O credenciamento para prestação de serviços de avaliação e atendimento fisioterapêutico destinados ao acompanhamento de pacientes com alterações uroginecológicas, pré e pós cirurgias, e com alterações musculoesqueléticas, e alterações neurológicas e pré e pós-cirurgias neurológicas

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº 008/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 CREDENCIAMENTO PREÂMBULO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 11.188.015/0001- 41, localizado na Rua Germano Schaefer, nº 66, bairro Centro, Cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina, CEP 88.350-170, por meio da Secretaria de Saúde de Brusque/SC, neste ato representado pela Autoridade Competente e Ordenador de Despesa, torna pública a abertura do presente Edital de Chamamento Público para o CREDENCIAMENTO, conforme especificado neste Edital e seus anexos, nos termos de Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 9.430/2023 e demais legislações aplicáveis e de acordo com as condições fixadas neste instrumento e seus anexos. 1. DO OBJETO: CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO E ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO DESTINADOS AO ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES COM ALTERAÇÕES UROGINECOLÓGICAS, PRÉ E PÓS CIRURGIAS, E COM ALTERAÇÕES MUSCULOESQUELÉTICAS, E ALTERAÇÕES NEUROLÓGICAS E PRÉ E PÓS-CIRURGIAS NEUROLÓGICAS, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.1. O valor estimado anualmente para execução dos serviços objeto deste credenciamento é de R$ 1.336.400,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais), conforme disposto no Anexo I deste Edital. 1.1.1. Os valores unitários a serem pagos por serviço prestado seguirão a tabela abaixo: ITEM PRODUTO QUANT. UNID. PREÇO UNITÁRIO PREÇO TOTAL 1 AVALIAÇÃO E ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICA PRE PÓS CIRURGIAS UROGINECOLÓGICA S 700 CONSULT R$100,00 70.000,00 2 AVALIAÇÃO E ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICA ALTERAÇÕES UROGINECOLÓGICA S 1600 CONSULT R$100,00 160.000,00 3 AVALIAÇÃO E ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO - ALTERAÇÕES MUSCULOESQUELÉ TICAS (ORTOPEDIA/TRAU MA/REUMATOLOGI A) 20500 CONSULT R$40,00 820.000,00

4 AVALIAÇÃO FISIOTERAPÊUTICA - ALTERAÇÕES NEUROLÓGICAS 1790 CONSULT R$80,00 143.200,00 5 AVALIAÇÃO FISIOTERAPÊUTICA - PRÉ E PÓS - CIRURGIAS NEUROLÓGICAS 1790 CONSULT R$80,00 143.200,00 1.2. O presente Edital e seus anexos poderão ser examinados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, disponível no endereço https://www.gov.br/pncp/pt-br , bem como no site da Prefeitura de Brusque em https://brusque.atende.net/subportal/editais-de-licitacao e no Portal de Compras Públicas https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . 1.3. Para ser credenciado, além dos documentos exigidos neste edital, o interessado deverá preencher todas as demais condições nele estabelecidas, bem como as especificações do TERMO DE REFERÊNCIA. 1.4. O período para a entrega dos documentos de Habilitação e proposta inicia-se com a publicação deste Edital. 1.5. A existência dos Credenciados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir. 1.6. Referência de Tempo: Todas as referências de tempo no Edital, observarão obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF. 1.7. As eventuais alterações nas condições de credenciamento serão divulgadas nos mesmos meios de publicação a que se refere o item 1.2. 2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL E INFORMAÇÕES: 2.1. O Edital estará disponível nos endereços mencionados no item 1.2 deste Edital. 2.2. A Administração não se responsabilizará pelos editais, suas planilhas, formulários e demais informações, obtidos ou conhecidos de forma ou em local diverso do disposto acima. 2.3. Serão consideradas credenciadas as pessoas que apresentarem corretamente os documentos exigidos neste edital. 3. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO: 3.1. Esclarecimentos e informações aos interessados poderão serem realizadas, por qualquer interessado, mediante documento formalizado, podendo ser protocolados diretamente na Diretoria- Geral de Licitações e Contratos através do e-mail [email protected] ou diretamente no Portal de Compras Públicas. 3.1.1. A resposta ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial.

4. DO PRAZO, VALIDADE E PARTICIPAÇÃO: 4.1. Este edital obedecerá aos seguintes prazos e validades: 4.1.1. Prazo de credenciamento: Permanente, permanecendo aberto para adesão de novos interessados durante toda a sua vigência, assegurando isonomia e ampla participação de estabelecimentos que venham a preencher os requisitos estabelecidos, conforme previsão editalícia; 4.1.2.Vigências dos Contratos firmados com cada credenciado: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC), devendo ser respeitada a vigência máxima decenal, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, enquanto persistirem o interesse da Administração e as condições originais de habilitação do credenciado, incluindo a manutenção do registro ativo no CREFITO-10 e das licenças sanitárias exigíveis. 4.1.2.1. O credenciado, ao término de cada ano de vigência, fica obrigada a apresentar nova proposta de capacidade instalada, contendo a oferta atualizada de sessões fisioterapêuticas por modalidade, para fins de renovação contratual e reavaliação pela Secretaria Municipal de Saúde de Brusque/SC, podendo a Administração adequar os quantitativos contratados conforme a demanda regulada e a disponibilidade orçamentária vigente. 4.1.2.2. Considerar-se-á atendidas as condições previstas no item 4.1.2 a manutenção da documentação relacionada habilitação jurídica e técnica e demais condições e obrigações previstas neste Edital. 4.1.2.3. A eventual prorrogação do contrato não implicará renovação, recomposição ou restabelecimento automático dos quantitativos inicialmente estimados para o contrato, permanecendo sua execução limitada ao saldo contratual remanescente e, em qualquer caso, condicionada à existência de saldo global disponível no edital de credenciamento e à respectiva disponibilidade orçamentária. 4.2. São vedadas alterações qualitativas de qualquer natureza no objeto credenciado, de modo a preservar a isonomia entre os credenciados e a vinculação às condições originalmente estabelecidas no edital. As alterações quantitativas, por sua vez, deverão ser precedidas da correspondente alteração do edital de credenciamento, com a devida publicidade e observância das regras aplicáveis, ressalvada situação excepcional devidamente justificada, cuja admissibilidade dependerá de análise específica no caso concreto. 4.2.1. O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 4.2.1. Na hipótese de revogação ou anulação do edital de credenciamento, os contratos e termos de credenciamento dele originados serão automaticamente extintos, resguardados os efeitos jurídicos produzidos até então, inclusive quanto à execução regularmente realizada e aos pagamentos devidos, observada a motivação do ato e a legislação aplicável. 4.3. Poderão participar do referido edital os fornecedores que atendam aos requisitos para habilitação descritos no Termo de Referência e no presente regulamento. 4.4. Não poderá participar do presente credenciamento: a) Empresas que não se enquadrem nos requisitos listados neste Edital ou no Termo de Referência; b) Estiver em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação; c) Estiver cumprindo penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração Municipal;

d) Direta ou indiretamente, de agente público da entidade credenciante, o que se estende a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 9º da lei nº 14.133/2021; e) Declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação; f) Que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; g) Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do Credenciamento; h) Bem como os demais casos vedados pela Lei Federal n° 14.133/2021 e demais legislações pertinentes à matéria. 4.5. Serão credenciados os interessados que atenderem as exigências e necessidades elencadas neste edital, os quais comporão o rol dos credenciados perante a Fundo Municipal de Saúde. 4.5.1. A habilitação neste credenciamento importa para a proponente o aceite das condições estabelecidas no presente edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis. 4.6. Não se aplica a participação exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME e EPP), nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, tendo em vista que o objeto do presente credenciamento abrange serviços de saúde de média complexidade prestados no âmbito do SUS. A restrição justifica-se pelo fato de que o credenciamento, por sua natureza, admite a participação simultânea de todos os interessados que preencham os requisitos de habilitação, independentemente do porte empresarial, tornando inaplicável o instituto da exclusividade previsto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, que pressupõe processo seletivo com disputa entre concorrentes. A ampla abertura do credenciamento a todos os prestadores qualificados, sem restrição de porte, é medida que se alinha diretamente ao interesse público, uma vez que quanto maior o número de estabelecimentos credenciados, maior será a capacidade de absorção da demanda reprimida, resultando em redução progressiva da fila de espera, acesso mais célere dos pacientes ao tratamento fisioterapêutico e melhores desfechos clínicos para a população usuária do SUS no Município de Brusque/SC. Ademais, a exigência de manutenção de CNES ativo, alvará sanitário vigente, registro regular no CREFITO-10, Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) aprovado e demais licenças sanitárias obrigatórias constitui requisito de habilitação técnica e sanitária indispensável à segurança assistencial dos usuários do SUS, aplicável a todos os credenciados independentemente do porte. Permanece assegurado, no que couber, o tratamento diferenciado e favorecido a ME e EPP nos demais aspectos previstos na Lei Complementar nº 123/2006. 5. DA APRESENTAÇÃO E ENVIO DOS DOCUMENTOS: 5.1. Os proponentes interessados deverão encaminhar a solicitação de credenciamento e a documentação de habilitação, PREFERENCIALMENTE por meio eletrônico, através da plataforma eletrônica do Portal de Compras Públicas http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . 5.2. Excepcionalmente, mediante justificativa, os documentos poderão ser recebidos: 5.2.1. No endereço eletrônico [email protected]. Os documentos devem ser enviados em pastas zipadas, contendo arquivos assinados digitalmente, conforme a seguinte organização: a) Documento contendo os dados da interessada: razão social, endereço completo, CNPJ/CPF,

representante, telefone/e-mail (fornecido em arquivo apartado assinado digitalmente pelo representante legal da interessada); b) Documentos de habilitação e os anexos pertinentes. c) Documentos de proposta e qualificação técnica e os anexos pertinentes. 5.2.2. Não será admitido o recebimento físico de quaisquer documentos, arquivos ou mídias digitais, inclusive envelopes, CD, pen drive ou similares, devendo toda a documentação exigida para o credenciamento ser apresentada exclusivamente em formato eletrônico, na forma estabelecida neste Edital. 5.3. Os documentos que não possuírem prazo de vigência, estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ter sido emitidos até 60 (sessenta) dias anteriores à data de envio da documentação. 5.4. A ausência de algum documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste Edital, sem a devida complementação ou correção, inabilitará a pessoa interessada. 5.5. O envio da documentação implica manifestação de interesse no credenciamento, bem como o aceite e submissão, independente de manifestação expressa, a todas as normas e condições deste Edital. 5.6. As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas. 5.7. A entidade gestora do credenciamento promoverá, em relação a todos os interessados que atenderem às exigências de habilitação, a formalização do respectivo Termo de Credenciamento, bem como manterá a relação de credenciados permanentemente atualizada, com a devida publicidade nos meios oficiais aplicáveis. 5.7.1. A assinatura do Termo de Credenciamento não gera, por si só, obrigação imediata de contratação, sendo os contratos decorrentes firmados somente quando houver demanda específica pelos serviços, observadas as regras de distribuição, convocação, saldo disponível e demais condições previstas neste Edital. 5.8. Encerrada a análise dos documentos apresentados, será divulgado o resultado provisório de habilitação. 5.8.1. O prazo para interposição do recurso é de até 05 (cinco) dias úteis. 5.9. Encerrado o prazo recursal, será divulgado o julgamento dos recursos e o resultado definitivo de habilitação e homologação do resultado final da seleção. 6. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO: 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 6.1.1. Poderão participar do credenciamento tanto pessoas jurídicas quanto profissionais fisioterapeutas autônomos. a) Profissionais fisioterapeutas autônomos: desde que devidamente inscritos no Cadastro de Pessoa Física (CPF), regularmente registrados no CREFITO e em situação regular perante os demais órgãos competentes, possuindo todas as licenças, alvarás sanitários e cadastros exigidos para a prestação dos serviços objeto deste credenciamento.

b) Pessoa Jurídica: comprovar ser pessoa jurídica constituída sob qualquer das formas admitidas em lei, comprovada mediante apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. 6.1.1.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 6.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 6.2.1. Para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, deverá o participante comprovar os seguintes requisitos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, mediante apresentação do cartão do CNPJ; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, e prova de regularização perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual; d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do interessado; e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); g) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública do Município de Brusque, em conformidade com o art. 119 do Código Tributário Municipal. 6.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E SANITÁRIA 6.3.1. Registro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com habilitação compatível com os serviços objeto do credenciamento; 6.3.2. Licença sanitária vigente, expedida pelo órgão sanitário competente, sem restrições ao funcionamento; 6.3.3. Comprovação de capacidade técnica para execução dos serviços nas especialidades credenciadas, por meio de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da razão social e CNPJ do requerente, devidamente datado e assinado pelo responsável; 6.3.4. Submissão formal ao Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS), como condição de manutenção do credenciamento; 6.3.5. Declaração de disponibilização de 100% da agenda ao sistema de regulação da Central Municipal de Regulação, vedada qualquer restrição de vagas ou priorização de atendimentos fora do fluxo regulatório; 6.3.6. Declaração expressa de vedação à subcontratação total ou parcial dos serviços credenciados. 6.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 6.4.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores; 6.4.2. Sociedades empresárias em processo de recuperação judicial ou extrajudicial poderão requerer credenciamento, devendo apresentar o plano de recuperação aprovado ou homologado pelo juízo

competente quando da entrega da documentação; 6.4.3. Ocorrendo dúvidas quanto à capacidade econômico-financeira do requerente, a Administração procederá com as diligências necessárias para assegurar que a situação da empresa não compromete o cumprimento das obrigações decorrentes do credenciamento. 6.5. APRESENTAR AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: 6.5.1. Declaração Conhecimento do edital: Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus documentos complementares, cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterior. 6.5.2. Declaração de Não Emprego de Menores: Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos. 6.5.3. Declaração de Não-Emprego de trabalho degradante: Declaro não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. 6.5.4. Declaração de Acessibilidade: Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação. 6.5.5. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente: Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 6.5.6. Declaração Parentesco: Declaro sob as penas da Lei que não possui proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação e que não possui proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente afim ou consanguíneo, até o segundo grau do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, e Servidores Municipais, nos termos do artigo 112 da Lei Orgânica do Município. 7. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 7.1. Caso a Documentação a ser analisada seja enviada via e-mail [email protected] , esta deverá ser encaminhada em pastas zipadas, contendo arquivos assinados digitalmente, conforme a seguinte organização: 7.1.1. PASTA ZIPADA Nº 1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO E ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO DESTINADOS AO ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES COM ALTERAÇÕES UROGINECOLÓGICAS, PRÉ E PÓS CIRURGIAS, E COM ALTERAÇÕES MUSCULOESQUELÉTICAS, E ALTERAÇÕES NEUROLÓGICAS E PRÉ E PÓS-CIRURGIAS NEUROLÓGICAS; a) Documento contendo dados da interessada: Razão Social, Endereço Completo, CNPJ/CPF, Representante, Telefone/E-mail (fornecido em arquivo apartado assinado digitalmente pelo representante legal da interessada). 7.1.2. PASTA ZIPADA Nº 2 – HABILITAÇÃO TÉCNICA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - prestação de serviços de avaliação e atendimento fisioterapêutico: a) Documento contendo os dados da interessada: Razão Social, Endereço Completo, CNPJ/CPF, Representante, Telefone/E-mail (fornecido em arquivo apartado assinado digitalmente pelo representante legal da interessada); b) Documentos de habilitação técnica (qualificação técnica operacional e qualificação técnica).

7.1.3. Recebido a documentação, a administração do Fundo Municipal de Saúde fará a apreciação em até 10 (dez) dias úteis emitindo parecer sobre a conformidade da documentação apresentada. 7.1.4. O assunto do e- mail deverá ser padronizado como “PEDIDO DE CREDENCIAMENTO – [Nome da Interessada] - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO E ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO ”. 7.1.5. Os documentos referentes a qualificação técnica serão encaminhados na íntegra ao Fundo Municipal de Saúde, para análise no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado mediante justificativa. 7.1.6. Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (contado da publicação do resultado do credenciamento no PNCP/sítio oficial/diário oficial). 7.1.7. Os recursos serão encaminhados por meio eletrônico à Administração, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-la à autoridade competente para decisão, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 7.1.8. No caso de ausência ou incorreção de algum documento apresentado, a administração notificará o interessado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro horas sejam sanadas as pendências. 7.1.9. Não sendo sanadas tais pendências no prazo estabelecido, o Requerente será inabilitado. 7.1.10. No caso de inabilitação, a interessada em se credenciar poderá apresentar novo pedido de credenciamento, protocolando novamente os documentos de habilitação em plena validade, exigidos no Edital, Termo de Referência e seus anexos. 7.2. Após a fase de habilitação, o credenciado será convocado para, no prazo de até 03 (três) dias úteis assinar o termo de credenciamento. 7.3. Ultrapassado este prazo, a empresa credenciada perderá o direito ao objeto deste edital, estando sujeita às sanções legais. 7.4. A Ata Final contendo o julgamento do Agente de Contratação e da Comissão Técnica, bem como o rol de classificação dos credenciados (Lista dos Credenciados) e outros documentos pertinentes ao Credenciamento serão disponibilizados no site do Municipio de Brusque https://www.brusque.atende.net, no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC), no PNCP e no Portal de Compras Públicas, nos mesmos links em que o Edital estará disponível e publicado. 7.5. A classificação dos credenciados será realizada com base na ordem cronológica de recebimento e homologação das solicitações de credenciamento, respeitados os critérios de habilitação exigidos, não se confundindo com a forma de distribuição de demanda definido pelo Termo de Referência. 7.6. A lista de credenciados será mantida e atualizada pela Administração, servindo de base para fins de organização da convocação e distribuição da demanda. 7.7. As empresas que solicitarem credenciamento no decorrer da vigência do credenciamento, deverão protocolar a documentação de habilitação, conforme estabelece este Edital, que será analisada e validada pelo Agente de Contratação e pela Comissão Técnica, e sendo qualificada fará parte do rol de credenciados no final da lista, seguindo a data de apresentação dos documentos no protocolo e da convocação dos credenciados para execução dos serviços. 7.8. A empresa credenciada fica obrigada a manter as mesmas condições de habilitação quando da celebração do Contrato e durante a vigência do Termo de Credenciamento. 7.9. A Fundação Municipal de Saúde reserva a si o direito de revogar o presente credenciamento por

razões de interesse público ou anulá-lo, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento dos documentos, sem que isto gere direito a indenização ou ressarcimento de qualquer 7.10. É facultada à administração a promoção de diligências ou reuniões destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do Credenciamento, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos requerentes, que deverão ser satisfeitos no prazo estabelecido pela administração a depender de cada caso. 7.11. Todos os interessados que demonstrarem capacidade técnica e estejam devidamente habilitados integrarão a lista de credenciados para prestação dos serviços, inexistindo número mínimo ou máximo de credenciados. 7.12. A qualquer tempo, durante a vigência do credenciamento, será permitido o credenciamento de novos interessados, atendidas as condições fixadas, garantindo-se a inserção dos novos credenciados em condições isonômicas. 7.13. O credenciado deverá comunicar formalmente à Entidade responsável pelo Credenciamento quanto à eventual impossibilidade temporária de prestar os serviços constantes do objetivo do Termo de Referência, mediante justificativa. 7.14. O pedido de credenciamento não gera direito à contratação. 8. DA CONTRATAÇÃO 8.1. O Termo de Credenciamento não possui prazo de validade determinado, permanecendo vigente enquanto perdurar a validade do edital de credenciamento, observadas as hipóteses de descredenciamento, revogação, anulação ou outras causas de extinção previstas neste Edital e na legislação aplicável. 8.1.1. Os contratos decorrentes do credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses, contados da respectiva publicação, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, observados os requisitos legais aplicáveis e o prazo máximo admitido pela Lei nº 14.133/2021. 8.1.2. A eventual prorrogação contratual não implicará renovação, recomposição ou restabelecimento automático do saldo contratual, permanecendo a execução limitada ao saldo remanescente, nos termos da cláusula específica deste Edital. 8.2. O Termo de Credenciamento e o Contrato serão disponibilizados para serem assinados eletronicamente, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação de penalidades. 8.3. A convocação poderá ser realizada no chat do sistema eletrônico, através de e-mail, aplicativo de mensagens instantâneas, publicação no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC) ou outro meio pertinente. 8.4. A recusa injustificada, ou cuja justificativa não seja aceita pela Autoridade Competente do Fundo Municipal de Saúde, implicará na instauração de procedimento administrativo autônomo para, após garantidos o contraditório e a ampla defesa, eventual aplicação de penalidades administrativas. 8.5. Assinado o Termo de Credenciamento, a entidade contratante poderá iniciar a distribuição da demanda, observado que a efetiva contratação de cada serviço dependerá da prévia formalização do

respectivo contrato administrativo. 8.5.1. Para fins de formalização contratual, a entidade contratante deverá encaminhar à Diretoria- Geral de Licitações e Contratos pedido de elaboração do contrato, instruído com a indicação do credenciado a ser contratado, dos itens, quantitativos e valor total pretendido, bem como com a comprovação de habilitação, na forma da Circular nº 24.744/2025 – Padronização sobre a forma de comprovação de habilitação nos processos de contratação direta. 8.5.2. A assinatura do Termo de Credenciamento, por si só, não autoriza o início da execução dos serviços, a emissão de ordens de serviço ou a assunção de qualquer obrigação executiva, ficando a prestação vinculada à prévia assinatura do contrato administrativo e à emissão da respectiva ordem de serviço, nos termos do Termo de Referência. 8.6. Havendo causa impeditiva para o cumprimento dos prazos, a Credenciada/Contratada deverá apresentar justificativa por escrito indicando o prazo necessário à Administração, que por sua vez analisará e tomará as providências para a aceitação ou não das justificativas apresentadas. 8.6.1. Caso não sejam aceitas as justificativas poderá ocorrer o descredenciamento ou a Credenciada irá para o final do rol de credenciados ou sofrerá sanções cabíveis, conforme o caso apresentado sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 8.7. Caso haja qualquer tipo de alteração na documentação validada na fase de habilitação, a Credenciada quando convocada para prestação de serviços deverá apresentar à Administração os novos documentos para análise e validação de tais alterações antes da assinatura do Termo. 8.8. Deverão ser apresentados na assinatura do Termo a documentação exigida na fase de habilitação que são passíveis de vencimento e atualização, em especial os documentos referentes a regularidade fiscal, bem como verificada a inexistência de sanções vigentes impeditivas de contratar com administração pública nos termos do Edital. 8.9. Quanto à distribuição dos serviços às Credenciadas, ocorrerá na forma prevista pelo Termo de Referência. 9. DO DESCREDENCIAMENTO: 9.1. O credenciamento tem caráter precário, podendo a qualquer momento ser revogado/encerrado, seja por interesse da Administração ou da Credenciada. 9.2. A empresa será descredenciada ainda nas seguintes hipóteses: a) Irregularidades técnicas ou sanitárias, tais como falhas em processos de desinfecção, ausência de alvarás ou inabilitação no CNES; b) Negativa de atendimento a pacientes encaminhados pela regulação ou cobrança direta aos usuários do SUS; c) Fraude ou declaração dolosa de produção superior à efetivamente realizada; d) Negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais vinculados ao estabelecimento; e) Descumprimento de orientações emanadas pela Secretaria Municipal de Saúde ou paralisação de serviços sem comunicação prévia; f) Apresentação de documentos falsos ou informações inverídicas em sistemas oficiais. 9.3. A Administração poderá solicitar o descredenciamento da empresa, caso seja constatado qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital e seus anexos, bem como na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.