Credenciamento para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de diagnóstico por imagem, para a realização de exames de tomografia computadorizada (tc) e ressonância magnética (rm), endoscopia digestiva alta e colonoscopia com ou sem a utilização de meio de contraste e com ou sem necessidade de sedação, conforme indicação médica, visando atender às demandas da secretaria municipal de saúde

Prefeitura Municipal de Bonfinópolis- Av.1 . Um, esquina com a 5 nº 594 – centro, Bonfinópolis - GO, CEP. 75.195-000 Fone: (62) 3334-11 44 www.bonfinopolis.go.gov.br E-mail [email protected] 1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 MODALIDADE: CREDENCIAMENTO -02 PROCESSO N.º 1055/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 005/2026 PROCESSO Nº: 1055/2026 FINALIDADE: credenciamento para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de diagnóstico por imagem, para a realização de exames de Tomografia Computadorizada (TC) e Ressonância Magnética (RM), Endoscopia Digestiva Alta e Colonoscopia com ou sem a utilização de meio de contraste e com ou sem necessidade de sedação, conforme indicação médica, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde. DATA DO INÍCIO DAS INSCRIÇÕES: 26 de março de 2026. HORÁRIO DE INSCRIÇÃO: Das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h. MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. LOCAL DA INSCRIÇÃO: Av.1 . Um, esquina com a 5 nº 594 – centro, Bonfinópolis - GO E-MAIL: [email protected] SITE OFICIAL: https://www.bonfinopolis.go.gov.br TELEFONE: (62) 3334-1144 – Depto. de Licitações. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 121.250,00 (cento e vinte um mil duzentos e cinquenta reais.) O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONFINÓPOLIS-GO, inscrito no CNPJ sob o nº 11.213.822/0001-77, torna público para conhecimento dos interessados, que encontrará abertas as inscrições para o credenciamento para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de diagnóstico por imagem, para a realização de exames de Tomografia Computadorizada (TC) e Ressonância Magnética (RM), Endoscopia Digestiva Alta e Colonoscopia com ou sem a utilização de meio de contraste e com ou sem necessidade de sedação, conforme indicação médica, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito nos anexos deste edital e segundo os termos e condições nele constantes, o qual obedece aos critérios estabelecidos na Lei Federal nº 14.133 de 1° de abril de 2021, e Instrução Normativa 08/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios, Decreto Municipal 09/2024, Resolução do CMS 06/2026, Lei n.º 8.080/1990 – NOB – SUS – 01/96 e NOAS – 2002, Portaria nº 1.034/2010 do Ministério da Saúde, Portaria nº 1.606/2001 do Ministério da Saúde, Portaria nº 403/2015 do Ministério da Saúde e demais normas pertinentes, visando o atendimento da população de Bonfinópolis-Go .

Prefeitura Municipal de Bonfinópolis- Av.1 . Um, esquina com a 5 nº 594 – centro, Bonfinópolis - GO, CEP. 75.195-000 Fone: (62) 3334-11 44 www.bonfinopolis.go.gov.br E-mail [email protected] 2 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026 MODALIDADE: CREDENCIAMENTO PROCESSO N.º 1055/2026 PREÂMBULO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONFINÓPOLIS-GO , com sede Av.1 . Um, esquina com a 5 nº 594 – centro, Bonfinópolis - GO, CEP. 75.195-000, inscrita no CNPJ sob o nº 11.213.822/0001-77, Através da Presidente da Comissão Especial de Credenciamento tendo como Presidente a Srª FELÍCIA MÔNICA VENANCIO ROCHA nomeado através da portaria nº 028 de 03 de fevereiro de 2025 , torna público para conhecimento dos interessados, que a partir do dia 26/03/2026, das 07:00h ás 11:00h e das 13:00h às 17:00h, em sua sede, no horário de expediente, encontrará abertas as inscrições para o procedimento de cadastro para contratação por meio do CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE - PESSOA JURÍDICA, que atuarão junto a Secretaria de Saúde e Programas de Saúde, conforme descrito nos anexos deste edital e segundo os termos e condições nele constantes, o qual obedece aos critérios estabelecidos nos termos do art. 6º, inciso XLIII, art. 74, inciso IV e art. 79 da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, e Instrução Normativa 08/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios, Decreto Municipal 09/2024, Resolução do CMS 06/2026 e demais normas pertinentes. O aviso deste edital será publicado em Jornal de Grande Circulação, Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União, Agencia Goiana de Municípios (AGM), PNCP, Placard da Prefeitura e a íntegra estarão disponíveis gratuitamente no Site da Prefeitura de Bonfinópolis: www.Bonfinopolis.go.gov.br O presente Edital terá validade a partir da data de sua publicação nos Diários Oficiais e Site Oficial da Prefeitura, consoante IN nº 08/2023 do TCM/GO; A vigência do presente Edital será a partir da data de publicação, até o dia 21/12/2026, podendo ser prorrogado por igual período. I – DO OBJETO 1 - Constitui objeto do presente edital o credenciamento para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de diagnóstico por imagem, para a realização de exames de Tomografia Computadorizada (TC) e Ressonância Magnética (RM), Endoscopia Digestiva Alta e Colonoscopia com ou sem a utilização de meio de contraste e com ou sem necessidade de sedação, conforme indicação médica, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde e de acordo com o edital e seus anexos. 1.1 - Observando que com base no poder discricionário da administração poderão ser selecionados tanto pessoa jurídica quanto pessoa física. Em conformidade com a Instrução Normativa n° 08/2023 do TCM/GO, Lei nº 8.080/90 e Portarias nº 1.034/2010 e 635/2023 do Ministério da Saúde, Lei nº 14.133/21 e suas alterações; visando o atendimento da população de Bonfinópolis, junto às unidades da rede pública e prestadores credenciados com disponibilidades técnicas e número de vagas para os

Prefeitura Municipal de Bonfinópolis- Av.1 . Um, esquina com a 5 nº 594 – centro, Bonfinópolis - GO, CEP. 75.195-000 Fone: (62) 3334-11 44 www.bonfinopolis.go.gov.br E-mail [email protected] 3 interessados em se credenciar no Município podendo ser prorrogado, conforme determina o art. 6º, inciso XLIII, art. 74, inciso IV e art. 79 da Lei Federal n° 14.133/2021. - Considerando a Lei Orgânica do SUS nº 8080/90. - Podendo o pagamento do profissional ser fracionado à carga horaria exercida. - Considerando a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe a participação da comunidade na gestão do Sistema único de Saúde/SUS. - Considerando o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde 1.2 - Todos os profissionais deverão estar inscritos nos respectivos Conselhos de fiscalização de Classe, no ato da inscrição. 1.3 - As pessoas jurídicas CREDENCIADAS declaram aceitar os termos das leis citadas no preâmbulo do Edital, inclusive no que tange a sujeição às necessidades e demandas do Fundo Municipal de Saúde e ainda às normas e critérios estabelecidos por este Edital. II - DO PREÇO DOS SERVIÇOS 2.1 - Pelos serviços prestados, pagarão os valores constantes no Anexo II do presente edital, que estabelece tabela de valores para contratados de credenciamentos celebrados com a clinica vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Bonfinópolis-Go, podendo sofrer alterações durante a execução do contrato, mediante a edição de Termo Aditivo. III - DAS INSCRIÇÕES DO CREDENCIAMENTO 3.1 - O período das inscrições será a partir do dia 26/03/2026 de segunda á sexta-feira das 07:00h ás 11:00h e das 13:00h às 17:00h, na Prefeitura de Bonfinópolis – GO/ Superintendência de Licitações e Contratos, localizada Av.1 . Um, esquina com a 5 nº 594 – centro, Bonfinópolis - GO, CEP. 75.195-000. 3.1.1 - Antes de efetuar a inscrição, o proponente deverá ler o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para contratação. 3.2 – Não será credenciada a empresa ou profissional que deixar de apresentar documentação completa; 3.3 - Os documentos relativos ao credenciamento deverão ser apresentados na Prefeitura de Bonfinópolis – GO/Superintendência de Licitações e Contratos, localizada Av.1 . Um, esquina com a 5 nº 594 – centro, Bonfinópolis - GO, CEP. 75.195-000, no horário de expediente conforme data prevista no edital , sendo que os mesmos deverão ser originais por publicação em órgão da Imprensa Oficial ou por qualquer processo de cópia devendo, neste último caso, serem autenticadas por tabelião ou apresentadas com os respectivos originais, para autenticação no ato da inscrição, por servidor público, para este fim designadas e não serão aceitos documentos entregue em outro local e nem enviado por e-mail, somente protocolado na prefeitura.

Prefeitura Municipal de Bonfinópolis- Av.1 . Um, esquina com a 5 nº 594 – centro, Bonfinópolis - GO, CEP. 75.195-000 Fone: (62) 3334-11 44 www.bonfinopolis.go.gov.br E-mail [email protected] 4 3.4- NÃO SERÁ ACEITO RETIRAR OS ANEXOS DO EDITAL COM TIMBRE DA PREFEITURA PARA PREENCHER E ENTREGAR JUNTO COM DOCUMENTAÇÃO, OS MESMOS DEVERÃO SER FEITOS EM SE TRATANDO DE EMPRESA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA OU EM PAPEL EM BRANCO SE POSSÍVEL COM O CARIMBO DA EMPRESA NAS FOLHAS. 3.5- O resultado dos credenciados habilitados segundo as exigências do edital se dará a partir do dia 10/04/2026 pelo site da Prefeitura de Bonfinópolis: www.bonfinopolis.go.gov.br 3.6- Após o prazo de inscrição acima, ou seja, após 10/04/2026 , os demais interessados poderão se inscrever até a data de 21/12/2026 , sendo que a análise de documentos acontecerá nos 05 (cinco) primeiros dias úteis de cada mês. IV - DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO 4.1 - Poderá participar deste procedimento a pessoa jurídica nas seguintes funções para prestação de serviços que se enquadrarem e aceitarem as exigências estabelecidas pelas normas e condições fixadas neste edital e seus anexos. 4.2 - As pessoas jurídicas que entregarem toda a documentação exigida no presente Edital serão cadastradas, independentemente do número de vagas ofertadas, cabendo ao poder público credenciador, a solicitação dos serviços para os beneficiários, conforme a necessidade e conveniência. 4.3 - A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pela Secretaria Municipal de Saúde. 4.4 - Em nenhuma hipótese, haverá a devolução das cópias dos documentos apresentados. 4.5 - É vedada a celebração de contrato com a CREDENCIANTE sem o preenchimento de todos os requisitos de habilitação, observando, ainda, a vedação da participação de profissional já ocupante de cargo efetivo neste município , conforme o 9º, §1º, da Lei nº 14.133/21; 4.5.1 - O interessado a participar do presente edital, detentor de cargo efetivo de outro ente federado, exceção ao subitem anterior, poderá participar, desde que a carga horária seja compatível com o serviço a ser executado; 4.5.2 - Encontram-se impedidos de participar: os interessados que estejam incursos nas sanções previstas nos Incisos III e IV, do artigo 156, da Lei n° 14.133/21. 4.6-Alem do subitem 4.5.2. também não poderão participar do credenciamento: a. Empresa que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública; b. Empresa e o respectivo sócio que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade CREDENCIANTE ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha direta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, haja vista o disposto no art. 10, §1°, II do Decreto Federal n. 11.878/2024 e art. 14, IV, da Lei n. 14.133/2021. V - DO CREDENCIAMENTO

Prefeitura Municipal de Bonfinópolis- Av.1 . Um, esquina com a 5 nº 594 – centro, Bonfinópolis - GO, CEP. 75.195-000 Fone: (62) 3334-11 44 www.bonfinopolis.go.gov.br E-mail [email protected] 5 5.1 - É facultado a todos que preencherem os requisitos mínimos exigidos pela Administração, requerer seu credenciamento para formação de cadastro de empresas para prestação de serviços junto a Secretaria Municipal de Saúde de Bonfinópolis. 5.2 – O credenciamento será realizado enquanto perdurar a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de Bonfinópolis-Go, findando suas inscrições dia 21/12/2026, podendo ser prorrogado por igual período. VI - INFORMAÇÕES PRELIMINARES 6.1 - Os envelopes contendo a documentação, nos termos do exigido no presente Edital deverão ser entregues na sala da Comisão de Contratação, localizada no prédio da Prefeitura, Av.1 . Um, esquina com a 5 nº 594 – centro, Bonfinópolis - GO, contados a partir da data de publicação do Edital no Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União e Jornal de Grande Circulação, AGM, Site da Prefeitura e Placard, pelo Departamento de Licitações e Contratos. 6.1.1 – Periodicamente, após entrega da documentação, haverá a divulgação dos resultados dos estabelecimentos aptos à contratação no PLACARD da Prefeitura e/ou no site Oficial do Município, www. Bonfinópolis.go.gov.br .. 6.2 - O presente Edital terá validade a partir da sua publicação, podendo ser contratados novos credenciados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, ou seja, até 21/12/2026 desde que obedecidas às exigências estabelecidas no mesmo, conforme necessidade, disponibilidade financeira e orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde de Bonfinópolis. 6.3 – Serão permitidas outras inscrições depois de encerrada a primeira fase das inscrições realizadas de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, desde que obedecidas às exigências estabelecidas no mesmo, conforme necessidade, disponibilidade financeira e orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde de Bonfinópolis. 6.4 - Local para esclarecimento e informações aos interessados: Secretaria Municipal de Saúde e/ou na Superintendência de Licitações e Contratos, localizada Av.1 . Um, esquina com a 5 nº 594 – centro, Bonfinópolis - GO, fone: (62) 3334-1144, ambos no horário de expediente das 7:00 Horas às 11:00 Horas, das 13:00 Horas as 17:00 Horas de segunda á sexta-feira. 6.5 – A Superintendência de Licitações e Contratos ficará responsável pelo recebimento da documentação do Credenciamento e a Secretaria designará um servidor compor em conjunto com os servidores do departamento de licitações a avaliação da documentação do credenciamento. 6.6 – As propostas/documentação serão avaliadas e julgadas pela comissão de credenciamento e possibilidade na prestação do serviço, nos limites financeiros apontados e levantados pelo município. VII - DAS CONDIÇÕES ESPECIFICAS DE ATENDIMENTO 7.1 - Os serviços ofertados pelo Prestador deverão atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde que encaminhará os usuários do SUS; 7.2 - O Prestador se submeterá às normas vigentes da Secretaria Municipal de Saúde e Ministério da Saúde, bem como outras que vierem a serem editadas, quanto ao fluxo de atendimento, sua

Prefeitura Municipal de Bonfinópolis- Av.1 . Um, esquina com a 5 nº 594 – centro, Bonfinópolis - GO, CEP. 75.195-000 Fone: (62) 3334-11 44 www.bonfinopolis.go.gov.br E-mail [email protected] 6 comprovação e realização de exames subsequentes e outros procedimentos necessários, visando garantir o bom atendimento aos usuários do SUS. 7.3 - O Prestador se submeterá às normas vigentes e futuras definidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde quanto ao fluxo de atendimento, sua comprovação e outros procedimentos necessários, visando garantir o bom atendimento aos usuários do SUS; 7.4 - Informar a Secretaria Municipal de Saúde qualquer irregularidade com o encaminhamento dos pacientes. 7.5 - Ser fiel aos interesses do serviço público evitando denegri-los ou conspirar contra os mesmos; 7.6 - Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme disposto no art. 92, inc. XVI da Lei n° 14.133/21; VIII - DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 8.1 – A inscrição dos interessados será dirigida a Comissão de Contratação, devendo ser formalizado por meio de protocolo físico no endereço indicado. 8.1.1 - Far-se-á o recebimento da documentação relativa à habilitação das empresas candidatas ao credenciamento. 8.2 – Os envelopes serão abertos pela Comissão de Contratação e Comissão Especial de Credenciamento da Prefeitura de Bonfinópolis-Go, que verificará a existência da documentação e conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital; 8.3 – Será desclassificada a empresa que não apresentar a documentação exigida para habilitação, e/ou apresentar documentos em discordância com o exigido no presente Edital. 8.4 – Os documentos serão examinados, verificando as especificações solicitadas com as documentações apresentadas, examinando a adequabilidade e exequibilidade da primeira classificada, quanto ao objeto, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus anexos. IX – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 9.1 - Os credenciados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, dentro do envelope, em original ou cópia legível autenticada perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 9.2 - Habilitação de PESSOA JURÍDICA: I - Registro Comercial , no caso de empresa individual. II - Contrato Social ou Ato Constitutivo , Estatuto ou Termo Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; os documentos pertinentes a este inciso deverão estar

Prefeitura Municipal de Bonfinópolis- Av.1 . Um, esquina com a 5 nº 594 – centro, Bonfinópolis - GO, CEP. 75.195-000 Fone: (62) 3334-11 44 www.bonfinopolis.go.gov.br E-mail [email protected] 7 acompanhados das alterações contratuais devidamente registradas, ou, estas alterações devidamente consolidadas e registradas; III – Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; IV - Cópia autenticada por servidor da Administração mediante a apresentação do original ou de declaração de autenticidade por advogado mediante comprovação de que presta serviços para a empresa, sob sua responsabilidade pessoal, da Cédula de Identidade e do CPF do administrador da empresa proponente, que figuram no contrato social. 9.3 - Relativos à regularidade fiscal e trabalhista: I - Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que participar da licitação. ; ( www.receita.fazenda.gov.br ). II - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado. III - Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Federal , será exigida a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela RFB pela PGFN e que abranja inclusive as contribuições sociais- INSS , da sede do interessado. ( www.pgfn.fazenda.gov.br ). IV - Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Estadual , deverá ser apresentado pela licitante o seguinte: Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa – Negativa. ( www.sefaz.go.gov.br ). V - Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Municipal , deverá ser apresentada a Certidão de Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal da “ sede do interessado ” . VI - Prova de regularidade, em plena validade, para com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade Fiscal – CRF); ( www.caixa.gov.br ). VII - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa expedida pela Justiça do Trabalho - (CNDT) da sede do interessado. ( www.tst.jus.br ). 9.4 - Outras comprovações I - DECLARAÇÃO de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação no credenciamento, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Público, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes, conforme modelo (ANEXO VII) ; II - DECLARAÇÃO de ter conhecimento da tabela de serviços do SUS, área de saúde. Conforme modelo (ANEXO III) ; III - Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, de cumprimento do inciso VI artigo 68 Lei n° 14.133/21 e art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, conforme modelo (ANEXO V) ; III - DECLARAÇÃO de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo estabelecido no (ANEXO VI) .

Prefeitura Municipal de Bonfinópolis- Av.1 . Um, esquina com a 5 nº 594 – centro, Bonfinópolis - GO, CEP. 75.195-000 Fone: (62) 3334-11 44 www.bonfinopolis.go.gov.br E-mail [email protected] 8 IV- DECLARAÇÃO da empresa de que declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do Art. 62 da Lei nº 14.133/21, conforme modelo ( ANEXO VIII ); V- DECLARAÇÃO de aceitação das condições do Credenciamento, conforme modelo. (ANEXO IV) . VI - OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO de Credenciamento, conforme modelo. (ANEXO IX) . 9.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA I- Atestado de capacidade técnica emitido por órgão público ou privado; II- Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor; III. O Licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CREDENCIANTE e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. IV. Comprovante de cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), com lista de serviços que serão realizadas pela empresa e caso utilize serviços terceirizados, esses deverão estar descritos nesse cadastro; V- Alvará Sanitário Atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual e Alvará de Funcionamento; VI-Comprovação de vínculo com profissional habilitado para a realização dos exames objeto do certame, podendo ser feita por cópia do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do profissional apto a atuar em exames de imagem pelo estabelecimento, caso o profissional não seja o proprietário ou sócio da empresa licitante ou por Contrato de Prestação de Serviços vigente, no caso de autônomo prestador de serviço ou declaração de contratação futura, caso seja declarado credenciado; VII- Declaração indicando quem será o responsável técnico juntamente com o respectivo comprovante de registo no conselho do profissional. VIII- Certificado de Inscrição da Entidade no CRM: Registro da clínica junto ao Conselho Regional de Medicina. IX-Responsabilidade Técnica: Diploma, CRM, Título de Especialista (RQE). X-Relação do Corpo Clínico: Lista atualizada dos médicos e técnicos, com seus respectivos números de registro nos conselhos de classe. XI-Memorial Descritivo de Proteção Radiológica: Assinado pelo Responsável Legal e pelo Supervisor de Proteção Radiológica (SPR). XII-Laudos de Blindagem e Radiação: Planilha de cálculo de blindagem e laudos de levantamento radiométrico dos equipamentos. XIII-Registro na ANVISA: Certificação de que os equipamentos emissores de radiação ou ultrassom possuem registro válido.

Prefeitura Municipal de Bonfinópolis- Av.1 . Um, esquina com a 5 nº 594 – centro, Bonfinópolis - GO, CEP. 75.195-000 Fone: (62) 3334-11 44 www.bonfinopolis.go.gov.br E-mail [email protected] 9 XIV-Relação de Aparelhagem: Lista detalhada dos equipamentos disponíveis (ex: marca, modelo, série). XV-Contrato de Manutenção: Comprovação de manutenção preventiva e corretiva anual dos equipamentos. XI-Título de Especialista (RQE): Diploma ou certificado de especialização na área de imagem para os médicos responsáveis pelos laudos. X – DA REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 10.1 - O presente processo de chamamento público poderá ser revogado por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes, devidamente comprovados, pertinentes e suficientes para justificar sua revogação. XI - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 11.1 - A documentação de que trata o “item IX” deverá estar dentro do prazo de validade na data do protocolo da inscrição, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos que não tiverem sido entregues na forma estabelecida, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital, ressalvado os casos em sede de diligência conforme preconiza o artigo 64 da lei 14.133/21. 11.2 - Não serão habilitados, os proponentes que apresentarem as documentações e/ou propostas incompletas, ou em desacordo ao exigido por este Edital e seus anexos; 11 .3. Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios”. 11.4 – A documentação deverá ser entregue na PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS/SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS , localizada Av.1 . Um, esquina com a 5 nº 594 – centro, Bonfinópolis - GO, no dia e horário citado acima, contendo os seguintes dizeres: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BONFINÓPOLIS ENVELOPE – “DOCUMENTAÇÃO” EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2026 NOME DO CREDENCIADO: CNPJ: 12 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 12.1 - Até 03 (três) dias úteis anteriores à primeira data fixada para recebimento das propostas , qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório do Credenciamento. 12.2 - As petições deverão ser protocoladas junto a Prefeitura Municipal de Bonfinópolis-Go, sito à Av.1 . Um, esquina com a 5 nº 594 – centro, Bonfinópolis - GO, CEP. 75.195-000, no horário expediente, das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, ou encaminhados via E-MAIL, dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 03 (três) dias úteis.

Prefeitura Municipal de Bonfinópolis- Av.1 . Um, esquina com a 5 nº 594 – centro, Bonfinópolis - GO, CEP. 75.195-000 Fone: (62) 3334-11 44 www.bonfinopolis.go.gov.br E-mail [email protected] 10 13.2 - Acolhida a petição contra o Ato Convocatório, será designada nova data para realização do certame. 13.3 - Em caso de alteração no texto do edital e de seus anexos, que afete a formulação das propostas, o prazo de divulgação será restituído na íntegra. 13.4 - Não protocolando na forma definida, não será apreciado o teor dos citados documentos. 13.5 – A Comissão de contratação emitirá sua decisão no prazo de até 3 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, procedendo aos encaminhamentos necessários. XIII – DO CONTROLE DE QUALIDADE 13.1 - Os serviços objetos do Contrato, assim como suas respectivas contas, serão analisadas e avaliadas por profissionais habilitados e designados pela CONTRATANTE , para tal finalidade. 13.2 - A CONTRATADA compromete-se a proporcionar as condições necessárias para que os profissionais de que trata o caput desta cláusula possam exercer plenamente suas funções. 13.3 - A CONTRATADA permitirá à CONTRATANTE exercer fiscalização sobre os serviços prestados, por intermédio de profissionais de equipe multiprofissional, devidamente habilitada e autorizada por esta, para desempenho de tal atividade. 13.4 - O Fundo Municipal de Saúde reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente a prestação dos serviços pelo (a) credenciado (a), podendo proceder o descredenciamento, em casos de negligência, imperícia, imprudência e descumprimento contratual, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. XIV - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, CONTRATAÇÃO E RESULTADO 14.1 - A contratação será efetivada mediante o atendimento do disposto neste Edital e seus anexos, e às Legislações e Portarias vigentes, pertinentes à matéria, em havendo mais de um credenciado habilitado, será feita a distribuição de demanda em quantidade iguais. 14.2 - As normas, formas para a contratação, valores a serem pagos pelos serviços prestados e fonte dos recursos financeiros, estarão definidas no Contrato de Prestação de Serviços, minuta no (ANEXO X) , a ser firmado entre as partes, mediante ato de credenciamento por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso IV e art. 79 da Lei Federal n° 14.133/21). 14.3 - O Contrato deverá ser assinado pelo credenciado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no artigo 107, da Lei n.º 14.133/2021. 14.4 - O presente instrumento não estabelece nenhum vínculo de emprego entre a CREDENCIANTE e o CREDENCIADO , não gerando direito a indenizações trabalhistas, tais como FGTS, Férias e pagamento de Décimo Terceiro Salário, sob qualquer título ou demais verbas rescisórias de caráter trabalhista. 14.5 - Os prestadores de serviços, pela natureza contratual do vínculo, não farão jus ao recebimento de nenhuma verba indenizatória, bem como férias ou adicionais de insalubridade e outros, conforme