Credenciamento de PF e/ou pj para prestação de serviços médicos generalistas e especializados, em caráter complementar à rede municipal do sistema único de saúde - SUS, para atendimento aos usuários residentes e santa rita do tocantins/TO

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO EDITAL CREDENCIAMENTO – Nº 001/2026 - FMS PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 405/2026 DATA DE ABERTURA – 13/05/2026 O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO , por intermédio da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , torna público, aos interessados, que realizará o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS GENERALISTAS E ESPECIALIZADOS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO , o credenciamento destina-se à complementação da capacidade assistencial da rede municipal de saúde, abrangendo serviços médicos generalistas e especializados, atendimentos ambulatoriais, consultas especializadas, plantões médicos, plantões de enfermagem e ações na Atenção Primária à Saúde, procedimentos e serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como atividades de responsabilidade técnica médica, conforme condições, quantidades, requisitos técnicos e forma de execução descritos no Termo de Referência (ANEXO I) . Tal Credenciamento está autorizado conforme consta nos autos do Processo Administrativo e obedecerá às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, subordinando-se à Constituição Federal , à Lei Federal nº 14.133/2021 , às normas aplicáveis ao credenciamento, bem como às demais disposições legais e regulamentares pertinentes. PERÍODO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ELETRÔNICO) DATA: a partir de 13/05/2026 , até o término de sua vigência, que será de 02 (dois) anos , podendo ser prorrogado conforme interesse público e legislação aplicável. LOCAL/MEIO: exclusivamente por meio eletrônico, no portal: https://www.licitanet.com.br/ SUPORTE/ESCLARECIMENTOS: pelo e-mail: [email protected] e/ou telefone (63) 99240-1216 (horário administrativo). Os interessados poderão apresentar a documentação a qualquer tempo durante a vigência do credenciamento , desde que atendidas integralmente as exigências previstas no item 5 deste Edital e no Termo de Referência (ANEXO I). No período indicado acima, serão realizados os seguintes procedimentos: 1. Recebimento eletrônico da documentação de habilitação; 2. Análise e julgamento da habilitação, por ordem de protocolo/registro no sistema; 3. Divulgação do resultado; 4. Fase recursal; 5. Homologação; 6. Convocação para assinatura do instrumento contratual.

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO As decisões do Agente de Contratação/Comissão de Contratação serão comunicadas preferencialmente por meio do sistema eletrônico e, quando necessário, por e-mail oficial indicado pelo participante. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS GENERALISTAS E ESPECIALIZADOS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . 1.2. A execução dos serviços está condicionada ao credenciamento devidamente homologado , ao cadastramento do credenciado junto à Administração e, posteriormente, à celebração do Instrumento Contratual , observado o Termo de Referência (ANEXO I). 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. O procedimento será realizado exclusivamente em meio eletrônico , por meio do portal LICITANET ( https://www.licitanet.com.br/ ), com envio/registro de documentos conforme funcionalidades do sistema, sendo responsabilidade do interessado: • possuir cadastro ativo na plataforma; • anexar a documentação exigida nos campos apropriados; • garantir legibilidade, completude e validade dos documentos enviados; • acompanhar o andamento, comunicações e publicações dentro do sistema. 2.2. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentação: • incompleta, ilegível, com rasuras que comprometam a confiabilidade; • vencida, inválida ou incompatível com o exigido; • em desacordo com os requisitos de habilitação e qualificação definidos neste Edital e no Termo de Referência. 2.3. O presente Edital tem por finalidade formar cadastro de prestadores habilitados para a execução dos serviços destina-se à capacidade assistencial da rede municipal de saúde, abrangendo serviços médicos generalistas e especializados, atendimentos ambulatoriais, consultas especializadas, plantões médicos, plantões de enfermagem e ações na Atenção Primária à Saúde, procedimentos e serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como atividades de responsabilidade técnica médica, de acordo com demanda efetiva, sem garantia de contratação imediata de todos os credenciados. 2.4. A contratação decorrente deste credenciamento enquadra-se, em regra, como hipótese de inexigibilidade , nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 , quando: • houver interesse da Administração em credenciar todos os que atendam aos requisitos; • existir preço previamente definido (tabela/valor referencial) no Termo de Referência; • não houver viabilidade de competição por seleção clássica, por se tratar de chamamento a todos os aptos, com condições uniformes. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste procedimento as pessoas físicas ou pessoas jurídicas do ramo

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO pertinente ao objeto deste Credenciamento que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus Anexos. 3.2. Os participantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de seus documentos. 3.3. É vedado participar do presente Credenciamento as empresas: a) Em processo de falência, de fusão, de cisão, de incorporação, de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; b) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos moldes do Art. 14, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021; c) Reunidas em consórcio e seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição; d) Que pertençam a servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pelo procedimento de credenciamento; e) Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto compatível deste credenciamento; f) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; g) Estrangeiras que não funcionem no País. 3.4. Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa participante. A não observância das vedações contidas neste item é de inteira responsabilidade do participante que, pelo descumprimento, se sujeita à pena de responsabilidades administrativa, civis e penais cabíveis, conforme legislação vigente, com o consequente descredenciamento. 3.5. A participação neste procedimento de credenciamento implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 4.1. A documentação será apresentada exclusivamente no sistema LICITANET , anexada em formato digital (PDF preferencialmente), contendo: • identificação do interessado; • indicação clara do item/serviço ao qual pretende credenciar; • anexação dos documentos na sequência lógica do item 5, evitando duplicidades. 4.2. Os documentos enviados devem observar: • boa resolução e legibilidade; • arquivos sem senha/bloqueio; • validade dentro do prazo; • correspondência do documento ao titular (CPF/CNPJ) cadastrado.

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO 5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 5.1. Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original digital (quando emitidos eletronicamente), ou por qualquer processo de cópia digitalizada, desde que legível e íntegra e/ou, documentos com verificação por QR Code/validador serão conferidos nos sites oficiais. 5.1.1. Na hipótese de documentos sem prazo expresso, recomenda-se emissão recente; a Administração poderá adotar regra de aceitabilidade conforme prática administrativa e segurança jurídica. 5.2. DA PESSOA FÍSICA 5.2.1. Para fins de participação neste procedimento de credenciamento, as pessoas físicas deverão apresentar as seguintes documentações: a) Documento oficial de identificação com foto e Cadastro de Pessoa Física – CPF, podendo ambos ser substituídos pela Carteira Nacional de Habilitação – CNH, desde que válida; b) Diploma de graduação em curso superior compatível com a área de atuação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, ou certidão de conclusão de curso acompanhada do respectivo histórico escolar; c) Registro ativo no Conselho Profissional competente, correspondente à profissão exercida, ou certidão expedida pelo respectivo conselho que comprove a regularidade do registro; d) Certidão de Regularidade ou Quitação Profissional, emitida pelo Conselho de Classe competente, dentro do prazo de validade; e) Título de Especialização; f) Curriculum Vitae atualizado; g) Comprovante de endereço atualizado; h) Documento de inscrição no PIS, PASEP ou NIT, conforme o caso; i) Dados bancários de titularidade do profissional, para fins de pagamento; j) Certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal do domicílio do profissional, considerando a natureza sensível das atividades a serem desempenhadas; k) Certidão negativa de antecedentes éticos ou certidão negativa de processo ético- disciplinar, emitida pelo Conselho Profissional competente, quando exigida pela regulamentação da categoria. 5.2.2. DA PESSOA JURÍDICA 5.2.2.1. Para fins de participação neste procedimento de credenciamento, as pessoas jurídicas deverão apresentar as seguintes documentações: a). Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; d) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; f) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; g) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. h) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. i) Deverão vir acompanhados documentos pessoais com foto de todos os sócios/diretores entre outros que comprovem a participação na empresa. 5.3. REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA (PESSOA JURÍDICA E FÍSICA) 5.3.1. Os interessados deverão apresentar a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, acompanhada do respectivo Quadro de Sócios e Administradores – QSA. (Somente pessoa jurídica). b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, Distrital ou Municipal, relativo à sede do prestador de serviços, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. (Somente pessoa jurídica). c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU, inclusive os relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014. (Pessoa física e pessoa jurídica). d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do prestador de serviços, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. (Pessoa física e pessoa jurídica). e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do prestador de serviços, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. (Pessoa física e pessoa jurídica). f) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, dentro do prazo de validade. (Somente pessoa jurídica).

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Pessoa física e pessoa jurídica). h) Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. (Somente pessoa jurídica). 5.3.1.1. Caso o prestador de serviços seja legalmente isento dos tributos Estadual, Distrital ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante apresentação de declaração expedida pela Fazenda competente de sua sede, ou outro documento equivalente, na forma da lei. 5.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 5.4.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira, conforme o caso consistirá em: a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de, no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à publicação do primeiro aviso desta licitação, exceto se houver prazo de validade fixada na respectiva certidão; 5.5. DA HABILITAÇÃO TÉCNICA 5.5.1. Para fins de comprovação da qualificação técnica, os interessados deverão demonstrar aptidão para a execução dos serviços compatíveis com o objeto do credenciamento, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica , observado o disposto neste item. 5.5.2. O Atestado de Capacidade Técnica , deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o interessado já executou ou executa serviços compatíveis com o objeto e com as vagas ou especialidades para as quais pretende se credenciar. (Pessoa física e pessoa jurídica). 5.5.3. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) deverá(ão) conter, obrigatoriamente, no mínimo: a) identificação do contratante emissor; b) descrição dos serviços efetivamente prestados; c) unidade de medida e quantitativos compatíveis com o objeto do credenciamento; d) período de execução dos serviços. 5.5.4. Quando o atestado for emitido por órgão ou entidade da Administração Pública, será admitida a assinatura digital, desde que constem no documento telefone e/ou endereço eletrônico que possibilitem a verificação de sua autenticidade. 5.5.5. A Administração poderá, a qualquer tempo, promover diligências para a comprovação da veracidade das informações constantes no(s) atestado(s), inclusive mediante solicitação

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO de contratos, notas fiscais ou outros documentos que evidenciem a efetiva execução dos serviços. 5.5.6. Constatada a inexistência, incompatibilidade ou insuficiência da execução dos serviços declarados, a documentação será encaminhada à Assessoria Jurídica para adoção das providências administrativas e legais cabíveis, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicável. 5.5.7. A comprovação do vínculo dos profissionais indicados com a pessoa jurídica poderá ser realizada por qualquer dos seguintes meios, conforme o caso: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; b) Certidão ou registro emitido pelo Conselho Profissional competente; c) Contrato social; d) Contrato de prestação de serviços; e) Termo de compromisso firmado pelo profissional, declarando sua vinculação à execução dos serviços, em caso de credenciamento da empresa. 5.6. DAS DECLARAÇÕES (PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA) 5.6.1. Declaração de responsabilidade , por meio da qual o interessado assume integral responsabilidade pela veracidade das informações e documentos apresentados no processo de credenciamento. (Pessoa física e pessoa jurídica). 5.6.2. Declaração de pleno conhecimento e aceitação de todas as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e em seus anexos, comprometendo-se a cumpri-las integralmente. (Pessoa física e pessoa jurídica). 5.6.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo à contratação , de que não foi declarado inidôneo, não se encontra impedido ou suspenso de contratar com o Poder Público, em especial com o Município de Santa Rita do Tocantins/TO, bem como de que se compromete a comunicar imediatamente à Administração a ocorrência de fatos supervenientes que venham a alterar essa condição. (Pessoa física e pessoa jurídica). 5.6.4. Declaração de inexistência de vínculo empregatício , afirmando que a prestação dos serviços ocorrerá de forma autônoma, sem geração de vínculo empregatício com o Município, inexistindo subordinação jurídica, pessoalidade, habitualidade ou exclusividade, nos termos da legislação vigente. (Pessoa física e pessoa jurídica). 5.6.5. Declaração de disponibilidade para prestação dos serviços , afirmando possuir condições e disponibilidade para atender às demandas, escalas, cronogramas, regulações e convocações definidas pelo Fundo Municipal de Saúde. (Pessoa física e pessoa jurídica). 6. DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1. O pagamento será realizado conforme os valores estabelecidos no Termo de Referência, podendo ocorrer de forma mensal, para itens com remuneração fixa vinculada à carga horária ou função, ou por produção, quando aplicável, como nos casos de ultrassonografia e plantões, mediante comprovação e ateste. A Nota Fiscal deverá ser apresentada com relatório detalhado das atividades ou produção, bem como frequência ou escala, quando

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO necessário, além dos demais documentos exigidos, ficando o pagamento condicionado ao ateste do fiscal do contrato. Após o ateste e o cumprimento de todas as exigências contratuais, administrativas e legais, o pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias. 6.2. O valor a ser pago por período será de: I - PROFISSIONAIS – SEMANAIS ITEM UND DESCRIÇÃO DO SERVIÇO HORAS SEMANAIS DURAÇÃO (MESES) VAGAS VALOR VALOR GLOBAL PELO PERÍODO/CONTRATO 01 MÊS ASSISTENTE SOCIAL 30h/semanal 12 01 R$ 2.500,00 R$ 30.000,00 02 MÊS MÉDICO VETERINÁRIO 20h/semanal 12 01 R$ 2.500,00 R$ 30.000,00 VALOR TOTAL ESTIMADO PROFISSIONAIS – SEMANAIS R$ 60.000,00 II - PLANTÕES (DE ACORDO COM A DEMANDA) ITEM UND DESCRIÇÃO DO SERVIÇO PLANTÕES DURAÇÃO (MESES) VAGAS VALOR VALOR GLOBAL PELO PERÍODO/CONTRATO 01 PLANTÃO MÉDICO (A) CLÍNICO GERAL 12h ou 24h 12 02 12h: R$ 1.274,81 24h: R$ 2.465,30 R$ 826.197,00 02 PLANTÃO ENFERMEIRO (A) 12h ou 24h 12 02 12h: R$ 351,12 24h: R$ 702,24 R$ 231.739,20 VALOR TOTAL PLANTÕES (DE ACORDO COM A DEMANDA) R$ 1.057.936,20 III - CONSULTAS (DE ACORDO COM A DEMANDA) ITEM UND DESCRIÇÃO DO SERVIÇO CONSULTAS DURAÇÃO (MESES) VAGAS VALOR VALOR GLOBAL PELO PERÍODO/CONTRATO 01 MÊS MÉDICO CARDIOLOGISTA 15 (consultas/mês) 12 01 R$ 286,19 R$ 51.514,20 02 MÊS MÉDICO DERMATOLOGISTA 10 (consultas/mês) 12 01 R$ 222,14 R$ 26.656,80 03 MÊS MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA 20 (consultas/mês) 12 01 R$ 217,51 R$ 52.202,40 04 MÊS MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA 30 (consultas/mês) 12 01 R$ 305,44 R$ 109.958,40 05 MÊS MÉDICO NEFROLOGISTA 05 (consultas/mês) 12 01 R$ 219,92 R$ 13.195,20 06 MÊS MÉDICO NEUROLOGISTA 10 (consultas/mês) 12 01 R$ 492,30 R$ 59.076,00 07 MÊS MÉDICO OFTALMOLOGISTA 10 (consultas/mês) 12 01 R$ 212,56 R$ 25.507,20 08 MÊS MÉDICO ORTOPEDISTA 15 (consultas/mês) 12 01 R$ 233,25 R$ 41.985,00

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO 09 MÊS MÉDICO OTORRINO 10 (consultas/mês) 12 01 R$ 216,33 R$ 25.959,60 10 MÊS MÉDICO PEDIATRA 30 (consultas/mês) 12 01 R$ 305,40 R$ 109.944,00 11 MÊS MÉDICO PSIQUIATRA 15 (consultas/mês) 12 01 R$ 301,62 R$ 54.291,60 12 MÊS MÉDICO UROLOGISTA 10 (consultas/mês) 12 01 R$ 222,20 R$ 26.664,00 13 MÊS MÉDICO NEUROPEDIATRA 15 (consultas/mês) 12 01 R$ 473,45 R$ 85.221,00 VALOR TOTAL DE CONSULTAS (DE ACORDO COM A DEMANDA) R$ 682.175,40 IV - SESSÃO (DE ACORDO COM A DEMANDA) ITEM UND DESCRIÇÃO DO SERVIÇO SESSÕES DURAÇÃO (MESES) VAGAS VALOR VALOR GLOBAL PELO PERÍODO/CONTRATO 01 MÊS FONOAUDIÓLOGO (A) 50 12 01 R$ 236,00 R$ 141.600,00 02 MÊS PSICÓLOGO (A) INFANTIL ESPECIALISTA EM ABA 20 12 01 R$ 137,50 R$ 33.000,00 03 MÊS TERAPEUTA OCUPACIONAL 50 12 01 R$ 218,75 R$ 131.250,00 VALOR TOTAL D E SESSÃO (DE ACORDO COM A DEMANDA) R$ 305.850,00 V - EXAMES (DE ACORDO COM A DEMANDA) ITEM UND DESCRIÇÃO DO SERVIÇO EXAMES DURAÇÃO (MESES) VAGAS VALOR VALOR GLOBAL PELO PERÍODO/CONTRATO 01 MÊS ELETROCARDIOGRAMA 20 12 01 R$ 106,83 R$ 25.639,20 02 MÊS RAIO-X COM 3 OU MAIS INCIDÊNCIAS 10 12 01 R$ 137,31 R$ 16.477,20 03 MÊS RAIO-X SIMPLES 10 12 01 R$ 71,05 R$ 8.526,00 04 MÊS TOMOGRAFIA COM CONTRASTE 10 12 01 R$ 580,36 R$ 69.643,20 05 MÊS TOMOGRAFIA SEM CONTRASTE 10 12 01 R$ 385,03 R$ 46.203,60 06 MÊS ULTRASSONOGRAFIA 50 12 01 R$ 172,20 R$ 103.320,00 07 MÊS ULTRASSONOGRAFIA COM DOPPLER 10 12 01 R$ 220,17 R$ 26.420,40 VALOR TOTAL DE EXAMES (DE ACORDO COM A DEMANDA) R$ 296.229,60 6.3. As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, dentre as rubricas abaixo: PROFISSIONAIS - SEMANAIS EXCETO VETERINÁRIO FICHA

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO 7. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO DO CREDENCIAMENTO 7.1. A Comissão de Licitação, à medida que as documentações forem sendo protocolados terá um prazo de até 08 (oito) dias úteis, para realizar a análise e julgamento da documentação apresentada pelo interessado, a qual visará ao atendimento das condições estabelecidas nos termos deste Edital e da legislação que disciplina a matéria; 7.1.1. A análise dos documentos e a classificação da empresa se dará por ordem de protocolo, desde que os interessados apresentem o Requerimento de Participação no Credenciamento (Anexo II) , as d eclarações, bem como toda a documentação elencada neste Edital; 7.2. Será considerado habilitado o interessado que cumprir todas as exigências editalícias; 7.3. Não será causa de inabilitação a mera irregularidade formal que não afete ao conteúdo, a idoneidade do documento, ou não impeça o seu entendimento; 7.4. Será considerado inabilitado o interessado que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la com vícios/defeitos, contrariar qualquer exigência contida neste Edital, ou cujos documentos estiverem com prazo(s) de validade(s) expirado(s); 7.5. Os interessados cujo credenciamento for indeferido poderá ingressar a qualquer momento com novos documentos, desde que corrigidos os motivos que deram causa a sua inabilitação; 7.6. A decisão que inabilitar o participante será publicada no sistema eletrônico https://www.licitanet.com.br/ , no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO, ou, ainda, por intermédio de Ofício ao interessado. 8. DOS RECURSOS 8.1. Das decisões do Agente de Contratações caberá recurso a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do resultado do julgamento da habilitação; Elemento de Despesa 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 215 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 217 VETERINÁRIO FICHA Elemento de Despesa 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 241 PROFISSIONAIS PLANTONISTAS, ESPECIALISTAS, POR SESSÃO E EXAMES FICHA Elemento de Despesa 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 215 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 217