Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços especializados de (fisioterapeuta aba, fonoaudiólogo aba, neuropediatra, psicólogo aba e terapia ocupacional) aos pacientes neurodivergentes usuários do sistema único de saúde – SUS, no âmbito do município de turvelândia/GO, conforme condições definidas no edital, no termo de referência e em seus anexos

www.turvelandia.go.gov.br I Fone: (64) 3642-8000 Av: Jose Mario da Costa Rezende, n°. 13, Centro, Turvelandia-Goia s EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4582/2026 DO PREÂMBULO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4582/2026 INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TURVELÂNDIA/GO OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE (FISIOTERAPEUTA ABA, FONOAUDIÓLOGO ABA, NEUROPEDIATRA, PSICÓLOGO ABA E TERAPIA OCUPACIONAL) AOS PACIENTES NEURODIVERGENTES USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA/GO, CONFORME CONDIÇÕES DEFINIDAS NO EDITAL, NO TERMO DE REFERÊNCIA E EM SEUS ANEXOS. ABERTURA DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO: A PARTIR DE 18/06/2026, EM CARÁTER CONTÍNUO, DURANTE A VIGÊNCIA DO EDITAL. LOCAL: SETOR DE PROTOCOLO / SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVELÂNDIA/GO, LOCALIZADO NA AV. JOSÉ MARIO DA COSTA REZENDE, Nº. 13, CENTRO, TURVELÂNDIA/GO. PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL (CHAMAMENTO /CREDENCIAMENTO): O PRESENTE EDITAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E VIGORARÁ ATÉ 31/12/2026. PUBLICIDADE (PNCP E MEIOS OFICIAIS): SITE: http://www.turvelandia.go.gov.br SITE: https://pncp.gov.br/app

www.turvelandia.go.gov.br I Fone: (64) 3642-8000 Av: Jose Mario da Costa Rezende, n°. 13, Centro, Turvelandia-Goia s EDITAL – CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4582/2026 O MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA – GO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 11.211.433/0001-02, com sede administrativa na Rua Isabel de Melo Peta, Qd. 26, Lt. 06, Centro, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TURVELÂNDIA – GO , tornam público para conhecimento dos interessados o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 , destinado ao credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação complementar de serviços de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS , conforme condições estabelecidas neste instrumento convocatório e em seus anexos. Este chamamento público é instaurado em observância: • à Constituição Federal , especialmente os arts. 37, 196 a 200 e 199, §1º; • às normas gerais da Lei nº 14.133/2021 , especialmente no tocante às contratações diretas por inexigibilidade (arts. 74 e 79), aos princípios da administração pública (art. 5º) e às regras de fiscalização, sanções e responsabilização; • à Instrução Normativa TCM/GO nº 08/2023 – Técnico-Administrativa , que disciplina o credenciamento de prestadores de serviços de saúde pelos municípios goianos; • à Instrução Normativa TCM/GO nº 10/2024 – Técnico-Administrativa , que altera e complementa a IN nº 08/2023, incluindo regras específicas para AFC, fiscalização e contratos; Para fins de publicidade e transparência , este Chamamento Público observará as disposições da Lei nº 14.133/2021 quanto à divulgação de atos e documentos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP , S ítio eletrônico oficial do Município/Portal da Transparência (www.turvelândia.go.gov.br) e do Diário Oficial da União-D.O.U. A contratação decorrente deste edital se caracteriza como credenciamento — modalidade de contratação direta por inexigibilidade , nos termos do art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021 — dada a natureza singular da prestação de serviços de saúde e a impossibilidade de competição por proposta global, permitindo a habilitação de todos os interessados que atendam às condições deste edital , em observância aos princípios da isonomia, eficiência, transparência, motivação e interesse público. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES / INFORMAÇÕES GERAIS 1.1. O presente Chamamento Público tem por finalidade regulamentar o credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas na prestação complementar de serviços públicos de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Turvelândia/Go, em conformidade com o art. 199, §1º, da Constituição Federal, com a Lei nº 8.080/1990, com a Lei nº 14.133/2021, e com as Instruções Normativas TCM/GO nº 08/2023 e nº 10/2024. 1.2. O credenciamento será contínuo , permitindo a habilitação de todos os interessados que atendam às condições deste edital, conforme previsto nos arts. 74, IV e 79, I e II da Lei nº 14.133/2021, bem como nos arts. 4º ao 11º da IN TCM/GO nº 08/2023. O ingresso de novos credenciados poderá ocorrer a qualquer tempo , enquanto vigente o presente edital. 1.3. A participação no presente Chamamento Público implica aceitação integral e irretratável das regras estabelecidas neste Instrumento Convocatório, em seus anexos e nas demais normas complementares que regem a matéria no âmbito do SUS e do Município de Turvelândia/Go.

www.turvelandia.go.gov.br I Fone: (64) 3642-8000 Av: Jose Mario da Costa Rezende, n°. 13, Centro, Turvelandia-Goia s 1.4. As despesas decorrentes da(s) contratação(ões) futura(s) serão custeadas com recursos da emenda parlamentar 29690001, proposta de incremento PAP nº. 36000781441202600 e estarão vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de Turvelândia/Go , na dotação orçamentária: 15.22.10.302.0210.2.092- 3.3.90.34-ficha 465, fonte 107. 1.5. A gestão do chamamento público caberá à Comissão, designada por Portaria da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela análise documental, julgamentos, esclarecimentos e demais atos necessários ao desenvolvimento do procedimento, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e das IN TCM/GO nº 08/2023 e nº 10/2024. 1.6. Este edital, seus anexos, publicações, comunicados, retificações, respostas a dúvidas e demais informações oficiais estarão disponíveis no p ortal da transparência do Município de Turvelândia/Go, no sitio eletrônico: www.turvelandia.go.gov.br . 1.7. A entrega da documentação para fins de habilitação deverá ocorrer pessoalmente , mediante protocolo na SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVELÂNDIA/GO, LOCALIZADO NA AV. JOSÉ MARIO DA COSTA REZENDE, Nº. 13, CENTRO, TURVELÂNDIA/GO, em dias úteis , no horário de atendimento ao público: das 08h00 às 11h30 , e das 13h03 às 17h00 . 1.8. A primeira sessão de análise dos documentos de habilitação protocolados será realizada no prazo de 10 (dez) dias úteis , contados a partir da data de publicação deste Edital. 1.8.1. A sessão de análise de que trata este item será conduzida pela Comissão e ocorrerá na sede da Secretaria Municipal de Saúde , localizada no endereço constante no preâmbulo deste instrumento. 1.8.2. Os documentos protocolados após a data estabelecida para a primeira sessão serão analisados de forma contínua e em fluxo regular, respeitando a ordem cronológica de recebimento. 1.9. Não haverá limite máximo de vagas, sendo garantido o credenciamento de todos os interessados que atendam cumulativamente às condições estabelecidas no edital, conforme determina a IN TCM/GO nº 08/2023. 1.10. A contratação dos credenciados ocorrerá conforme necessidade e demanda da Secretaria Municipal de Saúde, mediante celebração de Contrato de Prestação de Serviços ou formalização específica , nos termos dos arts. 54 a 92 da Lei nº 14.133/2021, respeitando: a) critérios assistenciais e regulatórios; b) disponibilidade financeira; c) prioridades definidas pela gestão municipal e pela regulação; d) critérios de equidade e integralidade. 1.11. Este edital poderá ser revogado ou alterado por razões de interesse público superveniente devidamente fundamentado, ou anulado por ilegalidade, sem que disso decorra qualquer direito à indenização aos interessados, conforme art. 71 da Lei nº 14.133/2021. 1.12. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Comissão, observando-se a legislação aplicável, os princípios da administração pública, as normativas do SUS e as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, aplicáveis ao credenciamento, preservados o interesse público, a continuidade assistencial e o devido processo. 2. DO OBJETO 2.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE (FISIOTERAPEUTA ABA, FONOAUDIÓLOGO ABA, NEUROPEDIATRA, PSICÓLOGO ABA E TERAPIA OCUPACIONAL) AOS PACIENTES NEURODIVERGENTES USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO

www.turvelandia.go.gov.br I Fone: (64) 3642-8000 Av: Jose Mario da Costa Rezende, n°. 13, Centro, Turvelandia-Goia s DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA/GO, CONFORME CONDIÇÕES DEFINIDAS NO EDITAL, NO TERMO DE REFERÊNCIA E EM SEUS ANEXOS. 2.2. Os serviços serão prestados mediante utilização de estrutura física, tecnológica, operacional e de recursos humanos do credenciado , observados os padrões de segurança, qualidade e humanização estabelecidos pelas normas do SUS, pelas portarias do Ministério da Saúde e pelas diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde. 2.3. A prestação dos serviços ocorrerá exclusivamente mediante autorização prévia , formal e expressa da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Central de Regulação, conforme fluxos definidos pelas Redes de Atenção e pelo SUS, sendo vedada a realização de atendimentos fora da regulação municipal. 2.4. A efetiva contratação dos serviços dar-se-á conforme demanda regulada eda necessidade assistencial. 2.5. O credenciamento não garante ao interessado volume mínimo de atendimentos ou exclusividade, constituindo apenas condição para futura contratação, a qual observará critérios assistenciais, técnicos e regulatórios. 2.6. Os serviços compreendem, de forma exemplificativa e não exaustiva: I – Fisioterapeuta ABA II – Fonoaudiólogo ABA; III – Neuropediatra; IV – Psicólogo ABA; V – Terapia Ocupacional; 2.7. A relação detalhada dos serviços, valores de referência, metas, indicadores, requisitos específicos e condições de execução constará no Anexo I deste Edital. 3. DO CREDENCIAMENTO E VIGÊNCIA DO EDITAL. 3.1. O credenciamento será processado mediante Chamamento Público, para formação de cadastro de prestadores aptos à prestação complementar de serviços públicos de saúde aos usuários do SUS no âmbito municipal, sendo a contratação formalizada por contrato administrativo ou instrumento equivalente, na forma da Lei nº 14.133/2021 (credenciamento como procedimento auxiliar), observadas as normas do SUS e as orientações do TCM/GO. 3.2. O presente credenciamento é não exclusivo , contínuo e aberto , admitindo a habilitação de todos os interessados que atendam integralmente às condições deste Edital, durante toda a sua vigência, sem limitação de vagas, ressalvada a necessidade assistencial, a capacidade regulatória e a disponibilidade orçamentária e financeira. 3.3. O Edital entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31/12/2026 . 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Chamamento Público pessoas jurídicas , pessoas físicas e cooperativas de trabalho , desde que atendam integralmente às exigências estabelecidas neste Edital, às normas do Sistema Único de Saúde – SUS, às disposições da Lei nº 14.133/2021 e às orientações contidas nas Instruções Normativas TCM/GO nº 08/2023 e nº 10/2024. 4.2. A participação é livre, aberta e contínua , garantindo-se o credenciamento de todos os interessados que comprovem atender às condições previstas neste instrumento convocatório, nos termos do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021 e dos arts. 4º a 11º da IN TCM/GO nº 08/2023.

www.turvelandia.go.gov.br I Fone: (64) 3642-8000 Av: Jose Mario da Costa Rezende, n°. 13, Centro, Turvelandia-Goia s 4.3. Poderão se credenciar: I – pessoas jurídicas de direito privado , tais como hospitais, clínicas, centros de diagnóstico, serviços especializados e demais estabelecimentos autorizados a funcionar de acordo com as normas sanitárias vigentes; II – pessoas físicas , profissionais autônomos da área da saúde, desde que devidamente habilitados, com registro ativo no respectivo Conselho de Classe e observância das normas assistenciais e regulatórias aplicáveis; III – cooperativas de trabalho , desde que atendam às exigências da legislação cooperativista e às disposições da IN TCM/GO nº 10/2024, devendo: a) ser formadas exclusivamente por profissionais da área correspondente ao serviço ofertado; b) garantir que os serviços sejam prestados direta e pessoalmente pelos cooperados; c) não atuar como intermediadoras ilícitas de mão de obra; d) possuir estatuto e objetivos sociais compatíveis com o objeto do credenciamento. 4.4. A participação neste Chamamento Público implica aceitação integral, irretratável e incondicional de todas as condições, regras, responsabilidades e obrigações previstas neste Edital, em seus anexos, nas normas do SUS e em atos complementares da Secretaria Municipal de Saúde. 4.5. Não poderão participar deste Chamamento Público: I – interessados que estejam cumprindo sanção administrativa de impedimento de licitar ou contratar, suspensão temporária, declaração de inidoneidade ou penalidade equivalente, nos termos dos arts. 155 a 168 da Lei nº 14.133/2021; II – interessados que possuam impedimentos legais, judiciais, éticos ou sanitários que inviabilizem a execução dos serviços; III – entidades ou profissionais que configurem conflito de interesses com agentes públicos responsáveis pela condução do credenciamento; IV – pessoas jurídicas cujos dirigentes sejam servidores ou agentes públicos do Município de Turvelândia/Go em situação de vedação legal; V – interessados que se enquadrem nas hipóteses legais de impedimentos previstas no SUS, especialmente quando houver incompatibilidade técnica, ética ou sanitária. 4.6. Para efeito de habilitação e manutenção no credenciamento, o interessado deverá comprovar: I – regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e sanitária , conforme detalhado no Item 5 deste Edital; II – compatibilidade do objeto social ou habilitação profissional com os serviços que pretende ofertar; III – inscrição regular e ativa no Conselho de Classe correspondente (quando aplicável); IV – CNES regular para unidades de saúde (hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres), conforme regulamentação federal vigente; V – existência de responsável técnico devidamente habilitado, nos casos exigidos; VI – capacidade técnico-operacional compatível com a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo: a) infraestrutura física adequada; b) equipamentos compatíveis e em condições de uso; c) recursos humanos suficientes; d) protocolos assistenciais e operacionais; e) observância das normas sanitárias e legais.

www.turvelandia.go.gov.br I Fone: (64) 3642-8000 Av: Jose Mario da Costa Rezende, n°. 13, Centro, Turvelandia-Goia s 4.7. Os prestadores de serviços de saúde deverão cumprir integralmente as normas sanitárias vigentes e demais resoluções da Anvisa aplicáveis ao tipo de serviço. 4.8. O credenciado deverá aceitar integralmente: I – os protocolos de regulação da Secretaria Municipal de Saúde; II – a obrigatoriedade de autorização prévia para atendimentos; III – os fluxos de agendamento e referência/contrarreferência; IV – a tabela municipal de serviços de saúde vigente , aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde; V – eventuais atualizações da tabela, sem direito a revisão retroativa. 4.9. A prestação de serviços será condicionada: I – à disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde; II – às necessidades assistenciais; III – à programação pactuada; IV – à compatibilidade com o planejamento da saúde municipal. 4.10. O credenciamento não gera direito adquirido à contratação, que se dará conforme necessidade pública e ordem regulatória. 5. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 5.1. Os interessados em participar do presente Chamamento Público deverão apresentar toda a documentação listada neste item, observando-se que a ausência de documento obrigatório acarretará inabilitação , sem prejuízo da possibilidade de nova apresentação a qualquer tempo, em razão do caráter contínuo do credenciamento, nos termos da IN TCM/GO nº 08/2023. 5.2. Toda a documentação deverá estar válida e atualizada no ato do credenciamento , sendo responsabilidade do credenciado manter suas certidões e licenças vigentes durante todo o período de habilitação e eventual contratação. 5.3. Os documentos poderão ser apresentados em original ou cópia simples , dispensada autenticação, inclusive em meio eletrônico quando admitido. Documentos emitidos eletronicamente com assinatura/certificação digital , QR Code ou código de verificação serão considerados válidos para fins de habilitação. A Comissão poderá, motivadamente , solicitar a exibição de originais e/ou cópias autenticadas e diligenciar para validação das informações, especialmente quando houver dúvida razoável quanto à autenticidade, integridade ou vigência do documento. 5.4. Documentação Para Pessoa Física: 5.4.1. Para habilitação como pessoa física, deverão ser apresentados: a) Requerimento de Credenciamento, conforme modelo do Anexo II; b) Documento oficial de identificação com foto e CPF (dispensado se constar na identidade profissional); c) Comprovante de residência atualizado; d) Registro profissional ativo no Conselho de Classe competente; e) Certidão de regularidade ética ou declaração de nada consta emitida pelo Conselho de Classe, quando aplicável; f) Diplomas, certificados de especialização ou títulos necessários para o serviço ofertado, quando aplicável; g) Declaração de atendimento aos requisitos do edital e capacidade técnica operacional e de execução dos serviços, conforme Anexo III;

www.turvelandia.go.gov.br I Fone: (64) 3642-8000 Av: Jose Mario da Costa Rezende, n°. 13, Centro, Turvelandia-Goia s h) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para contratar com a Administração Pública, conforme Anexo IV; i) Declaração de que o profissional não tem vínculo com a administração pública (Anexo VI); j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; k) Certidão Conjunta de Débitos Federais e Dívida Ativa da União; l) Certidão de Regularidade Fiscal Estadual; m) Certidão de Regularidade Fiscal Municipal. 5.5. Documentação Para Pessoa Jurídica: 5.5.1. Para habilitação de pessoa jurídica prestadora de serviços de saúde, deverão ser apresentados: a) Documentação jurídica: I – Requerimento de Credenciamento (Anexo II); II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado, com objeto social compatível com o serviço; III – Documento oficial de identificação dos representantes legais; IV – CNPJ ativo. b) Regularidade fiscal e trabalhista: V – Certidão Conjunta de Débitos Federais e Dívida Ativa da União; VI – Certidão de Regularidade com o FGTS; VII – Certidão de Regularidade Fiscal Estadual; VIII – Certidão de Regularidade Fiscal Municipal; IX – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; c) Regularidade sanitária e técnica: X – Alvará sanitário vigente; XI – Licença de funcionamento atualizada; XII – Comprovante de inscrição e regularidade no CNES ; d) Declarações obrigatórias: XIII– Declaração de atendimento aos requisitos do edital e capacidade técnica operacional e de execução dos serviços (Anexo III); XIV– Declaração de inexistência de fatos impeditivos (Anexo IV); XV – Declaração de cumprimento do art. 7º. XXXIII da Cf. (Anexo V); XVI - Declaração de que sócios e diretores não tem vínculo com a administração pública (Anexo VI); 5.6. Documentação Para Cooperativas De Trabalho: 5.6.1. Além dos documentos exigidos para pessoa jurídica, deverão ser apresentados: a) Estatuto social atualizado, com objeto compatível; b) Ata de eleição da diretoria vigente; c) Relação nominal dos cooperados que executarão os serviços, com registro profissional ativo; d) Indicação de responsável técnico da cooperativa; 5.7. Disposições Complementares 5.7.1. A Comissão poderá solicitar esclarecimentos adicionais e complementação de documentos , quando necessário à comprovação da capacidade operacional. 5.7.2. A habilitação será condicionada ao atendimento pleno das normas sanitárias, assistenciais, regulatórias e administrativas, sem prejuízo da responsabilização civil, ética e penal em caso de falsidade documental.

www.turvelandia.go.gov.br I Fone: (64) 3642-8000 Av: Jose Mario da Costa Rezende, n°. 13, Centro, Turvelandia-Goia s 5.7.3. O credenciado deverá manter atualizada toda sua documentação durante a vigência do credenciamento, sob pena de suspensão ou descredenciamento, conforme legislação aplicável. 6. INSCRIÇÃO, ENTREGA DOS DOCUMENTOS, CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 6.1. O credenciamento possui caráter contínuo e permanecerá aberto durante toda a vigência deste Edital, permitindo a inscrição de interessados a qualquer tempo, mediante apresentação integral da documentação exigida no item 5 e anexos correspondentes. 6.2. A partir de 18 de junho de 2026 , em dias úteis, no horário das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h00 , os interessados poderão protocolar o requerimento de credenciamento e a documentação de habilitação na sede da Prefeitura Municipal de Turvelândia/Go, situada na Avenida José Mario da Costa Rezende, Nº. 13, Centro, Turvelândia/Go, perante ao setor de protocolos. 6.3. A inscrição será formalizada mediante protocolo administrativo , que consignará data e hora do recebimento, sendo entregue ao interessado comprovante de protocolo . 6.4. Não serão aceitos, para fins de habilitação, protocolos de solicitação de certidões ou documentos, devendo ser apresentados documentos efetivamente emitidos e válidos na data do protocolo. 6.5. A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado e lacrado , contendo, obrigatoriamente, na parte externa: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TURVELÂNDIA/GO CHAMAMENTO PÚBLICO (CREDENCIAMENTO) – EDITAL Nº 006/2026 INTERESSADO: (Razão Social e CNPJ / Nome e CPF, conforme o caso) ENDEREÇO / TELEFONE / E-MAIL OBJETO: Credenciamento para prestação de serviços de saúde (....) 6.6. A forma de entrega será presencial , mediante protocolo. Eventual protocolo eletrônico(e-mail) , não será admitido pela Administração no âmbito deste chamamento. 6.7. Recebida a documentação, a Comissão Organizadora procederá à análise de habilitação (jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e sanitária, conforme o caso), observando ordem cronológica de protocolo para fins de processamento e decisão. 6.8. A Comissão poderá realizar diligências para: a) esclarecer informações; b) sanar falhas formais; c) complementar documentos já apresentados; e/ou d) confirmar a autenticidade de documentos emitidos eletronicamente, inclusive mediante consulta a bases oficiais. 6.9. As diligências não se prestarão a admitir documento inexistente à época do protocolo, nem a alterar a substância do atendimento aos requisitos do Edital, preservada a isonomia e a segurança jurídica. 6.10. Concluída a análise, a Comissão emitirá decisão formal de: I – HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO do interessado; ou II – INABILITAÇÃO/INDEFERIMENTO , com a devida motivação e indicação objetiva das pendências.

www.turvelandia.go.gov.br I Fone: (64) 3642-8000 Av: Jose Mario da Costa Rezende, n°. 13, Centro, Turvelandia-Goia s 6.11. As decisões de habilitação/inabilitação e o rol atualizado dos credenciados serão publicados em meio oficial e disponibilizados, no mínimo, no Portal da Transparência do Município e/ou outro canal oficial indicado no Edital, assegurando publicidade e controle social. 6.12. Caberá recurso administrativo contra a decisão que indeferir a habilitação/credenciamento, nos termos e prazos previstos na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital, assegurados contraditório e ampla defesa. 6.13. Uma vez habilitado, o interessado será convocado para assinatura do instrumento contratual/termo de credenciamento , observado o modelo anexo e as regras de contratação por inexigibilidade aplicáveis ao credenciamento, sem exclusividade. 6.14. O credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer tempo, mediante processo administrativo, quando: a) constatada perda superveniente de requisitos de habilitação; b) verificada irregularidade sanitária, técnica, assistencial ou documental relevante; c) descumpridas obrigações contratuais; d) incidir sanção que impeça contratar com a Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 6.14.1. Em qualquer hipótese, será assegurado o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa. 6.15. As informações e documentos apresentados serão de inteira responsabilidade do interessado, que responderá civil, administrativa e penalmente por inexatidões, sem prejuízo das sanções legais. 6.16. Serão considerados inabilitados/indeferidos os interessados que: 6.16.1. estejam submetidos a sanção que impeça licitar/contratar ou declaração de inidoneidade , na forma da Lei nº 14.133/2021; 6.16.2. não comprovem requisitos indispensáveis de regularidade, registro/inscrição profissional, licenciamento e capacidade técnica/assistencial, quando exigíveis; 6.16.3. deixarem de apresentar documentação essencial prevista neste Edital; 6.16.4. tenham sido descredenciados anteriormente por inadimplemento grave, com decisão administrativa motivada e definitiva, sem prejuízo de nova análise quando cessadas as causas e atendidos os requisitos atuais deste Edital. 7. ESCLARECIMENTOS, CONSULTA, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE DO PROCESSO E ACESSO AO EDITAL 7.1. O presente Chamamento Público para Credenciamento será conduzido com ampla publicidade, transparência, isonomia e impessoalidade , assegurando-se acesso contínuo de interessados durante a vigência do Edital, nos termos da Lei nº 14.133/2021, das normas aplicáveis do SUS e das orientações do TCM/GO. 7.2. Esclarecimentos e comunicação com a Comissão 7.2.1. Para dúvidas referentes à interpretação deste Edital e de seus Anexos, os interessados poderão encaminhar pedidos de esclarecimento à Comissão do Processo de Chamamento Público (Credenciamento), pelos seguintes canais: a) E-mail: [email protected] b) Telefones: (64) 3642 – 8000. c) Atendimento: de segunda a sexta-feira, em horário de expediente. 7.2.2. Dúvidas de natureza estritamente informal poderão ser dirimidas por e-mail ou telefone, sem caráter vinculante. Questões que envolvam interpretação do Edital com potencial efeito jurídico , necessidade de uniformização de entendimento, ou que possam impactar a habilitação/credenciamento

www.turvelandia.go.gov.br I Fone: (64) 3642-8000 Av: Jose Mario da Costa Rezende, n°. 13, Centro, Turvelandia-Goia s deverão ser formalizadas por escrito , mediante protocolo, para assegurar registro e tratamento isonômico. 7.2.3. As respostas a esclarecimentos de caráter geral, quando relevantes à compreensão do Edital, poderão ser consolidadas e divulgadas pelos meios oficiais indicados neste Edital, integrando-o para todos os fins. 7.3. Consulta e acesso ao edital 7.3.1. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis para consulta e obtenção gratuita por todos os interessados: I – presencialmente , na sede da Prefeitura Municipal de Turvelândia/Go, no horário das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h00 , em dias úteis; e II – eletronicamente , no sítio oficial do Município/Portal da Transparência, no endereço institucional (ex.: www.turvelandia.go.gov.br , ou no https://pncp.gov.br). 7.3.2. Comunicados, retificações, esclarecimentos consolidados e demais informações oficiais relativas a este Chamamento Público serão disponibilizados, preferencialmente, nos mesmos meios indicados no item 7.3.1, para conhecimento de todos os interessados. 7.4. Publicidade do processo e divulgação do resultado de habilitação/credenciamento 7.4.1. A Comissão divulgará, de forma contínua e sempre que houver decisão , o resultado das análises de habilitação, com a indicação dos interessados habilitados/credenciados e inabilitados/indeferidos , com motivação objetiva. 7.4.2. A divulgação do resultado e do rol atualizado de credenciados ocorrerá no Portal da Transparência do Município , sítio eletrônico oficial ( www.turvelandia.go.gov.br ); 8. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 8.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou ilegalidade, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis. 8.2. Prazo. A impugnação ao Edital poderá ser realizada até 3 (três) dias úteis antes da data fixada neste instrumento para a abertura do certame , compreendida, no âmbito deste credenciamento, como a data de início do recebimento e a primeira análise de requerimentos e documentação de habilitação, ou a qualquer tempo, durante toda a vigência deste certame , por novos interessados que pretendam ingressar no rol de credenciados, desde que a impugnação seja apresentada antes do protocolo de seu respectivo requerimento de inscrição. 8.2.1. Forma. A impugnação deverá ser apresentada por escrito, contendo a identificação do impugnante (nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço e contatos), a indicação precisa do(s) item(ns) impugnado(s) e a fundamentação correspondente, devendo ser protocolizada presencialmente, no setor de protocolo da Prefeitura Municipal, no endereço indicado no preâmbulo deste edital; 8.2.2. Retificações. Havendo retificação deste Edital com alteração material de regras, prazos, condições de habilitação/contratação ou anexos, a Administração divulgará a retificação pelos meios oficiais e, quando necessário, ajustará o cronograma , reabrindo o prazo de impugnação na forma do art. 164 da Lei nº 14.133/2021.