente Credenciamento as pessoas jurídicas: que não atendam às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos; cujo objeto social seja incompatível com os serviços para os quais pretendam o credenciamento; que estejam, ao tempo do requerimento de credenciamento, impedidas de contratar com a Administração Pública em decorrência de sanção administrativa vigente, na forma da legislação aplicável; que tenham sido declaradas inidôneas ou estejam sujeitas a impedimento de licitar ou contratar, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento de Credenciamento ou atue na fiscalização ou gestão do contrato, ou que sejam cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nas hipóteses previstas na legislação; ue tenham sido constituídas ou estejam sendo utilizadas com o propósito de burlar sanção administrativa aplicada a outra pessoa física ou jurídica, mediante abuso da personalidade jurídica, sucessão empresarial, interposição de terceiros ou outro meio fraudulento, quando devidamente comprovado; que se enquadrem nas demais hipóteses de impedimento ou vedação previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 ou em legislação específica aplicável. Não será admitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, considerando as características do objeto e a forma de execução do Credenciamento, que demandam a individualização da capacidade técnica, da estrutura assistencial, da regularidade sanitária e da responsabilidade pela prestação A vedação à participação em consórcio encontra fundamento no art. 15, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a participação de pessoas jurídicas em consórcio, salvo quando houver vedação devidamente justificada no processo, ficando a presente restrição fundamentada nas características assistenciais do objeto, na necessidade de individualização da capacidade técnica e estrutural e na responsabilização direta da pessoa jurídica credenciada pela execução dos serviços. esente Credenciamento as hipóteses de impedimento, conflito de interesses e demais vedações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente aquelas estabelecidas nos arts. 9º e 14, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis. ento decorrente de sanção administrativa alcançará também a pessoa física ou jurídica que, comprovadamente, atue em substituição ou mediante utilização abusiva da personalidade jurídica de outra pessoa, com o propósito de burlar a efetividade da penalidade aplicada, observado o devido processo legal. DA SUBSTITUIÇÃO DE PROFISSIONAIS E DA SUBCONTRATAÇÃO A substituição de profissional indicado para a execução dos serviços deverá ser previamente comunicada à Administração e deverá ser acompanhada da documentação comprobatória de que o profissional substituto atende aos requisitos de qualificação exigidos para a respectiva especialidade, observadas as disposições deste É vedada a subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto contratado, devendo os serviços ser executados sob responsabilidade direta da pessoa jurídica credenciada e contratada pela A vedação prevista no item anterior decorre da necessidade de assegurar q prestados por pessoa jurídica previamente submetida ao procedimento de Credenciamento, cuja habilitação, qualificação técnica e profissional, estrutura assistencial e regularidade sanitária tenham sido verificadas pela A pessoa jurídica credenciada permanecerá integralmente responsável perante a Administração pela execução dos serviços, pela qualidade e segurança da assistência prestada, pela regularidade dos registros assistenciais e pela produção apresentada para fins de medição e pagamento. A utilização, pela pessoa jurídica credenciada, de profissionais regularmente vinculados à sua estrutura de prestação de serviços, devidamente habilitados e inscritos nos respectivos Conselhos Profissionais, quando SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS Edital nº 003/2026 - Pág.03 ossuir formação compatível com a respectiva especialidade, registro profissional ativo e regular, quando exigido em lei, e atender aos requisitos cujo objeto social seja incompatível com os serviços para os quais pretendam o credenciamento; que estejam, ao tempo do requerimento de credenciamento, impedidas de contratar com a Administração Pública em decorrência de sanção administrativa vigente, na forma da legislação aplicável; s a impedimento de licitar ou contratar, que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com e desempenhe função no procedimento de Credenciamento ou atue na fiscalização ou gestão do contrato, ou que sejam cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nas hipóteses previstas na legislação; ue tenham sido constituídas ou estejam sendo utilizadas com o propósito de burlar sanção administrativa aplicada a outra pessoa física ou jurídica, mediante abuso da personalidade jurídica, sucessão dulento, quando devidamente comprovado; que se enquadrem nas demais hipóteses de impedimento ou vedação previstas na Lei Federal nº as em consórcio, considerando as características do objeto e a forma de execução do Credenciamento, que demandam a individualização da capacidade técnica, da estrutura assistencial, da regularidade sanitária e da responsabilidade pela prestação A vedação à participação em consórcio encontra fundamento no art. 15, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a participação de pessoas jurídicas em consórcio, salvo quando houver vedação esente restrição fundamentada nas características assistenciais do objeto, na necessidade de individualização da capacidade técnica e estrutural e na esente Credenciamento as hipóteses de impedimento, conflito de interesses e demais vedações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente aquelas estabelecidas nos arts. 9º e 14, sem ento decorrente de sanção administrativa alcançará também a pessoa física ou jurídica que, comprovadamente, atue em substituição ou mediante utilização abusiva da personalidade jurídica de outra aplicada, observado o devido processo legal. A substituição de profissional indicado para a execução dos serviços deverá ser previamente comunicada à documentação comprobatória de que o profissional substituto atende aos requisitos de qualificação exigidos para a respectiva especialidade, observadas as disposições deste erência, total ou parcial, do objeto contratado, devendo os serviços ser executados sob responsabilidade direta da pessoa jurídica credenciada e contratada pela A vedação prevista no item anterior decorre da necessidade de assegurar que os serviços sejam prestados por pessoa jurídica previamente submetida ao procedimento de Credenciamento, cuja habilitação, qualificação técnica e profissional, estrutura assistencial e regularidade sanitária tenham sido verificadas pela A pessoa jurídica credenciada permanecerá integralmente responsável perante a Administração pela execução dos serviços, pela qualidade e segurança da assistência prestada, pela regularidade dos registros A utilização, pela pessoa jurídica credenciada, de profissionais regularmente vinculados à sua estrutura de prestação de serviços, devidamente habilitados e inscritos nos respectivos Conselhos Profissionais, quando

PREFEITURA DE SIMÕES FILHO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE exigido, não será considerada subcontratação, permanecendo a credenciada integralmente responsável pela execução dos serviços. 2.8.5. A vedação à subcontratação observará o disposto no art. 79, parágrafo único, inciso V, e no art. 122 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis. 2.9. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 2.9.1. A credenciada deverá observar integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018 Dados Pessoais – LGPD, adotando as medidas técnicas proteção dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos usuários, especialmente daqueles relacionados a crianças e adolescentes. 3. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 3.1. As pessoas jurídicas interessadas em participar do presente Credenciamento deverão apresentar Requerimento de Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo II, acompanhado da documentação exigida neste Edital e seus anexos, durante o período de vigência do chamamento pú procedimentos, meios e condições estabelecidos neste instrumento. 3.2. A apresentação do Requerimento de Credenciamento implica ciência e aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, na minuta c integram o procedimento. 3.3. O interessado deverá declarar que possui, ou que disporá antes do início da execução dos serviços, de capacidade técnica, profissional, estrutural, operacional e de recursos humanos compat especialidade para a qual pretende o credenciamento. 3.4. Os documentos poderão ser apresentados na forma admitida pela legislação vigente e por este Edital, inclusive em meio eletrônico, desde que seja possível verificar sua autenticidade, int 3.5. A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo de credenciamento, observados os limites estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à complementaçã atualização de documentos cuja validade tenha expirado e ao saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância ou a validade jurídica da documentação. 3.6. A apresentação do Requerimento de credenciamento, ficando sua habilitação condicionada ao atendimento integral dos requisitos estabelecidos neste Edital e à análise e decisão da Administração. 3.7. Os valores estabelecidos no instrume serviços, abrangendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas, incluindo, quando aplicável, remuneração dos profissionais, encargos trabalhis fiscais e comerciais, tributos, materiais, equipamentos, manutenção, despesas administrativas e demais custos relacionados à execução do objeto. 3.8. O credenciamento não assegura ao prestador quantitativo mínimo de serviços, valor mí faturamento ou exclusividade de contratação, ficando a execução condicionada à demanda efetivamente regulada e encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, à disponibilidade de atendimento e às demais condições estabelecidas neste Edital. 3.9. O interessado deverá apresentar as declarações exigidas neste Edital, inclusive quanto: I – ao conhecimento e à aceitação das condições estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos; II – ao atendimento dos requisitos de habilitação e qualificação III – à inexistência de fatos impeditivos para o credenciamento e contratação; IV – ao cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; V – ao cumprimento das normas relativas à proteção do trabalho e à vedação de trab análogas à escravidão; VI – ao cumprimento da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, quando aplicável; VII – ao cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, especialment 13.709/2018 – LGPD; VIII – à disponibilidade de profissionais legalmente habilitados e regularmente inscritos nos respectivos Conselhos Profissionais, quando exigido. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ido, não será considerada subcontratação, permanecendo a credenciada integralmente responsável pela A vedação à subcontratação observará o disposto no art. 79, parágrafo único, inciso V, e no art. 122 da 2021, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A credenciada deverá observar integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD, adotando as medidas técnicas, administrativas e organizacionais necessárias à proteção dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos usuários, especialmente daqueles relacionados a ERESSE DE SE CREDENCIAR s interessadas em participar do presente Credenciamento deverão apresentar Requerimento de Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo II, acompanhado da documentação exigida neste Edital e seus anexos, durante o período de vigência do chamamento pú procedimentos, meios e condições estabelecidos neste instrumento. A apresentação do Requerimento de Credenciamento implica ciência e aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, na minuta contratual e nos demais documentos que O interessado deverá declarar que possui, ou que disporá antes do início da execução dos serviços, de capacidade técnica, profissional, estrutural, operacional e de recursos humanos compat especialidade para a qual pretende o credenciamento. Os documentos poderão ser apresentados na forma admitida pela legislação vigente e por este Edital, inclusive em meio eletrônico, desde que seja possível verificar sua autenticidade, int A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo de credenciamento, observados os limites estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à complementação de informações relativas aos documentos apresentados, à atualização de documentos cuja validade tenha expirado e ao saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância ou a validade jurídica da documentação. A apresentação do Requerimento de Credenciamento não assegura ao interessado o direito ao credenciamento, ficando sua habilitação condicionada ao atendimento integral dos requisitos estabelecidos neste Edital e à análise e decisão da Administração. Os valores estabelecidos no instrumento convocatório serão considerados suficientes para a execução dos serviços, abrangendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas, incluindo, quando aplicável, remuneração dos profissionais, encargos trabalhis fiscais e comerciais, tributos, materiais, equipamentos, manutenção, despesas administrativas e demais custos O credenciamento não assegura ao prestador quantitativo mínimo de serviços, valor mí faturamento ou exclusividade de contratação, ficando a execução condicionada à demanda efetivamente regulada e encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, à disponibilidade de atendimento e às demais condições estabelecidas neste Edital. interessado deverá apresentar as declarações exigidas neste Edital, inclusive quanto: ao conhecimento e à aceitação das condições estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos; ao atendimento dos requisitos de habilitação e qualificação exigidos; à inexistência de fatos impeditivos para o credenciamento e contratação; ao cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; ao cumprimento das normas relativas à proteção do trabalho e à vedação de trab ao cumprimento da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, quando aplicável; ao cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, especialment à disponibilidade de profissionais legalmente habilitados e regularmente inscritos nos respectivos Conselhos Profissionais, quando exigido. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS Edital nº 003/2026 - Pág.04 ido, não será considerada subcontratação, permanecendo a credenciada integralmente responsável pela A vedação à subcontratação observará o disposto no art. 79, parágrafo único, inciso V, e no art. 122 da – Lei Geral de Proteção de , administrativas e organizacionais necessárias à proteção dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos usuários, especialmente daqueles relacionados a s interessadas em participar do presente Credenciamento deverão apresentar Requerimento de Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo II, acompanhado da documentação exigida neste Edital e seus anexos, durante o período de vigência do chamamento público e observados os A apresentação do Requerimento de Credenciamento implica ciência e aceitação integral das condições ontratual e nos demais documentos que O interessado deverá declarar que possui, ou que disporá antes do início da execução dos serviços, de capacidade técnica, profissional, estrutural, operacional e de recursos humanos compatíveis com a Os documentos poderão ser apresentados na forma admitida pela legislação vigente e por este Edital, inclusive em meio eletrônico, desde que seja possível verificar sua autenticidade, integridade e validade. A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo de credenciamento, observados os limites estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021, o de informações relativas aos documentos apresentados, à atualização de documentos cuja validade tenha expirado e ao saneamento de erros ou falhas que não alterem Credenciamento não assegura ao interessado o direito ao credenciamento, ficando sua habilitação condicionada ao atendimento integral dos requisitos estabelecidos nto convocatório serão considerados suficientes para a execução dos serviços, abrangendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas, incluindo, quando aplicável, remuneração dos profissionais, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, tributos, materiais, equipamentos, manutenção, despesas administrativas e demais custos O credenciamento não assegura ao prestador quantitativo mínimo de serviços, valor mínimo de faturamento ou exclusividade de contratação, ficando a execução condicionada à demanda efetivamente regulada e encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, à disponibilidade de atendimento e às demais interessado deverá apresentar as declarações exigidas neste Edital, inclusive quanto: ao conhecimento e à aceitação das condições estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos; ao cumprimento das normas relativas à proteção do trabalho e à vedação de trabalho em condições ao cumprimento da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da ao cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, especialmente da Lei Federal nº à disponibilidade de profissionais legalmente habilitados e regularmente inscritos nos respectivos

PREFEITURA DE SIMÕES FILHO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.10. As pessoas jurídicas organizadas sob a forma de cooperativa dev art. 16 da Lei Federal nº 14.133/2021 e à legislação específica aplicável. 3.11. A apresentação de declaração ou documento falso sujeitará o responsável às consequências administrativas, civis e penais cabíveis, sem previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. 3.12. A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares nos limites da legislação aplicável, assegurando tratamento isonômico aos legalidade, impessoalidade, transparência, razoabilidade e vinculação ao instrumento convocatório. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. A habilitação tem por finalidade verificar a capacidade jurídica, técnica, fiscal, social econômico-financeira dos interessados para a execução dos serviços objeto deste Credenciamento, mediante a apresentação da documentação exigida neste Edital e em seus anexos, observadas as disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes. 4.2. A documentação exigida limitar interessado para execução do objeto, observados os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e do formalismo moderado, vedadas exigências excessivas, impertinentes ou desproporcionais. 4.3. A habilitação será processada mediante análise da documentação apresentada pela Comissão de Credenciamento, designada pela autoridade competente, a qu condições estabelecidas neste Edital e promover, quando necessário, as diligências cabíveis. 4.4. A Comissão de Credenciamento poderá consultar bases de dados oficiais, sistemas informatizados da Administração Pública e sítios eletrônicos dos órgãos competentes para confirmação da autenticidade, validade e regularidade das informações e documentos apresentados, dispensada a apresentação pelo interessado quando a informação puder ser obtida diretamente por meio oficia 4.5. Para fins de habilitação, serão exigidos exclusivamente os documentos relacionados na Cláusula 10 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, observadas as disposições específicas deste instrumento. 4.6. Os documentos de habilitação poderão ser a por outro meio admitido pela legislação, desde que seja possível verificar sua autenticidade e integridade. 4.7. Os documentos que possuírem prazo de validade deverão estar vigentes no momento da a habilitação, admitida a atualização daqueles cuja validade tenha expirado após sua apresentação, quando necessária à conclusão do procedimento. 4.8. A Comissão de Credenciamento poderá promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo, nos limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive para complementação de informações relativas aos documentos apresentados, atualização de documentos cuja validade tenha expirado e saneamento de erros ou falhas que não altere 4.9. O saneamento de falhas formais será admitido desde que: I – não altere a substância ou validade jurídica da documentação; II – não modifique as condições de habilitação efetivamente demonstradas pelo interessado; III – preserve a isonomia entre os interessados; e IV – permita verificar condição existente no momento exigido pelo Edital. 4.10. A Comissão de Credenciamento poderá solicitar a atualização de certidões ou documentos cuja validade tenha expirado durante o curso do procedimento, sempre que necessária à confirmação da manutenção das condições de habilitação. 4.11. Após a análise da documentação, a Comissão de Credenciamento poderá: I – habilitar o interessado; II – solicitar esclarecimentos ou promover dili III – determinar o saneamento de falhas admitidas pela legislação; ou IV – inabilitar o interessado, mediante decisão fundamentada, quando não atendidos os requisitos estabelecidos neste Edital. 4.12. A decisão que concluir pela inabilitação dever atendidos e os respectivos fundamentos, assegurado ao interessado o direito de recurso, na forma estabelecida neste Edital e na legislação aplicável. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE As pessoas jurídicas organizadas sob a forma de cooperativa deverão atender aos requisitos previstos no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/2021 e à legislação específica aplicável. A apresentação de declaração ou documento falso sujeitará o responsável às consequências administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo do descredenciamento e da aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares nos limites da legislação aplicável, assegurando tratamento isonômico aos interessados e observando os princípios da legalidade, impessoalidade, transparência, razoabilidade e vinculação ao instrumento convocatório. A habilitação tem por finalidade verificar a capacidade jurídica, técnica, fiscal, social financeira dos interessados para a execução dos serviços objeto deste Credenciamento, mediante a apresentação da documentação exigida neste Edital e em seus anexos, observadas as disposições aplicáveis 1 e demais normas pertinentes. A documentação exigida limitar-se-á ao necessário e suficiente para comprovação da capacidade do interessado para execução do objeto, observados os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade, iciência e do formalismo moderado, vedadas exigências excessivas, impertinentes ou A habilitação será processada mediante análise da documentação apresentada pela Comissão de Credenciamento, designada pela autoridade competente, a quem competirá verificar o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e promover, quando necessário, as diligências cabíveis. A Comissão de Credenciamento poderá consultar bases de dados oficiais, sistemas informatizados da ca e sítios eletrônicos dos órgãos competentes para confirmação da autenticidade, validade e regularidade das informações e documentos apresentados, dispensada a apresentação pelo interessado quando a informação puder ser obtida diretamente por meio oficial. Para fins de habilitação, serão exigidos exclusivamente os documentos relacionados na Cláusula 10 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, observadas as disposições específicas deste instrumento. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia, por meio eletrônico ou por outro meio admitido pela legislação, desde que seja possível verificar sua autenticidade e integridade. Os documentos que possuírem prazo de validade deverão estar vigentes no momento da a habilitação, admitida a atualização daqueles cuja validade tenha expirado após sua apresentação, quando necessária à conclusão do procedimento. A Comissão de Credenciamento poderá promover diligências para esclarecer ou complementar a ção do processo, nos limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive para complementação de informações relativas aos documentos apresentados, atualização de documentos cuja validade tenha expirado e saneamento de erros ou falhas que não alterem sua substância ou validade jurídica. O saneamento de falhas formais será admitido desde que: não altere a substância ou validade jurídica da documentação; não modifique as condições de habilitação efetivamente demonstradas pelo interessado; preserve a isonomia entre os interessados; e permita verificar condição existente no momento exigido pelo Edital. A Comissão de Credenciamento poderá solicitar a atualização de certidões ou documentos cuja validade o curso do procedimento, sempre que necessária à confirmação da manutenção das Após a análise da documentação, a Comissão de Credenciamento poderá: solicitar esclarecimentos ou promover diligências; determinar o saneamento de falhas admitidas pela legislação; ou inabilitar o interessado, mediante decisão fundamentada, quando não atendidos os requisitos A decisão que concluir pela inabilitação deverá indicar, de forma clara e objetiva, os requisitos não atendidos e os respectivos fundamentos, assegurado ao interessado o direito de recurso, na forma estabelecida neste Edital e na legislação aplicável. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS Edital nº 003/2026 - Pág.05 erão atender aos requisitos previstos no A apresentação de declaração ou documento falso sujeitará o responsável às consequências prejuízo do descredenciamento e da aplicação das sanções A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares nos limites da interessados e observando os princípios da legalidade, impessoalidade, transparência, razoabilidade e vinculação ao instrumento convocatório. A habilitação tem por finalidade verificar a capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e financeira dos interessados para a execução dos serviços objeto deste Credenciamento, mediante a apresentação da documentação exigida neste Edital e em seus anexos, observadas as disposições aplicáveis á ao necessário e suficiente para comprovação da capacidade do interessado para execução do objeto, observados os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade, iciência e do formalismo moderado, vedadas exigências excessivas, impertinentes ou A habilitação será processada mediante análise da documentação apresentada pela Comissão de em competirá verificar o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e promover, quando necessário, as diligências cabíveis. A Comissão de Credenciamento poderá consultar bases de dados oficiais, sistemas informatizados da ca e sítios eletrônicos dos órgãos competentes para confirmação da autenticidade, validade e regularidade das informações e documentos apresentados, dispensada a apresentação pelo Para fins de habilitação, serão exigidos exclusivamente os documentos relacionados na Cláusula 10 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, observadas as disposições específicas deste instrumento. presentados em original, por cópia, por meio eletrônico ou por outro meio admitido pela legislação, desde que seja possível verificar sua autenticidade e integridade. Os documentos que possuírem prazo de validade deverão estar vigentes no momento da análise da habilitação, admitida a atualização daqueles cuja validade tenha expirado após sua apresentação, quando A Comissão de Credenciamento poderá promover diligências para esclarecer ou complementar a ção do processo, nos limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive para complementação de informações relativas aos documentos apresentados, atualização de documentos cuja validade tenha expirado m sua substância ou validade jurídica. não modifique as condições de habilitação efetivamente demonstradas pelo interessado; A Comissão de Credenciamento poderá solicitar a atualização de certidões ou documentos cuja validade o curso do procedimento, sempre que necessária à confirmação da manutenção das inabilitar o interessado, mediante decisão fundamentada, quando não atendidos os requisitos á indicar, de forma clara e objetiva, os requisitos não atendidos e os respectivos fundamentos, assegurado ao interessado o direito de recurso, na forma

PREFEITURA DE SIMÕES FILHO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4.13. As condições de habilitação deverão ser mant instrumentos contratuais dele decorrentes, cabendo à credenciada comunicar à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer sua regularidade ou sua capacidade para execução dos serviços. 5. DAS COMISSÕES 5.1. DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 5.1.1. A Comissão Permanente de Licitação, constituída e composta na forma do Decreto Municipal 747/2026, atuará no presente procedimento nos limites das atribuições que lhe forem conferidas pelo respectivo ato normativo e por este Edital. 5.1.2. Para fins deste Credenciamento, a documentação apresentada pelos interessados será encaminhada exclusivamente para o endereço eletrônico institucional indicado neste Edital, cabendo à Comissão Permanente de Licitação realizar o recebimento, registro e protocolo eletrônico dos documentos. 5.1.3. Após o recebimento e registro, a Comissão Permanente de Licitação encaminhará a documentação à Comissão de Credenciamento, para análise e instrução do requerimento. 5.1.4. O recebimento e protocolo da documentação pela Comissão Permanente de Licitação possuem caráter exclusivamente administrativo, não implicando análise ou reconhecimento do cumprimento dos requisitos de habilitação, qualificação ou credenciamento. 5.1.5. A Comissão Permanente de Licitação deverá manter os registros necessários à comprovação da data, horário, identificação do interessado e encaminhamento da documentação, assegurando a rastreabilidade dos atos praticados. 5.2. DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO 5.2.1. O procedimento de Credenciamento será conduzido e instruído por Comissão de Credenciamento, formalmente designada pela autoridade competente, composta na forma estabelecida pela legislação e regulamentação municipal aplicáveis, observadas as disposiçõe 5.2.2. Compete à Comissão de Credenciamento conduzir a análise dos requerimentos e da documentação encaminhada pelos interessados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, motivação, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, vinculação ao instrumento convocatório, segregação de funções e interesse público. 5.2.3. Constituem atribuições da Comissão de Credenciamento, sem pr na regulamentação municipal, neste Edital e em seus anexos: I – receber, por intermédio da Comissão de Licitação, os requerimentos de Credenciamento e a documentação apresentada pelos interessados; II – analisar a documentação apresentada e verificar o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência III – verificar a compatibilidade da documentação e da capacidade demonstrada pelo interessado com a especialidade ou os serviços para os quais pretende o Credenciamento; IV – promover diligências destinadas ao esclarecimento ou à complementação da instr limites admitidos pelo art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021; V – consultar sistemas oficiais, bancos de dados públicos, registros profissionais e demais meios disponíveis para confirmação da autenticidade, validade e regularidade das VI – solicitar aos interessados esclarecimentos técnicos ou administrativos necessários à adequada análise do requerimento, observados os limites estabelecidos na legislação e neste Edital; VII – solicitar apoio técnico às unidades competentes da Secretaria Municipal de Saúde ou a outros órgãos e setores da Administração, sempre que a análise exigir conhecimento técnico especializado; VIII – promover ou solicitar diligência ou vistoria técnica no estabelecimento do int necessária à verificação das condições estruturais, sanitárias, operacionais e assistenciais exigidas neste Edital e no Termo de Referência; IX – elaborar atas, relatórios, manifestações e demais documentos necessários à adequada instrução formalização dos atos praticados no procedimento; X – emitir manifestação motivada quanto ao atendimento ou não atendimento dos requisitos necessários ao Credenciamento, indicando os fundamentos de fato e de direito que sustentem a conclusão; SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE As condições de habilitação deverão ser mantidas durante toda a vigência do Credenciamento e dos instrumentos contratuais dele decorrentes, cabendo à credenciada comunicar à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer sua regularidade ou sua capacidade para execução dos serviços. A Comissão Permanente de Licitação, constituída e composta na forma do Decreto Municipal atuará no presente procedimento nos limites das atribuições que lhe forem conferidas pelo ivo ato normativo e por este Edital. Para fins deste Credenciamento, a documentação apresentada pelos interessados será encaminhada exclusivamente para o endereço eletrônico institucional indicado neste Edital, cabendo à Comissão ação realizar o recebimento, registro e protocolo eletrônico dos documentos. Após o recebimento e registro, a Comissão Permanente de Licitação encaminhará a documentação à Comissão de Credenciamento, para análise e instrução do requerimento. O recebimento e protocolo da documentação pela Comissão Permanente de Licitação possuem caráter exclusivamente administrativo, não implicando análise ou reconhecimento do cumprimento dos requisitos de habilitação, qualificação ou credenciamento. omissão Permanente de Licitação deverá manter os registros necessários à comprovação da data, horário, identificação do interessado e encaminhamento da documentação, assegurando a rastreabilidade dos DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO O procedimento de Credenciamento será conduzido e instruído por Comissão de Credenciamento, formalmente designada pela autoridade competente, composta na forma estabelecida pela legislação e regulamentação municipal aplicáveis, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e deste Edital. Compete à Comissão de Credenciamento conduzir a análise dos requerimentos e da documentação encaminhada pelos interessados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, de, eficiência, isonomia, transparência, motivação, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, vinculação ao instrumento convocatório, segregação de funções e interesse público. Constituem atribuições da Comissão de Credenciamento, sem prejuízo de outras previstas na legislação, na regulamentação municipal, neste Edital e em seus anexos: receber, por intermédio da Comissão de Licitação, os requerimentos de Credenciamento e a documentação documentação apresentada e verificar o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e de qualificação técnica, profissional, estrutural e sanitária estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência; verificar a compatibilidade da documentação e da capacidade demonstrada pelo interessado com a especialidade ou os serviços para os quais pretende o Credenciamento; promover diligências destinadas ao esclarecimento ou à complementação da instr limites admitidos pelo art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021; consultar sistemas oficiais, bancos de dados públicos, registros profissionais e demais meios disponíveis para confirmação da autenticidade, validade e regularidade das informações e documentos apresentados; solicitar aos interessados esclarecimentos técnicos ou administrativos necessários à adequada análise do requerimento, observados os limites estabelecidos na legislação e neste Edital; co às unidades competentes da Secretaria Municipal de Saúde ou a outros órgãos e setores da Administração, sempre que a análise exigir conhecimento técnico especializado; promover ou solicitar diligência ou vistoria técnica no estabelecimento do int necessária à verificação das condições estruturais, sanitárias, operacionais e assistenciais exigidas neste Edital elaborar atas, relatórios, manifestações e demais documentos necessários à adequada instrução formalização dos atos praticados no procedimento; emitir manifestação motivada quanto ao atendimento ou não atendimento dos requisitos necessários ao Credenciamento, indicando os fundamentos de fato e de direito que sustentem a conclusão; SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS Edital nº 003/2026 - Pág.06 idas durante toda a vigência do Credenciamento e dos instrumentos contratuais dele decorrentes, cabendo à credenciada comunicar à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer sua regularidade ou sua capacidade para execução dos serviços. A Comissão Permanente de Licitação, constituída e composta na forma do Decreto Municipal nº atuará no presente procedimento nos limites das atribuições que lhe forem conferidas pelo Para fins deste Credenciamento, a documentação apresentada pelos interessados será encaminhada exclusivamente para o endereço eletrônico institucional indicado neste Edital, cabendo à Comissão ação realizar o recebimento, registro e protocolo eletrônico dos documentos. Após o recebimento e registro, a Comissão Permanente de Licitação encaminhará a documentação à O recebimento e protocolo da documentação pela Comissão Permanente de Licitação possuem caráter exclusivamente administrativo, não implicando análise ou reconhecimento do cumprimento dos requisitos de omissão Permanente de Licitação deverá manter os registros necessários à comprovação da data, horário, identificação do interessado e encaminhamento da documentação, assegurando a rastreabilidade dos O procedimento de Credenciamento será conduzido e instruído por Comissão de Credenciamento, formalmente designada pela autoridade competente, composta na forma estabelecida pela legislação e s da Lei Federal nº 14.133/2021 e deste Edital. Compete à Comissão de Credenciamento conduzir a análise dos requerimentos e da documentação encaminhada pelos interessados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, de, eficiência, isonomia, transparência, motivação, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, vinculação ao instrumento convocatório, segregação de funções e interesse público. ejuízo de outras previstas na legislação, receber, por intermédio da Comissão de Licitação, os requerimentos de Credenciamento e a documentação documentação apresentada e verificar o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, financeira e de qualificação técnica, profissional, estrutural e sanitária verificar a compatibilidade da documentação e da capacidade demonstrada pelo interessado com a promover diligências destinadas ao esclarecimento ou à complementação da instrução processual, nos consultar sistemas oficiais, bancos de dados públicos, registros profissionais e demais meios disponíveis informações e documentos apresentados; solicitar aos interessados esclarecimentos técnicos ou administrativos necessários à adequada análise do co às unidades competentes da Secretaria Municipal de Saúde ou a outros órgãos e setores da Administração, sempre que a análise exigir conhecimento técnico especializado; promover ou solicitar diligência ou vistoria técnica no estabelecimento do interessado, quando necessária à verificação das condições estruturais, sanitárias, operacionais e assistenciais exigidas neste Edital elaborar atas, relatórios, manifestações e demais documentos necessários à adequada instrução e emitir manifestação motivada quanto ao atendimento ou não atendimento dos requisitos necessários ao Credenciamento, indicando os fundamentos de fato e de direito que sustentem a conclusão;

PREFEITURA DE SIMÕES FILHO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE XI – assegurar tratamento isonômico aos interessados, mediante aplicação uniforme dos requisitos e critérios estabelecidos neste Edital; XII – receber, analisar e instruir os recursos administrativos eventualmente apresentados pelos interessados, observando os prazos, procedimentos e competências estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável; XIII – encaminhar à autoridade competente os atos, relatórios, manifestações e demais documentos que dependam de sua apreciação ou decisão; XIV – manter registro atualizado dos requerimentos analisados, das diligências realizadas, das manifestações emitidas e dos demais atos praticados durante o procedimento, assegurando a rastreabilidade dos atos administrativos; XV – comunicar à autoridade competente eventual situação de suspeição que possa comprometer a imparcialidade de seus membros; XVI – propor à autoridade competente a adoção das providências necessárias à correção de eventual erro material, falha processual ou irregularidade id atribuições; XVII – praticar os demais atos necessários à regular instrução e ao processamento do procedimento de Credenciamento, observados os limites de sua competência. 5.2.4. As diligências, consultas, manifestações técnicas e demais providências realizadas durante o procedimento deverão ser formalmente registradas e, quando pertinentes à análise do requerimento, juntadas aos autos do processo administrativo, assegurando 5.2.5. As manifestações da Comissão de Credenciamento deverão ser devidamente motivadas e registradas nos autos do processo administrativo, especialmente quanto ao atendimento ou não atendimento dos requisitos de habilitação e qualificação exigidos para o Credenciamento. 6. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6.1. Os interessados deverão apresentar o Requerimento de Credenciamento, acompanhado da documentação de habilitação e demais documentos exigidos neste Edita vigência do presente Credenciamento, observados os meios, locais, horários e procedimentos estabelecidos neste instrumento. 6.2. A documentação deverá ser apresentada de forma organizada e legível, permitindo a adequad identificação e análise dos documentos pela Comissão de Credenciamento. 6.3. Os documentos poderão ser apresentados em meio físico ou eletrônico, conforme os canais disponibilizados pela Administração, desde que seja possível verificar sua autenticidade, validade. 6.4. Quando apresentada em meio físico, a documentação deverá ser protocolada no local indicado no Preâmbulo deste Edital, mediante requerimento de credenciamento devidamente assinado pelo representante legal da interessada. 6.5. Quando apresentada por meio eletrônico, a documentação deverá observar os requisitos e procedimentos definidos pela Administração, inclusive quanto à assinatura eletrônica e à forma de identificação do representante legal, quando exigíveis. 6.6. A documentação deverá corresponder à(s) especialidade(s) para a(s) qual(is) a pessoa jurídica pretende obter o credenciamento, devendo ser comprovado o atendimento aos requisitos técnicos, profissionais e estruturais específicos de cada serviço pretendido. 6.7. A pessoa jurídica poderá requerer o credenciamento para uma ou mais especialidades previstas neste Edital, desde que atenda integralmente aos requisitos exigidos para cada uma delas. 6.8. A apresentação da documentação para determinada especialidade não implica automático para as demais, devendo ser comprovado o atendimento dos respectivos requisitos quando houver interesse em prestar mais de uma modalidade de serviço. 6.9. Os documentos deverão estar apresentados na forma exigida neste Edital interessado assegurar sua autenticidade, validade, integridade e legibilidade. 6.10. A Comissão de Credenciamento poderá realizar diligências, consultas a bases oficiais e solicitar esclarecimentos ou complementações nos limi Federal nº 14.133/2021. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE urar tratamento isonômico aos interessados, mediante aplicação uniforme dos requisitos e critérios receber, analisar e instruir os recursos administrativos eventualmente apresentados pelos interessados, s, procedimentos e competências estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável; encaminhar à autoridade competente os atos, relatórios, manifestações e demais documentos que dependam de sua apreciação ou decisão; do dos requerimentos analisados, das diligências realizadas, das manifestações emitidas e dos demais atos praticados durante o procedimento, assegurando a rastreabilidade dos atos comunicar à autoridade competente eventual situação de impedimento, conflito de interesses ou suspeição que possa comprometer a imparcialidade de seus membros; propor à autoridade competente a adoção das providências necessárias à correção de eventual erro material, falha processual ou irregularidade identificada no curso do procedimento, observado o limite de suas praticar os demais atos necessários à regular instrução e ao processamento do procedimento de Credenciamento, observados os limites de sua competência. s, consultas, manifestações técnicas e demais providências realizadas durante o procedimento deverão ser formalmente registradas e, quando pertinentes à análise do requerimento, juntadas aos autos do processo administrativo, assegurando-se a rastreabilidade dos atos praticados. As manifestações da Comissão de Credenciamento deverão ser devidamente motivadas e registradas nos autos do processo administrativo, especialmente quanto ao atendimento ou não atendimento dos icação exigidos para o Credenciamento. 6. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Os interessados deverão apresentar o Requerimento de Credenciamento, acompanhado da documentação de habilitação e demais documentos exigidos neste Edital e seus anexos, durante o período de vigência do presente Credenciamento, observados os meios, locais, horários e procedimentos estabelecidos A documentação deverá ser apresentada de forma organizada e legível, permitindo a adequad identificação e análise dos documentos pela Comissão de Credenciamento. Os documentos poderão ser apresentados em meio físico ou eletrônico, conforme os canais disponibilizados pela Administração, desde que seja possível verificar sua autenticidade, Quando apresentada em meio físico, a documentação deverá ser protocolada no local indicado no Preâmbulo deste Edital, mediante requerimento de credenciamento devidamente assinado pelo uando apresentada por meio eletrônico, a documentação deverá observar os requisitos e procedimentos definidos pela Administração, inclusive quanto à assinatura eletrônica e à forma de identificação do representante legal, quando exigíveis. ção deverá corresponder à(s) especialidade(s) para a(s) qual(is) a pessoa jurídica pretende obter o credenciamento, devendo ser comprovado o atendimento aos requisitos técnicos, profissionais e estruturais específicos de cada serviço pretendido. soa jurídica poderá requerer o credenciamento para uma ou mais especialidades previstas neste Edital, desde que atenda integralmente aos requisitos exigidos para cada uma delas. A apresentação da documentação para determinada especialidade não implica automático para as demais, devendo ser comprovado o atendimento dos respectivos requisitos quando houver interesse em prestar mais de uma modalidade de serviço. Os documentos deverão estar apresentados na forma exigida neste Edital, sendo de responsabilidade do interessado assegurar sua autenticidade, validade, integridade e legibilidade. A Comissão de Credenciamento poderá realizar diligências, consultas a bases oficiais e solicitar esclarecimentos ou complementações nos limites estabelecidos na Cláusula 4 deste Edital e no art. 64 da Lei SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS Edital nº 003/2026 - Pág.07 urar tratamento isonômico aos interessados, mediante aplicação uniforme dos requisitos e critérios receber, analisar e instruir os recursos administrativos eventualmente apresentados pelos interessados, s, procedimentos e competências estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável; encaminhar à autoridade competente os atos, relatórios, manifestações e demais documentos que do dos requerimentos analisados, das diligências realizadas, das manifestações emitidas e dos demais atos praticados durante o procedimento, assegurando a rastreabilidade dos atos impedimento, conflito de interesses ou propor à autoridade competente a adoção das providências necessárias à correção de eventual erro entificada no curso do procedimento, observado o limite de suas praticar os demais atos necessários à regular instrução e ao processamento do procedimento de s, consultas, manifestações técnicas e demais providências realizadas durante o procedimento deverão ser formalmente registradas e, quando pertinentes à análise do requerimento, e dos atos praticados. As manifestações da Comissão de Credenciamento deverão ser devidamente motivadas e registradas nos autos do processo administrativo, especialmente quanto ao atendimento ou não atendimento dos Os interessados deverão apresentar o Requerimento de Credenciamento, acompanhado da l e seus anexos, durante o período de vigência do presente Credenciamento, observados os meios, locais, horários e procedimentos estabelecidos A documentação deverá ser apresentada de forma organizada e legível, permitindo a adequada Os documentos poderão ser apresentados em meio físico ou eletrônico, conforme os canais disponibilizados pela Administração, desde que seja possível verificar sua autenticidade, integridade e Quando apresentada em meio físico, a documentação deverá ser protocolada no local indicado no Preâmbulo deste Edital, mediante requerimento de credenciamento devidamente assinado pelo uando apresentada por meio eletrônico, a documentação deverá observar os requisitos e procedimentos definidos pela Administração, inclusive quanto à assinatura eletrônica e à forma de ção deverá corresponder à(s) especialidade(s) para a(s) qual(is) a pessoa jurídica pretende obter o credenciamento, devendo ser comprovado o atendimento aos requisitos técnicos, profissionais e soa jurídica poderá requerer o credenciamento para uma ou mais especialidades previstas neste Edital, desde que atenda integralmente aos requisitos exigidos para cada uma delas. A apresentação da documentação para determinada especialidade não implicará o credenciamento automático para as demais, devendo ser comprovado o atendimento dos respectivos requisitos quando , sendo de responsabilidade do A Comissão de Credenciamento poderá realizar diligências, consultas a bases oficiais e solicitar tes estabelecidos na Cláusula 4 deste Edital e no art. 64 da Lei

PREFEITURA DE SIMÕES FILHO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 6.11. A documentação apresentada permanecerá vinculada ao respectivo processo de credenciamento, podendo a Administração solicitar sua atualização sempre que necessári habilitação ou à regularidade da contratação. 6.12. O recebimento da documentação pela Administração não implica, por si só, o reconhecimento do atendimento aos requisitos de habilitação, ficando o credenciamento condicionad Comissão de Credenciamento, na forma deste Edital. 6.13. O protocolo do requerimento e da documentação poderá ocorrer durante todo o período de vigência do Credenciamento, permitindo o ingresso de novos interessados que atendam às Edital, em observância ao caráter permanentemente aberto do procedimento. 6.14. Os documentos apresentados serão juntados aos autos do respectivo processo e permanecerão disponíveis para consulta e fiscalização, observadas as pessoais e às demais restrições legais de acesso. 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1. A fase de habilitação compreenderá a análise da documentação apresentada pelos interessados, com a finalidade de verificar o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico neste Edital e no Termo de Referência. 7.2. A relação detalhada dos documentos exigidos para comprovação dos requisitos de habilitação consta da Cláusula 10 do Termo de Referência 7.3. A análise da documentação será realizada pela Comissão de Credenciamento, que verificará a conformidade dos documentos apresentados com as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, podendo realizar as diligências admitidas pela legislação. 7.4. A Comissão de Credenciamento poderá consultar sistemas oficiais, bancos de dados públicos e eletrônicos dos órgãos competentes para confirmação da autenticidade, validade e regularidade das informações e documentos apresentados, dispensada a apresentação pelo interessado quando a comprovação puder ser obtida diretamente por meio oficial. 7.5. Poderão ser realizadas diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, nos limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive para atualização de documentos cuja validade tenha expirado após sua apresentação e para validade jurídica da documentação. 7.6. Será considerado habilitado o interessado que comprovar o atendimento integral dos requisitos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, rela tenha requerido o credenciamento. 7.7. A habilitação para determinada especialidade não implicará habilitação automática para as demais, devendo o interessado comprovar o atendimento dos requisitos específ pretendido. 7.8. A ausência de documento exigido ou o não atendimento a requisito de habilitação poderá resultar na inabilitação do interessado, ressalvadas as hipóteses de diligência e saneamento admitidas pela legislaç por este Edital. 7.9. A decisão de habilitação ou inabilitação será devidamente fundamentada e registrada nos autos do processo administrativo, com indicação dos requisitos atendidos ou, no caso de inabilitação, daqueles que não foram comprovados. 7.10. O interessado será formalmente comunicado da decisão de habilitação ou inabilitação, assegurado o direito de recurso nos termos da legislação aplicável e das disposições deste Edital. 7.11. O interessado habilitado será considerado credenciado para a(s) tenha comprovado o atendimento dos requisitos, após o cumprimento das etapas previstas neste Edital. 7.12. O credenciamento não assegura ao interessado direito à contratação imediata, quantitativo mínimo de serviços ou valor mínimo de faturamento, ficando a execução condicionada às regras de distribuição da demanda, à necessidade assistencial, à autorização da Secretaria Municipal de Saúde e às demais condições estabelecidas neste Edital. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A documentação apresentada permanecerá vinculada ao respectivo processo de credenciamento, podendo a Administração solicitar sua atualização sempre que necessária à manutenção das condições de habilitação ou à regularidade da contratação. O recebimento da documentação pela Administração não implica, por si só, o reconhecimento do atendimento aos requisitos de habilitação, ficando o credenciamento condicionad Comissão de Credenciamento, na forma deste Edital. O protocolo do requerimento e da documentação poderá ocorrer durante todo o período de vigência do Credenciamento, permitindo o ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas neste Edital, em observância ao caráter permanentemente aberto do procedimento. Os documentos apresentados serão juntados aos autos do respectivo processo e permanecerão disponíveis para consulta e fiscalização, observadas as disposições relativas ao sigilo, à proteção de dados pessoais e às demais restrições legais de acesso. A fase de habilitação compreenderá a análise da documentação apresentada pelos interessados, com a r o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e profissional, conforme estabelecido neste Edital e no Termo de Referência. dos documentos exigidos para comprovação dos requisitos de habilitação consta da Cláusula 10 do Termo de Referência – Anexo I, parte integrante deste Edital. A análise da documentação será realizada pela Comissão de Credenciamento, que verificará a onformidade dos documentos apresentados com as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, podendo realizar as diligências admitidas pela legislação. A Comissão de Credenciamento poderá consultar sistemas oficiais, bancos de dados públicos e eletrônicos dos órgãos competentes para confirmação da autenticidade, validade e regularidade das informações e documentos apresentados, dispensada a apresentação pelo interessado quando a comprovação puder ser obtida diretamente por meio oficial. Poderão ser realizadas diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, nos limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive para atualização de documentos cuja validade tenha expirado após sua apresentação e para saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância ou a Será considerado habilitado o interessado que comprovar o atendimento integral dos requisitos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, relativamente à(s) especialidade(s) para a(s) qual(is) A habilitação para determinada especialidade não implicará habilitação automática para as demais, devendo o interessado comprovar o atendimento dos requisitos específicos correspondentes a cada serviço A ausência de documento exigido ou o não atendimento a requisito de habilitação poderá resultar na inabilitação do interessado, ressalvadas as hipóteses de diligência e saneamento admitidas pela legislaç A decisão de habilitação ou inabilitação será devidamente fundamentada e registrada nos autos do processo administrativo, com indicação dos requisitos atendidos ou, no caso de inabilitação, daqueles que não O interessado será formalmente comunicado da decisão de habilitação ou inabilitação, assegurado o direito de recurso nos termos da legislação aplicável e das disposições deste Edital. O interessado habilitado será considerado credenciado para a(s) especialidade(s) em relação às quais tenha comprovado o atendimento dos requisitos, após o cumprimento das etapas previstas neste Edital. O credenciamento não assegura ao interessado direito à contratação imediata, quantitativo mínimo de valor mínimo de faturamento, ficando a execução condicionada às regras de distribuição da demanda, à necessidade assistencial, à autorização da Secretaria Municipal de Saúde e às demais condições SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS Edital nº 003/2026 - Pág.08 A documentação apresentada permanecerá vinculada ao respectivo processo de credenciamento, a à manutenção das condições de O recebimento da documentação pela Administração não implica, por si só, o reconhecimento do atendimento aos requisitos de habilitação, ficando o credenciamento condicionado à análise e decisão da O protocolo do requerimento e da documentação poderá ocorrer durante todo o período de vigência do condições estabelecidas neste Os documentos apresentados serão juntados aos autos do respectivo processo e permanecerão disposições relativas ao sigilo, à proteção de dados A fase de habilitação compreenderá a análise da documentação apresentada pelos interessados, com a r o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e financeira, qualificação técnica e profissional, conforme estabelecido dos documentos exigidos para comprovação dos requisitos de habilitação consta da A análise da documentação será realizada pela Comissão de Credenciamento, que verificará a onformidade dos documentos apresentados com as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, A Comissão de Credenciamento poderá consultar sistemas oficiais, bancos de dados públicos e sítios eletrônicos dos órgãos competentes para confirmação da autenticidade, validade e regularidade das informações e documentos apresentados, dispensada a apresentação pelo interessado quando a comprovação Poderão ser realizadas diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, nos limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive para atualização de documentos cuja validade tenha saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância ou a Será considerado habilitado o interessado que comprovar o atendimento integral dos requisitos tivamente à(s) especialidade(s) para a(s) qual(is) A habilitação para determinada especialidade não implicará habilitação automática para as demais, icos correspondentes a cada serviço A ausência de documento exigido ou o não atendimento a requisito de habilitação poderá resultar na inabilitação do interessado, ressalvadas as hipóteses de diligência e saneamento admitidas pela legislação e A decisão de habilitação ou inabilitação será devidamente fundamentada e registrada nos autos do processo administrativo, com indicação dos requisitos atendidos ou, no caso de inabilitação, daqueles que não O interessado será formalmente comunicado da decisão de habilitação ou inabilitação, assegurado o especialidade(s) em relação às quais tenha comprovado o atendimento dos requisitos, após o cumprimento das etapas previstas neste Edital. O credenciamento não assegura ao interessado direito à contratação imediata, quantitativo mínimo de valor mínimo de faturamento, ficando a execução condicionada às regras de distribuição da demanda, à necessidade assistencial, à autorização da Secretaria Municipal de Saúde e às demais condições

PREFEITURA DE SIMÕES FILHO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 8. DA ANALISE E DO RESULTADO DO CREDENCIAMENTO 8.1. A Comissão de Credenciamento realizará a análise dos requerimentos e da documentação apresentados pelos interessados durante todo o período de vigência do Credenciamento, observando os requisitos de habilitação, as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos e a legislação aplicável. 8.2. A análise terá por finalidade verificar, de forma objetiva, o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e a aptidão do interessado para a execução dos serviços pretendidos, sendo critérios subjetivos, classificatórios ou não previstos no instrumento convocatório. 8.3. A Comissão de Credenciamento poderá realizar diligências destinadas ao esclarecimento ou à complementação da instrução processual, inclusive median públicos e órgãos competentes, observado o disposto no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.4. Serão admitidos o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância ou a validade jurídica da documentação, a atualização de documentos cuja validade tenha expirado após sua apresentação e a complementação de informações relativas aos documentos apresentados, nos limites estabelecidos pela legislação aplicável. 8.5. Quando necessário, a Comissão poderá admitidos pela legislação, fixando prazo razoável para atendimento, sem prejuízo do prosseguimento da análise com os elementos disponíveis nos autos. 8.6. A ausência de documento essencial ou o não ate passível de saneamento nos termos deste Edital e da legislação aplicável, ensejará a inabilitação do interessado, mediante decisão fundamentada. 8.7. A análise do requerimento de credenciamento terá caráter verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital, não havendo classificação, pontuação, atribuição de notas ou julgamento por menor preço ou qualquer outro critério competitivo. 8.8. Atendidos integralmente os requisitos estabelecidos neste Edital, o interessado será declarado habilitado e credenciado para a(s) especialidade(s) em relação às quais tenha comprovado o atendimento das respectivas exigências. 8.9. A decisão de habilitação ou inabili objetiva os requisitos atendidos ou não atendidos, e será registrada nos autos do processo administrativo. 8.10. O interessado será comunicado do resultado da análise de seu requerimento, asse recurso na forma estabelecida neste Edital e na legislação aplicável. 8.11. A relação dos interessados habilitados e credenciados será divulgada nos meios oficiais definidos neste Edital, sendo atualizada sempre que houver novos credenc relevantes na situação dos prestadores. 8.12. O credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital, sem anteriormente realizados. 8.13. O credenciamento não assegura ao prestador direito à contratação imediata, quantitativo mínimo de serviços ou valor mínimo de faturamento, ficando a execução condicionada à demanda assistencial efetivamente regulada e encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, às regras de distribuição da demanda e às demais condições estabelecidas neste Edital e no instrumento contratual. 8.14. A Administração poderá promover, a qualquer tempo durante a vig verificação da manutenção das condições de habilitação e das condições técnicas, profissionais e estruturais exigidas, sem prejuízo da fiscalização da execução dos serviços. 9. DO CREDENCIAMENTO E SEUS EFEITOS 9.1. Será credenciado o interessado que atender integralmente aos requisitos de habilitação, qualificação técnica, profissional e estrutural estabelecidos neste Edital e em seus anexos, para a(s) especialidade(s) em relação às quais tenha comprovado o atendimento das respec 9.2. A análise dos requerimentos de credenciamento será realizada de forma objetiva e não competitiva, limitada à verificação do cumprimento das condições estabelecidas neste Edital, não sendo adotados critérios de pontuação, classificação, disputa de preços ou qualquer outro mecanismo de competição entre os interessados. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO CREDENCIAMENTO A Comissão de Credenciamento realizará a análise dos requerimentos e da documentação apresentados pelos interessados durante todo o período de vigência do Credenciamento, observando os requisitos de lecidas neste Edital e seus anexos e a legislação aplicável. A análise terá por finalidade verificar, de forma objetiva, o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e a aptidão do interessado para a execução dos serviços pretendidos, sendo critérios subjetivos, classificatórios ou não previstos no instrumento convocatório. A Comissão de Credenciamento poderá realizar diligências destinadas ao esclarecimento ou à complementação da instrução processual, inclusive mediante consulta a sistemas oficiais, bancos de dados públicos e órgãos competentes, observado o disposto no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. Serão admitidos o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância ou a validade jurídica da entação, a atualização de documentos cuja validade tenha expirado após sua apresentação e a complementação de informações relativas aos documentos apresentados, nos limites estabelecidos pela Quando necessário, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares admitidos pela legislação, fixando prazo razoável para atendimento, sem prejuízo do prosseguimento da análise com os elementos disponíveis nos autos. A ausência de documento essencial ou o não atendimento de requisito de habilitação, quando não passível de saneamento nos termos deste Edital e da legislação aplicável, ensejará a inabilitação do interessado, mediante decisão fundamentada. A análise do requerimento de credenciamento terá caráter objetivo e não competitivo, limitando verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital, não havendo classificação, pontuação, atribuição de notas ou julgamento por menor preço ou qualquer outro critério competitivo. integralmente os requisitos estabelecidos neste Edital, o interessado será declarado habilitado e credenciado para a(s) especialidade(s) em relação às quais tenha comprovado o atendimento das respectivas A decisão de habilitação ou inabilitação será devidamente fundamentada, indicando de forma clara e objetiva os requisitos atendidos ou não atendidos, e será registrada nos autos do processo administrativo. O interessado será comunicado do resultado da análise de seu requerimento, asse recurso na forma estabelecida neste Edital e na legislação aplicável. A relação dos interessados habilitados e credenciados será divulgada nos meios oficiais definidos neste Edital, sendo atualizada sempre que houver novos credenciamentos, descredenciamentos ou alterações relevantes na situação dos prestadores. O credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital, sem prejuízo dos credenciamentos O credenciamento não assegura ao prestador direito à contratação imediata, quantitativo mínimo de serviços ou valor mínimo de faturamento, ficando a execução condicionada à demanda assistencial efetivamente regulada e encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, às regras de distribuição da demanda e às demais condições estabelecidas neste Edital e no instrumento contratual. A Administração poderá promover, a qualquer tempo durante a vigência do Credenciamento, a verificação da manutenção das condições de habilitação e das condições técnicas, profissionais e estruturais exigidas, sem prejuízo da fiscalização da execução dos serviços. CREDENCIAMENTO E SEUS EFEITOS ado o interessado que atender integralmente aos requisitos de habilitação, qualificação técnica, profissional e estrutural estabelecidos neste Edital e em seus anexos, para a(s) especialidade(s) em relação às quais tenha comprovado o atendimento das respectivas exigências. A análise dos requerimentos de credenciamento será realizada de forma objetiva e não competitiva, limitada à verificação do cumprimento das condições estabelecidas neste Edital, não sendo adotados critérios o, disputa de preços ou qualquer outro mecanismo de competição entre os SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS Edital nº 003/2026 - Pág.09 A Comissão de Credenciamento realizará a análise dos requerimentos e da documentação apresentados pelos interessados durante todo o período de vigência do Credenciamento, observando os requisitos de lecidas neste Edital e seus anexos e a legislação aplicável. A análise terá por finalidade verificar, de forma objetiva, o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e a aptidão do interessado para a execução dos serviços pretendidos, sendo vedada a adoção de A Comissão de Credenciamento poderá realizar diligências destinadas ao esclarecimento ou à te consulta a sistemas oficiais, bancos de dados públicos e órgãos competentes, observado o disposto no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. Serão admitidos o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância ou a validade jurídica da entação, a atualização de documentos cuja validade tenha expirado após sua apresentação e a complementação de informações relativas aos documentos apresentados, nos limites estabelecidos pela solicitar esclarecimentos ou documentos complementares admitidos pela legislação, fixando prazo razoável para atendimento, sem prejuízo do prosseguimento da ndimento de requisito de habilitação, quando não passível de saneamento nos termos deste Edital e da legislação aplicável, ensejará a inabilitação do objetivo e não competitivo, limitando-se à verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital, não havendo classificação, pontuação, atribuição de notas ou julgamento por menor preço ou qualquer outro critério competitivo. integralmente os requisitos estabelecidos neste Edital, o interessado será declarado habilitado e credenciado para a(s) especialidade(s) em relação às quais tenha comprovado o atendimento das respectivas tação será devidamente fundamentada, indicando de forma clara e objetiva os requisitos atendidos ou não atendidos, e será registrada nos autos do processo administrativo. O interessado será comunicado do resultado da análise de seu requerimento, assegurado o direito de A relação dos interessados habilitados e credenciados será divulgada nos meios oficiais definidos neste iamentos, descredenciamentos ou alterações O credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência, permitindo o ingresso de novos prejuízo dos credenciamentos O credenciamento não assegura ao prestador direito à contratação imediata, quantitativo mínimo de serviços ou valor mínimo de faturamento, ficando a execução condicionada à demanda assistencial efetivamente regulada e encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, às regras de distribuição da demanda e às demais condições estabelecidas neste Edital e no instrumento contratual. ência do Credenciamento, a verificação da manutenção das condições de habilitação e das condições técnicas, profissionais e estruturais ado o interessado que atender integralmente aos requisitos de habilitação, qualificação técnica, profissional e estrutural estabelecidos neste Edital e em seus anexos, para a(s) especialidade(s) em A análise dos requerimentos de credenciamento será realizada de forma objetiva e não competitiva, limitada à verificação do cumprimento das condições estabelecidas neste Edital, não sendo adotados critérios o, disputa de preços ou qualquer outro mecanismo de competição entre os

PREFEITURA DE SIMÕES FILHO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 9.3. O atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital assegurará ao interessado, após sua habilitação e formalização do credenciamento, a possibilidade de integrar Municipal de Saúde, observadas as condições estabelecidas neste instrumento. 9.4. O credenciamento não assegura direito subjetivo à contratação imediata, à execução de quantitativo mínimo, à exclusividade ou a valor mínimo de faturamento, ficando a prestação dos serviços condicionada à demanda assistencial efetivamente regulada e encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, às regras de distribuição da demanda e às demais condições estabelecidas neste Edi 9.5. O credenciamento permanecerá aberto durante todo o período de vigência deste Edital, permitindo o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, sem prejuízo dos credenciamentos anteriormente realizados. 9.6. A relação dos prestadores credenciados será divulgada nos meios oficiais definidos neste Edital e será atualizada sempre que houver novos credenciamentos, descredenciamentos ou alterações relevantes na situação dos prestadores. 9.7. O credenciamento de pessoa jurídica em determinada especialidade não implicará seu credenciamento automático para as demais, sendo necessária a comprovação dos requisitos específicos correspondentes a cada serviço pretendido. 9.8. O credenciamento não estabelece podendo a Secretaria Municipal de Saúde encaminhar usuários a qualquer prestador que esteja regularmente credenciado para a respectiva especialidade, observadas as regras de distribuição d usuário ou responsável legal, quando aplicável, a disponibilidade de agenda e a capacidade operacional do prestador. 9.9. A manutenção do credenciamento ficará condicionada à permanência das condições de habilitação e das demais exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no instrumento contratual, sujeitando se o prestador à fiscalização e às demais medidas administrativas cabíveis. 10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 10.1. Dos atos praticados no âmbito do procedim relativas à habilitação ou inabilitação dos interessados, caberá recurso administrativo, observadas as disposições do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 e as regras estabelecidas neste Edital. 10.2. O recurso deverá ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data da ciência ou da publicação da decisão recorrida, conforme o meio de divulgação estabelecido neste Edital. 10.3. O recurso deverá ser apresentado por petição escrita e fundamen os fundamentos que sustentam a irresignação e o pedido de reforma da decisão, podendo ser acompanhado dos documentos pertinentes. 10.4. Os recursos deverão ser protocolizados por meio eletrônico, através do endereço [email protected], ou por outro canal oficial que venha a ser disponibilizado pela Administração, devendo o recorrente estar devidamente identificado e o recurso assinado por seu representante legal ou procurador regularmente constituído. 10.5. Recebido o recurso, a Comissão de Credenciamento poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis. Caso não a reconsidere, deverá encaminhar o recurso, devidamente instruído e acompanhad de sua manifestação, à autoridade competente para decisão. 10.6. A autoridade competente deverá proferir decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.7. O recurso terá efeito suspensivo quanto ao ato ou decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, nos termos do art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.8. O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, por pessoa ausentes os requisitos essenciais de admissibilidade, mediante decisão fundamentada. 10.9. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados, preservando-se os demais atos regularmen 10.10. Será assegurado aos interessados o acesso aos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, observadas as restrições legais relativas ao sigilo, à proteção de dados pessoais e às demais info protegidas por lei. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital assegurará ao interessado, após sua habilitação e formalização do credenciamento, a possibilidade de integrar a rede de prestadores credenciados da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as condições estabelecidas neste instrumento. O credenciamento não assegura direito subjetivo à contratação imediata, à execução de quantitativo u a valor mínimo de faturamento, ficando a prestação dos serviços condicionada à demanda assistencial efetivamente regulada e encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, às regras de distribuição da demanda e às demais condições estabelecidas neste Edital e no instrumento contratual. O credenciamento permanecerá aberto durante todo o período de vigência deste Edital, permitindo o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, sem prejuízo dos credenciamentos A relação dos prestadores credenciados será divulgada nos meios oficiais definidos neste Edital e será atualizada sempre que houver novos credenciamentos, descredenciamentos ou alterações relevantes na enciamento de pessoa jurídica em determinada especialidade não implicará seu credenciamento automático para as demais, sendo necessária a comprovação dos requisitos específicos correspondentes a O credenciamento não estabelece exclusividade entre a Administração e os prestadores credenciados, podendo a Secretaria Municipal de Saúde encaminhar usuários a qualquer prestador que esteja regularmente credenciado para a respectiva especialidade, observadas as regras de distribuição d usuário ou responsável legal, quando aplicável, a disponibilidade de agenda e a capacidade operacional do A manutenção do credenciamento ficará condicionada à permanência das condições de habilitação e das gências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no instrumento contratual, sujeitando se o prestador à fiscalização e às demais medidas administrativas cabíveis. . DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Dos atos praticados no âmbito do procedimento de Credenciamento, especialmente das decisões relativas à habilitação ou inabilitação dos interessados, caberá recurso administrativo, observadas as disposições do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 e as regras estabelecidas neste Edital. recurso deverá ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data da ciência ou da publicação da decisão recorrida, conforme o meio de divulgação estabelecido neste Edital. O recurso deverá ser apresentado por petição escrita e fundamentada, contendo a exposição dos fatos, os fundamentos que sustentam a irresignação e o pedido de reforma da decisão, podendo ser acompanhado Os recursos deverão ser protocolizados por meio eletrônico, através do endereço , ou por outro canal oficial que venha a ser disponibilizado pela Administração, devendo o recorrente estar devidamente identificado e o recurso assinado por seu e legal ou procurador regularmente constituído. Recebido o recurso, a Comissão de Credenciamento poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis. Caso não a reconsidere, deverá encaminhar o recurso, devidamente instruído e acompanhad de sua manifestação, à autoridade competente para decisão. A autoridade competente deverá proferir decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. curso terá efeito suspensivo quanto ao ato ou decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, nos termos do art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021. O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, por pessoa sem legitimidade ou quando ausentes os requisitos essenciais de admissibilidade, mediante decisão fundamentada. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados, se os demais atos regularmente praticados, nos termos da legislação aplicável. Será assegurado aos interessados o acesso aos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, observadas as restrições legais relativas ao sigilo, à proteção de dados pessoais e às demais info SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICASE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS Edital nº 003/2026 - Pág.010 O atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital assegurará ao interessado, após sua habilitação e a rede de prestadores credenciados da Secretaria O credenciamento não assegura direito subjetivo à contratação imediata, à execução de quantitativo u a valor mínimo de faturamento, ficando a prestação dos serviços condicionada à demanda assistencial efetivamente regulada e encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, às regras de tal e no instrumento contratual. O credenciamento permanecerá aberto durante todo o período de vigência deste Edital, permitindo o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, sem prejuízo dos credenciamentos A relação dos prestadores credenciados será divulgada nos meios oficiais definidos neste Edital e será atualizada sempre que houver novos credenciamentos, descredenciamentos ou alterações relevantes na enciamento de pessoa jurídica em determinada especialidade não implicará seu credenciamento automático para as demais, sendo necessária a comprovação dos requisitos específicos correspondentes a exclusividade entre a Administração e os prestadores credenciados, podendo a Secretaria Municipal de Saúde encaminhar usuários a qualquer prestador que esteja regularmente credenciado para a respectiva especialidade, observadas as regras de distribuição da demanda, a escolha do usuário ou responsável legal, quando aplicável, a disponibilidade de agenda e a capacidade operacional do A manutenção do credenciamento ficará condicionada à permanência das condições de habilitação e das gências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no instrumento contratual, sujeitando- ento de Credenciamento, especialmente das decisões relativas à habilitação ou inabilitação dos interessados, caberá recurso administrativo, observadas as disposições do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 e as regras estabelecidas neste Edital. recurso deverá ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data da ciência ou da publicação da decisão recorrida, conforme o meio de divulgação estabelecido neste Edital. tada, contendo a exposição dos fatos, os fundamentos que sustentam a irresignação e o pedido de reforma da decisão, podendo ser acompanhado Os recursos deverão ser protocolizados por meio eletrônico, através do endereço , ou por outro canal oficial que venha a ser disponibilizado pela Administração, devendo o recorrente estar devidamente identificado e o recurso assinado por seu Recebido o recurso, a Comissão de Credenciamento poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis. Caso não a reconsidere, deverá encaminhar o recurso, devidamente instruído e acompanhado A autoridade competente deverá proferir decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do curso terá efeito suspensivo quanto ao ato ou decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da sem legitimidade ou quando ausentes os requisitos essenciais de admissibilidade, mediante decisão fundamentada. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados, te praticados, nos termos da legislação aplicável. Será assegurado aos interessados o acesso aos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, observadas as restrições legais relativas ao sigilo, à proteção de dados pessoais e às demais informações