Fornecimento de equipamentos de uso hospitalar e de informática, destinados ao atendimento das demandas do Fundo Municipal de Saúde de Filadélfia/TO, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA FUNDO DE SAÚDE CNPJ: 11.249.252/0001-75 ADM 2025/2028 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.08/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 83/2026. OBJETO: O presente procedimento licitatório tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos de uso hospitalar e de informática , destinados ao atendimento das demandas do Fundo Municipal de Saúde de Filadélfia/TO, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência. DADOS DA LICITAÇÃO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08h30min do dia 29 de outubro de 2026 ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: Às 09h00min do dia 29 de outubro de 2026 LOCAL: Bolsa Nacional de Compras – BNC: https://bnccompras.com/Home/Login CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item MODO DE DISPUTA: Aberto TRATAMENTO DIFERENCIADO: Aplicação dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 para ME/EPP/MEI e equiparadas .

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA FUNDO DE SAÚDE CNPJ: 11.249.252/0001-75 ADM 2025/2028 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 83/2026 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FILADÉLFIA/TO , torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação para Registro de Preços , na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , e suas alterações, do Decreto Municipal nº 01/2022 , do Decreto Municipal nº 028/2024 , e demais normas aplicáveis, bem como de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O presente procedimento licitatório tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos de uso hospitalar e de informática , destinados ao atendimento das demandas do Fundo Municipal de Saúde de Filadélfia/TO, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma eletrônica: 3.1.1. Credenciar-se previamente no sistema da Bolsa Nacional de Compras – BNC , disponível no endereço eletrônico: https://bnccompras.com/Home/Login 3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este Pregão. 3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.4. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão de seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente à correção ou alteração dos registros sempre que identificar inconsistências ou quando os dados se tornarem desatualizados. 3.5. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação .

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA FUNDO DE SAÚDE CNPJ: 11.249.252/0001-75 ADM 2025/2028 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no Sistema da Bolsa Nacional de Compras – BNC . 4.2. As empresas em recuperação judicial ou extrajudicial que tenham obtido a concessão da recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial pelo juízo competente deverão apresentar a respectiva certidão inserida em seu cadastro. 4.2.1. A apresentação da certidão de concessão de recuperação judicial não dispensa a empresa de comprovar todos os requisitos exigidos no certame, inclusive aqueles relativos à qualificação econômico-financeira, garantindo-se tratamento isonômico entre os licitantes. 4.3. Será concedido tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, às sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021, ao agricultor familiar, ao produtor rural pessoa física e ao Microempreendedor Individual – MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Federal nº 8.538/2015. 4.4. Nos termos do Decreto Municipal nº 028/2024, de 11 de novembro de 2024, poderá ser aplicada margem de preferência para empresas sediadas local ou regionalmente, visando à promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito do Município de Filadélfia/TO. 4.5. Para os efeitos deste edital, considera-se: 4.5.1. Empresa local ou municipal: aquela que possui sede dentro dos limites geográficos do Município de Filadélfia/TO; 4.5.2. Empresa regional: aquela que possui sede em município situado a até 120 km (cento e vinte quilômetros) da sede do Município de Filadélfia/TO, conforme verificação no endereço eletrônico www.google.com/maps . 4.6. A margem de preferência será aplicada somente quando previamente prevista no Estudo Técnico Preliminar – ETP ou no Termo de Referência , observadas a viabilidade do objeto e a vantajosidade para a Administração Pública. 4.7. A margem de preferência poderá ser de até 10% (dez por cento) sobre o menor preço apresentado por empresa não enquadrada como local ou regional, desde que a empresa beneficiária aceite realizar a contratação nas mesmas condições da proposta originalmente mais bem classificada. 4.8. A comprovação da sede da empresa será realizada mediante a apresentação de documentos oficiais , tais como contrato social, inscrição municipal ou comprovante de endereço fiscal emitido por autoridade competente. 4.9. A adoção de definição diversa dos limites geográficos previstos neste edital dependerá de motivação técnica fundamentada, considerando as particularidades do objeto e observando os princípios da razoabilidade e do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do §1º do art. 11 do Decreto Municipal nº 028/2024 .

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA FUNDO DE SAÚDE CNPJ: 11.249.252/0001-75 ADM 2025/2028 4.12. NÃO PODERÃO DISPUTAR ESTA LICITAÇÃO 4.12.1. aquele que não atenda às condições deste edital e de seus anexos; 4.12.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.12.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.12.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta; 4.12.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau ; 4.12.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976 , concorrendo entre si; 4.12.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital , tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.12.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 4.12.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição; 4.12.10. agente público do órgão ou entidade contratante que participe, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses, nos termos do §1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021 . 4.13. O impedimento de que trata o item 4.12.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.14. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.12.2 e 4.12.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.15. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA FUNDO DE SAÚDE CNPJ: 11.249.252/0001-75 ADM 2025/2028 4.16. O disposto nos itens 4.12.2 e 4.12.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo nas contratações integradas , e do projeto executivo nos demais regimes de execução. 4.17. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos ou programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 4.18. A vedação de que trata o item 4.12.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante da equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica . 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento , nos termos da legislação aplicável. 5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta de preços , até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando então encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio. 5.3. O envio da proposta ocorrerá por meio de chave de acesso e senha , sendo de responsabilidade exclusiva do licitante a utilização de suas credenciais. 5.4. É condição básica para a fase de habilitação que o licitante apresente os documentos relacionados neste edital, os quais, conforme disposto no Acórdão nº 2036/2022 – Plenário do Tribunal de Contas da União , poderão ser apresentados em cópia simples , sem necessidade de autenticação. 5.5. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA A comprovação da habilitação jurídica consistirá na apresentação dos seguintes documentos: a) Registro comercial, no caso de empresa individual ; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial , acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício, no caso de sociedade civil ; d) Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no caso de sociedade por ações ; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País , e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA FUNDO DE SAÚDE CNPJ: 11.249.252/0001-75 ADM 2025/2028 f) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI , no caso de MEI. 5.6. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista consistirá na apresentação dos seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional , mediante certidão conjunta da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ; c) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ; f) Prova de inexistência de débitos trabalhistas , mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ; g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal , quando aplicável; h) Para a regularidade fiscal e trabalhista, será aceita certidão positiva com efeito de negativa . 5.6.1. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual – MEI estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 5.7. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial , expedida pelo distribuidor da sede da empresa, emitida dentro do prazo de validade ou, na ausência deste, expedida há no máximo 60 (sessenta) dias ; b) No caso de recuperação judicial , deverá ser apresentada certidão judicial comprovando a aptidão da empresa para participar da licitação, conforme entendimento do Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara ; c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais , já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrados na Junta Comercial; d) A comprovação da boa situação financeira será verificada mediante os seguintes índices: Liquidez Geral (LG): LG = (AC + RLP) / (PC + ELP)

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA FUNDO DE SAÚDE CNPJ: 11.249.252/0001-75 ADM 2025/2028 Solvência Geral (SG): SG = AT / (PC + ELP) Liquidez Corrente (LC): LC = AC / PC Índice de Endividamento Geral (IEG): IEG = (PC + ELP) / AT Onde: AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante ELP = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total RLP = Realizável a Longo Prazo e) As empresas que apresentarem resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices LG, SG ou LC deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação ; f) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de Abertura . 5.8. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de: a) Atestado de Capacidade Técnica , emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa executou fornecimento ou serviço de natureza similar ou superior ao objeto da licitação , contendo: • identificação do contratante • descrição do objeto • período de execução • nome e contato do responsável pela emissão. 5.9. DAS DECLARAÇÕES NO SISTEMA No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará em campo próprio do sistema que: I – cumpre plenamente os requisitos de habilitação; II – está ciente e concorda com as condições do edital; III – não emprega menor em condições proibidas pela Constituição;

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA FUNDO DE SAÚDE CNPJ: 11.249.252/0001-75 ADM 2025/2028 IV – não utiliza trabalho degradante ou forçado; V – cumpre as normas de inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados da previdência social . 5.10. DAS DECLARAÇÕES PARA ME/EPP 5.10.1. O licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar no sistema que cumpre os requisitos da Lei Complementar nº 123/2006 . 5.10.2. A ausência dessa declaração impedirá o licitante de usufruir dos benefícios previstos na legislação. 5.11. DAS RESPONSABILIDADES DO LICITANTE 5.11.1. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública. 5.11.2. Não haverá ordem de classificação na etapa inicial de envio de propostas. 5.11.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública. 5.11.4. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer evento que comprometa a segurança de acesso. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1. valor unitário e total do item; 6.1.2. marca do produto ofertado; 6.1.3. quantidade cotada, devendo respeitar a quantidade integral prevista no edital. 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 6.2.1. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante , não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA FUNDO DE SAÚDE CNPJ: 11.249.252/0001-75 ADM 2025/2028 6.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela que corresponda à média dos recolhimentos efetivos da empresa nos últimos 12 (doze) meses . 6.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na proposta, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 6.7. Na presente licitação, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional , nos termos da legislação aplicável. 6.8. A apresentação da proposta implica a aceitação plena e irrestrita das condições estabelecidas neste edital e no Termo de Referência , assumindo o licitante o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos. 6.8.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , contados da data de sua apresentação. 6.9. Os licitantes deverão respeitar os preços máximos estabelecidos pela Administração , quando definidos no Termo de Referência ou em outros documentos integrantes do edital. 6.10. O descumprimento das regras estabelecidas neste edital poderá ensejar responsabilização perante os órgãos de controle, inclusive o Tribunal de Contas , após o devido processo legal, podendo resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública , por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema até a abertura da sessão pública. 7.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes . 7.4. DA ETAPA DE LANCES 7.4.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico , sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor registrado. 7.4.2. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item . 7.4.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos , observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital. 7.4.4. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA FUNDO DE SAÚDE CNPJ: 11.249.252/0001-75 ADM 2025/2028 7.4.5. O licitante poderá, uma única vez , excluir seu último lance ofertado no intervalo de 15 segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 7.5. DOS MODOS DE DISPUTA O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado no sistema eletrônico . 7.6. MODO DE DISPUTA ABERTO 7.6.1. Caso seja adotado o modo de disputa aberto , os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos. 7.6.2. A etapa de lances terá duração de 10 (dez) minutos , sendo prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos . 7.6.3. A prorrogação automática será de 2 (dois) minutos , ocorrendo sucessivamente sempre que houver novos lances nesse período. 7.6.4. Não havendo novos lances, a sessão pública será automaticamente encerrada e o sistema ordenará os lances conforme a classificação final. 7.6.5. Se a diferença entre o primeiro e o segundo colocado for de pelo menos 5% , o pregoeiro poderá admitir o reinício da disputa aberta para definição das demais posições. 7.7. MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO 7.7.1. No modo de disputa aberto e fechado , os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, seguidos de lance final fechado . 7.7.2. A etapa inicial terá duração de 15 minutos . 7.7.3. Após esse período, o sistema emitirá aviso de fechamento iminente , com prazo aleatório de até 10 minutos . 7.7.4. Encerrado esse prazo, será aberto período de 5 minutos para envio de lance final e fechado , destinado ao primeiro colocado e aos licitantes com ofertas até 10% superiores . 7.7.5. Caso não haja três propostas nessa condição, poderão participar os três melhores classificados . 7.7.6. Os lances finais serão sigilosos até o encerramento do prazo . 7.8. MODO DE DISPUTA FECHADO E ABERTO 7.8.1. No modo fechado e aberto , participarão da etapa aberta os licitantes que apresentarem a melhor proposta e aqueles com valores até 10% superiores . 7.8.2. Não havendo três propostas nessa faixa, participarão os três melhores classificados .