Contratação de serviços contínuos médicos na especialidade de neurologia, abrangendo atendimentos para o público adulto e infantil (neuropediatria),…

Credenciamento

No edital: Edital processo adm. nº 387/2025 processo licitatório nº 387/2025 inexigibilidade nº 233/2025/credenciamento nº 05/2025 preâmbulo

Ata e contratação

No edital: A comissão de contratação do fundo municipal de saúde do ipojuca/pe, constituída pela porta-

RIA nº 030 de 17 de OUTUBRO de 2025, por ordem do Gestor do Fundo Municipal de Saúde, Sr. NETO GUER- RA, Matrícula nº 70020, torna público para conhecimento dos interessados o edital de chamada pública/credenciamento Nº 005/2025, que no período do dia 03 de MARÇO de 2026 até o dia 03 de MARÇO de 2027 estão abertas as inscrições para o CREDENCIAMENTOde pessoa jurídica, de natureza privada com ou sem fins econômicos, para prestação de serviços aos usuários do SUS- Sistema Único de Saúde, de forma complementar no município do Ipojuca-PE para um período de 12 (doze) meses, objetivando à contratação dos servi-

Ços contínuos médicos na especialidade de neurologia, abrangendo atendimentos para o público

Adulto e infantil (neuropediatria), incluindo a realização de consultas médicas ambulatoriais

Prazo e local de entrega

No edital: E de exames complementares de apoio diagnóstico, com fornecimento de laudos médicos, para

atendimento aos usuários da rede municipal de saúde do Ipojuca-PE,conforme previsto no inciso I, artigo 79, e inciso I do artigo 78, da Lei Federal 14.133/2021, cujo procedimento obedecerá às seguintes condições regulamentares:

CONSIDERANDO que as condições para execução do objeto são universais e, portanto, a prestação dos serviços dar-se-á em igualdade de condições e o preço a ser pago será o mesmo para todos os interessados, extingue-se a competitividade, caracterizando situação de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no inciso I do art. 79 da Lei nº 14.133/2021.

A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, no Portal Transparência do Município do Ipojuca (https://[email protected]. gov.br).

O presente certame foi baseado em Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência realizado pelo setor requisitante.

Informações gerais recebimento dos documentos início: 03/03/2026 fim: 03/03/2027

Valor estimado: r$ 4.307.809,35(quatro milhões trezentos e sete mil oitocentos e nove reais e trinta e cinco centavos).

SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: Bolsa Nacional de Compras - BNC ENDEREÇO ELETRÔNICO: http://bnc.org.br/sistema/; BNC, Fone /WhatsApp: (42) 3026 4550 - Ponta Grossa - PR, e-mail: [email protected]

Dados para contato

( Comissão) FONE: (81) 99241-2418 E-MAIL: [email protected]

Endereço: joão pessoa nº 04, centro - ipojuca-pe – cep:55590-102, cnpj/mf nº

08.260.663/0001-57- www.ipojuca.pe.gov.br;

OBSERVAÇÃO1: Para todas as referências de tempo será obrigatoriamente adotado o horário de Brasília – DF. OBSERVAÇÃO2: Na hipótese de não haver expediente na data fixada, ficará a sessão adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo site e hora, salvo as disposições em contrário.

1.1.Constitui-se objeto do presente, o credenciamento de pessoa jurídica, de natureza privada com ou sem fins econômicos, para prestação de serviços aos usuários do SUS- Sistema Único de Saúde, de forma complementar no município do Ipojuca-PE para um período de 12 (doze) meses.

1.2.O Objetivo da abertura do credenciamento, é a contratação dos serviços contínuos MÉDICOS NA ESPECIA-

Lidade de neurologia, abrangendo atendimentos para o público adulto e infantil (neuropedia-

Tria), incluindo a realização de consultas médicas ambulatoriais e de exames complementares

DE APOIO DIAGNÓSTICO, COM FORNECIMENTO DE LAUDOS MÉDICOS, para atendimento aos usuários da rede municipal de saúde do Ipojuca-PE.

1.3.Mais informações acerca do objeto encontram-se descritas no Termo de Referência (Anexo II deste Edital).

2.1O prazo para credenciamento iniciar-se-á a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, Jornal de Grande Circulação do Estado de Pernambuco, Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, Plataforma do Bolsa Nacional de Compras – BNC no sítio www.bnc.org.br,como também no site oficial do Município do IPOJUCA (https://[email protected]).

2.2O credenciamento ficará aberto por um período de 12 (doze) meses contados a partir da data da primeira publicação, podendo ser contratados novos serviços, na vigência deste, desde que obedecidas as exigências estabelecidas no mesmo, conforme necessidade, disponibilidade financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.

2. Do credenciamento

O que está sendo comprado

No edital: 1.Do objeto

2.3.O Fundo Municipal de Saúde realizará a divulgação dos resultados referentes aos interessados aptos à contratação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, caso ocorra.

2.4.Os interessados deverão entregar a documentação através do endereço eletrônico da plataforma BNC (www.bnc.org.br);

2.4.1.Os participantes deverão estar credenciados para que possam praticar todos os atos e operações no sitio www.bnc.org.br.

2.5.A Comissão de Contratação não se responsabiliza pelas documentações não transmitidas ou não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados e entrega dos documentos.

2.6.O atendimento do contratado contemplará a execução das atividades e serviços necessários à prestação da assistência à saúde com qualidade aos beneficiários.

3.1.O valor estimado total é de R$ 4.307.809,35 (QUATRO MILHÕES TREZENTOS E SETE MIL OITOCENTOS E

Nove reais e trinta e cinco centavos).

3.2.As despesas em decorrência do objeto deste Edital correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 14 – secretaria municipal de saúde

Unidade Orçamentária: 14.02. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS Unidade executora:14.02. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS Funcional Programática: 10.302.1405.2149 – MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE

Saúde

Ficha: 0099 Despesa: 3.3.90.39 Fonte: 172 e 153 Código Aplicação: 0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

4.1.A licitante interessada em participar deste Credenciamento deverá estar previamente cadastrada no sistema Bolsa Nacional de Compras - BNC , adotando as seguintes providências:

4.1.1.A interessada deverá realizar o cadastramento junto ao sistema Bolsa Nacional de Compras - BNC , no endereço http://bnc.org.br/sistema/, através do link “Cadastro de usuário - Fornecedor”;

4.1.2.Após a conclusão do cadastro online, a interessada deverá entrar em contato com o suporte (Fone /WhatsApp: (42) 3026 4550 - Ponta Grossa - PR, e-mail: [email protected]), para dar continuidade ao processo de credenciamento com envio eletrônico dos documentos comprobatórios descritos na página eletrônica citada, e recebimento do login pessoal de acesso ao sistema;

Quem pode participar

No edital: 4. Da participação na licitação

Despesa e dos recursos orçamentários

4.1.3.O login e a senha poderão ser utilizados em qualquer modalidade de licitação sob a forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Administração Pública, devidamente justificada;

4.1.4.Para fins de credenciamento e operacionalização do Sistema BOLSA NACIONAL DE COMPRAS-BNC, indica-se que as licitantes utilizem o navegador "Google Chrome", responsabilizando-se por eventual ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância desta disposição;

4.1.5.Em caso de dificuldade durante o credenciamento ou na operacionalização do sistema, as licitantes deverão entrar em contato com o suporte do sistema.

4.2.A participação nesta licitação dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado.

4.2.1.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo à Administração a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que por terceiros;

4.2.2.O credenciamento da licitante e de seu representante implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame eletrônico.

4.2.3.Na hipótese de a licitante possuir mais de um login cadastrado no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS- BNC , o sistema não permitirá que sejam utilizados simultaneamente, na mesma licitação.

4.2.3.1.Caso haja usuário “ativo” no processo, a conexão de outro usuário desconectará o anterior automaticamente, a fim de que não existam usuários simultâneos no mesmo processo. 4.3- Poderão participar deste credenciamento:

4.3.1.Poderão participar deste credenciamento todos os interessados, pessoas jurídicas, que atenderem às exigências constantes neste edital e seus anexos.

4.3.2.Empresas que não possuam sanções no Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS que restrinjam o direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

4.3.3.Empresas que não possuam condenação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA, nos termos da Lei Federal 8.429/92.

4.3.4.Empresas que não estejam impedidas de participar direta ou indiretamente desta licitação ou da execução dos serviços, conforme disposto no artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/21e suas alterações.

4.4.Não poderão participar deste Credenciamento:

4.4.1.Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.4.2.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

4.4.3.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

4.4.4.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

4.4.5.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

4.4.6.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

4.4.7.Agente público do órgão ou entidade licitante;

4.4.8.Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

4.4.9.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

4.4.10.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

4.4.11.O impedimento de que trata o item 4.4.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

5.1.É vedada a participação de empresas em consórcio, conforme disposto no item 6.0 do Termo de Referência (Anexo II deste Edital).

Habilitação jurídica

No edital: 6.1. Da habilitação jurídica

6.1.1.Cópia do documento do sócio administrador;

6.1.2Declaração, sob as penas da lei, de que a empresa NÃO emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salva na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

6.1.3.Registro Comercial, juntamente com o comprovante de regularidade, quando couber;

6.1.4.Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

6.1.5.Decreto de autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido (a) pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Habilitação

No edital: 6. Dos documentos de habilitação

Consórcio

6.1.6.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF, com emissão, de no máximo, 90 (noventa) dias.

6.1.7.Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, que não está declarado inidôneo em qualquer esfera da Administração Pública e nem está suspenso de participar de contratações por quaisquer Órgãos Governamentais, autárquicos, fundacionais ou de Economia Mista do Estado de Pernambuco, assinado pelo representante legal da entidade, conforme modelo de declaração constante no Anexo III deste Edital;

6.1.8.Declaração de que o (a) interessado(a) deve fornecer para a Administração Pública diversos dados pessoais, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme modelo de declaração constante no Anexo IV deste Edital.

6.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista

6.2.1.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

6.2.2.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

6.2.3.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

6.2.4.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

6.2.5.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

6.2.6.Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

6.2.7.As microempresas, as empresas de pequeno porte e o Microempreendedor Individual (MEI) deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição, sendo a comprovação efetiva exigível somente para efeito de contratação, nos termos dos arts. 42 e 43 da LC 123, de 2006 e art. 4º do Decreto Federal 8.538, de 2015.

6.2.8.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte ou do Microempreendedor Individual, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

6.2.9.A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

6.2.10.Caso a licitante esteja em recuperação judicial, estará dispensada da apresentação dos documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista, com exceção da certidão de regularidade perante a Previdência Social, desde que apresente decisão judicial em vigor que autorize o processamento do pedido e dispense expressamente as certidões negativas, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei Federal nº 11.101/2005.2

Qualificação econômico-financeira

No edital: 6.3. Qualificação econômico-financeira

6.3.1.JUSTIFICATIVA DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Considerando a contratação por tempo mínimo de 12(doze) meses torna-se imprescindível realizar análise quanto a saúde financeira da pretensa contratada, de modo a evitar contratação com empresa incapaz de executar a avença durante toda vigência, com consequente prejuízo quanto a obtenção do objeto contratado ou descumprimento, pela contratada, das obrigações previstas em legislação específica e no contrato. Portanto, faz-se necessária a exigência de qualificação econômico-financeira pela necessidade de aferir a saúde financeira da CONTRATADA para cumprir com todas as obrigações exigidas durante o período de execução contratual.

6.3.2.A capacidade econômico-financeira das licitantes deverá ser demonstrada através da seguinte documentação (art. 69 da Lei n° 14.133/21):

6.3.2.1.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

6.3.2.1.1.Nos casos em que a Certidão de Falência apresentada no certame não abranger os processos distribuídos de forma eletrônica, a exemplo do Estado de Pernambuco, a empresa deverá apresentar, na forma do art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Certidão Negativa também referente aos Processos Eletrônicos.

6.3.2.2.Declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.

6.3.3.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

6.3.4.Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

6.3.4.1. Sociedade anônima (s/a):

-Publicados em Diário Oficial; ou

-Publicados em jornal de grande circulação; ou

-Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; Obs. As Demonstrações Contábeis compreendem: DMPL (Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido) ou DFC (Demonstração dos Fluxos de Caixa).

6.3.4.2. Sociedades de responsabilidade limitada (LTDA):

-Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou

-Por fotocópia do Balanço e da Demonstração Contábil devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

Obs. A Demonstração Contábil compreende: DRE (Demonstração do Resultado do Exercício).

6.3.4.3. Sociedade criada no exercício em curso:

-Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

6.3.4.4. Entidades sem fins lucrativos:

-Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado em cartório ou na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme caso, ou

-Por fotocópia do Balanço e da Demonstração Contábil devidamente registrado ou autenticado em cartório ou na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme o caso. Obs. A Demonstração Contábil compreende: DRE (Demonstração do Resultado do Exercício): a.1) A documentação contábil apresentada deverá comprovar a sua efetiva escrituração perante o órgão competente, na forma e nos termos exigidos pela normatização pertinente.

a.2) As empresas Ltda., sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, devidamente assinadas, autenticadas e registradas no seu órgão competente;

a.3) As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital;

a.4) As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item a.3, deverão, em fase de diligência realizada pela Comissão de Licitação, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem a.4;

a.5) Se NÃO legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não estão sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, poderão apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas empresas deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item a.3;

a.6) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC;

6.3.5.No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

6.3.6.É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.

6.3.7.Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =-------------------------------------------------------------igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG =-------------------------------------------------------------igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC =-------------------------------------------------------------igual ou superior a 1 Passivo Circulante

6.3.8.As empresas que apresentarem resultado inferior a 01(um), em qualquer dos índices referidos, deverão comprovar capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser realizada concomitantemente a data da entrada para qualificação no credenciamento.

6.4.Não será validado credenciamento para execução fora do Município de Ipojuca.

6.5.Constatada a falta ou irregularidade na documentação apresentada, será comunicado por escrito à proponente que terá o prazo de 10 (dez) dias para regularizar as pendências. Caso não sejam supridas as irregularidades no prazo estipulado, o proponente será inabilitado.

6.6.Os documentos relativos à habilitação poderão ser apresentados em cópia autenticada por Cartório competente ou em cópias a serem autenticadas pela Comissão Especial de Credenciamento de Serviços de Saúde, à vista dos originais.

6.7.Serão admitidas em conformidade com o artigo 206 do Código Tributário Nacional, certidões positivas com efeitos de negativa.

6.8.Quando se tratar de ME ou EPP, no que concerne à REGULARIDADE FISCAL, será observado o disposto nos Artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06.

6.9.O CNPJ/MF dos documentos apresentados, deverá ser rigorosamente o mesmo, sob pena de impedimento para tal fim, com exceção daqueles que por lei tem validade para todos os estabelecimentos da empresa.

Qualificação técnica

No edital: 6.10 Qualificação técnica:

Interessada a ser credenciada:

6.10.1.Apresentar comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde CNES devidamente atualizado até o mês anterior à publicação do aviso de credenciamento; da sede da participante, contemplando os tipos de serviços cadastrados, compatíveis com a complexidade ao atendimento dos serviços e exames a serem executados (credenciados): atendimento prestado, serviços e classificação, nível de hierarquia e turno de atendimento (Portaria MS/GM nº 1.034, de 5 de maio de 2010).

6.10.2.Declaração expedida pela proponente, do recebimento de todos os elementos e informações necessárias para a participação da presente licitação e a aceitação das condições deste Edital, sem restrições de qualquer natureza, vinculando-se ao futuro Contrato, sob as penas cabíveis.

6.10.3.Declaração assinada pelo Responsável Técnico da Instituição para os procedimentos especificados no Termo de Referência (TR) ratificando que todos da equipe são registrados nos Conselhos de Fiscalização Profissional da Categoria, com listagem anexa de toda a equipe, com os seus devidos registros de classe e, Declaração do registro do(s) responsável (is) técnico(s) nos respectivos Conselhos de Fiscalização Profissional da Categoria.

6.10.4.Indicar profissional de saúde, cadastrado no conselho profissional competente, qualificado como responsável técnico pelos serviços contratados (Inciso I do caput do Art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021), conforme modelo constante no Anexo I deste Edital.

6.10.5.Relação Nominal do dos membros do corpo clínico da interessada a ser credenciada, atendendo as especificações técnicas exigidas ao objeto (Inciso III do caput do Art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021), conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

6.10.6.Registro de inscrição ativo e regular no Conselho Regional de Medicina de Pernambuco, nos termos da Lei 6.839/80 e do Inciso V do Art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021. Serão exigidos dos membros do corpo clínico que prestarão os serviços, no(s) lote (s) a ser(em) credenciado(s):

6.10.7.Diploma de Médico devidamente registrado no Ministério da Educação.

6.10.8.Certificado de Residência Médica credenciada e devidamente registrada pelo Ministério da Educação ou Título de Especialista emitido em conformidade com a Associação Médica Brasileira na especialidade ou área de atuação do lote participante do objeto deste edital, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.

6.10.9.Declaração de conduta ético-profissional fornecida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco para os profissionais médicos que prestarão os serviços.

6.10.10.Comprovação de aptidão, para desempenho de atividade e fornecimento pertinente e compatível com o objeto da contratação, através de ATESTADOS fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, contendo razão social, endereço, telefone, CNPJ e especificações dos serviços e quantitativos executados que apresente, no mínimo, 5% (cinco por cento) das quantidades estimadas dos itens abaixo indicados que foram arrematados ou de características similares, ressaltando que cada item é de imensurável importância para obtenção de laudos, não podendo deixar de fora a capacidade técnica dos itens que ficaram abaixo de 4% do valor da contratação, desta forma em não observância ao que prevê o §1º do art. 67 da Lei 14.133/2021, transcrito: “A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou VALOR SIGNIFICATIVO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação”, resta justificada a necessidade da comprovação de aptidão através de atestados, para todos os itens desta contratação.

 Comprovação de execução no mínimo de 5% para todos os itens.

a.1) Para fins da comprovação, os atestados deverão dizer respeito a fornecimentos ou contratos executados com as seguintes características mínimas:

I.Referir-se a fornecimentos prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente e/ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da empresa licitante;

II.Conter informações legíveis do nome e endereço do Órgão/Entidade bem como do nome e matrícula/identidade do Responsável pela sua expedição e assinatura;

III.Descrição detalhada dos serviços fornecidos;

IV.Comprovação através da apresentação de Notas Fiscais correspondentes ao fornecimento descrito no atestado.

a.2) Para a comprovação do fornecimento mínimo de 5% (Cinco por cento) do item arrematado, será permitido o somatório de atestados para fins de atendimento do quantitativo exigido. a.3) Quando o resultado dos 5% (Cinco por cento) do item arrematado, não obter um número inteiro, será considerado o número inteiro arredondado a menor.

a.4) No atestado deverá constar a quantidade contratada ou executada de forma que seja possível aferir o percentual exigido nesta licitação, que é de no mínimo 5% (cinco por cento) do quantitativo.

b)O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando quando requerido pela Comissão de Avaliação de Credenciamento Público, dentre outros documentos, cópia do contrato e ou Notas Fiscais que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.

6.10.11.A comprovação de habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos documentos acima relacionados, todo em vigor, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requerido neste termo de referência, sob pena de desclassificação, a falta de qualquer documento IMPOSSIBILITA o credenciamento.

6.10.12.Será admitida alteração societária da entidade e da razão social, desde que informado e autorizado previamente pela Secretaria de Saúde do Município do Ipojuca.

6.10.13.Não será permitida a realização da prestação do serviço por pessoas que não atendam os requisitos acima.

6.10.14.No caso de substituição de profissionais, comunicar oficialmente a Secretaria de Saúde do município do Ipojuca com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, encaminhando também a documentação necessária.

6.10.15.Os prestadores de serviços deverão observar as normas vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para os serviços de saúde, compiladas no arquivo Biblioteca de Serviços de Saúde, disponível no sítio eletrônico:

https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=recuperarTematicasCollapse&cod_mod ulo=135&cod_menu=8457

6.11. Dasregras gerais relativas à habilitação:

6.11.1.A documentação poderá ser apresentada em original ou por cópia simples, por meio do Sistema BOLSA

Nacional de compras-bnc.

6.11.2.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

6.11.3.Os documentos de habilitação devem encontrar-se válidos na data de sua apresentação. 6.11.4.Inexistindo preceito legal ou prazo de validade fixado no próprio instrumento, os documentos/certidões serão considerados válidos por um período de 90 (noventa) dias contados da sua emissão, exceto quando se tratar de Certidão Negativa de Falência, que terá validade de 180 (cento e oitenta) dias da sua expedição.

6.11.4.1.Caso haja previsão de prazo diverso em lei ou em norma infralegal municipal, de outros estados da federação ou internacional, a licitante ficará responsável por juntar a respectiva comprovação. 6.11.5.Não será aceito qualquer protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos documentos relacionados neste Edital.

6.11.6.Para fins de habilitação, a verificação dos documentos pela Comissão de Contratação nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

6.11.7.Será inabilitada a licitante que apresentar declaração ou documentação falsa, que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital, ressalvadas as restrições relativas à regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais ou equiparadas, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.

Como a proposta é julgada

No edital: 7. Do julgamento da documentação de habilitação

7.1.A análise da documentação de habilitação se dará em até 10 (DEZ) dias úteis.

7.2.A Comissão de Contratação poderá, durante a análise da documentação, diligenciar junto aos interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários.

7.3.Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital e do termo de referência, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem ao edital e seus anexos.

7.4.Os documentos previstos no Edital e no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do credenciante de executar o objeto deste edital, serão exigidos para fins de habilitação.

7.5.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

7.6.Se o Credenciante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o Credenciante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.7.Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.1.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido neste edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado na Plataforma BNC, no site do Município, no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, e no PNCP.

9.1.O critério para contratação está disposto no item 10.15 do Termo de Referência, Anexo II deste.

10.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

10.2.A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

10.3.Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado nos mesmos meios da publicação do Edital anterior.

10.4.A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 10. Esclarecimentos e impugnações

9. Do critério de contratação das empresas credenciadas

Divulgação dos resultados

10.5.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas Prefeitura Municipal (http://transparencia.ipojuca.pe.gov.br) e na Plataforma do Bolsa Nacional de Compras – BNC no sítio www.bnc.org.br.no prazo estabelecido no subitem 7.2.

11.1.Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá manifestar a intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

11.2.O interessado poderá interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data da publicação da decisão.

11.3.O recurso será dirigido a Comissão de Contratação, através da Plataforma do Bolsa Nacional de Compras – BNC no sítio www.bnc.org.br, que se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias uteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.

11.4.A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias uteis, contados da data do recebimento.

11.5.A decisão final sobre os recursos será divulgada na página da Prefeitura Municipal (http://transparencia.ipojuca.pe.gov.br) e na Plataforma do Bolsa Nacional de Compras – BNC no sítio www.bnc.org.br.

11.6.Não havendo recurso, a Comissão de Contratação credenciará a(s) empresa (s) que apresentaram toda a documentação solicitada no ato convocatório.

11.7.O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.1. Do descredenciamento do prestador

12.2.O descredenciamento é o ato administrativo que encerra a participação do Prestador no presente Credenciamento, podendo ocorrer a qualquer tempo, observando-se as hipóteses, modalidades e procedimentos previstos nesta cláusula.

12.3. Modalidades de descredenciamento

12.3.1.Descredenciamento Voluntário Poderá o Prestador requerer seu descredenciamento, desde que:

a)apresente solicitação formal, assinada por seu representante legal;

b)respeite o prazo mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias;

c)mantenha o atendimento dos usuários até a data final estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde;

d)forneça todas as informações necessárias à transição dos pacientes.

12.3.2.Descredenciamento de Ofício O descredenciamento poderá ocorrer por iniciativa da Administração quando constatada:

12. Do descredenciamento

Recursos

No edital: 11. Do recurso

a)Inobservância das cláusulas contratuais, operacionais ou técnicas;

b)Descumprimento reiterado de prazos, protocolos clínicos, normas sanitárias ou exigências da regulação municipal;

c)Ocorrência de irregularidades graves, fraudes, cobrança indevida, manipulação de dados, falsificação documental ou condutas que coloquem em risco a segurança do paciente;

d)Perda de requisitos de habilitação, credenciamento, regulação ou funcionamento;

e)Constatação de insuficiência técnica, inadequação de instalações, ausência de profissionais, equipamentos ou condições mínimas para execução do objeto;

f)Penalidades administrativas que impliquem suspensão do credenciamento;

g)Interdição sanitária, total ou parcial, pela vigilância sanitária;

h)Descumprimento injustificado das determinações do Gestor ou Fiscal do Contrato;

i)Recusa injustificada em atender usuários regulados;

j)Suspensão das atividades, paralisação indevida ou abandono do objeto;

k)Falecimento, incapacidade civil, dissolução ou falência da empresa;

l)Qualquer outra hipótese prevista em legislação específica do SUS ou na legislação de licitações e contratos aplicável ao credenciamento.

12.3.3. Rito procedimental do descredenciamento de ofício

12.3.3.1.Notificação Inicial O Prestador será notificado por meio:

a)de publicação no Diário Oficial,

b)e comunicação formal eletrônica enviada ao e-mail cadastrado,

c)podendo ser reforçada por comunicação via SEI ou sistema oficial de gestão. A notificação conterá:

 descrição da irregularidade;

 documentos que a embasam;

 prazo de defesa de 5 (cinco) dias úteis.

12.3.4.Defesa e Instrução O Prestador poderá apresentar defesa escrita e documentos. A Administração poderá:

solicitar diligências;

realizar inspeções;

ouvir o Fiscal e o Gestor;

pedir manifestação técnica ou parecer sanitário, quando cabível.

12.4.Decisão Encerrada a instrução, a autoridade competente decidirá fundamentadamente, podendo:

a)arquivar o processo;

b)aplicar penalidades;

c)determinar o descredenciamento imediato ou programado.

A decisão será comunicada por:

 publicação no Diário Oficial, e  e-mail oficial do Prestador.

12.5. Prazos do descredenciamento

12.5.1.Descredenciamento Voluntário Prazo mínimo de 30 dias corridos, salvo anuência da Secretaria em prazo menor, desde que assegurada continuidade da assistência.

12.5.2.Descredenciamento de Ofício O prazo poderá ser:

a)Imediato, quando houver risco sanitário, dano ao paciente ou fraude grave;

b)Programado, com prazo de até 30 dias, quando necessária transição assistencial.

12.6. Continuidade da assistência

Para garantir a integridade do cuidado, ficam estabelecidas as seguintes obrigações:

a)O Prestador deverá concluir atendimentos em curso, salvo impossibilidade técnica ou determinação da autoridade sanitária;

b)Deverá entregar prontuários, laudos, exames e informações clínicas de todos os usuários atendidos, conforme Lei 13.787/2018 (arquivos clínicos);

c)Não poderá interromper abruptamente atendimentos, exceto por ordem da vigilância sanitária ou risco iminente;

d)A Secretaria Municipal de Saúde poderá remanejar usuários para outro prestador, sem ônus ao usuário;

e)O Prestador deverá manter-se disponível para esclarecimentos por até 30 dias após a data do descredenciamento.

12.6.1.O descredenciamento não exime o Prestador de responder por eventuais danos, penalidades e responsabilidades administrativas, civis ou penais decorrentes da execução do objeto.

12.6.2.A Administração poderá proceder ao descredenciamento independentemente da existência de outras sanções, quando a continuidade do vínculo for incompatível com a correta prestação dos serviços. 13.1.A execução dos serviços deverá ocorrer em unidades da rede própria do município do Ipojuca, disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a fim de facilitar o acesso dos usuários e integrar a assistência especializada ao território onde já ocorre o acompanhamento pelas equipes de atenção básica e de reabilitação. Essa estratégia visa reduzir barreiras de deslocamento, otimizar o fluxo entre os níveis de atenção e fortalecer a linha de cuidado no âmbito do SUS municipal. Tanto as consultas médicas

13. Da execução

especializadas em neurologia (adulto e infantil) quanto à realização dos exames complementares (eletroencefalograma, BERA e P300)deverão ocorrer em espaços próprios da rede municipal, será formalizado termo de cessão de uso temporária do espaço físico, garantindo-se as responsabilidades de cada parte quanto à conservação do ambiente e funcionamento dos serviços.

13.2.A execução dos serviços encontra-se disciplinada detalhadamente no Termo de Referência (Anexo II deste Edital).

14.1.A contratação deverá ser formalizada mediante instrumento contratual, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, seguindo os critérios e ordem de contratação estão disciplinados neste Edital e no Termo de Referência (Anexo II deste Edital).

14.2.A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços contratados serão realizados pela Secretaria Municipal de Saúde do Ipojuca pelos servidores:

 Fiscal: DAIANA GIRLEI DA SILVA OLIVEIRA, Coordenadora de Processamento, Controle e Avaliação, Mat. 80520  Gestora: TARCIANA CRISTINA ARAÚJO DA MOTA, Diretora de Regulação Assistencial, Mat. 80538 14.3.Essa equipe será responsável por monitorar a conformidade dos atendimentos prestados, verificar o cumprimento das metas pactuadas e zelar pela qualidade e continuidade da assistência oferecida à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).

14.4.A Credenciada deverá manter preposto, aceito pela Administração, estabelecido e registrado na assinatura do Contrato, durante o período de sua vigência, para representá-la sempre que for necessário.

14.5.Cabe ao Fiscal do Contrato:

14.5.1.Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da execução dos serviços.

14.5.2.Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto do prestador.

14.5.3.Conhecer e reunir-se com o Preposto da credenciada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato.

14.5.4.Exigir do prestador o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital de Credenciamento e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.

14.5.5.Acompanhar em conjunto com a diretoria de regulação e atestar produção mensal, relatórios de execução e indicadores desempenho definidos no TR.

14.5.6.Verificar a fim de manter em conformidade com o descrito no TR a equipe técnica e equipamentos necessários ao cumprimento do contrato.

14.5.7.Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado.

14. Do contrato da fiscalização e gestão

14.5.8.Recusar serviço irregular, não aceitando execução diversa daquele que se encontra especificado no edital de credenciamento e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em sua solicitação de credenciamento e com requisito superior ao especificado e aceito pela Administração.

14.5.9.Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa.

14.5.10.Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com o prestador.

14.5.11.Verificar a cada mês as condições sanitárias e estruturais do prestador, a fim de manter pleno requisito de funcionamento durante toda a vigência do credenciamento.

14.6.Cabe ao gestor do contrato:

14.6.1.Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada.

14.6.2.Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente.

14.6.3.Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada.

14.6.4.Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido.

14.6.5.Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais.

14.6.6.Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato.

14.6.7.Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelo Fiscal do Contrato.

14.6.8.Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais.

14.6.9.Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado.

14.6.10.Orientar o Fiscal do Contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

14.6.11.A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização pela CONTRATANTE NÃO eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade pela má prestação dos serviços.

14.6.12.Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do presente Edital e seus anexos, deverão ser prontamente atendidas pelo CONTRATADO, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE. 14.6.13.Notificar extrajudicialmente sobre possíveis irregularidades cometidas pelo prestado.

15.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:

I.Der causa à inexecução parcial do contrato;

II.Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III.Der causa à inexecução total do contrato;

Sanções

No edital: 15. Das penalidades

IV.Deixar de entregar a documentação exigida pelo contrato;

V.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

IX.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 15.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:

15.2.1.Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);

15.2.2.Impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta da Prefeitura Municipal do Ipojuca, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nos incisos II a VII acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);

15.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos VIII a XI, bem como nas descritas nos demais incisos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, ficando o responsável impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, §5º, da Lei);

15.2.4. Multa:

15.2.4.1.Compensatória, para as infrações descritas nos incisos VIII a XI acima, de 1% a 5% do valor do contrato.

15.2.4.2.Compensatória, para a inexecução total contrato previsto no inciso III acima, a multa será de 1% a 30% do valor do contrato.

15.2.4.3.Para infração descrita no inciso II acima, a multa será de 1% a 20% do valor do contrato.

15.2.4.4.Para infrações descritas nos incisos IV a VII, a multa será de 1% a 10% do valor do contrato.

15.2.4.5.Moratória de 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 90 (noventa) dias;

15.2.4.6.Moratória de 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10% (dez por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

15.2.4.7.O atraso superior a 90 (noventa) dias autoriza o Contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

15.3.A aplicação das sanções previstas no contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133/2021).

15.4.Todas as sanções previstas no Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133/2021).

15.5.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133/2021).

15.6.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133/2021).

15.6.1.Caso o valor da garantia eventualmente exigida seja utilizado, no todo ou em parte, para o pagamento da multa, esta deve ser complementada pelo contratado no prazo de até 10 (dez) dias úteis,a contar da solicitação da contratante;

15.7.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

15.8.A Administração poderá, em situações excepcionais devidamente motivadas, efetuar a retenção cautelar do valor da multa antes da conclusão do procedimento administrativo;

15.9.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art.158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

15.10.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/2021):

15.10.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

15.10.2.as peculiaridades do caso concreto;

15.10.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

15.10.4.os danos que dela provierem para o Contratante;

15.10.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

15.11.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021).

15.12.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos no Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº 14.133/2021).

15.13.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 da Lei nº14.133/2021).

15.14.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 16.1.A vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do credenciamento, podendo ser prorrogado por interesse da administração pública e suas devidas justificativas; 16.2.O prazo para assinatura do contrato decorrente da habilitação e demanda encaminhada da regulação com as devidas cotas distribuídas se dará no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. 16.3.O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias corridos após a assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço pela Secretaria Municipal de Saúde do Ipojuca. A contratada deverá apresentar previamente o plano de trabalho contendo a proposta de escala de atendimento, cronograma operacional, equipe envolvida para validação técnica da contratante.

16.4.Durante a vigência do contrato, os serviços deverão ser executados de forma contínua, respeitando os volumes de atendimento pactuados mensalmente, com regularidade, pontualidade e garantia de cobertura assistencial. O cronograma de execução deverá assegurar a cobertura de atendimentos em todas as semanas do mês, com ajustes quando necessário em comum acordo entre as partes, para responder a variações de demanda, feriados ou necessidades estratégicas do serviço.

17.1.Não é cabível a aplicação de índice de reajuste neste processo de credenciamento, uma vez que a remuneração dos serviços está vinculada a tabelaSIGTAP SUS. Exceto quando houver alterações da tabela elaborada pelo Ministério da Saúde SUS que importem em alterações do aporte de recursos financeiros da União em favor do Estado, especificamente para este fim.

17.2.Não é cabível o reequilíbrio econômico-financeiro, devido se tratar de um objeto de prestação de serviços que não incluem preços variáveis, dessa forma o reajuste se dará apenas se houver a alteração da tabela

Sigtap sus.

18.1.Os valores serão pagos em até 30 (trinta) dias após a apresentação da documentação fiscal correta e aprovação do relatório técnico, e conforme disposto no item 17. do Termo de Referência anexo II, deste edital;

Pagamento

No edital: 18. Da forma de pagamento

Reajuste de preços

16. Da vigência

18.2.Havendo retenção de tributos conforme a legislação vigente, a nota fiscal deverá discriminar os valores correspondentes.

19.1.A rescisão contratual motivada por culpa da contratada, garantida a prévia defesa, acarretará multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, independente das sanções dispostas no presente instrumento, e independente das demais sanções civis e penais cabíveis.

19.2.RESCISÃO BILATERAL – Ficará o presente contrato rescindido por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração, nos casos dos incisos I a III, § 2°, do art. 137 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

19.3.A inadimplência das cláusulas e condições estabelecidas por parte da CONTRATADA, assegurará à CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, nos casos enumerados no artigo 137,138 e 139, da Lei nº 14.133/2021 e alterações, incidindo sobre a CONTRATADA as sanções estabelecidas em lei e no presente instrumento.

20.1.As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às licitantes por qualquer meio de comunicação que comprove o seu recebimento ou, ainda, mediante publicação no Sistema BOLSA NACIONAL DE COMPRAS-BNC ou no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco.

20.2.A presente licitação poderá ser revogada, por motivo de conveniência e oportunidade, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou será anulada, por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021. 20.3.Constatado vício insanável na licitação, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, nos termos do art. 147 da Lei nº 14.133/2021.

20.4.Da decisão da autoridade de anular ou revogar o certame caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis para a autoridade máxima do órgão ou entidade responsável.

20.5.As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da revogação, cabendo, em caso de anulação, o dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável.

20.6.A participação das licitantes nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital. 20.7.Em caso de divergência entre o Termo de Referência e o Edital de Licitação, prevalece o Edital.

Disposições finais

No edital: 20. Das disposições finais

Rescisão

20.8.Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto a ser licitado descritas no Sistema BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

20.9.O Edital e anexos serão disponibilizados, na integra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Sistema BNC e no menu “Processo Licitatório” da página do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal na internet: https://www.ipojuca.pe.gov.br/transparencia/;

20.10.Os casos omissos neste Edital serão decididos com base na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas que regem a matéria.

20.11 Do foro

20.11.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Ipojuca/PE para discussões de litígios decorrentes do objeto desta especificação, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que se configure.

21.1-Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante:

a)Anexo I –Estudo Técnico Preliminar;

b)Anexo II - Termo de Referência (com seus respectivos anexos, inclusive Modelo de Proposta);

c)Anexo III – Declarações complementares;

d)Anexo IV – Minuta do Contrato (com seus respectivos anexos).

Ipojuca, 26 fevereiro de 2026.

Comissão:

Danilo josé de oliveira frança

Mat. : 70408 – Presidente da Comissão

Emerson oliveira dos santos

MAT.: 77466 - Membro

Simone maria de araujo

MAT.: 82824 – Membro

Componentes deste edital thiago henrique de almeida bastos

MAT.: 68891 – Membro

Zoraide barros coutinho de oliveira

MAT.: 1231 - Membro

Termo de referência

No edital: Anexo I – estudo técnico preliminar - etp

1. Introdução

1.1.O presente Estudo Técnico Preliminar é de suma importância, uma vez que a partir da elaboração deste, para contratação de empresa especializada para a realização de consultas médicas ambulatoriais e de exames complementares de apoio diagnóstico, com fornecimento de laudos médicos, para atendimento aos usuários da rede municipal de saúde do Ipojuca-PE, tornado possível determinar se a contratação é viável; gerar um termo de referência adequado e exequível, prever possíveis riscos, evitar o dispêndio de recursos públicos, bem como evitar que a contratação não produza os resultados esperados em razão de especificações indevidas, que acabem por restringir a competição, violando os princípios norteadores da administração pública.

1.2.Os exames a serem ofertados pela contratada deverão contemplar: Eletroencefalograma (EEG), Exame de Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico (BERA) e Exame de Potencial Evocado Cognitivo Auditivo (P300).

1.3.Estes exames são fundamentais para o diagnóstico diferencial de condições neurológicas, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências, especialmente na infância.

1.4.A presente contratação visa ampliar a oferta e reduzir a fragmentação da linha de cuidado, uma vez que o exame de eletroencefalograma é disponibilizado em número muito reduzido pela Secretaria Estadual de Saúde, com cotas mensais insuficientes, enquanto os exames de BERA e P300 não são ofertados pela rede Estadual de Saúde via regulação, resultando em descontinuidade assistencial e atrasos diagnósticos.

2. Descrição da necessidade

2.1.A contratação de empresa especializada em serviços médicos de neurologia se justifica pela necessidade urgente de qualificar e ampliar o acesso ao atendimento especializado de adultos e crianças com condições neurológicas no município do Ipojuca-PE, diante da elevada demanda reprimida registrada no Sistema Municipal de Regulação e da limitada oferta disponível na rede pública, que conta com apenas 01 médico neurologista adulto e 01 neuropediatra, mesmo após um concurso público realizado em 2024 que buscava provimento de outro médico neurologista, o qual até o presente momento não foi provido e ainda sim não será suficiente para suprir a demanda municipal.

2.2.Atualmente, o município conta com uma fila ativa de 1.787 pacientes adultos aguardando consulta com neurologista. Trata-se de uma população com quadros clínicos diversos, como epilepsia, sequelas de AVC, doenças neurodegenerativas, síndromes demências, cefaléias refratárias, entre outras condições que exigem diagnóstico preciso e acompanhamento especializado. Esses casos, em sua maioria, demandam múltiplos retornos em curto intervalo de tempo, o que amplia ainda mais a necessidade de cobertura assistencial e reforça a urgência na ampliação da oferta.

2.3.No âmbito da neuropediatria, a demanda é igualmente crítica, atualmente a fila para consultas de primeira vez e retorno é de 1.175 crianças. Levantamento técnico recente identificou 807 pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado de Transtorno do Espectro Autista (TEA), dos quais 724 ainda em investigação diagnóstica e 312 já confirmados.

2.4.A situação se agrava diante da insuficiência de exames complementares essenciais ao diagnóstico, como o eletroencefalograma (EEG), que possui uma fila de 114 pacientes (dados do CMCE extraídos em 30/07/2025) aguardando regulação para a rede Estadual de Saúde do qual são liberadas cotas muito reduzidas, e da ausência total de oferta de cotas referentes aos exames BERA e P300, que são fundamentais para apoio diagnóstico em crianças com suspeita de TEA e outras neurodivergências. Essa lacuna na rede pública compromete a investigação adequada e o início oportuno de intervenções, especialmente durante a primeira infância, fase crítica para o desenvolvimento neurológico.

2.5.Dessa forma, a contratação da empresa especializada permitirá: Reduzir a fila de espera por consultas na especialidade de neurologia adulto e pediátrica; garantir o acesso a exames diagnósticos fundamentais, com laudo médico incluso; reorganizar e qualificar a linha de cuidado da pessoa com condições neurológicas; promover maior resolutividade assistencial, evitando agravamentos e judicializações; cumprir os princípios da equidade, integralidade e universalidade do SUS.

2.6.Considerando que o município do Ipojuca possui uma população estimada em 105.638 pessoas (IBGE 2024), das quais 90% são usuárias exclusivas do Sistema Único de Saúde – SUS.

2.7.Considerando que a Constituição Federal de 1988 que afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem tanto à redução do risco de doença e de outros agravos, quanto ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação.

2.8.Considerando que as ações e serviços obedecem aos princípios de: (I) universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; (II) integralidade de assistência em todos os níveis de complexidade do sistema e (III) igualdade da assistência à saúde, através da conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos do estado e dos municípios na prestação de serviços de assistência à saúde a população;

2.9.De acordo com o Ministério da Saúde (Brasil, 2014), a atenção especializada a pessoa com TEA deve ocorrer nos Centros Especializados em Reabilitação (CER), Serviços de Reabilitação Intelectual e Autismo, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e outras instituições especializadas. Um dos principais desafios da atenção especializada é o de prover assistência para habilitação/reabilitação da pessoa com TEA em razão dos comprometimentos no desenvolvimento impostos pelo transtorno. Habilitar consiste em “tornar hábil”, do ponto de vista da destreza/inteligência ou autorização legal (Brasil,2010), enquanto o termo reabilitar refere-se ao retorno a uma condição de habilitação pré-existente. Estratégias de reabilitação compreendem práticas que permitem conceituar processos e organizar o pensar sobre a forma de desenvolver novas habilidades ou habilidades perdidas. Assim, elas devem ser aplicadas nas dificuldades a serem tratadas, de acordo com a necessidade e compreensão da complexidade e da natureza do déficit (Wilson, 2002).

2.10.No caso específico do Município do Ipojuca, que a rede própria dispõe de estrutura física adequada e consultórios disponíveis, mas não possui número suficiente de médicos neurologistas para atender a demanda da população. A insuficiência de profissionais efetivos e a ausência de provimento das vagas ofertadas em concurso público evidenciam a necessidade de adoção de soluções complementares para assegurar a continuidade do cuidado especializado.

2.11.A realização dos atendimentos dentro das unidades de saúde municipais atende ao princípio da economicidade, ao aproveitar a capacidade instalada existente, evita a duplicidade de estruturas e possibilita maior controle sanitário, padronização dos fluxos assistenciais, integração dos prontuários e maior segurança ao usuário. Além disso, promove acessibilidade, fundamental para pacientes neurológicos que frequentemente apresentam limitações motoras, dificuldades de deslocamento e necessidade de acompanhamento familiar. 2.12.Importa destacar que não há transferência de responsabilidade técnica para o Município, permanecendo o credenciado plenamente responsável pela equipe, pelos atos profissionais e pelos requisitos técnicos de atendimento, cabendo ao Município apenas disponibilizar espaço físico, fato que não descaracteriza o modelo de credenciamento nem cria relação de terceirização.

2.13.Assim, a execução dos serviços dentro das unidades municipais, é a forma que melhor atende ao interesse público, à organização da rede assistencial e aos princípios da eficiência, continuidade, razoabilidade e planejamento.

3. Do plano anual de contratação

3.1.O município de Ipojuca ainda não finalizou o Plano Anual de Contratações, entretanto, existe previsão na Legislação Orçamentária Anual e no Plano Plurianual. Alocação se respalda na Lei municipal nº 2.206/2024, a qual Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2025, nas Ações de “Manutenção e Qualificação da Rede Especializada de Saúde”.

3.2.As despesas em decorrência do objeto deste Estudo Técnico Preliminar correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde do Ipojuca:

Órgão: 14 – secretaria municipal de saúde

Unidade Orçamentária: 14.02. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS Unidade executora:14.02. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS Funcional Programática: 10.302.1405.2149 – MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE

Saúde

Ficha: 0099 Despesa: 3.3.90.39 Fonte: 172 e 153 Código Aplicação: 0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

4. Dos requisitos da contratação

4.1.A contratada deverá ofertar, além das consultas médicas especializadas, exames complementares de apoio diagnóstico que são fundamentais para a linha de cuidado em neurologia e neuropediatria. Os exames contemplados serão: eletroencefalograma (EEG), inclusive com variações conforme solicitação médica (com ou sem privação de sono); o BERA (Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico), utilizado para avaliar a integridade das vias auditivas desde a orelha interna até o tronco cerebral; e o P300 (Potencial Evocado Cognitivo Auditivo), exame indicado para avaliar funções cognitivas e distúrbios como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras neurodivergências. Todos os exames deverão ser realizados com equipamentos devidamente calibrados, operados por profissionais habilitados, em ambiente adequado, com a devida emissão de laudos assinados por médicos especialistas.

4.2.A execução dos serviços deverá ocorrer em espaço físico acessível, com estrutura apropriada e ambiente confortável para os pacientes, dentro do território municipal, podendo ser utilizado a estrutura da própria rede municipal. O agendamento será feito via Sistema Municipal de Regulação, respeitando a classificação de prioridade clínica estabelecida pela contratante. A contratada deverá garantir, além da primeira consulta, e os retornos por paciente quando houver indicação médica, assim como o retorno de acompanhamento de acordo com cada patologia, dentro de um intervalo de tempo que assegure a continuidade do cuidado. A empresa deverá ainda emitir relatórios mensais de produção, contendo o quantitativo de atendimentos realizados, os diagnósticos atendidos, os exames efetuados e os respectivos laudos, possibilitando o acompanhamento e a auditoria da execução contratual.

4.3.Os serviços pretendidos deverão ser prestados de forma contínua e ininterrupta.

4.4.A duração do contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos a contar da assinatura do Contrato.

4.5.Os prestadores de serviço deverão realizar:

a)Atendimento ambulatorial de neurologia (0 – 130 anos);

b)Emissão de pareceres e laudos com a devida assinatura e carimbo;

c)Consulta, exame clínico, solicitação e avaliação de exames, diagnósticos, prescrição de medicamentos;

d)Receitas, emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento;

e)Realizar exames especializados de acordo com solicitação demandada pelos médicos.

4.6. Requisitos mínimos

É requisito aos médicos que realizarão as consultas: Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Certificado ou Diploma de conclusão de Residência Médica ou especialização em Neurologia; Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) Os médicos contratados pela interessada em prestar o serviço deverão possuir experiência comprovada no atendimento a crianças e adolescentes. Para cada lote é necessário a presença de pelo menos um profissional médico com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) para atendimento às demandas cujo registro é uma exigência, como nos casos de laudos para INSS, medicações de alto custo, transporte, entre outros.

Item/Lote Descrição Detalhada do Objeto 01 Consulta médica em atenção especializada - NEUROLOGIA ADULTO - Cód PMV: 7.39.50.0052.9 Item/Lote Descrição Detalhada do Objeto 02 Consulta médica em atenção especializada NEUROLOGIA PEDIÁTRICA - Cód PMV: 7.39.50.0054.5

4.7.A contratada deverá ofertar, além das consultas médicas especializadas, exames complementares de apoio diagnóstico que são fundamentais para a linha de cuidado em neurologia e neuropediatria. Os exames contemplados serão: eletroencefalograma (EEG), inclusive com variações conforme solicitação médica (com ou sem privação de sono); o BERA (Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico), utilizado para avaliar a integridade das vias auditivas desde a orelha interna até o tronco cerebral; e o P300 (Potencial Evocado Cognitivo Auditivo), exame indicado para avaliar funções cognitivas e distúrbios como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras neurodivergências. Todos os exames deverão ser realizados com equipamentos devidamente calibrados, operados por profissionais habilitados, em ambiente adequado, com a devida emissão de laudos assinados por médicos especialistas.

4.8.A execução dos serviços deverá ocorrer preferencialmente em unidades da rede própria do município do Ipojuca, disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a fim de facilitar o acesso dos usuários e integrar a assistência especializada ao território onde já ocorre o acompanhamento pelas equipes de atenção básica e de reabilitação. Essa estratégia visa reduzir barreiras de deslocamento, otimizar o fluxo entre os níveis de atenção e fortalecer a linha de cuidado no âmbito do SUS municipal. Tanto as consultas médicas especializadas em neurologia (adulto e infantil) quanto à realização dos exames complementares (eletroencefalograma, BERA e P300) poderão ocorrer em espaços previamente definidos pela gestão municipal, desde que haja estrutura física adequada e compatível com as exigências técnicas para cada tipo de procedimento. Nos casos em que a contratada não disponha de estrutura própria ou quando a Secretaria Municipal de Saúde optar pela utilização de espaço próprio do município, será formalizado termo de cessão de uso temporária do espaço físico, garantindo-se as responsabilidades de cada parte quanto à conservação do ambiente e funcionamento dos serviços.

4.9. Dos documentos de habilitação e regularidade

4.9.1. Da habilitação jurídica

4.9.1.1Cópia do documento do socio administrador;

4.9.1.2Declaração, sob as penas da lei, de que a empresa NÃO emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salva na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

4.9.1.3Registro Comercial, juntamente com o comprovante de regularidade, quando couber;

4.9.1.4Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

4.9.1.5Decreto de autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido (a) pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

4.9.1.6Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF, com emissão, de no máximo, 90 (noventa) dias.

4.9.1.7.Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, que não está declarado inidôneo em qualquer esfera da Administração Pública e nem está suspenso de participar de contratações por quaisquer Órgãos Governamentais, autárquicos, fundacionais ou de Economia Mista do Estado de Pernambuco, assinado pelo representante legal da entidade, conforme modelo de declaração constante no Anexo III deste Edital;

4.9.1.8.Declaração de que o (a) interessado(a) deve fornecer para a Administração Pública diversos dados pessoais, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme modelo de declaração constante no Anexo IV deste Edital

4.9.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista

4.9.2.1.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

4.9.2.2.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

4.9.2.3.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

4.9.2.4.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

4.9.2.5.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

4.9.2.6.Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

4.9.2.7.As microempresas, as empresas de pequeno porte e o Microempreendedor Individual (MEI) deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição, sendo a comprovação efetiva exigível somente para efeito de contratação, nos termos dos arts. 42 e 43 da LC 123, de 2006 e art. 4º do Decreto Federal 8.538, de 2015.

4.9.2.8.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte ou do Microempreendedor Individual, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

4.9.2.9.A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

4.9.2.10.Caso a licitante esteja em recuperação judicial, estará dispensada da apresentação dos documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista, com exceção da certidão de regularidade perante a Previdência Social, desde que apresente decisão judicial em vigor que autorize o processamento do pedido e dispense expressamente as certidões negativas, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei Federal nº 11.101/2005.2

4.9.3.Qualificação econômico-financeira

 JUSTIFICATIVA DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Considerando a contratação por tempo mínimo de 12(doze) meses torna-se imprescindível realizar análise quanto a saúde financeira da pretensa contratada, de modo a evitar contratação com empresa incapaz de executar a avença durante toda vigência, com consequente prejuízo quanto a obtenção do objeto contratado ou descumprimento, pela contratada, das obrigações previstas em legislação específica e no contrato. Portanto, faz-se necessária a exigência de qualificação econômico-financeira pela necessidade de aferir a saúde financeira da CONTRATADA para cumprir com todas as obrigações exigidas durante o período de execução contratual.

4.9.3.1.A capacidade econômico-financeira das licitantes deverá ser demonstrada através da seguinte documentação (art. 69 da Lei n° 14.133/21):

4.9.3.2.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

4.9.3.2.1.Nos casos em que a Certidão de Falência apresentada no certame não abranger os processos distribuídos de forma eletrônica, a exemplo do Estado de Pernambuco, a empresa deverá apresentar, na forma do art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Certidão Negativa também referente aos Processos Eletrônicos.

4.9.3.2.2.Declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.

4.9.3.3.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

4.9.3.4.Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

 Sociedade anônima (s/a):

-Publicados em Diário Oficial; ou

-Publicados em jornal de grande circulação; ou

-Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; Obs. As Demonstrações Contábeis compreendem: DMPL (Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido) ou DFC (Demonstração dos Fluxos de Caixa).

 Sociedades de responsabilidade limitada (LTDA):

-Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou

-Por fotocópia do Balanço e da Demonstração Contábil devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

Obs. A Demonstração Contábil compreende: DRE (Demonstração do Resultado do Exercício).

 Sociedade criada no exercício em curso:

-Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

 Entidades sem fins lucrativos:

-Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado em cartório ou na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme caso, ou

-Por fotocópia do Balanço e da Demonstração Contábil devidamente registrado ou autenticado em cartório ou na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme o caso. Obs. A Demonstração Contábil compreende: DRE (Demonstração do Resultado do Exercício): a.1) A documentação contábil apresentada deverá comprovar a sua efetiva escrituração perante o órgão competente, na forma e nos termos exigidos pela normatização pertinente. a.2) As empresas Ltda., sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, devidamente assinadas, autenticadas e registradas no seu órgão competente;

a.3) As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital;

a.4) As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item a.3, deverão, em fase de diligência realizada pela Comissão de Licitação, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem a.4;

a.5) Se NÃO legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁ- BIL e que não estão sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, poderão apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas empresas deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item a.3;

a.6) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC;

4.9.3.5.No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

4.9.3.6.É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.

4.9.4.Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =-------------------------------------------------------------igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG =-------------------------------------------------------------igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC =-------------------------------------------------------------igual ou superior a 1 Passivo Circulante

4.9.5.As empresas que apresentarem resultado inferior a 01(um), em qualquer dos índices referidos, deverão comprovar capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser realizada concomitantemente a data da entrada para qualificação no credenciamento.

4.9.6.Não será validado credenciamento para execução fora do Município de Ipojuca.

4.9.7.Constatada a falta ou irregularidade na documentação apresentada, será comunicado por escrito à proponente que terá o prazo de 10 (dez) dias para regularizar as pendências. Caso não sejam supridas as irregularidades no prazo estipulado, o proponente será inabilitado.

4.9.7.1.Os documentos relativos à habilitação poderão ser apresentados em cópia autenticada por Cartório competente ou em cópias a serem autenticadas pela Comissão Especial de Credenciamento de Serviços de Saúde, à vista dos originais.

4.9.7.2.Serão admitidas em conformidade com o artigo 206 do Código Tributário Nacional, certidões positivas com efeitos de negativa.

4.9.7.3Quando se tratar de ME ou EPP, no que concerne à REGULARIDADE FISCAL, será observado o disposto nos Artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06.

4.9.7.4O CNPJ/MF dos documentos apresentados, deverá ser rigorosamente o mesmo, sob pena de impedimento para tal fim, com exceção daqueles que por lei tem validade para todos os estabelecimentos da empresa.

4.9.8.Qualificação Técnica:

Da interessada a ser credenciada:

4.9.8.1.Apresentar comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde CNES devidamente atualizado até o mês anterior à publicação do aviso de credenciamento; da sede da participante, contemplando os tipos de serviços cadastrados, compatíveis com a complexidade ao atendimento dos serviços e exames a serem executados (credenciados): atendimento prestado, serviços e classificação, nível de hierarquia e turno de atendimento (Portaria MS/GM nº 1.034, de 5 de maio de 2010).

4.9.8.2.Declaração expedida pela proponente, do recebimento de todos os elementos e informações necessárias para a participação da presente licitação e a aceitação das condições deste Edital, sem restrições de qualquer natureza, vinculando-se ao futuro Contrato, sob as penas cabíveis.

4.9.8.3.Declaração assinada pelo Responsável Técnico da Instituição para os procedimentos especificados no Termo de Referência (TR) ratificando que todos da equipe são registrados nos Conselhos de Fiscalização Profissional da Categoria, com listagem anexa de toda a equipe, com os seus devidos registros de classe e, Declaração do registro do(s) responsável (is) técnico(s) nos respectivos Conselhos de Fiscalização Profissional da Categoria.

4.9.8.4.Indicar profissional de saúde, cadastrado no conselho profissional competente, qualificado como responsável técnico pelos serviços contratados (Inciso I do caput do Art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021), conforme modelo constante no Anexo I deste Edital.

4.9.8.5.Relação Nominal do dos membros do corpo clínico da interessada a ser credenciada, atendendo as especificações técnicas exigidas ao objeto (Inciso III do caput do Art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021), conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

4.9.8.6.Registro de inscrição ativo e regular no Conselho Regional de Medicina de Pernambuco, nos termos da Lei 6.839/80 e do Inciso V do Art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021. Serão exigidos dos membros do corpo clínico que prestarão os serviços, no(s) lote (s) a ser(em) credenciado(s):

4.9.8.7.Diploma de Médico devidamente registrado no Ministério da Educação.

4.9.8.8.Certificado de Residência Médica credenciada e devidamente registrada pelo Ministério da Educação ou Título de Especialista emitido em conformidade com a Associação Médica Brasileira na especialidade ou área de atuação do lote participante do objeto deste edital, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.

4.9.8.9.Declaração de conduta ético-profissional fornecida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná para os profissionais médicos que prestarão os serviços.

4.9.8.10.Comprovação de aptidão, para desempenho de atividade e fornecimento pertinente e compatível com o objeto da contratação, através de ATESTADOS fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, contendo razão social, endereço, telefone, CNPJ e especificações dos produtos e quantitativos executados que apresente, no mínimo, 5% (cinco por cento) das quantidades estimadas dos itens abaixo indicados que foram arrematados ou de características similares, ressaltando que cada item é de imensurável importância para obtenção de laudos, não podendo deixar de fora a capacidade técnica do EGG com mapeamento (item 5), desta forma observado o que prevê o §1º do art. 67 da Lei 14.133/2021, transcrito: “A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou VALOR SIGNIFICATIVO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação”, resta claro a necessidade da comprovação para todos os itens desta contratação, da seguinte forma:

Item

Procedimento Código SIGTAP

Valor unitário tabela sus/sigtap quantitativo da necessidade da população - critérios e parâmetros assistenciais SUS -

2017 - Caderno I - físico valor unitário total % do valor global do procedim ento

Consulta Neurológica 0301010072 R$ 10,00 6.867 R$ 68.670,00 33% 2 Potencial evocado auditivo (bera) 021105113 R$ 4,06 4.146 R$ 16.832,76 8% 3 Potencial evocado auditivo (p300) 021105113 R$ 4,06 4.146 R$ 16.832,76 8% 4 Eletroencefalograma em sono induzido c/ ou s/ medicamento (eeg) 0211050032 R$ 25,00 3.000 R$ 75.000,00 36% Eletroencefalograma quantitativo c/ mapeamento (eeg) 0211050059 R$ 25,00 1.146 R$ 28.650,00 14% Comprovação de execução no mínimo de 5% para todos os itens.

a.1) Para fins da comprovação, os atestados deverão dizer respeito a fornecimentos ou contratos executados com as seguintes características mínimas:

I.Referir-se a fornecimentos prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente e/ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da empresa licitante;

II.Conter informações legíveis do nome e endereço do Órgão/Entidade bem como do nome e matrícula/identidade do Responsável pela sua expedição e assinatura;

III.Descrição detalhada dos produtos fornecidos;

IV.Comprovação através da apresentação de Notas Fiscais correspondentes ao fornecimento descrito no atestado. a.2) Para a comprovação do fornecimento mínimo de 5% (Cinco por cento) do item arrematado, será permitido o somatório de atestados para fins de atendimento do quantitativo exigido.

a.3) Quando o resultado dos 5% (Cinco por cento) do item arrematado, não obter um número inteiro, será considerado o número inteiro arredondado a menor.

a.4) No atestado deverá constar a quantidade contratada ou executada de forma que seja possível aferir o percentual exigido nesta licitação, que é de no mínimo 5% (cinco por cento) do quantitativo.

b)O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando quando requerido pelo (a) Pregoeiro (a), dentre outros documentos, cópia do contrato e ou Notas Fiscais que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.

4.9.8.11.A comprovação de habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos documentos acima relacionados, todo em vigor, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requerido neste termo de referência, sob pena de desclassificação, a falta de qualquer documento IMPOSSIBILITA o credenciamento.

4.9.8.12.Será admitida alteração societária da entidade e da razão social, desde que informado e autorizado previamente pela Secretaria de Saúde do Município do Ipojuca.

4.9.8.13.Não será permitida a realização da prestação do serviço por pessoas que não atendam os requisitos acima.

4.9.8.14.No caso de substituição de profissionais, comunicar oficialmente a Secretaria de Saúde do município do Ipojuca com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, encaminhando também a documentação necessária.

4.9.8.15.Os prestadores de serviços deverão observar as normas vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para os serviços de saúde, compiladas no arquivo Biblioteca de Serviços de Saúde, disponível no sítio eletrônico:

https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=recuperarTematicasCollapse&cod_modulo =135&cod_menu=8457

5. Estimativa da quantidade a ser contratada.

5.1.Estimativa da contratação:

Código descrição valor dos procedimentos unitários quantitativo da necessidade da população - critérios e parâmetros assistenciais SUS -

2017 - Caderno I - físico total da necessidade da população - critérios e parâmetros assistenciais SUS

- 2017 - Caderno I - financeiro

0301010072 Consulta médica neurologista r$ 10,00 6.867 r$ 68.670,00 código descrição valor dos procedimentos necessidade – físico necessidade - financeiro

021105113 Potencial evocado auditivo (bera) r$ 4,06 4.146 r$ 16.832,76

021105113 Potencial evocado auditivo (p300) r$ 4,06 4.146 r$ 16.832,76

0211050032

Eletroencefalograma em sono induzido c/ ou s/ medicamento (eeg) r$ 25,00 3.000 r$ 75.000,00

0211050059 Eletroencefalograma quantitativo c/ mapeamento (eeg) r$ 25,00 1.146 r$ 28.650,00 total 19.305 r$ 205.985,52

5.2. Memória de cálculo:

Para determinar a necessidade anual de consultas de neurologia, utilizamos os dados do Caderno de Parâmetros Assistenciais, estabelecido pela Portaria de Consolidação nº 1/2017 (Artigos 102 a 106). Este documento recomenda a oferta de 6.500 consultas especializadas para cada 100.000 habitantes. Considerando a população de Ipojuca em 2024, que é de 105.638 pessoas (IBGE), o cálculo indica que o município precisa de 6.867 consultas de neurologia por ano.

Em relação ao quantitativo dos exames, é importante destacar que a quantidade de solicitações do neurologista depende da avaliação individual de cada paciente. Por isso, não é possível mensurar com precisão o número de exames por paciente. Para fins de planejamento, adotamos uma estimativa, com uma margem de 60% de cada exame em relação ao total de consultas, baseado na quantidade de solicitações médicas do município.

Consulta em neurologia população estimada necessidade da po- pulação - critérios e parâmetros assis- tenciais SUS - 2017 - caderno I - físico bera (potencial evocado auditivo de tronco encefálico) p300 (poten- cial evocado cognitivo auditivo) eeg (eletroencefalograma)

105.638 6.867 4.146 4.146 4.146

6. Levantamento de mercado e escolha da solução mais adequada

6.1.Considerando que é notória a dificuldade do município em adesão de médicos para vinculação ao serviço público municipal, conforme o exemplo supramencionado de médicos neurologistas, mas também de médicos de diversas especialidades, entendeu-se como melhor solução para atendimento do expressivo quantitativo de pessoas que aguardam atendimento, o Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços de consultas em neurologia.

7. Estimativa do valor da contratação

7.1.Haja vista o caráter de Serviço Contínuo estima-se que a contratação se dará pelo período de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura conforme Lei nº 14.133 de 2021.

7.2.A contratação/aquisição está estimada em R$ 205.985,52 (Duzentos e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos.

7.3.O serviço a ser contratado em decorrência deste Credenciamento será remunerado de acordo com os preços vigentes à época da assinatura do Contrato, constante no Sistema de Gerenciamento da tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais - SIGTAP/SUS.

7.4.Para a composição do levantamento de mercado utilizamos Tabela de Procedimentos SIGTAP/SUS.

Código descrição valor unitário dos procedimentos tabela sus/sigtap quantitativo da necessidade da população - critérios e parâmetros assistenciais SUS -

2017 - Caderno I - físico necessidade total da população - critérios e parâmetros assistenciais SUS

- 2017 - Caderno I - financeiro

0301010072 Consulta médica neurologista r$ 10,00 6.867 r$ 68.670,00 código descrição valor dos procedimentos necessidade – físico necessidade - financeiro

021105113 Potencial evocado auditivo (bera) r$ 4,06 4.146 r$ 16.832,76

021105113 Potencial evocado auditivo (p300) r$ 4,06 4.146 r$ 16.832,76

0211050032

Eletroencefalograma em sono induzido c/ ou s/ medicamento (eeg) r$ 25,00 3.000 r$ 75.000,00

0211050059 Eletroencefalograma quantitativo c/ mapeamento (eeg) r$ 25,00 1.146 r$ 28.650,00 total 19.305 r$ 205.985,52

8. Descrição da solução como um todo

8.1.A solução como um todo consiste no Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços de consultas em neurologia, em nível ambulatorial, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, e atendimento de demandas do município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas e descritas no Item 5.

8.2.O tempo das consultas seguirão as orientações das diretrizes de agenda do município de Ipojuca, a qual prevê consultas de 30 minutos para consultas de saúde mental.

9. Do parcelamento da solução

9.1.O objeto da contratação refere-se a consultas especializadas em neurologia e exames para tal. Dadas as eventuais dificuldades em relação à disponibilidade de algumas especialidades no mercado, será mantida a separação em itens, um item em cada lote.

10. Demonstrativo dos resultados pretendidos

10.1.A contratação proposta neste estudo preliminar visa alcançar os seguintes resultados:

a)Redução das filas de espera para consultas em neurologia e psiquiatria;

b)Ampliação do acesso, minimizando os problemas de saúde da população;

c)Celeridade no atendimento ao usuário;

d)Redução do número de internações hospitalares;

e)Atendimento integral ao cidadão;

f)Realização de exames necessários.

11. Providências prévias e contratações correlatas

11.1.Antes da contratação da empresa especializada para a realização de consultas médicas ambulatoriais e exames complementares de apoio diagnóstico, a Administração Pública deverá adotar algumas providências essenciais para assegurar a regularidade e a eficiência do processo. Inicialmente, é necessária a formalização da demanda, com a justificativa detalhada da necessidade, a estimativa da quantidade de atendimentos a serem realizados e a comprovação da insuficiência da rede própria para suprir essa demanda. Em seguida, deve ser elaborado o estudo técnico preliminar, contendo a análise das alternativas disponíveis, a viabilidade técnica e econômica da contratação, a estimativa de custos e a verificação da compatibilidade com a previsão orçamentária do órgão. Com base nesses elementos, deve ser estruturado o termo de referência, documento que especificará o objeto, as condições de execução, os requisitos técnicos, as obrigações da contratada, as metas e os indicadores de desempenho.

11.2.Também é imprescindível a análise jurídica e orçamentária do processo, de modo a garantir a observância da legislação vigente, em especial da Lei nº 14.133/2021, bem como a disponibilidade dos recursos necessários. Após a emissão dos pareceres favoráveis, caberá à autoridade competente autorizar a abertura da licitação ou o procedimento de contratação cabível.

11.3.Além dessas providências, poderão ser necessárias contratações correlatas para viabilizar a execução adequada dos serviços. Entre elas, destacam-se a contratação de empresa licenciada para a coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde, em conformidade com a RDC ANVISA nº 222/2018, bem como serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médicos a serem utilizados. Poderão ser demandados, ainda, sistemas de agendamento e prontuário eletrônico integrados às plataformas oficiais de saúde, aquisição de insumos e materiais de consumo, além de ações de capacitação dos profissionais envolvidos para padronização dos fluxos e integração aos sistemas públicos de informação em saúde.

12. Impacto ambiental

12.1.A execução dos serviços objeto desta contratação, consistentes na realização de consultas médicas ambulatoriais e exames complementares de apoio diagnóstico, apresenta baixo potencial de impacto ambiental, contudo envolve a geração de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), além do consumo de recursos naturais como água e energia elétrica.

Impactos Potenciais  Geração de resíduos perfurocortantes, infectantes e químicos oriundos de atividades médicas e laboratoriais;

 Consumo de energia elétrica e água para o funcionamento da unidade e equipamentos médicos;  Produção de resíduos sólidos comuns (embalagens, papéis, plásticos, entre outros). Medidas de Mitigação Obrigatórias A empresa contratada deverá:

a)Cumprir integralmente a RDC ANVISA nº 222/2018, a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e demais legislações correlatas;

b)Elaborar, implantar e manter atualizado o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (P- GRSS), com comprovação de destinação final ambientalmente adequada;

c)Utilizar empresa licenciada para coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos perigosos;

d)Promover o uso racional de água e energia elétrica, bem como adotar práticas que minimizem desperdícios;

e)Priorizar o uso de materiais e insumos de menor impacto ambiental, quando tecnicamente viável. Responsabilidade Ambiental A contratada será integralmente responsável pelo gerenciamento, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos produzidos, isentando a Administração Pública de qualquer responsabilidade por eventual descumprimento da legislação ambiental.

O não cumprimento das normas ambientais e sanitárias implicará na aplicação das sanções previstas em contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

13. Posicionamento conclusivo do planejamento da contratação

13.1.A opção pela contratação de empresa especializada mostra-se a alternativa mais vantajosa para a Administração, considerando a possibilidade de prestação dos serviços por profissionais habilitados, com infraestrutura adequada e capacidade técnica comprovada, assegurando qualidade no atendimento e cumprimento das metas pactuadas. Além disso, a estruturação do processo contempla critérios objetivos de habilitação, fiscalização e avaliação de resultados, garantindo controle e transparência na execução contratual. 13.2.Diante disso, conclui-se pela pertinência e oportunidade da contratação, devendo o processo prosseguir para as etapas subsequentes, observadas as exigências legais, a disponibilidade orçamentária e as condições estabelecidas no termo de referência, de modo a atender de forma efetiva às necessidades assistenciais da população.

.

14. Referências

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 abr. 2021.

15. Equipe de planejamento da contratação

Ipojuca, 01 de agosto de 2025.

_________________________________________

Tarciana cristina araújo da mota

Diretora de Regulação Assistencial Mat. 80538 __________________________________________

Daiana girlei da silva oliveira

Coordenadora de Processamento, Controle e Avaliação Mat. 80520

Termo de referência

No edital: Anexo II – termo de referência (TR)

1. Objeto

1.1.Constitui-se objeto do presente Termo de Referência o credenciamento de pessoa jurídica, de natureza privada com ou sem fins econômicos, para prestação de serviços aos usuários do SUS- Sistema Único de Saúde, de forma complementar no município do Ipojuca-PE para um período de 12 (doze) meses

1.2.O Objetivo da abertura do credenciamento, é a contratação dos serviços contínuos MÉDICOS NA ESPECIALI-

Dade de neurologia, abrangendo atendimentos para o público adulto e infantil (neuropedia-

Tria), incluindo a realização de consultas médicas ambulatoriais e de exames complementares

DE APOIO DIAGNÓSTICO, COM FORNECIMENTO DE LAUDOS MÉDICOS, para atendimento aos usuários da rede municipal de saúde do Ipojuca-PE.

1.3.O objeto deste credenciamento é de natureza comum e continuada para serviços de reabilitação que contem com profissionais habilitados para diagnóstico, acompanhamento e terapias.

1.4.Os exames a serem ofertados pela contratada deverão contemplar:Eletroencefalograma (EEG), Exame de Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico (BERA) e Exame de Potencial Evocado Cognitivo Auditivo (P300).

1.5.Estes exames são fundamentais para o diagnóstico diferencial de condições neurológicas, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências, especialmente na infância.

1.6.A presente contratação visa ampliar a oferta e reduzir a fragmentação da linha de cuidado, uma vez que o exame de eletroencefalograma é disponibilizado em número muito reduzido pela Secretaria Estadual de Saúde, com cotas mensais insuficientes, enquanto os exames de BERA e P300 não são ofertados pela rede Estadual de Saúde via regulação, resultando em descontinuidade assistencial e atrasos diagnósticos.

1.7.Após a entrega dos documentos, os mesmos serão analisados para verificar se os interessados atendem, as normas vigentes do Edital de Chamamento Público e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, aqueles que forem habilitados são incluídos no rol de credenciados para prestarem os serviços conforme demanda.

1.8.O presente credenciamento tem a característica de CREDENCIAMENTO PARALELO E NÃO EXCLUDENTE, conforme a credenciar qualquer empresa que cumpra os requisitos de habilitação de forma a contratar simultaneamente diversos fornecedores, sem que isso exclua a possibilidade de outras contratações, conforme art. 79, Inciso I da lei 14.133/2021, e deverá ser na forma ELETRÔNICA, conforme decreto municipal nº 115/2025;

1.9.O credenciamento ficará vigente por 12 (doze) meses para habilitação de qualquer pessoa jurídica que cumpra os requisitos de habilitação a contar da data de abertura do credenciamento, podendo o credenciamento ser renovado a interesse da administração pública no final desse período;

1.10.As instituições a serem credenciadas no Edital de Chamamento Público terão mera expectativa de direito quanto à contratação. A Secretaria de Saúde de Ipojuca, não se obriga a contratar os serviços ofertados, o Credenciamento de empresas não implica em nenhuma obrigação de contratação, por parte da Administração, em favor do proponente. Ao qual, em face da necessidade e da demanda, somente será assegurada a preferência de contratação, com fulcro no art. 74, “caput” da Lei Federal nº 14.133/2021.

1.11.Abaixo segue a descrição e quantitativo dos itens a serem credenciados: Procedimento Código

Sigtap valor unitário complementado

Valor

Unitário

Tabelado

Sus/sigtap

Complementação Necessária do Tesouro

Quantitativo da necessidade da população - critérios e parâmetros assistenciais SUS - 2017 - caderno I - físico valor unitário total

Consulta Neurológica 301010072 R$ 153,01 R$ 10,00 R$ 143,01 6.867 R$ 1.050.719,67 Potencial evocado auditivo (bera) 21105113 R$ 400,00 R$ 4,06 R$ 395,94 4.146 R$ 1.658.400,00 Potencial evocado auditivo (p300) 21105113 R$ 248,08 R$ 4,06 R$ 244,02 4.146 R$ 1.028.539,68 Eletroencefalograma em sono induzido c/ ou s/ medicamento (eeg)

211050032 R$ 140,39 r$ 25,00 r$ 115,39 3.000 r$ 421.170,00

Eletroencefalograma quantitativo c/ mapeamento (eeg)

211050059 R$ 130,00 r$ 25,00 r$ 105,00 1.146 r$ 148.980,00 valor total r$

4.307.809,35

2. Justificativa da contratação

2.1.A contratação de empresa especializada em serviços médicos de neurologia se justifica pela necessidade urgente de qualificar e ampliar o acesso ao atendimento especializado de adultos e crianças com condições neurológicas no município do Ipojuca-PE, diante da elevada demanda reprimida registrada no Sistema Municipal de Regulação e da limitada oferta disponível na rede pública, especialmente nos serviços da Secretaria Estadual de Saúde que conta com apenas 01 médico neurologista adulto e 01 médico neurologista pediátrico, mesmo após um concurso público realizado em 2024 que buscava provimento de outro médico neurologista, o qual até o presente momento ainda não foi provido e ainda assim não será suficiente para suprir a demanda municipal.

2.2.Atualmente, o município conta com uma fila ativa de 1.787 pacientes adultos aguardando consulta com neurologista. Trata-se de uma população com quadros clínicos diversos, como epilepsia, sequelas de AVC, doenças neurodegenerativas, síndromes demências, cefaleias refratárias, entre outras condições que exigem diagnóstico preciso e acompanhamento especializado. Esses casos, em sua maioria, demandam múltiplos retornos em curto intervalo de tempo, o que amplia ainda mais a necessidade de cobertura assistencial e reforça a urgência na ampliação da oferta.

2.3.No âmbito da neuropediatria, a demanda é igualmente crítica, atualmente a fila para consultas de primeira vez e retorno é de 1.175 crianças. Levantamento técnico recente identificou 807 pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado de Transtorno do Espectro Autista (TEA), dos quais 724 ainda em investigação diagnóstica e 312 já confirmados.

2.4.A situação se agrava diante da insuficiência de exames complementares essenciais ao diagnóstico, como o eletroencefalograma (EEG), que possui uma fila de 114 pacientes (dados do CMCE extraídos em 30/07/2025) aguardando regulação para a rede Estadual de Saúde do qual são liberadas cotas muito reduzidas, e da ausência total de oferta dos exames BERA e P300, que são fundamentais para apoio diagnóstico em crianças com suspeita de TEA e outras neurodivergências. Essa lacuna na rede pública compromete a investigação adequada e o início oportuno de intervenções, especialmente durante a primeira infância, fase crítica para o desenvolvimento neurológico.

2.5.Dessa forma, a contratação da empresa especializada permitirá: Reduzir a fila de espera por consultas de neurologia adultas e infantis; garantir o acesso a exames diagnósticos fundamentais, com laudo médico incluso; reorganizar e qualificar a linha de cuidado da pessoa com condições neurológicas; promover maior resolutividade assistencial, evitando agravamentos e judicializações; cumprir os princípios da equidade, integralidade e universalidade do SUS.

2.6.Considerando que o município do Ipojuca possui uma população estimada em 105.638 pessoas (IBGE 2024), das quais 90% são usuárias exclusivas do Sistema Único de Saúde – SUS.

2.7.Considerando que a Constituição Federal de 1988 que afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem tanto à redução do risco de doença e de outros agravos, quanto ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação.

2.8.Considerando que as ações e serviços obedecem aos princípios de: (I) universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; (II) integralidade de assistência em todos os níveis de complexidade do sistema e (III) igualdade da assistência à saúde, através da conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos do estado e dos municípios na prestação de serviços de assistência à saúde a população;

2.9.De acordo com o Ministério da Saúde (Brasil, 2014), a atenção especializada deve ocorrer nos Centros Especializados em Reabilitação (CER), Serviços de Reabilitação Intelectual e Autismo, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e outras instituições especializadas. Um dos principais desafios da atenção especializada é o de prover assistência para habilitação/reabilitação da pessoa com TEA em razão dos comprometimentos no desenvolvimento impostos pelo transtorno. Habilitar consiste em “tornar hábil”, do ponto de vista da destreza/inteligência ou autorização legal (Brasil,2010), enquanto o termo reabilitar refere-se ao retorno a uma condição de habilitação pré-existente. Estratégias de reabilitação compreendem práticas que permitem conceituar processos e organizar o pensar sobre a forma de desenvolver novas habilidades ou habilidades perdidas. Assim, elas devem ser aplicadas nas dificuldades a serem tratadas, de acordo com a necessidade e compreensão da complexidade e da natureza do déficit (Wilson, 2002).

2.10.No caso específico do Município do Ipojuca, que a rede própria dispõe de estrutura física adequada e consultórios disponíveis, mas não possui número suficiente de médicos neurologistas para atender a demanda da população. A insuficiência de profissionais efetivos e a ausência de provimento das vagas ofertadas em concurso público evidenciam a necessidade de adoção de soluções complementares para assegurar a continuidade do cuidado especializado.

2.11.A realização dos atendimentos dentro das unidades de saúde municipais atende ao princípio da economicidade, ao aproveitar a capacidade instalada existente, evita a duplicidade de estruturas e possibilita maior controle sanitário, padronização dos fluxos assistenciais, integração dos prontuários e maior segurança ao usuário. Além disso, promove acessibilidade, fundamental para pacientes neurológicos que frequentemente apresentam limitações motoras, dificuldades de deslocamento e necessidade de acompanhamento familiar.

2.12.Importa destacar que não há transferência de responsabilidade técnica para o Município, permanecendo o credenciado plenamente responsável pela equipe, pelos atos profissionais e pelos requisitos técnicos de atendimento, cabendo ao Município apenas disponibilizar espaço físico, fato que não descaracteriza o modelo de credenciamento nem cria relação de terceirização.

2.13.Assim, a execução dos serviços dentro das unidades municipais, é a forma que melhor atende ao interesse público, à organização da rede assistencial e aos princípios da eficiência, continuidade, razoabilidade e planejamento.

3. Classificação dos bens

3.1Os bens objeto desta contratação não são caracterizados como bens de luxo,sãoclassificados como comuns, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar, conforme Art. 20 § 1º da Lei 14.133/2024.

4. Finalidade e resultados esperados

4.1A presente contratação tem como finalidade garantir o acesso oportuno e contínuo a serviços especializados em neurologia, tanto para o público adulto quanto infantil, promovendo o diagnóstico precoce, o tratamento adequado e o acompanhamento qualificado de pessoas com condições neurológicas no município do Ipojuca. Considerando o volume expressivo de solicitações registradas no sistema de regulação municipal, a medida visa enfrentar de forma efetiva a fila de espera acumulada e a baixa resolutividade da rede assistencial.

Entre os resultados esperados, destaca-se:

a)Melhoria do Acesso aos Serviços de Saúde: Garantir que os residentes tenham acesso rápido e conveniente a consultas e exames neurológicos, reduzindo as listas e tempos de espera para diagnóstico e acompanhamento especializado.

b)Qualidade dos Serviços: Assegurar que os serviços fornecidos atendam aos padrões de qualidade estabelecidos, garantindo que os pacientes recebam cuidados neurológicos seguros, baseados em evidências e com profissionais qualificados.

c)Redução de Custos: Buscar eficiência nos custos dos serviços neurológicos, garantindo que o município obtenha um bom valor pelo investimento e, ao mesmo tempo, reduza gastos desnecessários com encaminhamentos ou procedimentos duplicados.

d)Ampla Cobertura: Garantir que os serviços atinjam uma parcela ampla da população, incluindo moradores de áreas rurais e comunidades vulneráveis, assegurando acesso igualitário ao atendimento neurológico especializado.

e)Educação e Prevenção: Promover ações de educação sobre saúde neurológica e prevenção de doenças e agravos do sistema nervoso, conscientizando a população sobre sinais de alerta e a importância do diagnóstico precoce.

f)Satisfação do Paciente: Garantir que os pacientes estejam satisfeitos com os serviços prestados, considerando a qualidade do atendimento, a comunicação com a equipe de saúde e a experiência geral durante consultas e exames neurológicos.

g)Monitoramento e Avaliação: Implementar mecanismos de acompanhamento e avaliação para medir a eficácia dos serviços fornecidos pela empresa contratada, identificando áreas de melhoria contínua e assegurando a transparência na prestação dos serviços.

4.2A ampliação da oferta assistencial e diagnóstica contribuirá diretamente para a qualificação da atenção às pessoas com TEA, epilepsia, sequelas de AVC, dores crônicas, doenças neuromusculares e outras condições neurológicas. Além disso, a contratação permitirá diminuir o número de judicializações relacionadas à ausência de serviços especializados e fortalecer a gestão da regulação, com maior eficiência na organização dos fluxos assistenciais e no uso dos recursos públicos. A medida busca ainda garantir maior equidade, integralidade e continuidade do cuidado, impactando positivamente na qualidade de vida dos usuários e na resolutividade dos serviços de saúde do município.

5. Modelo de execução e do detalhamento do objeto

5.1A contratada deverá ofertar, além das consultas médicas especializadas, exames complementares de apoio diagnóstico que são fundamentais para a linha de cuidado em neurologia e neuropediatria. Os exames contemplados serão, mas não se limitando à: eletroencefalograma (EEG), inclusive com variações conforme solicitação médica (com ou sem privação de sono); o BERA (Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico), utilizado para avaliar a integridade das vias auditivas desde a orelha interna até o tronco cerebral; e o P300 (Potencial Evocado Cognitivo Auditivo), exame indicado para avaliar funções cognitivas e distúrbios como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras neurodivergências. Todos os exames deverão ser realizados com equipamentos devidamente calibrados, operados por profissionais habilitados, em ambiente adequado, com a devida emissão de laudos assinados por médicos especialistas.

5.2A execução dos serviços deverá ocorrer em espaço físico acessível, com estrutura apropriada e ambiente confortável para os pacientes, preferencialmente dentro do território municipal, devendo ser utilizado a estrutura da própria rede municipal. O agendamento será feito via Sistema Municipal de Regulação, respeitando a classificação de prioridade clínica estabelecida pela contratante. A contratada deverá garantir, além da primeira consulta, e os retornos por paciente quando houver indicação médica, assim como o retorno de acompanhamento de acordo com cada patologia, dentro de um intervalo de tempo que assegure a continuidade do cuidado. A empresa deverá ainda emitir relatórios mensais de produção, contendo o quantitativo de atendimentos realizados, os diagnósticos atendidos, os exames efetuados e os respectivos laudos, possibilitando o acompanhamento e a auditoria da execução contratual.

5.3Os serviços pretendidos deverão ser prestados de forma contínua e ininterrupta.

5.4A duração do contrato será de 12 (doze) meses consecutivos a contar da assinatura do Contrato

5.5Os prestadores de serviço deverão realizar:

a)Atendimento ambulatorial de neurologia (0 - 130anos);

b)Emissão de pareceres e laudos com a devida assinatura e carimbo;

c)Consulta, exame clínico, solicitação e avaliação de exames, diagnósticos, prescrição de medicamentos;

d)Receitas, emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento;

e)Realizar exames especializados de acordo com solicitação demandada pelos médicos.

Requisitos mínimos

a.1) É requisito aos médicos que realizarão as consultas: Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Certificado ou Diploma de conclusão de Residência Médica ou especialização em Neurologia; Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) Os médicos contratados pela interessada em prestar o serviço deverão possuir experiência comprovada no atendimento a crianças e adolescentes. Para cadaitem é necessário a presença de pelo menos um profissional médico com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) para atendimento às demandas cujo registro é uma exigência, como nos casos de laudos para INSS, medicações de alto custo, transporte, entre outros.

Item Descrição Detalhada do Objeto Consulta médica em atenção especializada - NEUROLOGIA ADULTO E PEDIÁTRICA - Cód PMV: 7.39.50.0052.9 Cód PMV: 7.39.50.0054.5

Item exames- descrição detalhada de cada exame

Potencial evocado auditivo (bera) - Cód PMV: 7.39.50.0054.5 Item

Exames- descrição detalhada de cada exame

Potencial evocado auditivo (p300) - Cód PMV: 7.39.50.0054.5 Item

Exames- descrição detalhada de cada exame

Eletroencefalograma em sono induzido c/ ou s/ medicamento (eeg) - Cód PMV:

7.39.50.0054.5 Item

Exames- descrição detalhada de cada exame

Eletroencefalograma quantitativo c/ mapeamento (eeg) - Cód PMV: 7.39.50.0054.5

5.6A contratada deverá ofertar, além das consultas médicas especializadas, exames complementares de apoio diagnóstico que são fundamentais para a linha de cuidado em neurologia e neuropediatria. Os exames contemplados serão: eletroencefalograma (EEG), inclusive com variações conforme solicitação médica (com ou sem privação de sono); o BERA (Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico), utilizado para avaliar a integridade das vias auditivas desde a orelha interna até o tronco cerebral; e o P300 (Potencial Evocado Cognitivo Auditivo), exame indicado para avaliar funções cognitivas e distúrbios como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras neurodivergências. Todos os exames deverão ser realizados com equipamentos devidamente calibrados, operados por profissionais habilitados, em ambiente adequado, com a devida emissão de laudos assinados por médicos especialistas.

5.7A execução dos serviços deverá ocorrer em unidades da rede própria do município do Ipojuca, disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a fim de facilitar o acesso dos usuários e integrar a assistência especializada ao território onde já ocorre o acompanhamento pelas equipes de atenção básica e de reabilitação. Essa estratégia visa reduzir barreiras de deslocamento, otimizar o fluxo entre os níveis de atenção e fortalecer a linha de cuidado no âmbito do SUS municipal. Tanto as consultas médicas especializadas em neurologia (adulto e infantil) quanto à realização dos exames complementares (eletroencefalograma, BERA e P300) deverão ocorrer em espaços próprios da rede municipal, será formalizado termo de cessão de uso temporária do espaço físico, garantindo-se as responsabilidades de cada parte quanto à conservação do ambiente e funcionamento dos serviços.

5.8 Do local de execução

5.8.1Os serviços contratados deverão ser executados em unidades da rede própria do município do Ipojuca, disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a fim de facilitar o acesso dos usuários e integrar a assistência especializada ao território onde já ocorre o acompanhamento pelas equipes de atenção básica e de reabilitação. Essa estratégia visa reduzir barreiras de deslocamento, otimizar o fluxo entre os níveis de atenção e fortalecer a linha de cuidado no âmbito do SUS municipal.

5.8.2Tanto as consultas médicas especializadas em neurologia (adulto e infantil) quanto a realização dos exames complementares (eletroencefalograma, BERA e P300) deverão ocorrer em espaços previamente definidos pela gestão municipal.

5.8.3Caberá à contratante realizar as adequações necessárias para a execução segura e eficaz dos serviços, respeitando os critérios de acessibilidade, biossegurança e conforto do paciente.

5.9. Da metodologia de execução dos serviços

5.9.1.A execução dos serviços será realizada de forma articulada com a Central Municipal de Regulação da Secretaria de Saúde do Ipojuca, que será responsável pelo encaminhamento dos pacientes a partir da demanda registrada e classificada no sistema de regulação. Todo o processo assistencial deverá ocorrer mediante agendamento prévio, respeitando os critérios de prioridade clínica e a ordem cronológica de inserção, com atenção às situações de urgência regulada. A contratada deverá disponibilizar agenda regular de atendimentos, compatível com a capacidade instalada necessária para o cumprimento das metas acordadas, e garantir flexibilidade mínima para atendimentos prioritários definidos pela contratante.

5.9.2.O controle dos atendimentos será realizado por meio de relatórios mensais de produção, que deverão conter informações detalhadas sobre os pacientes atendidos (sem identificação nominal), data do atendimento, tipo de consulta ou exame realizado, diagnóstico principal, CID-10, tempo de retorno quando indicado, e número do laudo emitido. Todos os exames realizados deverão ter laudo médico emitido por profissional da especialidade correspondente, com prazo máximo de entrega de até 10 dias corridos, salvo em situações excepcionais justificadas.

5.9.3.A contratada deverá utilizar o sistema de prontuário eletrônico disponível na rede municipal, ou em último caso, manter prontuário atualizado dos pacientes atendidos, disponibilizando-o à contratante sempre que solicitado para fins de auditoria, regulação ou monitoramento da qualidade. Também será de responsabilidade da contratada manter interface com a Secretaria de Saúde do Ipojuca para alinhamento técnico periódico, visando o acompanhamento dos indicadores, avaliação da linha de cuidado e resolução de eventuais inconformidades na execução contratual.

5.10. Da área de abrangência

5.10.1.A oferta da prestação de serviços de diagnóstico e exames dentro das unidades próprias do município será direcionada de acordo com a capacidade instalada de cada estabelecimento municipal, de acordo com Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde;

5.10.2.Os atendimentos de consultas e diagnósticos contemplarão os munícipes de Ipojuca, tanto urbana quanto rural e seus distritos tais como, mas não se limitando à ex: Camela, Porto de Galinhas, Nossa Senhora do Ó dentre outros usuários do SUS, da região;

5.10.3.Os atendimentos serão restritos aos munícipes do Ipojuca com regulação e monitoramento municipal.

6. Do consórcio

6.1.De acordo com o art. 15 da Lei nº 14.133/2021, a participação de empresas reunidas em consórcio poderá ser vedada, segundo discricionariedade da Administração, com base em justificativa técnica que leve em consideração as peculiaridades do caso concreto;

6.2.A vedação à participação de consórcios fundamenta-se por tratar-se de contratação comum para empresas atuantes neste mercado, sendo usual a participação de empresas que, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante às qualificações técnica e econômico-financeira e demais condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza, o que não tornará restrito o âmbito de possíveis licitantes;

6.3.A vedação à participação de consórcio não trará prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, nas quais as empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação previstos em edital;

6.4.Considerando que o objeto em questão não demanda aglutinação de competências conexas e específicas em demasia, e que nem tem competitividade em relação a disputa, por se tratar de valores fixos e apenas reajustáveis em caso de reajuste da própria tabela sus;

6.5.Por todo o exposto, conclui-se que a vedação da participação de empresas sob a forma de consórcio é a medida que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.

7. Do parcelamento da solução

7.1.O objeto da contratação refere-se a consultas especializadas em neurologia e exames para tal. Dadas as eventuais dificuldades em relação à disponibilidade de algumas especialidades no mercado, será mantida a separação em itens.

8. Estimativa da quantidade a ser contratada.

8.1.Estimativa da contratação:

Item código descrição quantitativo da necessidade da população

- Critérios e parâmetros assistenciais SUS -

2017 - Caderno I - físico

01 0301010072 Consulta médica neurologista 6.867

Item código descrição necessidade – físico

02 021105113 Potencial evocado auditivo (bera) 4.146

03 021105113 Potencial evocado auditivo (p300) 4.146

04 0211050032 Eletroencefalograma em sono induzido c/ ou s/ medicamento (eeg) 3.000

05 0211050059 Eletroencefalograma quantitativo c/ mapeamento (eeg)

1.146

Total 19.305

8.2. Memória de cálculo:

Para determinar a necessidade anual de consultas de neurologia, utilizamos os dados do Caderno de Parâmetros Assistenciais, estabelecido pela Portaria de Consolidação nº 1/2017 (Artigos 102 a 106). Este documento recomenda a oferta de 6.500 consultas especializadas para cada 100.000 habitantes. Considerando a população de Ipojuca em 2024, que é de 105.638 pessoas (IBGE), o cálculo indica que o município precisa de 6.867 consultas de neurologia por ano.

Em relação ao quantitativo dos exames, é importante destacar que a quantidade de solicitações do neurologista depende da avaliação individual de cada paciente. Por isso, não é possível mensurar com precisão o número de exames por paciente. Para fins de planejamento, adotamos uma estimativa, com uma margem de 60% de cada exame em relação ao total de consultas, baseado na quantidade de solicitações médicas do município.

Consulta em neurologia população estimada necessidade da po- pulação - critérios e parâmetros assis- tenciais SUS - 2017 - caderno I - físico bera (potencial evocado auditivo de tronco encefálico) p300 (poten- cial evocado cognitivo auditivo) eeg (eletroencefalograma)

105.638 6.867 4.146 4.146 4.146

9. Público-alvo e estimativa de atendimento

9.1.O público-alvo da presente contratação é composto por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) residentes no município do Ipojuca que apresentem indicação clínica para atendimento em neurologia (adulto ou infantil), incluindo pacientes com transtornos neurológicos crônicos, agudos ou do neurodesenvolvimento, com destaque para pessoas com suspeita ou diagnóstico confirmado de Transtorno do Espectro Autista (TEA), epilepsia, sequelas de acidente vascular cerebral (AVC), síndromes demenciais, dores crônicas, distúrbios de movimento e outras condições neurológicas de alta prevalência.

9.2.Atualmente, o Sistema Municipal de Regulação registra uma fila ativa de 1.787 pacientes adultos aguardando consulta com neurologista, além de cerca de 170 crianças com demanda regulada para avaliação neuropediátrica ou exames específicos de apoio diagnóstico. Considerando que muitos desses casos exigem retornos assistenciais em curto prazo e acompanhamento contínuo, estima-se que o volume mensal de atendimentos necessários seja superior à capacidade instalada atual da rede.

9.3.O prestador contratada deverá contemplar, mensalmente, um quantitativo de consultas médicas ambulatoriais, tanto de primeira vez quanto de retorno, além da oferta de exames complementares, em quantidade suficiente para atender à demanda reprimida e à entrada contínua de novos casos que serão definidos com base na pactuação entre a Secretaria Municipal de Saúde e a contratada, considerando a disponibilidade orçamentária e a meta progressiva de redução da fila de espera, com base nos critérios de priorização definidos pelo setor de regulação municipal.

9.4.Os números exatos serão definidos com base na pactuação entre a Secretaria Municipal de Saúde e a credenciada, considerando a disponibilidade orçamentária e a meta progressiva de redução da fila de espera, com base nos critérios de priorização definidos pelo setor de regulação municipal.

10. Dos requisitos de habilitação e dos critérios de ordem de contratação

10.1. Da habilitação jurídica

10.1.1.Cópia do documento do socio administrador;

10.1.2Declaração, sob as penas da lei, de que a empresa NÃO emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salva na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

10.1.3.Registro Comercial, juntamente com o comprovante de regularidade, quando couber;

10.1.4.Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

10.1.5.Decreto de autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido (a) pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

10.1.6.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF, com emissão, de no máximo, 90 (noventa) dias.

10.1.7.Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, que não está declarado inidôneo em qualquer esfera da Administração Pública e nem está suspenso de participar de contratações por quaisquer Órgãos Governamentais, autárquicos, fundacionais ou de Economia Mista do Estado de Pernambuco, assinado pelo representante legal da entidade, conforme modelo de declaração constante no Anexo III deste Edital;

10.1.8.Declaração de que o (a) interessado(a) deve fornecer para a Administração Pública diversos dados pessoais, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme modelo de declaração constante no Anexo IV deste Edital.

10.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista

10.2.1.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

10.2.2.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.2.3.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

10.2.4.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

10.2.5.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

10.2.6.Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

10.2.7.As microempresas, as empresas de pequeno porte e o Microempreendedor Individual (MEI) deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição, sendo a comprovação efetiva exigível somente para efeito de contratação, nos termos dos arts. 42 e 43 da LC 123, de 2006 e art. 4º do Decreto Federal 8.538, de 2015.

10.2.8.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte ou do Microempreendedor Individual, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.2.9.A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

10.2.10.Caso a licitante esteja em recuperação judicial, estará dispensada da apresentação dos documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista, com exceção da certidão de regularidade perante a Previdência Social, desde que apresente decisão judicial em vigor que autorize o processamento do pedido e dispense expressamente as certidões negativas, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei Federal nº 11.101/2005.2

10.3. Qualificação econômico-financeira

•JUSTIFICATIVA DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Considerando a contratação por tempo mínimo de 12(doze) meses torna-se imprescindível realizar análise quanto a saúde financeira da pretensa contratada, de modo a evitar contratação com empresa incapaz de executar a avença durante toda vigência, com consequente prejuízo quanto a obtenção do objeto contratado ou descumprimento, pela contratada, das obrigações previstas em legislação específica e no contrato. Portanto, faz-se necessária a exigência de qualificação econômico-financeira pela necessidade de aferir a saúde financeira da CONTRATADA para cumprir com todas as obrigações exigidas durante o período de execução contratual.

10.3.1.A capacidade econômico-financeira das licitantes deverá ser demonstrada através da seguinte documentação (art. 69 da Lei n° 14.133/21):

10.3.2.1.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

10.3.2.1.1.Nos casos em que a Certidão de Falência apresentada no certame não abranger os processos distribuídos de forma eletrônica, a exemplo do Estado de Pernambuco, a empresa deverá apresentar, na forma do art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Certidão Negativa também referente aos Processos Eletrônicos.

10.3.2.2.Declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.

10.3.3.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

10.3.4.Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

 Sociedade anônima (s/a):

-Publicados em Diário Oficial; ou

-Publicados em jornal de grande circulação; ou

-Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; Obs. As Demonstrações Contábeis compreendem: DMPL (Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido) ou DFC (Demonstração dos Fluxos de Caixa).

 Sociedades de responsabilidade limitada (LTDA):

-Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou

-Por fotocópia do Balanço e da Demonstração Contábil devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

Obs. A Demonstração Contábil compreende: DRE (Demonstração do Resultado do Exercício).

 Sociedade criada no exercício em curso:

-Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

 Entidades sem fins lucrativos:

-Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado em cartório ou na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme caso, ou

-Por fotocópia do Balanço e da Demonstração Contábil devidamente registrado ou autenticado em cartório ou na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme o caso.

Obs. A Demonstração Contábil compreende: DRE (Demonstração do Resultado do Exercício): a.1) A documentação contábil apresentada deverá comprovar a sua efetiva escrituração perante o órgão competente, na forma e nos termos exigidos pela normatização pertinente.

a.2) As empresas Ltda., sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, devidamente assinadas, autenticadas e registradas no seu órgão competente;

a.3) As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital;

a.4) As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item a.3, deverão, em fase de diligência realizada pela Comissão de Licitação, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem a.4; a.5) Se NÃO legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não estão sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, poderão apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas empresas deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item a.3; a.6) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC;

10.3.7.No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

10.3.8.É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.

10.4.Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =-------------------------------------------------------------igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG =-------------------------------------------------------------igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC =-------------------------------------------------------------igual ou superior a 1 Passivo Circulante

10.5.As empresas que apresentarem resultado inferior a 01(um), em qualquer dos índices referidos, deverão comprovar capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser realizada concomitantemente a data da entrada para qualificação no credenciamento.

10.6.Não será validado credenciamento para execução fora do Município de Ipojuca.

10.7.Constatada a falta ou irregularidade na documentação apresentada, será comunicado por escrito à proponente que terá o prazo de 10 (dez) dias para regularizar as pendências. Caso não sejam supridas as irregularidades no prazo estipulado, o proponente será inabilitado.

10.8.Os documentos relativos à habilitação poderão ser apresentados em cópia autenticada por Cartório competente ou em cópias a serem autenticadas pela Comissão Especial de Credenciamento de Serviços de Saúde, à vista dos originais.

10.9.Serão admitidas em conformidade com o artigo 206 do Código Tributário Nacional, certidões positivas com efeitos de negativa.

10.10.Quando se tratar de ME ou EPP, no que concerne à REGULARIDADE FISCAL, será observado o disposto nos Artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06.

10.11.O CNPJ/MF dos documentos apresentados, deverá ser rigorosamente o mesmo, sob pena de impedimento para tal fim, com exceção daqueles que por lei tem validade para todos os estabelecimentos da empresa.

10.12Qualificação Técnica:

Da interessada a ser credenciada:

10.12.1.Apresentar comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde CNES devidamente atualizado até o mês anterior à publicação do aviso de credenciamento; da sede da participante, contemplando os tipos de serviços cadastrados, compatíveis com a complexidade ao atendimento dos serviços e exames a serem executados (credenciados): atendimento prestado, serviços e classificação, nível de hierarquia e turno de atendimento (Portaria MS/GM nº 1.034, de 5 de maio de 2010).

10.12.2.Declaração expedida pela proponente, do recebimento de todos os elementos e informações necessárias para a participação da presente licitação e a aceitação das condições deste Edital, sem restrições de qualquer natureza, vinculando-se ao futuro Contrato, sob as penas cabíveis.

10.12.3.Declaração assinada pelo Responsável Técnico da Instituição para os procedimentos especificados no Termo de Referência (TR) ratificando que todos da equipe são registrados nos Conselhos de Fiscalização Profissional da Categoria, com listagem anexa de toda a equipe, com os seus devidos registros de classe e, Declaração do registro do(s) responsável (is) técnico(s) nos respectivos Conselhos de Fiscalização Profissional da Categoria.

10.12.4.Indicar profissional de saúde, cadastrado no conselho profissional competente, qualificado como responsável técnico pelos serviços contratados (Inciso I do caput do Art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021), conforme modelo constante no Anexo I deste Edital.

10.12.5.Relação Nominal do dos membros do corpo clínico da interessada a ser credenciada, atendendo as especificações técnicas exigidas ao objeto (Inciso III do caput do Art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021), conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

10.12.6.Registro de inscrição ativo e regular no Conselho Regional de Medicina de Pernambuco, nos termos da Lei 6.839/80 e do Inciso V do Art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021. Serão exigidos dos membros do corpo clínico que prestarão os serviços, no(s) lote (s) a ser(em) credenciado(s):

10.12.7.Diploma de Médico devidamente registrado no Ministério da Educação.

10.12.8.Certificado de Residência Médica credenciada e devidamente registrada pelo Ministério da Educação ou Título de Especialista emitido em conformidade com a Associação Médica Brasileira na especialidade ou área de atuação do lote participante do objeto deste edital, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.

10.12.9.Declaração de conduta ético-profissional fornecida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco para os profissionais médicos que prestarão os serviços.

10.12.10.Comprovação de aptidão, para desempenho de atividade e fornecimento pertinente e compatível com o objeto da contratação, através de ATESTADOS fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, contendo razão social, endereço, telefone, CNPJ e especificações dos serviços e quantitativos executados que apresente, no mínimo, 5% (cinco por cento) das quantidades estimadas dos itens abaixo indicados que foram arrematados ou de características similares, ressaltando que cada item é de imensurável importância para obtenção de laudos, não podendo deixar de fora a capacidade técnica dos itens que ficaram abaixo de 4% do valor da contratação, desta forma em não observância ao que prevê o §1º do art. 67 da Lei 14.133/2021, transcrito: “A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou VALOR SIGNIFICATIVO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação”, resta justificada a necessidade da comprovação de aptidão através de atestados, para todos os itens desta contratação.

 Comprovação de execução no mínimo de 5% para todos os itens.

a.1) Para fins da comprovação, os atestados deverão dizer respeito a fornecimentos ou contratos executados com as seguintes características mínimas:

I.Referir-se a fornecimentos prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente e/ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da empresa licitante;

II.Conter informações legíveis do nome e endereço do Órgão/Entidade bem como do nome e matrícula/identidade do Responsável pela sua expedição e assinatura;

III.Descrição detalhada dos serviços fornecidos;

IV.Comprovação através da apresentação de Notas Fiscais correspondentes ao fornecimento descrito no atestado. a.2) Para a comprovação do fornecimento mínimo de 5% (Cinco por cento) do item arrematado, será permitido o somatório de atestados para fins de atendimento do quantitativo exigido.

a.3) Quando o resultado dos 5% (Cinco por cento) do item arrematado, não obter um número inteiro, será considerado o número inteiro arredondado a menor.

a.4) No atestado deverá constar a quantidade contratada ou executada de forma que seja possível aferir o percentual exigido nesta licitação, que é de no mínimo 5% (cinco por cento) do quantitativo.

b)O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando quando requerido pela Comissão de Avaliação de Credenciamento Público, dentre outros documentos, cópia do contrato e ou Notas Fiscais que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.

10.12.11.A comprovação de habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos documentos acima relacionados, todo em vigor, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requerido neste termo de referência, sob pena de desclassificação, a falta de qualquer documento IMPOSSIBILITA o credenciamento.

10.12.12.Será admitida alteração societária da entidade e da razão social, desde que informado e autorizado previamente pela Secretaria de Saúde do Município do Ipojuca.

10.12.13.Não será permitida a realização da prestação do serviço por pessoas que não atendam os requisitos acima.

10.12.14.No caso de substituição de profissionais, comunicar oficialmente a Secretaria de Saúde do município do Ipojuca com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, encaminhando também a documentação necessária.

10.12.15.Os prestadores de serviços deverão observar as normas vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para os serviços de saúde, compiladas no arquivo Biblioteca de Serviços de Saúde, disponível no sítio eletrônico:

https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=recuperarTematicasCollapse&cod_modulo =135&cod_menu=8457

10.13.1.É vedada a participação, direta ou indireta, no processo de Credenciamento, bem como na futura execução do Contrato, de pessoa física ou jurídica que:

a)Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade Contratante (Secretaria Municipal de Saúde de Ipojuca) ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação (incluindo membros da Comissão de Contratação, Pregoeiro, Agente de Contração) ou que atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

b)Seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, das pessoas mencionadas na alínea "a".

c)Não atenda às exigências de que trata o art. 14 da Lei nº 14.133/2021.

d)Seja servidor público ativo, inativo e pensionista, comissionado, contratado, concursado e CLT da Prefeitura Municipal do Ipojuca/PE, do IpojucaPrev e do Fundo da Previdência do Município do Ipojuca-

Funprei.

e)A vedação da alínea "d" se estende à pessoa jurídica na qual qualquer desses agentes municipais detenha participação relevante no capital social ou nos quadros de administração, a ser aferida pela Administração.

Parágrafo Único: A comprovação da inexistência das vedações acima listadas se dará mediante Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, conforme Anexo III do Edital, e Declaração específica de não enquadramento nas vedações do Decreto Municipal nº 115/2025. A falsidade nas declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade penal.

10.14. Da análise da documentação

10.14.1.O recebimento do envelope contendo os documentos de habilitação será recebido, em dia, local e horário previstos no Edital.

10.14.2.A Comissão Especial de Credenciamento encaminhará ao Setor Técnico competente a documentação apresentada pelos interessados para que possa ser realizada a análise dos documentos, da regularidade assistencial, da capacidade instalada em conformidade com o cadastro no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde SCNES e elaborar Parecer Técnico.

10.14.2.1.O prazo máximo para análise da documentação é de 10 (dez) dias úteis;

10.14.3.Os prestadores serão avaliados tecnicamente conforme exigências contidas no Edital e no Termo de Referência.

10.14.4A seleção dos credenciados dar-se-á pela análise da DECLARAÇÃO DE CREDENCIAMENTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo V) - onde será avaliada a oferta de serviços.

10.14.5.Em caso de haver mais de um prestador habilitado, serão credenciados todos que atendam aos requisitos deste Edital e do Termo de Referência e necessidade da diretoria de regulação, havendo a distribuição de cotas de acordo com a capacidade que será disponibilizada para a rede municipal, em conformidade com as informações registradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde/CNES dos estabelecimentos municipais.

10.14.6Havendo mais de um prestador, com capacidade instalada que atenda ao limite máximo do quantitativo de procedimentos e desde que esteja habilitado jurídico, fiscal e tecnicamente a distribuição das cotas dar-se-á de forma equânime e/ou com base no plano de trabalho a ser apresentado após a assinatura do contrato de cada uma e seguindo a linha de prioridade:

10.14.6.1.A divisão de cotas segue a seguinte linha de prioridade:

1.Filantrópicas (estabelecimentos privados sem fins econômicos);

2.Estabelecimentos privados (com fins econômicos);

3.Habilitações junto ao Ministério da Saúde;

10.14.7.O prazo de redistribuição de cotas será o mesmo previsto para o credenciamento, dentro do período previsto de validade do credenciamento.

10.14.8.A redistribuição de cotas entre os prestadores credenciados será realizada pela Administração Pública com o objetivo de assegurar a continuidade, a eficiência, a razoabilidade na distribuição da demanda e o atendimento integral dos usuários, observando-se sempre critérios objetivos, isonômicos e transparentes.

10.14.9.As cotas inicialmente atribuídas a cada credenciado poderão ser ajustadas, ampliadas ou reduzidas, sempre que necessário, mediante análise da Secretaria Municipal de Saúde, considerando:

I –a efetiva capacidade operacional do credenciado;

II –o cumprimento das obrigações contratuais, incluindo prazos, qualidade e tempestividade das entregas ou dos serviços;

III –a demanda real apresentada pelo Município;

IV –a necessidade de equilíbrio entre os credenciados, preservando a economicidade e a continuidade do serviço;

V –a existência de cotas não executadas por outros credenciados.

10.13.10.A redistribuição ocorrerá nos seguintes casos:

I –Cota ociosa: quando o credenciado não utilizar total ou parcialmente sua cota mensal dentro do prazo estabelecido, podendo a Administração redistribuí-la proporcionalmente entre os demais credenciados ativos;

II –Inexecução ou execução insuficiente: quando o credenciado não cumprir a cota que lhe foi atribuída de forma injustificada, autorizando a redistribuição imediata aos demais prestadores;

III –Aumento temporário ou permanente da demanda: situação em que a necessidade do Município exceda a capacidade inicialmente prevista, autorizando distribuição proporcional entre os credenciados;

IV –Suspensão, impedimento ou desligamento do credenciado: hipótese em que sua cota será automaticamente redistribuída entre os demais, respeitando-se a ordem e os critérios estabelecidos nesta cláusula.

10.14.11.A redistribuição de cotas obedecerá aos seguintes critérios objetivos:

I –Proporcionalidade à capacidade operacional declarada no credenciamento;

II –Histórico de desempenho, considerando regularidade, qualidade e cumprimento integral das obrigações;

III –Rodízio isonômico, para evitar concentração excessiva de demandas em um único credenciado;

10.14.12.A redistribuição será formalizada por meio de despacho da autoridade competente, devidamente motivado e registrado no processo administrativo, contendo:

I –justificativa técnica da necessidade de redistribuição;

II –indicação dos credenciados que receberão novas cotas;

III –quantitativos redistribuídos;

IV –prazo ajustado para atendimento.

10.14.13.Sempre que houver redistribuição, a Secretaria comunicará formalmente os credenciados envolvidos, preferencialmente por meio eletrônico, com antecedência mínima razoável e compatível com a execução da nova cota.

10.14.14.A redistribuição de cotas não caracterizará alteração contratual indevida, visto que o credenciamento opera em regime de chamada pública contínua, com cotas variáveis e demanda flutuante, de acordo com as necessidades da Administração, nos termos da legislação vigente.

10.14.15.A aceitação das cotas redistribuídas é condição essencial para a manutenção do credenciamento, devendo o prestador assegurar plena capacidade de atendimento. O recuso injustificado poderá motivar redução de cota, suspensão, ou descredenciamento, conforme regras do edital.

10.14.16.Concluída a análise técnica e constatada a regularidade jurídica e fiscal dos documentos apresentados pela proponente, a Comissão Especial de Credenciamento encaminhará o parecer técnico para o Jurídico, que após recebimento procederá da seguinte forma:

10.14.16.1.Em caso de HABILITAÇÃO: O resultado será publicado no Diário Oficial do Município e no PNCP, transposto o prazo recursal de 03 (três) dias úteis, encaminhará a documentação à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde do Ipojuca para as demais providências necessárias à assinatura do Termo de Credenciamento.

10.14.16.2Em caso de INABILITAÇÃO: O resultado será publicado no Diário Oficial do Município e no PNCP, para que os interessados, querendo, interponham recurso no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, conforme previsto no Edital.

10.14.17.A apresentação da Solicitação de Credenciamento vincula a proponente, sujeitando-a integralmente às condições do termo de referência e do edital.

10.15.Dos critérios de ordem de contratação dos credenciados

10.15.1.A convocação dos credenciados partirá da observância dos seguintes critérios: 1- A ordem cronológica de credenciamento, mediante o registro da proposta, será utilizada como critério para ordem de contratação, diluindo-se, proporcionalmente, entre os credenciados a fila ora supracitada de forma a se revezarem em períodos suficiente para atender toda a demanda reprimida e espontânea, em forma de cotas distribuídas proporcionalmente entre os prestadores.

11. Critérios de qualidade e avaliação dos serviços

11.1.Os serviços prestados pela empresa contratada deverão atender a critérios de qualidade definidos pela Secretaria Municipal de Saúde do Ipojuca, com foco na segurança do paciente, efetividade clínica, pontualidade e organização dos fluxos assistenciais. Para isso, será exigido que todos os profissionais envolvidos estejam devidamente registrados em seus respectivos conselhos de classe, com experiência comprovada na especialidade ofertada, e que os procedimentos realizados sigam protocolos técnicos reconhecidos pelas entidades científicas nacionais e pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

11.2.Os exames complementares deverão ser realizados com equipamentos modernos, calibrados e devidamente higienizados, garantindo a precisão dos resultados e o conforto dos pacientes. Todos os laudos deverão ser emitidos por médicos especialistas e entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após a realização do exame, salvo em situações excepcionais justificadas e comunicadas previamente à contratante.

11.3.A empresa deverá apresentar relatórios mensais de produção contendo informações quantitativas e qualitativas dos atendimentos realizados, incluindo número de pacientes atendidos, tipo de serviço prestado, datas dos atendimentos, CID-10 informado, número de exames realizados e entregues, bem como eventuais intercorrências. A não conformidade nos prazos de execução, ausência de profissionais em agenda pactuada, falhas nos laudos ou ausência de contrarreferência clínica poderá resultar em glosas parciais ou na aplicação de sanções contratuais.

11.4.Para fins de acompanhamento, a contratada deverá manter prontuários organizados e atualizados de todos os pacientes atendidos, com acesso disponível à Secretaria Municipal de Saúde sempre que solicitado para fins de auditoria, regulação, monitoramento ou avaliação dos serviços. Também será considerada a satisfação do usuário, podendo ser aplicada pesquisa direta aos pacientes ou seus responsáveis para fins de controle social e avaliação da experiência do cuidado.

12. Obrigações da contratada.

12.1.O Prestador deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, seus anexos e sua solicitação de credenciamento, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

12.1.1.Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua solicitação de credenciamento, com a alocação dos empregados necessários a perfeita à execução dos serviços, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à realização dos serviços;

12.1.2.Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

12.1.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Município, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, o valor correspondente aos danos sofridos;

12.1.4.Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

12.1.5.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;

12.1.6.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução dos serviços;

12.1.7.Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

12.1.8.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a execução dos serviços;

12.1.9.Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência;

12.1.10.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

12.1.11.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de catorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

12.1.12.Manter todas as condições de habilitação exigidas neste Termo de Referência, em compatibilidade com as obrigações assumidas, até o pagamento do objeto contratado;

12.1.13.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação;

12.1.14.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência da execução dos serviços;

12.1.15.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;

12.1.16.Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.

12.1.17.Executar o serviço obedecendo às condições gerais e específicas estabelecidas neste Termo de Referência e às instruções fornecidas pela Administração, bem como à legislação em vigor;

12.1.18.Arcar com todos os custos inerentes à execução do serviço deste Termo de Referência;

12.1.19.Facultar à Administração, a qualquer tempo, a realização de inspeções e diligências, objetivando o acompanhamento e avaliação técnica da produção e/ou execução do serviço contratado;

12.1.20.Notificar a Administração, imediatamente e por escrito, de quaisquer irregularidades que venham ocorrer em função da execução dos serviços;

12.1.21.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência;

12.1.22.Dar garantias e cumprir rigorosamente os prazos estipulados neste Termo de Referência;

12.1.24.Utilizar durante a execução do serviço, pessoal qualificado para o exercício das atividades que lhe forem atribuídas; que siga bons princípios de urbanidade; e pertença ao quadro de empregados do(s) proponente(s) vencedor(es);

12.1.25.Refazer sem quaisquer ônus adicionais para a Administração, o serviço executado deficientemente ou em desacordo com as instruções fornecidas pelo setor requisitante dos serviços;

12.1.26.Responsabilizar-se por quaisquer danos/prejuízos pessoais e/ou materiais causados a terceiros ou à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo, até mesmo os decorrentes de atos praticados por seus empregados.

12.1.27.Apresentar à Administração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos a contar da data de recebimento da Ordem de Serviço, a relação nominal do(s) profissional(is) médicos especialistas e da equipe administrativa, conforme o caso, bem como a documentação comprobatória do vínculo empregatício com o participante, por meio de cópia(s) da(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social e/ou Ficha(s) e/ou Livro(s) de Registro de Empregados, no caso de empregados; e/ou cópia do Registro Comercial, Estatuto ou Contrato Social atualizado do proponente, devidamente registrados no órgão competente, a saber: Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ou de Certidão Simplificada emitida pelos respectivos órgãos, no caso de sócios; e/ou cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre o proponente e o profissional técnico, devidamente assinado, o qual não poderá ter prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, observada a Legislação Trabalhista;

12.1.28.A referida relação nominal do(s)profissional(is) médicos especialistas e da equipe administrativa, conforme o caso, deverá estar acompanhada da documentação que comprove sua(s) qualificação(ões)técnica(s).

12.1.29.Substituir imediatamente os empregados, nos casos de ausência, por falta, folga, férias e outros, e quando solicitado pela Secretaria de Saúde;

12.1.30.Responsabilizar-se pela implantação das normas de proteção previstas na legislação em vigor, junto a seus empregados, em especial as editadas pela ANVISA;

12.1.31.Notificar à Administração, com 72 (setenta e duas) horas úteis de antecedência e por escrito, quaisquer alterações no quadro da equipe técnica empregada na execução dos serviços, bem como comprovar as respectivas qualificações técnicas exigidas dos novos integrantes e já devidamente cadastradas no CNES;

12.1.32.Responsabilizar-se por quaisquer acidentes deque possam ser vítimas seus empregados e/ou prepostos, em decorrência da execução do serviço, prestando-lhes a devida assistência e assegurando-lhes todos os direitos legais;

12.1.33.Atender os usuários do SUS, com dignidade respeito de modo universal e igualitário;

12.1.34.Proibir, expressamente, a cobrança de qualquer quantia, a qualquer título, pelos serviços prestados;

12.1.35.Atender somente os pacientes regulados e agendados pela Gerência de Regulação, Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde;

12.1.36.Para fins de processamento, o registro da produção, deverá ser no Sistema de Informação Ambulatorial – SIA/SUS para efetivação do pagamento da execução do serviço;

12.1.37.Registrar a execução do serviço no Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado – BPAI ou na Autorização de Procedimento de Alto Custo - APAC, e entregar o arquivo de produção na Diretoria de Regulação Assistencial da Secretaria de Saúde do Ipojuca até o quinto dia útil do mês subsequente ao atendimento, para posterior apresentação de prestação de contas do serviço executado;

12.1.38.Responsabilizar-se pela aquisição de quaisquer equipamentos e/ou softwares necessários para que seja possível exportar imagens, laudos e demais documentos e/ou realizar assinatura digital dos documentos que deverão constar no prontuário eletrônico do paciente;

12.1.39.Manter durante a vigência do Contrato, sede e/ou filial, no Município de Ipojuca, devidamente estruturada para realização do objeto deste Termo de Referência;

12.1.40.Apresentar à Administração cadastro no CNES de sua sede e/ou filial, sem os quais não poderá iniciar as atividades previstas neste Termo de Referência.

12.1.41.Disponibilizar, na data da apresentação da documentação para habilitação e manter durante sua vigência, Cadastro ou Registro de regularidade de inscrição de pessoa jurídica, expedido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado Pernambuco, com a indicação do(s) respectivo(s) responsável (is) técnico(s) devidamente válido na forma da legislação específica vigente.

12.1.42.Disponibilizar médicos especialistas e equipe administrativa que suportem o quantitativo contratado conforme o número de consultas mensais, para execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, devidamente qualificados(s) e registrados nos seus respectivos conselhos de classe, conforme legislação vigente. Os médicos contratados pela interessada em prestar o serviço deverão possuir experiência comprovada no atendimento a crianças e adolescentes. E para cada lote é necessário a presença de pelo menos um profissional médico com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) para atendimento às demandas cujo registro é uma exigência, como nos casos de laudos para INSS, medicações de alto custo, transporte, entre outros.

13. Obrigações da contratante

13.1.São obrigações da CONTRATANTE:

13.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, e acordo com este Termo de Referência;

13.1.2.Caberá à contratante realizar as adequações necessárias para a execução segura e eficaz dos serviços, respeitando os critérios de acessibilidade, biossegurança e conforto do paciente;

13.1.3.Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

13.1.4.Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;

13.1.5.Pagar à Contratada o valor resultante da prestação dos serviços, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

14. Das penalidades

14.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:

I.Der causa à inexecução parcial do contrato;

II.Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III.Der causa à inexecução total do contrato;

IV.Deixar de entregar a documentação exigida pelo contrato;

V.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

IX.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:

14.2.1.Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);

14.2.2.Impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta da Prefeitura Municipal do Ipojuca, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nos incisos II a VII acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);

14.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos VIII a XI, bem como nas descritas nos demais incisos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, ficando o responsável impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, §5º, da Lei);

14.2.4. Multa:

14.2.4.1.Compensatória, para as infrações descritas nos incisos VIII a XI acima, de 1% a 5% do valor do contrato.

14.2.4.2.Compensatória, para a inexecução total contrato previsto no inciso III acima, a multa será de 1% a 30% do valor do contrato.

14.2.4.3.Para infração descrita no inciso II acima, a multa será de 1% a 20% do valor do contrato.

14.2.4.4.Para infrações descritas nos incisos IV a VII, a multa será de 1% a 10% do valor do contrato.

14.2.4.5.Moratória de 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 90 (noventa) dias;

14.2.4.6.Moratória de 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10% (dez por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

14.2.4.7.O atraso superior a 90 (noventa) dias autoriza o Contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

14.3.A aplicação das sanções previstas no contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133/2021).

14.4.Todas as sanções previstas no Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133/2021).

14.5.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133/2021).

14.6.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133/2021). 16.6.1. Caso o valor da garantia eventualmente exigida seja utilizado, no todo ou em parte, para o pagamento da multa, esta deve ser complementada pelo contratado no prazo de até 10 (dez) dias úteis,a contar da solicitação da contratante;

14.7.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

14.8.A Administração poderá, em situações excepcionais devidamente motivadas, efetuar a retenção cautelar do valor da multa antes da conclusão do procedimento administrativo;

14.9.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art.158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

14.10.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/2021):

14.10.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

14.10.2.as peculiaridades do caso concreto;

14.10.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

14.10.4.os danos que dela provierem para o Contratante;

14.10.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

14.11.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021).

14.12.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos no Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº 14.133/2021).

14.13.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 da Lei nº14.133/2021).

14.14.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

15. Da subcontratação

15.1.Tendo em vista tratar-se de serviço único, não será admitida subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto do presente instrumento, associação do CONTRATADO com outrem, bem como a fusão, a cisão ou a incorporação, não aceitas pelo CONTRATANTE, que impliquem em substituição do CONTRATADO por outra pessoa e comprometa a execução do contrato.

16. Controle e fiscalização da execução de possíveis contratações

16.1.A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços contratados serão realizados pela Secretaria Municipal de Saúde do Ipojuca pelos servidores:

 Fiscal: DAIANA GIRLEI DA SILVA OLIVEIRA, Coordenadora de Processamento, Controle e Avaliação, Mat. 80520  Gestora: TARCIANA CRISTINA ARAÚJO DA MOTA, Diretora de Regulação Assistencial, Mat. 80538

16.2.Essa equipe será responsável por monitorar a conformidade dos atendimentos prestados, verificar o cumprimento das metas pactuadas e zelar pela qualidade e continuidade da assistência oferecida à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).

16.3.A Credenciada deverá manter preposto, aceito pela Administração, estabelecido e registrado na assinatura do Contrato, durante o período de sua vigência, para representá-la sempre que for necessário.

16.4.Cabe ao Fiscal do Contrato:

16.4.1.Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da execução dos serviços.

16.4.2.Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto do prestador.

16.4.3.Conhecer e reunir-se com o Preposto da credenciada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato.

16.4.4.Exigir do prestador o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital de Credenciamento e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.

16.4.5.Acompanhar em conjunto com a diretoria de regulação e atestar produção mensal, relatórios de execução e indicadores desempenho definidos no TR.

16.4.6.Verificar a fim de manter em conformidade com o descrito no TR a equipe técnica e equipamentos necessários ao cumprimento do contrato.

16.4.7.Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado.

16.4.8.Recusar serviço irregular, não aceitando execução diversa daquele que se encontra especificado no edital de credenciamento e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em sua solicitação de credenciamento e com requisito superior ao especificado e aceito pela Administração.

16.4.9.Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa.

16.4.10.Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com o prestador.

16.4.11.Verificar a cada mês as condições sanitárias e estruturais do prestador, a fim de manter pleno requisito de funcionamento durante toda a vigência do credenciamento.

16.4. Cabe ao gestor do contrato:

16.4.1.Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada.

16.4.2.Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente.

16.4.3.Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada.

16.4.4.Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido.

16.4.5.Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais.

16.4.6.Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato.