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Credenciamento nº (2681) | 2-0/2025Recebendo propostas

Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços na área de saúde para posterior contratação

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS · Vicentinópolis/GO

Valor estimado
R$ 312.637,16
Propostas até
31/12/2026às 17:00 · faltam 42 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA POSTERIOR CONTRATAÇÃO
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 31/12/2026 às 17:00 (Brasília), faltam 42 dias.
Onde acontece a disputa
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O edital completo

“EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO 002 - 2025 -SAÚDE docx”, 59 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital de chamada pública n.º 002/2025

O que está sendo comprado

No edital: Interessada: fundo municipal saúde de vicentinópolis/go objeto: credenciamento de profissionais ou empresas da área de saúde complementar e posterior contratação, conforme especificações constantes do anexo I – termo de referência.

Prazo e local de entrega

No edital: Data da entrega do envelope no setor de protocolo da prefeitura : a

p artir do dia 25/06/2025 horário das 13:00hs às 17hs e a partir do dia 26/06 /2025 até 31/12/2025 das 07:00hs às 11hs e das 13:00hs às 17:00hs LOCAL: Av. Vicente Ferreira, 22

-Centro, Vicentinópolis - GO, 75.555 - 000 – Sala de Licitação.

Preambulo

1.1- O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VICENTINÓPOLIS-GO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 11.258.723/0001-01, com sede Rua Orcalino Ferreira de Meireles, Centro, Vicentinópolis, Goiás, e-mail: licitacaovct2@gmail.com , representado neste ato pelo gestora do Fundo Municipal de Saúde – FMS, Srª. MARLY RIBEIRO SANTOS PACHECO, brasileira, portadora da carteira de identidade nº 12019829 2º VIA SPTC/GO, CPF nº 387.663.101-72, residente e domiciliada em Vicentinópolis-GO, no uso de suas prerrogativas legais, com fundamento no art. 6º, inciso XLIII c/c art. 74, inciso IV, art. 78 e art. 79, inciso I, todos da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021; Decisão/TCU nº 656/1995 – Plenário, de 06/12/1995, Instrução Normativa n.º 07/2016- TCM/GO e nº 001/2017-TCM/GO e as Portarias GM/MS nº 1.606/2001,3.410/2013 e 2.567/2016, bem como o Decreto Municipal nº 210/2023 (Regulamenta o Procedimento Auxiliar de Licitação denominado Credenciamento, previsto no art. 79, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências), torna público para conhecimento dos interessados que realizará, o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 - Processo n° 3370/2025, objetivando o CREDENCIAMENTO DE

Profissionais ou empresas da área de saúde complementar e posterior

CONTRATAÇÃO , observadas as normas e condições do presente Edital e as disposições gerais de licitação.

1.2- As dúvidas, informações, esclarecimentos ou outros elementos necessários ao perfeito entendimento do presente edital deverão ser encaminhados ao Setor Licitações, para o seguinte endereço eletrônico: licitacaovct2@gmail.com .

1.2.1– Informamos ainda, que eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório serão disponibilizadas através da página www.vicentinópolis.go.gov.br - https://acessoainformacao.vicentinopolis.go.gov.br/cidadao/informacao/dispensas_mg

1.3- Integram este ato convocatório os seguintes ANEXOS:

I –TERMO DE REFERÊNCIA;

II –PLANILHA DE QUANTITATIVOS;

III –REQUERIMENTO/PROPOSTA (PESSOA JURÍDICA);

IV –REQUERIMENTO/PROPOSTA (PESSOA FÍSICA);

V –DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR (PESSOA JURIDICA);

VI –DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR (PESSOA FÍSICA);

VII –DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE (PESSOA JURIDICA);

VIII –DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE (PESSOA FÍSICA);

IX – Declaração de concordáncia aos termos do edital (pessoa juridica)

X – Declaração de concordáncia aos termos do edital (pessoa física)

XI –MINUTA DO CONTRATO;

2. Do objeto:

2.1- O objeto do presente CHAMAMENTO PÚBLICO é o CREDENCIAMENTO objetivando o cadastramento de PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DA ÁREA DE SAÚDE

Ata e contratação

No edital: Complementar e posterior contratação .

2.2- Os atendimentos e serviços prestados serão demonstrados mensalmente, através de faturas de serviços expedidos pelos credenciados ou comprovação do cumprimento da execução efetiva dos serviços e da carga horária mínima pactuada em quantidade de horas do profissional, com visto da Secretária Municipal de Saúde.

Recursos orçamentários:

3.1- As despesas públicas com a execução do(s) instrumento(s) de credenciamento(s) correrá a conta de recursos consignados na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.

Credenciamento

No edital: 4. Das condições de credenciamento:

4.1– Para aderir ao CREDENCIAMENTO de que trata o presente edital, os profissionais e as instituições interessadas deverão protocolar a solicitação junto à Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Prefeitura de Vicentinópolis/GO, Avenida Vicente Ferreira, 22, Qd. 02, Lt. 01, Bairro São Sebastião, Vicentinópolis, Goiás, juntamente com toda a documentação exigida, em envelope lacrado e identificado com a inscrição externa conforme item 5.6.

4.1.1- Os interessados poderão protocolar a inscrição para o Credenciamento, a partir da publicação do presente Edital de Credenciamento , no setor de protocolo da prefeitura a partir do dia 25 /06 /2025 horário das 13:00hs às 17hs e a partir do dia 26/ 06 /2025 até 31/12/202 5 das 07:00hs às 11hs e das 13:00hs às 17:00hs . O credenciamento ficará aberto durante todo o exercício financeiro de 202 5 , para cadastramento de novos interessados .

4.1.2- O período inicial das inscrições/apresentação de documentos para a primeira análise será nos dias 30/06/2025 das 07:00hs às 11hs e das 13:00hs às 17:00hs na Sala de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Vicentinópolis .

4.1.3- Os documentos das demais etapas serão analisados pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio em datas a serem definidas previamente, devendo ao final de cada etapa ser emitida a ata de apreciação dos documentos.

4.1.4- Poderão participar deste procedimento todos os interessados (pessoa física ou jurídica) que preencham as condições mínimas exigidas neste edital de chamamento e na Lei de Licitações, no prazo de vigência do mesmo.

4.1.5- Será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte e microempreendedor individual – MEI.

4.1.6- Para habilitar ao credenciamento, o prestador de serviços (pessoa física ou jurídica), deverá apresentar junto ao Protocolo da Prefeitura com todos os documentos necessários mencionados neste edital, para oportunamente formalizar a contratação de acordo com as especialidades/atividades previstas neste Edital.

4.1.7- Somente serão credenciados os profissionais e empresas que comprovarem a habilitação exigida.

4.1.8- Os profissionais poderão se inscrever em mais de uma área, desde que preenchidos os requisitos da respectiva atividade.

4.1.8- A inscrição no processo de credenciamento implica na manifestação do profissional interessado em participar do processo de contratação, e ainda aceitação e submissão, independente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente edital.

4.1.9- É facultado a todo profissional e empresa que preencher os requisitos mínimos fixados pela Administração, requerer seu credenciamento, o que significa sua administração a um cadastro de profissionais da área que ficará à disposição do credenciante.

4.1.10- O credenciamento será feito a todas as pessoas independentes do número de vagas oferecidas, cabendo ao Poder Público credenciante o encaminhamento dos beneficiários, conforme a necessidade e conveniência.

4.1.11- A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pelo Fundo Municipal de Saúde.

4.1.12- A inscrição no processo de credenciamento implica na manifestação de interesse da pessoa física ou jurídica da área de saúde em participar do processo de credenciamento junto ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Vicentinópolis/GO e na aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no Edital, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração do Fundo Municipal de Saúde do Município de Vicentinópolis/GO.

4.1.13- Para habilitarem-se ao credenciamento, os interessados e/ou seus procuradores deverão apresentar toda documentação exigida, em condições legíveis de reconhecimento e em plena validade, sendo vedada aceitação de documentos cujo prazo esteja expirado.

4.1.14- Caso o credenciamento seja realizado por procuradores, os mesmos deverão apresentar documento de identidade e instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida.

4.1.15- Os interessados, pessoa física, poderão solicitar credenciamento em uma única especialidade. No caso de pessoa jurídica, poderá solicitar credenciamento em várias especialidades desde que haja compatibilidade de horário para execução dos serviços, ora pleiteados.

4.1.16- O interessado, pessoa física que descumprir o item 5.4. do Edital, solicitando uma quantidade de especialidade, onde não haja compatibilidade de horário para execução dos serviços, será inabilitado.

4.1.17- Não será admitida neste Edital a participação de empresas:

a)Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b)Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso ou que por estarem declaradas inidôneas.

4.1.18- Caso o credenciamento seja realizado por procuradores, os mesmos deverão apresentar documento de identidade e instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida.

4.1.19- Os interessados em participar do processo de credenciamento para os serviços na área de saúde complementar deverão, obrigatoriamente, apresentar os documentos de Habilitação Pessoa Jurídica, em envelope lacrado e protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura de Vicentinópolis/GO, na Avenida Vicente Ferreira n° 22, Qd 12, Lt 01 e 02, Bairro São Sebastião, Vicentinópolis - GO, no horário compreendido entre 07h até 11h e 13h até 17h.

4.1.20- Sendo o caso, Declaração de que a interessado se enquadra como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em consonância com a Lei Complementar nº 123/2006.

4.1.21- As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar n 123/06, deverão credenciar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, assinada pelo seu proprietário ou sócios e contador responsável pela escrituração da empresa devidamente registrado no órgão Regulador.

4.1.22- O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) somente será procedida pelo Setor de Licitações e Contratos se o interessado comprovar tal situação jurídica através do seu instrumento constitutivo registrado na respectiva Junta Comercial ou órgão competente, no qual conste a inclusão no seu nome como ME ou EPP, ou através da apresentação do comprovante de enquadramento do licitante na condição de ME ou EPP mediante declaração em instrumento próprio para essa finalidade no respectivo órgão de registro de seus atos constitutivos;

4.1.23- O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome credenciado as extensões ME ou EPP, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando o Agente de Contratação, dos benefícios da Lei Complementar n 123/06 aplicáveis ao presente credenciamento;

4.1.24- A responsabilidade pela declaração de enquadramento como microempresa de pequeno porte é única e exclusiva do licitante que, inclusive, se sujeita a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.

4.2– Não poderão participar deste Credenciamento:

4.2.1- Quaisquer interessados que se enquadrarem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei n° 14.133/2021, vedada a participação de profissional já ocupante de cargo efetivo neste município.

4.2.2- Interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87 da Lei 8.666/93, ou nos incisos III e IV do artigo 156 da Lei 14.133/2021.

4.2.3- Profissionais cuja carga horária seja incompatível com o serviço a ser executado.

4.2.4– Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

4.2.5– Que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

5 – Da apresentação dos documentos para credenciamento/habilitação:

5.1- Os documentos poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, publicação em órgão de imprensa oficial, ou autenticada por membro da equipe do Agente de Contratação e Equipe de Apoio , mediante a exibição do o riginal.

5.2– Habilitação Jurídica:

5.2.1– Os participantes deverão apresentar a seguinte documentação (PESSOA

Jurídica):

a ) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, ou ainda a última alteração contratual consolidada , devidamente registrada, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações acompanhadas da Ata arquivada da Assembleia da última eleição da Diretoria, ou documento equivalente;

b)Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente;

c)Documentos pessoais do(s) representante(s) legal(is) da empresa (sócios);

d)Comprovante de endereço atualizado no nome de sócio ou na razão social ou acompanhado de declaração do locador no endereço da sede (considerar-se-ão atualizados documentos expedidos em até 90 dias retroativos a contar da data de recebimento);

e)No caso de prestação de serviços médicos, Registro de Qualificação e Especialização do médico que prestará os serviços.

5.2.3– Habilitação Fiscal (PESSOA JURÍDICA):

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda ( CNPJ );

b)Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal – CND Municipal;

c)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual – CND Estadual;

d)Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal – CND Receita Federal, qual compreende também a regularidade à Seguridade Social – CND Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);

e)Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço – CND FGTS.

f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT retirada do site (www.tst.jus.br);

h)Regularidade com o respectivo Conselho de Classe.

Com relação à documentação de regularidade fiscal, sendo a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, a mesma deverá apresentar todos os documentos exigidos neste Edital, mesmo que apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 de 14.12.2006).

Sendo a proponente credenciante microempresa ou empresa de pequeno porte, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, com termo inicial a partir da publicação do aviso de resultado, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 de 14.12.2006).

A não regularização da documentação, no prazo concedido, implicará decadência inicial do direito ao credenciamento e à contratação, podendo a interessada voltar, a qualquer momento, durante a vigência do chamamento público – até o final de 2025, apresentar a documentação devidamente.

5.2.4– Documentação complementar (PESSOA JURÍDICA):

a)Declaração de que cumpre as disposições do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme anexo V do edital;

b)Declaração, sob as penas da lei, de que a empresa interessada está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial, conforme Anexo IX do edital;

c)Declaração de que assume inteira a responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação no presente Chamamento Público e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos apresentados de habilitação, conforme Anexo VII do edital;

d)Indicação do representante legal da proponente, com a respectiva documentação (procuração ou documento equivalente, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, inscrição no Registro Geral do Instituto de Identificação – Carteira de Identidade), para praticar todos os atos necessários em nome do interessado, em todas as etapas deste Credenciamento, e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento, conforme anexo III do edital;

e)Indicação de e-mail para contato e declaração de ciência de que a convocação para assinatura contratual se dará via e-mail, conforme Anexo III do edital.

5.2.5- Qualificação Técnica (PESSOA JURÍDICA):

a)Comprovante de certificação do profissional junto ao Conselho Profissional ou órgão equivalente, bem como certidão/comprovante de quitação junto ao respectivo Conselho, e Cópia do Diploma, se for o caso, do profissional que irá realizar os serviços;

b)Curriculum Vitae (assinado), do profissional que irá realizar os serviços;

c)Título de especialista nas demais áreas, se for o caso.

d)Comprovação do vínculo do responsável técnico com o prestador de serviços, mediante apresentação do contrato social ou ato constitutivo, se sócio; do registro na Carteira de Trabalho e Previdência! Social, se empregado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ou contrato de prestação de serviços, se autônomo;

e)No caso de prestação de serviços médicos, Registro de Qualificação e Especialização do médico que prestará os serviços.

Habilitação

No edital: 5.2.6 Habilitação (pessoa física) - regularidade fiscal pessoa física – qualificação técnica (pessoa física):

a)Requerimento/Carta Proposta para Credenciamento devidamente preenchido - ANEXO IV;

b)Documentos Pessoais (Identidade e CPF);

c)Documento de Identidade Profissional (carteira profissional) onde conste o número de inscrição junto à entidade profissional da área de atuação;

d)Certificado de conclusão do curso ou diploma devidamente registrado no órgão ou entidade competente, certificado ou diploma da especialidade interessada, quando for o caso;

e)Registro junto ao Conselho Regional ao qual está submetido;

f)Comprovante de inscrição junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) ou apresentação de cópia do cartão de PIS/PASEP ou NIT;

g)Comprovante de endereço atualizado no nome do credenciante ou acompanhado de declaração do locador (considerar-se-ão atualizados documentos expedidos em até 90 dias retroativos a contar da data de recebimento);

h)Curriculum Vitae devidamente assinado pelo profissional;

i)No caso de prestação de serviços médicos, Registro de Qualificação e Especialização do médico que prestará os serviços.

j)No caso dos demais profissionais, deverá apresentar comprovação que autorize a realização dos serviços, incluindo certificado de conclusão de curso de graduação, reconhecido pelo MEC ou curso técnico específico, no caso de nível médio.

k)Declaração de Idoneidade, conforme modelo Anexo VIII;

l )Declaração que não exerce função pública/ ou caso exerça, Declaração indicando a entidade empregadora, forma de provimento, cargo e horário de trabalho – não tem modelo anexo no edital ;

m)Declaração de Concordância – Anexo X;

n)Declaração de que não emprega menor – Anexo VI;

o)Certidão Negativa de Débitos Conjunta Federal;

p)Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;

q)Certidão Negativa de Débitos Estadual;

r)Certidão Negativa de Débitos Municipal.

s)Comprovante de certificação do profissional junto ao Conselho Profissional ou órgão equivalente, bem como certidão/comprovante de quitação junto ao respectivo Conselho, e Cópia do Diploma, se for o caso, do profissional que irá realizar os serviços;

t)Título de especialista nas demais áreas, se for o caso.

5.2.7.Observações relativas aos Documentos – Pessoa Física e Jurídica:

5.2.7.1.Os documentos apresentados deverão ser originais, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais, salvo os documentos cuja autenticidade poderá ser verificada na internet, que poderão ser cópias simples, caso em que o Setor de Licitações e Contratos, se entender necessário, poderá diligenciar na internet para averiguar a autenticidade dos mesmos.

5.2.7.2.Todas as declarações prestadas no presente credenciamento devem ser assinadas pelo representante legal do credenciando ou por procurador legalmente constituído;

5.2.7.3.Não será causa de não credenciamento a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo e a idoneidade do documento ou impeça o seu entendimento.

5.2.7.5.Os documentos apresentados deverão, obrigatoriamente, ser expressos na língua portuguesa ou traduzidos por tradutor juramentado.

5.2.7.6.Os interessados deverão apresentar a documentação exigida junto ao Departamento de Protocolo da Prefeitura de Vicentinópolis/GO, no horário compreendido entre 07h até 11h e 13h até 17h. Por opção do interessado, a documentação exigida poderá ser enviada via Correios, correspondência registrada, com Aviso de Recebimento - AR. Nesse caso, o prazo contará da data do Aviso de Recebimento – AR, da Agência dos Correios.

5.2.7.7.Apresentação do envelope de credenciamento:

5.2.8. Ao departamento de licitação da prefeitura municipal de vicentinópolis/go - credenciamento fms nº 002/2025 nome: (pessoa física ou jurídica) CPF ou CNPJ: serviços complementares de saúde:

5.2.8.1.Os documentos que não apresentarem prazo de validade, considerar-se-á como sendo de 60 (sessenta) dias a sua validade, contados da data de sua emissão.

5.2.8.2.Serão considerados comprovantes de endereço válidos: Talão de água, energia, telecomunicações fixa ou móvel, plano de saúde, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual e Municipal, contrato de locação de imóvel registrado em Cartório de Títulos e Documento, Correspondência expedida por Instituições Bancárias Públicas ou Privada ou ainda administradoras de cartão de crédito.

5.2.8.3.Caso o interessado seja isento de algum documento exigido no presente edital, deverá o mesmo fazer prova, através de declaração do órgão expedidor do aludido documento.

5.2.8.4.No ato de assinatura do Termo de Credenciamento a regularidade fiscal (certidões) deverá estar com vigência válida.

5.2.8.5.Os interessados ficam responsáveis por manter atualizados todos os documentos entregues no credenciamento e apresentá-los ao Fundo Municipal de Saúde, sempre que solicitados, sob pena de anulação do credenciamento.

5.2.8.6.No ato do credenciamento serão emitidos protocolos constando: data e número do credenciamento e nome da empresa.

5.2.8.7.Para a efetiva contratação, mesmo tendo apresentado a documentação exigida na ocasião do credenciamento, tal documentação deverá estar válida para a data de assinatura do referido termo de credenciamento

5.3– Da Proposta de Credenciamento:

5.3 .1 - A proposta /requerimento (Anexo III ou IV) de credenciamento deverá ser apresentada digitada, respeitado o vernáculo, sem emendas nem rasuras; ao final ser identificada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, neste caso, juntando - se a procuração caso não tenha sido apr esentada por ocasião do credenciamento, conforme A nexo III ou IV do edital.

5.4– A proponente deverá apresentar a solicitação de credenciamento e aceitação das condições do presente edital, conforme (Anexo IX ou X) do edital;

5.4.1– Ao protocolar seu pedido para o Credenciamento, os interessados aceitam e se obrigam a cumprir todos os termos deste Edital.

5.5- O envelope deverá ser apresentado com os seguintes dizeres externos:

À prefeitura municipal de vicentinópolis

Chamamento público nº. 002/2025 – processo n° 3370/2025.

Referente credenciamento de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços na área de saúde para posterior contratação documentos para habilitação/credenciamento razão social/ nome:

Cpf/rg:

CNPJ (Mf):

Telefone endereço:

Cargo pretendido:

5.6- O comprovante de protocolo de entrega da documentação não certificará que os preceitos estabelecidos neste Edital estão completos, o que é condicionado à efetiva análise pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio .

5.7- Se necessário, o Agente de Contratação e Equipe de Apoio poderá solicitar ao interessado a documentação original para autenticação da cópia.

5.8- As certidões de regularidade emitidas via internet poderão ter sua autenticidade conferida pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio.

Como a proposta é julgada

No edital: 6. Dos critérios para a distribuição de demanda (art. 79, parágrafo único, inciso II – lei 14.133/2021):

6.1– O Agente de Contratação e equipe de apoio instaurada pelo Decreto nº 024/2025, serão responsáveis por analisar e habilitar a proposta e a documentação, bem como divulgar a relação dos credenciados habilitados, os quais, posteriormente, serão chamados para assinar os respectivos contratos, e em especial as seguintes atribuições:

a)receber os envelopes lacrados com os respectivos documentos;

b)analisar e avaliar a documentação apresentada;

c)conferir autenticidade aos documentos apresentados, solicitando a apresentação dos originais, se necessário;

d)vistoriar as instalações dos prestadores interessados, sempre que for necessário;

e)designar as datas das sessões de julgamentos e realizar as Atas, inclusive descrevendo todos os fatos ocorridos na sessão de julgamento;

f)receber os recursos interpostos, analisá-los e, em caso de ser mantida a decisão de inabilitação, encaminhá-los à autoridade superior, nos termos deste Edital, conforme disposto no artigo 165 da Lei 14.133/2021;

g)dirimir as dúvidas nos casos omissos.

h)Se necessário para o desempenho das suas atribuições, a Agente de Contratação e Equipe de Apoio poderá solicitar apoio às áreas técnicas da Secretaria da Saúde.

6.2- Não serão credenciados os PROPONENTES que apresentarem as documentações e/ou propostas incompletas, ou mesmo em desatendimento ao exigido por este Edital e seus anexos.

6.3- A comissão constituída verificará o atendimento das normas exigidas neste Edital, considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde em atender às demandas da população nas suas respectivas áreas de atuação.

6.4- O Credenciamento será realizado pela análise documental, pela ordem de inscrição, de caráter eliminatório e habilitatório, onde será avaliado o preenchimento das condições de habilitação.

6.5- Não apresentar as documentações e comprovações exigidas por este Edital e seus anexos;

6.6- Ter sido exonerado ou descredenciado da Administração Municipal de Vicentinópolis por atos de indisciplina; ou processo de sindicância ou irregularidades já transitadas e julgadas.

6.7- Será excluído do Credenciamento o candidato que:

6.7.1.Fizer, em qualquer fase ou documento, declaração falsa ou inexata;

6.7.2.Tornar-se culpado de incorreções ou descortesias com qualquer membro da equipe encarregada da realização do Processo de Credenciamento.

7. Da adesão ao credenciamento, condições de execução e pagamento:

7.1– Torna implícito que os proponentes ao responderem ao CREDENCIAMENTO concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos;

7.2– Os pedidos de credenciamentos fora dos prazos estipulados nos itens 4.1.1 e 4.1.2 deste edital serão analisados e, desde que a Empresa preencha os requisitos exigidos neste Edital, apresentando a documentação exigida, poderá ser credenciada.

7.3– Os valores a serem pagos conforme a prestação dos serviços serão os constantes da tabela apresentada no subitem anterior, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, vide resolução constante dos autos, podendo os referidos valores sofrerem alteração durante a execução do contrato, mediante a edição de Termo Aditivo, em conformidade com os dispositivos constantes da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.4- O Credenciamento ficará aberto durante o período de 01 (um) ano, podendo os interessados se credenciar a qualquer tempo nesse período, sendo que para cada nova demanda que surgir no período, será dada a devida publicidade e registrado os atos em ata.

7.5- O credenciamento obedecerá às regras do regime de execução indireta na forma mensal.

7.7- Os interessados deverão aceitar os valores pré-determinados pelo Município de Vicentinópolis - Goiás, valores estes que foram analisados e pré-aprovados. pelo Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a legislação pertinente, conforme especificado neste Edital.

7.8- O Edital terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado na forma da Lei 14.133/2021, a critério da Secretaria Municipal de Saúde de Vicentinópolis- Goiás.

7.9- O Credenciamento ficará aberto durante o período de 01 (um) ano, podendo os interessados se credenciar a qualquer tempo nesse período, sendo que para cada nova demanda que surgir no período, será dada a devida publicidade e registrado os atos em ata.

7.10- Os serviços a serem prestados serão executados na sede do Município de Vicentinópolis

-Goiás, zonas urbanas descontínuas e seus povoados caso necessário, e em especificamente junto à Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos da administração municipal que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, junto à população do município, a depender da determinação da SMS.

7.11- A execução dos serviços será em conformidade com os programas de saúde, através de procedimentos específicos ou mediante a prestação de hora do profissional envolvido, observando como limite o fixado no instrumento contratual.

7.12- A credenciada se obriga a fornecer a documentação prévia em conformidade de todos os profissionais que irão prestar o serviço objeto deste credenciamento, de acordo com as especificações constantes no item anterior.

7.14- É vedado o cometimento a terceiros (subcontratação) da execução dos serviços prestados mediante credenciamento.

7.15- O Faturamento será realizado mensalmente, devendo as faturas serem encerradas até o dia 30 (trinta) de cada mês e repassadas ao setor competente do Fundo Municipal de Saúde, sob pena de serem consideradas como mês seguinte. Os pagamentos acontecerão em até 05 (cinco) dias contados da apresentação das faturas e seu regular ateste ao setor competente do Fundo Municipal de Saúde.

7.16- O Fundo Municipal de Saúde, no prazo convencionado no termo, pagará aos credenciados (Pessoa Física ou Jurídica) da área de saúde as faturas emitidas e atestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme valores constantes da tabela de honorários, consultas/procedimentos SUS, pelos serviços efetivamente prestados e comprovados através do quadro de frequência, das planilhas de produções de serviços, escalas de plantões, autorizações de internações hospitalares e autorizações para exames complementares auditados.

7.17- É vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada, ou do cometimento a terceiros (associação de servidores, p. ex) da atribuição de proceder ao credenciamento e/ou intermediação do pagamento dos serviços prestados.

7.18- Aos credenciados fica proibido exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco.

7.19- Para entidades conveniadas, prestadoras de serviços, com ou sem fins lucrativos, e empresas privadas que terão seus serviços adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, serão pagos pelos serviços efetivamente prestados os valores unitários de cada procedimento, conforme tabela aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, mediante faturas, relatórios e documentos comprobatórios para análise e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde. Podendo adotar a tabela diferenciada devidamente aprovada no Conselho Municipal de Saúde, conforme necessidade e prioridade do serviço (Portaria GM/MS nº 1.606/2001).

Condições gerais:

8.1– É vedada a transferência total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento;

8.2– O Município poderá determinar a qualquer momento, mediante prévia comunicação ao credenciado, a realização de inspeções e levantamentos necessários a comprovação da execução do contrato.

8.3– O Município poderá, a qualquer momento, modificar as condições iniciais do presente credenciamento e retornar, sem indenização, os serviços desde que executados em desconformidade com os termos deste regulamento e do contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento da população ou no interesse maior da administração;

8.4– No final do prazo de doze meses o presente credenciamento poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração.

8.5– Caberá aplicação de multa conforme determinado pela Lei 14.133/21, bem como rescisão contratual por descumprimento de quaisquer das obrigações constantes neste edital, termo de referência e contrato.

8.6– O credenciado declara conhecer que, conforme as normas legais vigentes lhe são proibidos fornecer a terceiros qualquer tipo de informação que tenha obtido por ocasião da execução deste CONTRATO. Em consequência, o credenciado se obriga a realizar todos os atos necessários para manter esta reserva, inclusive instruindo neste sentido os seus funcionários, agentes e representantes.

8.7– O profissional se obriga a apresentar a qualquer tempo, documentos julgados necessários pela Administração, referente à sua vida profissional, financeira e civil.

8.8– A aceitação das condições constantes deste Edital será formalizada com a assinatura do respectivo contrato/credenciamento.

8.9– Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, nos princípios do direito público e subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.

8.10– A minuta do instrumento de credenciamento constantes deste edital será ajustada às peculiaridades de cada CREDENCIADO e mediante necessidades da Administração, de forma a evidenciar o tipo de cobertura dos serviços, procedimentos e orientações técnicas, dentre outros aspectos.

8.11– Em casos de dúvidas o profissional deverá sempre recorrer ao órgão ao qual está subordinado a fim de conseguir instruções de como proceder.

8.12– É vedado ao credenciado cobrar dos pacientes qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados concernentes aos procedimentos.

7.13– Constituem e fazem parte deste edital os anexos, constantes de minutas dos credenciamentos de pessoas físicas e jurídicas especificamente por categoria, atividade e local.

8.14– Entre os profissionais credenciados e a Administração não existirão nenhum vínculo empregatício ainda que indiretamente. Já com relação ao regime previdenciário, aplica-se aos profissionais Credenciados autônomos, o Regime Geral da Previdência Social.

8.15- A credenciada pessoa jurídica deverá arcar, no âmbito de suas respectivas responsabilidades, com despesas de natureza social, trabalhista, previdenciária, tributária, securitária ou indenizatória, não possuindo qualquer vínculo empregatício com o Fundo Municipal de Saúde de Vicentinópolis - Goiás.

8.16– A Tabela de Procedimentos poderá ser revista com base nos índices acordados pelo SUS bem como valores aprovados por este Município.

8.17- Informações complementares que se fizerem necessárias deverão ser solicitadas pelo interessado no Setor de Licitações, à Avenida Vicente Ferreira, 22, Qd. 02, Lt. 01, Bairro São Sebastião, Vicentinópolis, Goiás ou pelo e-mail: licitacaovct2@gmail.com .

8.18- Eventuais recursos no presente procedimento seguirão os prazos e demais disposições estipuladas pela Lei 14.133/21.

Sanções

No edital: 9. Das sanções administrativas:

9 .1 – A pessoa jurídica e/ou pessoa física poderá ser r esponsabilizad a administrativamente pelas seguintes infrações:

I -dar causa à inexecução parcial do contrato;

II -dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III -dar causa à inexecução total do contrato;

IV -deixar de entregar a documentação exigida para o credenciamento;

V -não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI -não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII -ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado;

VIII -apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX -fraudar o processo de credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X -comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI -praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

XII -praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 9 .2 - Considera - se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os credenciantes , em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

9 .3 – Poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções, as quais estarão detalhadas no termo de referência:

I -advertência;

II -multa;

III -impedimento de licitar e contratar;

IV -declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1ºNa aplicação das sanções serão considerados:

I -a natureza e a gravidade da infração cometida;

II -as peculiaridades do caso concreto;

III -as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV -os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V -a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

9 .4 - A sanção prevista no inci so I, do item 9 .3 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155, da Lei 14.133/21 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

9 .5 - A sanção prevista do inciso II, do item 9 .3., calculada na forma do edital ou do contrato, não será inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155, da Lei 14.133/21 . 9 .6 - A sanção prevista no inciso III, do item 9 .3., será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155, da Lei 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

9 .7 - A sanção prevista no inciso IV, do item 9 .3, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155, da Lei 14.133/21 , bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

9 .8 - As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 9 .3. poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.

9 .9 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 9 .10 - Na aplicação da sanção prevista no inciso II, do item 9 .3. será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 9 .11 - A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do item 9 .3. requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, con tado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 9 .12 - Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo admin istrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsab ilização – PAR.

9 .13 - A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidad e administrativa.

9 .14 - O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa ju rídica, com ou sem a participação de agente público.

9 .15 - Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

9 .16 - A aplicação de qualquer das penalida des previstas realizar - se - á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário. 9 .17 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráte r educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

9 .18 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

9 .19 - As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.

Prazo recursal:

10.1- Os recursos e prazos seguirão o disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

10.2- Dos atos da Comissão de Julgamento caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação no Diário Oficial, nos casos de:

a)inabilitação do proponente ao Credenciamento;

b)julgamento da divisão dos quantitativos.

10.3- Todos os recursos serão dirigidos à Agente de Contratação e Equipe de Apoio, devendo ser enviados pelo e-mail: icitacaovct2@gmail.com sendo considerada a data do envio como a data do protocolo para fins de prazo recursal.

10.4- No caso de ser mantida a decisão de inabilitação, a Agente de Contratação e Equipe de Apoio encaminhará o recurso à Autoridade Hierárquica Superior, que, justificadamente, emitirá sua decisão.

10.5- A divulgação do resultado dos recursos será publicada no site Oficial da Prefeitura Municipal.

10.6 - Da decisão da Autoridade Superior caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3

(três) dias úteis a contar da publicação no site Oficial da Prefeitura Municipal.

10.7- O resultado dos pedidos de reconsideração será publicado no site Oficial da Prefeitura Municipal, sendo encerrada a fase recursal.

10.8- Os recursos devem observar os seguintes requisitos:

I -serem digitados;

II –indicação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirigem;

III –identificação do recorrente ou de quem o represente;

IV -exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V -as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o pedido de nova decisão;

VI -Data e assinatura do representante legal da recorrente ou do procurador devidamente habilitado.

10.9- O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

10.10- O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

10.11- Será assegurada ao participante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

10.12- Atendidas as exigências editalícias e observada a regularidade processual, será homologado o resultado do Chamamento Público e publicado no site Oficial da Prefeitura Municipal.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 11. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento:

11.1- Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

11.2- A impugnação deverá ser realizada por petição protocolada na sede da Prefeitura Municipal de Vicentinópolis ou através do e-mail icitacaovct2@gmail.com.

11.3- Caberá à Agente de Contratação e Equipe de Apoio decidir sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da data do seu recebimento.

11.4- Acolhida a impugnação, será alterado o Edital e novamente publicado.

11.5- Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à autoridade, a qualquer tempo.

11.6- As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

12. Da contratação:

12.1- A convocação dos credenciados para a comunicação de formalização do contrato será feita por meio de notificação via telefone, e-mail ou correios e publicação no site da Prefeitura Municipal de Vicentinópolis com o prazo de até 02 (dois) dias úteis para o comparecimento.

12.2- O Contrato Administrativo (cuja minuta consta do Anexo IV) com as interessadas consideradas habilitadas será celebrado mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos permissivos do artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

12.3- Havendo novos interessados no credenciamento que manifestaram o interesse após o prazo do primeiro credenciamento, estes deverão apresentar toda a documentação prevista neste edital e no termo de referência para a devida avaliação e contratação.

12.4- A convocação para assinatura do contrato será realizada por meio de notificação via telefone ou e-mail em que os credenciados terão o prazo de 03 (três) dias úteis após a convocação, permitida a prorrogação por igual período.

a)O não comparecimento acarretará no descredenciamento.

12.5- O contrato terá vigência limitada ao respectivo crédito orçamentário, a contar da data estabelecida no contrato até 31 de dezembro de 2025.

12.6- O contrato poderá ser prorrogado, na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/21, caso haja interesse entre as partes.

Vicentinópolis/GO, 24 de junho de 2025.

Jorge mariano neto

Agente de Contratação

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1 – Da Contratação:

1.1.Trata-se de credenciamento de profissionais ou empresas da área de saúde complementar e posterior contratação para prestação de serviço por pessoas físicas ou jurídicas conforme especialidades/serviços/plantões e valores aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde do Município de Vicentinópolis/GO, por meio de credenciamento, fundamentado no art. 79, II, da Lei 14.133/21 e no Decreto Municipal nº 210/2023, em conformidade com as especificações, quantitativos e condições constantes neste termo de referência.

1.2.Os serviços médicos complementares a serem realizados por meio de credenciamento, fundamentado no art. 79, II, da Lei 14.133/21 e no Decreto Municipal nº 210/2023, serão os seguintes, cujas quantidades foram estimadas para um período de 12 meses. Item Especialidade - (HOSPITAL MUNICIPAL) - PESSOA JURÍDICA Quant. Carga Horária Valor Médico Diretor Clínico e Chefe do SCIH - R$ 4.800,00 mensal (Serviço de Controle de Infecção Hospitalar) - Horas/semanais Médico Clínico Geral – Pequenas Cirurgias e Autorizador de AIHS- 1 04 horas semanais R$ 3.200,00 mensal (Autorização de Internação Hospitalar) 3 Médico Clínico Geral – Plantão médico 11 Plantão de 12 horas (Podendo realizar até 30 plantões mensais e até 15 remoções e sobreaviso) R$ 1.300,00 o plantão + R$ 500,00 por remoção e sobreaviso.

Médico Especialista em Cirurgia Geral e Endoscopia, com Registro de Qualificação e Especialização (RQE), para realizar cirurgias eletivas, cesarianas, endoscopia, ultrassonografia de urgência, durante o período do plantão.

05 plantões semanais de 12 horas.

R$ 40.000,00 mensal.

Médico Ortopedista e Traumatologista, com Registro de Qualificação e Especialização (RQE) Plantão de 12 horas. (Podendo realizar até 05 plantões mensais).

R$ 2.000,00 por plantão.

Médico Ginecologista Obstetra, com Registro de Qualificação e Especialização (RQE).

Plantão de 12 horas (Podendo realizar até 10 plantões mensais) R$ 2.000,00 por plantão.

7 Médico Anestesista, com Registro de Qualificação e Especialização (REQ). 1 Plantão de 12 horas, uma vez por semana.

(Podendo realizar até 10 plantões mensais).

R$ 3.000,00 por plantão.

Item Especialidade - (HOSPITAL MUNICIPAL)

-PESSOA FÍSICA Quant. Carga Horária Valor 1 Enfermeiro (a) no Hospital 3 Escala de 12/36 h R$ 6.248,04 ao mês;

Item Especialidade - (UBS) PESSOA JURÍDICA Quant. Carga Horária Valor 1 Médico Pediatra com Registro de Qualificação e Especialização (RQE) 1 Plantão de 10h, com no mínimo 25 consultas cada plantão. (Podendo realizar até 10 plantões mensais).

R$ 2.000,00 por plantão.

2 Médico para atendimento de Saúde da Família 3 40 horas semanais.

R$ 16.834,37 ao mês.

3 Médico com experiência em ultrassonografia geral e DOPPLER. 1 Plantão de 06 horas, com no mínimo 15 exames.

(Podendo realizar até 10 Plantões mensais).

R$ 1.500,00 por plantão.

Item Especialidade: (UBS) - PESSOA FÍSICA Quant. Carga Horária Valor 1 Enfermeira (o) no PSF 3 40 horas semanais.

R$ 6.248,04 ao mês, (realizar até 4 plantões ao mês no hospital) R$ 446,26

P/plantão de 12 horas)

2 Cirurgião Dentista 3 40 horas semanais. R$ 8.150,00 ao mês 3 Auxiliar de Consultório Dentário – ACD 3 40 horas semanais. R$ 2.035,60 ao mês.

Item Especialidade: FARMÁCIA BÁSICA - PESSOA FÍSICA Quant. Carga Horária Valor 1 Farmacêutico (a) 1 40 horas semanais R$ 6.248,04 ao mês Item Especialidade: FARMÁCIA BÁSICA HOSPITAL - PESSOA FÍSICA Quant. Carga Horária Valor 1 Farmacêutico (a) 1 40 horas semanais R$ 6.248,04 ao mês Item Especialidade: (NASF) PESSOA FÍSICA Quant. Carga Horária Valor 1 Psicólogo 1 40 horas semanais R$ 5.206,70 ao mês S/ insalubridade.

2 Fonoaudiólogo 2 30 horas semanais. R$ 6.100,00 ao mês.

3 Fisioterapeuta 4 30 horas semanais. R$ 5.680,03 ao mês.

4 Médico Clinico Geral para atendimento no

Nasf 1 40

horas/semanais R$16.834,37 ao mês 5 Terapeuta Ocupacional NASF 1 R$5.206,70 ao mês Horas/semanais Item Especialidade: (NASF) PESSOA JURIDICA Quant. Carga Horária Valor Médico Especialista em Cardiologia, com Registro de Qualificação e Especialização (RQE) Plantão de 10 horas, com no mínimo 25 consultas por plantão. (Podendo realizar até 03 plantões mensais) Equipamento e laudos por conta do Médico.

R$ 2.500,00 por plantão – para atendimento no NASF, com Interconsulta hospitalar, quando necessário.

-R$ 3.500,00 para emissão de Laudos (mínimo 20 Holter e

25 Mapa)

2 Médico para atendimento Psiquiátrico. 1 Plantão de 08 horas com no mínimo 12 consultas por plantão ( Podendo realizar até 05 plantões mensais).

R$ 2.000,00 por plantão.

3 Médico auditor com Registro de Qualificação e Especificação (RQE) 1 10 horas mensais R$ 1.500,00 ao mês

2.Justificativa :

2.1.Considerando a impossibilidade de provimento, em caráter efetivo, de cargos públicos de profissionais de saúde e, ainda, devido a inviabilidade de competição de preços e profissionais e/ou títulos, justifica-se a instrução de processo de chamamento público para atender a demandas do exercício de 2025, cujas especialidades e serviços o Fundo Municipal de Saúde não disponibiliza em sua estrutura administrativa de profissionais e/ou serviços qualificados para o atendimento à população deste Município.

2.2.Visando obter o melhor resultado, com o menor custo possível ao Fundo Municipal de Saúde, a fim de proporcionar aos pacientes que necessitam deste atendimento, com o objetivo de diagnosticar, tratar e prevenir possíveis riscos, garantindo desta forma à integralidade na assistência à saúde, caso a oferta de prestadores de serviços na rede seja inexistente ou insuficiente, no âmbito do Sistema Único da Saúde– SUS.

2.3.Dessa forma, o chamamento público de que trata este termo de referência se justifica porque tem como objetivo o atendimento da necessidade de serviços médicos especializados e ao menor custo possível.

2.4.Tal contratação baseia-se no art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

3.Especificações Adicionais:

3.1.Os serviços médicos e profissionais de saúde, conforme o caso, serão remunerados na equivalência de cada procedimento, carga mensal de trabalho, serviço ou plantão realizado, conforme valores previstos pela tabela aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e fixados pela Secretaria de Saúde do Município de Vicentinópolis/GO.

3.2.O Faturamento será realizado mensalmente, devendo as faturas serem encerradas até o dia 30 (trinta) de cada mês e repassadas ao setor competente do Fundo Municipal de Saúde, sob pena de serem consideradas como mês seguinte.

3.3.Os pagamentos acontecerão em até 05 (cinco) dias contados da apresentação das faturas e seu regular ateste ao setor competente do Fundo Municipal de Saúde.

3.4.A critério do CREDENCIADO, os valores dos pagamentos mensais poderão ficar a sua disposição, por meio de depósito em conta bancária previamente aberta pelo

Credenciado.

3.5.O pagamento será feito via ordem bancária, creditado na instituição bancária eleita pelo credenciado, que deverá indicar o número de conta e banco no corpo da nota fiscal ou apresentação dessas informações na tesouraria do Fundo Municipal contratante.

3.6. Sobre o valor do crédito previsto a ser pago, será observado o que estabelecem as

legislações vigentes quanto aos procedimentos de recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários e tributários, quando houver.

3.7.Nos casos em que os contratados (as) realizem o recolhimento de encargos referentes à contribuição previdenciária em outra instituição, devem apresentar, no ato das liquidações, declaração informando o nome da instituição que realiza a retenção do encargo e a porcentagem retida.

3.8.Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal, conforme o caso, será motivo de correção por parte do contratado e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até o problema seja definitivamente sanado.

3.9.Em caso de reajuste da tabela aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde os valores serão revistos de acordo com a data de procedimento realizado, não havendo revisão para os já realizados.

3.10.Inicialmente, aqueles que pretendem se credenciar para contratação, terão que entregar toda documentação e realizar a sua inscrição no credenciamento a partir da publicação do edital até dia 31/12/2025, estendendo-se a Convocação para Credenciamento durante todo o exercício de 2025.

3.11.O edital de credenciamento permanecerá disponível e aberto enquanto houver interesse da Administração, sendo possível o credenciamento a qualquer tempo, para novos interessados que atendam todas as exigências contidas no edital, desde que haja disponibilidade financeira.

3.12.Serão credenciados todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas que atenderem às regras do edital.

3.13.A escolha do profissional médico, no caso de consultas ou exames médicos que realizará o serviço/procedimento estará a cargo do beneficiário direto da prestação, caso este assim decida;

3.14.Havendo mais de um credenciado, a demanda pelos serviços médicos será dividida de forma igualitária entre os credenciados. Durante o exercício financeiro, enquanto estiver aberto o credenciamento, caso surja novos interessados credenciados, a demanda restante será redistribuída entre todos de forma igualitária, respeitando a opção do beneficiário direto da prestação do serviço – o paciente.

3.15.A contratação somente será efetivada após a manifestação do Conselho Municipal de Saúde desta Prefeitura de Vicentinópolis/GO, por meio de Resolução, aprovando a contratação das especialidades, a quantidade e os valores unitários e totais. Nada impedindo que os interessados já providenciem o credenciamento, ficando pendente apenas a efetiva contratação

4.Prazo, Local e Condições da Prestação dos Serviços Médicos:

4.1- Os serviços médicos especializados e os exames médicos específicos serão realizados pelo credenciado, mediante a Autorização de Serviço expedida pela Secretaria Municipal de Saúde.

4.2- O prazo para entrega dos resultados dos exames, conforme o caso, é de acordo com a urgência solicitada pelo médico prescritor ou pelo prazo de realização deles. Para tipo de exames serão definidos os prazos de entrega entre a contratada e a Secretaria de Saúde. Os prazos definidos deverão ser os mesmos para todas as credenciadas.

4.3– Os serviços médicos, farmacêuticos, enfermagem e ACD deverão ser realizados nas unidades de saúde – hospital, UBS, farmácia municipal e PSF da Secretaria de Saúde, de acordo com as necessidades da Secretaria.

4.4- A emissão da Nota Fiscal será feita mensalmente após a Autorização de Serviço, formalizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

5.Das Obrigações do Fundo Municipal de Saúde:

5.1.Orientar e supervisionar o credenciado quanto à prestação do serviço de saúde complementar – serviços médicos, farmacêuticos, enfermagem e ACD.

5.2.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços e a conduta dos profissionais médicos e demais profissionais credenciados;

5.3.Efetuar os pagamentos em até 05 (cinco) dias do aceite da NF;

5.4.Efetuar as alterações do termo de credenciamento, conforme a demanda pelos serviços e do número de credenciados interessados, quando for o caso.

5.5.Acompanhar a qualidade dos serviços médicos e dos demais profissionais credenciados, a pontualidade do profissional no comparecimento ao local de trabalho e na realização dos exames específicos.

5.6.Fazer a correta e justa divisão da demanda entre as credenciadas.

5.7.Comunicar a credenciada sobre os locais de prestações dos serviços e a escala de plantão médico, conforme a demanda.

6.Das Obrigações do Credenciado:

6.1.Atender aos beneficiários com elevado padrão de eficiência e estrita observância ao código de Ética das respectivas categorias profissionais;

6.2.Cumprir prontamente, por ocasião da realização dos serviços, os procedimentos e orientações técnico-operacionais constantes das tabelas de serviços acordadas entre as partes;

6.3.Comunicar ao responsável técnico, de forma clara e detalhada, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços;

6.4.Aceitar a fiscalização do Fundo Municipal de Saúde, que poderá ser realizada por intermédio de seus contratados ou de outros servidores qualificados e indicados;

6.5.Não delegar ou transferir a execução do ajuste a terceiros (subcontratação), sem prévia anuência do Fundo Municipal de Saúde;

6.6.Realizar os serviços especificados, de acordo com a programação estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.

6.7.Utilizar com zelo e cuidado os aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, contribuindo para a preservação do patrimônio, conforme o caso;

6.8.Responder pelos danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento do credenciante;

6.9.Manter, enquanto durar o ajuste, todas as condições que ensejaram o credenciamento, particularmente no que se refere à atualização de documentos e certidões;

6.10.Garantir o acesso do paciente ao serviço contratado, sendo atendido com gratuidade, conforto, dignidade e respeito para si e seus familiares;

6.11.Colocar todas os exames contratados a disposição da Central de Regulação;

6.12.Apresentar ao Fundo Municipal de Saúde, sempre que solicitado, comprovantes de regularidade para com as obrigações tributárias;

6.13.Garantir aos pacientes atendimento universal e igualitário; esclarecimento quanto aos seus direitos como usuário; respeito a sua decisão de consentir ou recusar a prestação de alguns serviços, salvo eminente risco de vida; confidencialidade dos dados e informações sobre sua assistência; fornecimento de relatório quanto aos dados do atendimento, especialmente procedimentos utilizados, medicação ministrada e discriminação dos valores de cada despesa gerada pelo seu tratamento;

6.14.Apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto;

6.15.Manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, conforme o caso, bem como as certidões de regularidade fiscal relativa aos débitos para com a Fazenda Pública Federal, Estadual, Municipal e, em caso de pessoa jurídica, FGTS e INSS, inclusive.

6.16.É vedado ao contratado cobrar dos pacientes qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados concernentes aos procedimentos.

6.17.Comunicar ao Fiscal do termo de credenciamento, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação prevista no termo de credenciamento, para a adoção das providências cabíveis;

6.18.Atender as solicitações realizadas pela equipe hospitalar/direção em tempo hábil para que não haja prejuízo à saúde do paciente;

6.19.Utilizar o sistema de controle da Prefeitura Municipal de Vicentinópolis/GO para lançamentos dos procedimentos/exames realizados, para melhor acompanhamento e posterior faturamento.

6.30.Cumprir o horário de trabalho, no caso de profissionais que cumprirão carga horária mensal específica.

7.Do Cancelamento do Credenciamento:

7.1.O Fundo Municipal de Saúde poderá realizar o descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e descumprimento das normas fixadas no edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, e ainda:

7.2.Por mútuo consentimento e mediante manifestação da parte interessada e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

7.3.Caso o contratado transfira, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste instrumento sem prévia anuência do FMS;

7.4.Se o contratado deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações de seu ajsute;

7.5.Desatender às determinações do FMS, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do ajuste;

7.6.Cometer, reiteradamente, faltas na execução do termo de credenciamento;

7.7.No caso de pessoa jurídica, for objeto de incorporação, fusão ou cisão que prejudique a execução do ajuste;

7.8.Em caso de situações em que torne impossível a sua continuidade, tais como a insuficiência de recursos financeiros e/ou fim do convênio com o órgão responsável pelo repasse da verba, será comunicado previamente pelo CREDENCIANTE, mediante aviso ao CREDENCIADO;

7.9.Aplicam-se ainda os motivos de rescisão previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021;

7.10.Será cancelado o credenciamento a pedido do interessado, quando comprovar que está impossibilitado de cumprir as exigências contratuais, em decorrência de caso fortuito ou de força maior e nos casos previstos no art. 138, da Lei 14.133/2021.

7.11.Nas alterações a serem processadas no Termo de Credenciamento não incidem o limite previsto no art. 125, da Lei nº 14.133/21.

8.Modalidade de Contratação:

8.1.Tendo em vista que o objeto a ser contratada será realizado com seleção a critério de terceiros, pois a seleção do contratado estará a cargo do beneficiário direto da prestação dos serviços, a contratação será realizada por meio de procedimento auxiliar, denominado Credenciamento, em conformidade com o art. 79, II, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

9.Estimativas dos Preços dos Exames:

9.1.A estimativa prévia dos preços foi obtida por meio de regras e critérios definidos no Decreto Municipal n° 004, de 03 de janeiro de 2022 e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.

9.2.Os valores estimados, após a aprovação do Conselho Municipal de Saúde, foram definidos como valores a serem pagos pela Secretaria Municipal de Saúde pelos serviços prestados realizados.

9.3.Os valores a serem pagos pelos serviços a serem prestados estão definidos no item 1.2., deste termo de referência.

10.Da Participação no Credenciamento:

10.1.A inscrição no processo de credenciamento implica na manifestação de interesse da pessoa física ou jurídica da área de saúde em participar do processo de credenciamento junto ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Vicentinópolis/GO e na aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no Edital, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração do Fundo Municipal de Saúde do Município de Vicentinópolis/GO.

10.2.Para habilitarem-se ao credenciamento, os interessados e/ou seus procuradores deverão apresentar toda documentação exigida, em condições legíveis de reconhecimento e em plena validade, sendo vedada aceitação de documentos cujo prazo esteja expirado.

10.3.Caso o credenciamento seja realizado por procuradores, os mesmos deverão apresentar documento de identidade e instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida.

10.4.Os interessados, pessoa física, poderão solicitar credenciamento em uma única especialidade. No caso de pessoa jurídica, poderá solicitar credenciamento em várias especialidades desde que haja compatibilidade de horário para execução dos serviços, ora pleiteados.

10.5.O interessado, pessoa física que descumprir o item 5.4. do Edital, solicitando uma quantidade de especialidade, onde não haja compatibilidade de horário para execução dos serviços, será inabilitado.

10.6.Não será admitida neste Edital a participação de empresas:

a)Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b)Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso ou que por estarem declaradas inidôneas.

10.7.Caso o credenciamento seja realizado por procuradores, os mesmos deverão apresentar documento de identidade e instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida.

11.Dos Documentos para Credenciamento:

11.1.Os interessados em participar do processo de credenciamento para os serviços na área de saúde complementar deverão, obrigatoriamente, apresentar os documentos de Habilitação Pessoa Jurídica, em envelope lacrado e protocolado no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura de Vicentinópolis/GO, na Avenida Vicente Ferreira n° 22, Qd 12, Lt 01 e 02, Bairro São Sebastião, Vicentinópolis - GO, no horário compreendido entre 07h até 11h e 13h até 17h.

11.2.Sendo o caso, Declaração de que a interessado se enquadra como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em consonância com a Lei Complementar nº 123/2006 – Anexo VIII.

11.3.As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar n  123/06, deverão credenciar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, assinada pelo seu proprietário ou sócios e contador responsável pela escrituração da empresa devidamente registrado no órgão Regulador.

11.4.O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) somente será procedida pelo Setor de Licitações e Contratos se o interessado comprovar tal situação jurídica através do seu instrumento constitutivo registrado na respectiva Junta Comercial ou órgão competente, no qual conste a inclusão no seu nome como ME ou EPP, ou através da apresentação do comprovante de enquadramento do licitante na condição de ME ou EPP mediante declaração em instrumento próprio para essa finalidade no respectivo órgão de registro de seus atos constitutivos;

11.5.O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome credenciado as extensões ME ou EPP, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando o Agente de Contratação, dos benefícios da Lei Complementar n  123/06 aplicáveis ao presente credenciamento;

11.6.A responsabilidade pela declaração de enquadramento como microempresa de pequeno porte é única e exclusiva do licitante que, inclusive, se sujeita a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.

12.Habilitação Pessoa Jurídica:

a)Documentos:

I.Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e última alteração (caso haja), devidamente registrado em cartório;

II.Documentos pessoais do(s) representante(s) legal(is) da empresa (sócios);

III.Comprovante de endereço atualizado no nome de sócio ou na razão social ou acompanhado de declaração do locador no endereço da sede (considerar-se-ão atualizados documentos expedidos em até 90 dias retroativos a contar da data de recebimento);

IV.No caso de prestação de serviços médicos, Registro de Qualificação e Especialização do médico que prestará os serviços.

b)Regularidade fiscal:

I.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II.Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal – CND Municipal;

III.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual – CND Estadual;

IV.Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal – CND Receita Federal, qual compreende também a regularidade à Seguridade Social – CND Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);

V.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço – CND FGTS.

VI.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT retirada do site ( www.tst.jus.br );

VII.Com relação à documentação de regularidade fiscal, sendo a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, a mesma deverá apresentar todos os documentos exigidos neste Edital, mesmo que apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 de 14.12.2006).

VIII.Sendo a proponente credenciante microempresa ou empresa de pequeno porte, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, com termo inicial a partir da publicação do aviso de resultado, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 de 14.12.2006).

IX.A não regularização da documentação, no prazo concedido, implicará decadência inicial do direito ao credenciamento e à contratação, podendo a interessada voltar, a qualquer momento, durante a vigência do chamamento público – até o final de 2025 -, apresentar a documentação devidamente.

X.X. Comprovação do vínculo do responsável técnico com o prestador de serviços, mediante apresentação do contrato social ou ato constitutivo, se sócio; do registro na Carteira de Trabalho e Previdência! Social, se empregado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ou contrato de prestação de serviços, se autônomo;

XI.XI. No caso de prestação de serviços médicos, Registro de Qualificação e Especialização do médico que prestará os serviços.

c)Qualificação Técnica (PESSOA JURÍDICA):

1.Comprovante de certificação do profissional junto ao Conselho Profissional ou órgão equivalente, bem como certidão/comprovante de quitação junto ao respectivo Conselho, e Cópia do Diploma, se for o caso, do profissional que irá realizar os serviços;

2.Curriculum Vitae (assinado), do profissional que irá realizar os serviços;

3.Título de especialista nas demais áreas, se for o caso.

4.Comprovação do vínculo do responsável técnico com o prestador de serviços, mediante apresentação do contrato social ou ato constitutivo, se sócio; do registro na Carteira de Trabalho e Previdência! Social, se empregado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ou contrato de prestação de serviços, se autônomo;

5.No caso de prestação de serviços médicos, Registro de Qualificação e Especialização do médico que prestará os serviços.

13.Habilitação pessoa física:

a)Documentos:

I.Documentos Pessoais (Identidade e CPF);

II.Documento de Identidade Profissional (carteira profissional) onde conste o número de inscrição junto à entidade profissional da área de atuação;

III.Certificado de conclusão do curso ou diploma devidamente registrado no órgão ou entidade competente, certificado ou diploma da especialidade interessada, quando for o caso;

IV.Registro junto ao Conselho Regional ao qual está submetido;

V.Comprovante de inscrição junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) ou apresentação de cópia do cartão de PIS/PASEP ou NIT;

VI.Comprovante de endereço atualizado no nome do credenciante ou acompanhado de declaração do locador (considerar-se-ão atualizados documentos expedidos em até 90 dias retroativos a contar da data de recebimento);

VII.Curriculum Vitae devidamente assinado pelo profissional;

VIII.No caso de prestação de serviços médicos, Registro de Qualificação e Especialização do médico que prestará os serviços.

IX.No caso dos demais profissionais, deverá apresentar comprovação que autorize a realização dos serviços, incluindo certificado de conclusão de curso de graduação, reconhecido pelo MEC ou curso técnico específico, no caso de nível médio.

b)Regularidade Fiscal:

I.Certidão Negativa da Fazenda Pública Municipal da sede da credenciante/interessada;

II.Certidão Negativa da Fazenda Pública Estadual;

https://www.sefaz.go.gov.br/Certidao/Emissao/

III.Certidão Negativa da Receita Federal; https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidaode-regularidade-fiscal

IV.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT retirada do site ( www.tst.jus.br ).

14.Observações relativas aos Documentos – Pessoa Física e Jurídica:

14.1.Os documentos apresentados deverão ser originais, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais, salvo os documentos cuja autenticidade poderá ser verificada na internet, que poderão ser cópias simples, caso em que o Setor de Licitações e Contratos, se entender necessário, poderá diligenciar na internet para averiguar a autenticidade dos mesmos.

14.2.Todas as declarações prestadas no presente credenciamento devem ser assinadas pelo representante legal do credenciando ou por procurador legalmente constituído;

14.3.Não será causa de não credenciamento a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo e a idoneidade do documento ou impeça o seu entendimento.

14.5.Os documentos apresentados deverão, obrigatoriamente, ser expressos na língua portuguesa ou traduzidos por tradutor juramentado.

14.6.Os interessados deverão apresentar a documentação exigida junto ao Departamento de Protocolo da Prefeitura de Vicentinópolis/GO , no horário compreendido entre 07h até 11h e 13h até 17h. Por opção do interessado, a documentação exigida poderá ser enviada via Correios, correspondência registrada, com Aviso de Recebimento - AR. Nesse caso, o prazo contará da data do Aviso de Recebimento – AR, da Agência dos Correios.

14.7.Apresentação do envelope de credenciamento:

Ao departamento de licitação da prefeitura municipal de vicentinópolis/go credenciamento fms nº 002/2025 nome: (pessoa física ou jurídica) CPF ou CNPJ:

Serviços complementares de saúde

14.8.Os documentos que não apresentarem prazo de validade, considerar-se-á como sendo de 60 (sessenta) dias a sua validade, contados da data de sua emissão.

14.9.Serão considerados comprovantes de endereço válidos: Talão de água, energia, telecomunicações fixa ou móvel, plano de saúde, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual e Municipal, contrato de locação de imóvel registrado em Cartório de Títulos e Documento, Correspondência expedida por Instituições Bancárias Públicas ou Privada ou ainda administradoras de cartão de crédito.

14.10.Caso o interessado seja isento de algum documento exigido no presente edital, deverá o mesmo fazer prova, através de declaração do órgão expedidor do aludido documento.

14.11.No ato de assinatura do Termo de Credenciamento a regularidade fiscal (certidões) deverá estar com vigência válida.

14.12.Os interessados ficam responsáveis por manter atualizados todos os documentos entregues no credenciamento e apresentá-los ao Fundo Municipal de Saúde, sempre que solicitados, sob pena de anulação do credenciamento.

14.13.No ato do credenciamento serão emitidos protocolos constando: data e número do credenciamento e nome da empresa.

14.14.Para a efetiva contratação, mesmo tendo apresentado a documentação exigida na ocasião do credenciamento, tal documentação deverá estar válida para a data de assinatura do referido termo de credenciamento.

15.Classificação Orçamentária:

15.1.A presente despesa estará consignada no orçamento de 2025, cujo detalhamento será informado pelo Serviço de Contabilidade assim que a Lei Orçamentária for aprovada e publicada. Na época devida, a declaração orçamentária será anexada a este processo administrativo e nos termos de credenciamentos por meio de apostilamento, caso ainda não o tenha no momento da assinatura do termo de credenciamento.

16.Procedimento de Fiscalização

16.1.Em atendimento ao art. 117 da Lei Federal 14.133/21 fica indicado para exercer a função de fiscal dos termos de credenciamentos:

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

17.Prazo de Vigência do Termo de Credenciamento:

17.1.A vigência do termo de credenciamento e do chamamento público será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei 14.133/21, com o Decreto Municipal nº 210/2023, respeitando o interesse das partes.

17.2.Nas alterações a serem processadas no Termo de Credenciamento não incidem o limite previsto no art. 125, da Lei nº 14.133/21.

18.Penalidades:

18.1.O não cumprimento ou cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de qualquer irregularidade na prestação dos serviços, por parte do CREDENCIADO, ensejará aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor mensal do termo de credenciamento, para cada notificação expressamente formalizada, independente da possibilidade de rescisão contratual.

18.2.Aplicação da multa prevista no item anterior poderá ocorrer somente (três) vezes, sendo que a quarta notificação ensejará a obrigatória rescisão contratual e aplicação das demais sanções legais previstas.

18.3.O CREDENCIADO ficará sujeito às penalidades previstas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021, nos casos não previstos neste edital.

18.4.Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto contratado o CREDENCIADO poderá, garantida a prévia defesa do contratado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar multa prevista neste edital juntamente com as seguintes sanções:

a)advertência;

b)multa;

c)impedimento de licitar e contratar;

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

18.5.As sanções previstas neste edital poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, observando-se a gravidade da infração, facultada o contraditório e a ampla defesa. A responsabilidade de se aplicar as sanções previstas neste edital é do coordenador, diretor ou responsável pelo setor onde o contratado presta serviço

18.6.Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o edital poderá prever as seguintes penalidades ao credenciado, garantidos o contraditório e a ampla defesa:

I -Advertência por escrito;

II -Suspensão temporária do seu credenciamento;

III -Descredenciamento;

IV –Multa de até:

a.1) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até duas horas de atraso ao seu posto de trabalho ou no atraso de até duas horas na disponibilização de profissional especializado no posto de trabalho, conforme o caso, sobre o valor total do termo de credenciamento; a.2). 20% (vinte por cento) sobre o valor do termo de credenciamento após ultrapassado o prazo de duas horas de atraso ao seu posto de trabalho ou no atraso de até duas horas na disponibilização de profissional especializado no posto de trabalho, conforme o caso; a.3). 2% (dois por cento) sobre o valor total do termo de credenciamento ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

V)impedimento de licitar e contratar.

VI)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a punição, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

18.7.Na aplicação das sanções serão considerados:

I -a natureza e a gravidade da infração cometida;

II -as peculiaridades do caso concreto;

III -as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV -os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V -a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

19.Estudo Técnico-Preliminar e Análise de Riscos:

10.1.Em decorrência de se tratar de objeto que pode ser contratado por meio de credenciamento, considerando o art. 74, IV e, também, que o art. 72, I, da Lei 14.133/21 dispensa a formalização do Estudo Técnico Preliminar e da Análise de Riscos, nesse caso, deixamos de elaborar essas peças, por entender que é o caso de suas dispensas. Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I -documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar , análise de riscos , termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ....................................................................................................................

IV -objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Marly ribeiro santos pacheco

Secretaria Municipal de Saúde Secretária

Anexo II: chamada pública nº 002/2025 – processo nº…

No edital: Anexo II – chamada pública nº 002/2025 – processo nº 3370/2025 planilha de quantitativos fundo municipal de saúde

Item Especialidade: (HOSPITAL

Municipal) - pessoa jurídica

Quant. Carga Horária Valor Médico Diretor Clínico e Chefe do

Scih -

R$ 4.800,00 mensal (Serviço de Controle de Infecção Hospitalar) - Horas/semanais Médico Clínico Geral – Pequenas Cirurgias e Autorizador de AIHS- 1 04 horas semanais R$ 3.200,00 mensal (Autorização de Internação Hospitalar) 3 Médico Clínico Geral – Plantão médico 11 Plantão de 12 horas (Podendo realizar até 30 plantões mensais e até 15 remoções e sobreaviso) R$ 1.300,00 o plantão + R$ 500,00 por remoção e sobreaviso.

Médico Especialista em Cirurgia Geral e Endoscopia, com Registro de Qualificação e Especialização (RQE), para realizar cirurgias eletivas, cesarianas, endoscopia, ultrassonografia de urgência, durante o período do plantão. 1 05 plantões semanais de 12 horas.

R$ 40.000,00 mensal.

Médico Ortopedista e Traumatologista, com Registro de Qualificação e Especialização (RQE) Plantão de 12 horas.

(Podendo realizar até 05 plantões mensais).

R$ 2.000,00 por plantão.

Médico Ginecologista Obstetra, com Registro de Qualificação e Especialização (RQE).

Plantão de 12 horas (Podendo realizar até 10 plantões mensais) R$ 2.000,00 por plantão.

Médico Anestesista, com Registro de Qualificação e Especialização (REQ).

Plantão de 12 horas, uma vez por semana. (Podendo realizar até 10 plantões mensais).

R$ 3.000,00 por plantão.

Item Especialidade: (HOSPITAL MUNICIPAL) - PESSOA FÍSICA Quant. Carga Horária Valor 1 Enfermeiro (a) no Hospital 3 Escala de 12/36 h R$ 6.248,04 ao mês; Item Especialidade: (UBS) PESSOA JURÍDICA Quant. Carga Horária Valor Médico Pediatra com Registro de Qualificação e Especialização (RQE) Plantão de 10h, com no mínimo 25 consultas cada plantão. (Podendo realizar até 10 plantões mensais).

R$ 2.000,00 por plantão.

2 Médico para atendimento de Saúde da Família 3 40 horas semanais. R$ 16.834,37 ao mês.

Médico com experiência em ultrassonografia geral e

Doppler.

Plantão de 06 horas, com no mínimo 15 exames.

(Podendo realizar até 10 Plantões mensais).

R$ 1.500,00 por plantão.

Item Especialidade: (UBS) - PESSOA FÍSICA Quant. Carga Horária Valor 1 Enfermeira (o) no PSF 3 40 horas semanais. R$ 6.248,04 ao mês, (realizar até 4 plantões ao mês no hospital) R$ 446,26

P/plantão de 12 horas)

2 Cirurgião Dentista 3 40 horas semanais. R$ 8.150,00 ao mês 3 Auxiliar de Consultório Dentário – ACD 3 40 horas semanais. R$ 2.035,60 ao mês. Item Especialidade: FARMÁCIA BÁSICA - PESSOA FÍSICA Quant. Carga Horária Valor 1 Farmacêutico (a) 1 40 horas semanais R$ 6.248,04 ao mês Item Especialidade: FARMÁCIA

Basica hospital - pessoa física

Quant. Carga Horária Valor 1 Farmacêutico (a) 1 40 horas semanais R$ 6.248,04 ao mês Item Especialidade: (NASF) PESSOA FÍSICA Quant. Carga Horária Valor 1 Psicólogo 1 40 horas semanais R$ 5.206,70 ao mês S/ insalubridade.

2 Fonoaudiólogo 2 30 horas semanais. R$ 6.100,00 ao mês. 3 Fisioterapeuta 4 30 horas semanais. R$ 5.680,03 ao mês. 4 Médico Clinico Geral para atendimento no NASF 1 40 horas/semanais R$16.834,37 ao mês 5 Terapeuta Ocupacional NASF 1 30 R$5.206,70 ao mês Horas/semanais Item Especialidade: (NASF) PESSOA JURIDICA Quant. Carga Horária Valor Médico Especialista em Cardiologia, com Registro de Qualificação e Especialização (RQE) Plantão de 10 horas, com no mínimo 25 consultas por plantão. (Podendo realizar até 03 plantões mensais) Equipamento e laudos por conta do Médico.

R$ 2.500,00 por plantão – para atendimento no NASF, com Interconsulta hospitalar, quando necessário.

-R$ 3.500,00 para emissão de Laudos (mínimo 20 Holter e

25 Mapa)

2 Médico para atendimento Psiquiátrico. 1 Plantão de 08 horas com no mínimo 12 consultas por plantão ( Podendo realizar até 05 plantões mensais).

R$ 2.000,00 por plantão.

Médico auditor com Registro de Qualificação e Especificação (RQE) 1 10 horas mensais R$ 1.500,00 ao mês

Anexo III: (pessoa jurídica) modelo requerimento/carta…

No edital: Anexo III (pessoa jurídica) modelo requerimento/carta proposta

_____________, Goiás, ___ de __________ de _______. AO Agente de Contratação e Equipe de Apoio Pela presente Requerimento/Proposta de Serviços, a(o) (Razão Social), nos termos do Edital de Chamada Pública nº 002/2025, vem oferecer ao MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS - GO, os serviços profissionais na(s) especialidade(s) de: (listar as especialidades) ______________________________________

Razão social:

CNPJ:

Inscrição Estadual / Inscrição Municipal: Endereço:

Telefone:

E-mail:

Banco / Agência / Conta Corrente:

Responsável Técnico pelos serviços prestados: Atenciosamente, __________________________________ Representante Legal (pessoa jurídica)

Anexo IV: (pessoa física) modelo requerimento/carta…

No edital: Anexo IV (pessoa física) modelo requerimento/carta proposta

_________, Goiás, ___ de __________ de _______ AO Agente de Contratação e Equipe de Apoio Pelo presente Requerimento/Proposta de Serviços, nos termos do Edital de Chamada Pública nº 002/2025, a(o) (Nome do Profissional) vem oferecer ao MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS

-GO os serviços profissionais na(s) especialidade(s) de: (listar a especialidade) ________________________________________

Nome:

CPF:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

Banco / Agência / Conta Corrente:

Responsável Técnico pelos serviços prestados: Atenciosamente, __________________________________ Profissional

Anexo V: (pessoa jurídica) modelo declaração que não…

No edital: Anexo V (pessoa jurídica) modelo declaração que não emprega menor

O interessado abaixo identificado DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.

Identificação empresa: CNPJ:

Signatário: CPF:

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz? ( ) SIM ( ) NÃO Localidade, ___ de __________ de __________.

_____________________________________________ (Nome Representante Legal)

Anexo VI: (pessoa física) modelo declaração que não…

No edital: Anexo VI (pessoa física) modelo declaração que não emprega menor

O interessado abaixo identificado DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.

Identificação nome: CPF:

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz? ( ) SIM ( ) NÃO Localidade, ___ de __________ de _______.

_____________________________________________ (Assinatura do Interessado)

Anexo VII: (pessoa jurídica) modelo declaração de…

No edital: Anexo VII (pessoa jurídica) modelo declaração de idoneidade

A(O) (RAZÃO SOCIAL), localizada(o) na(o) (ENDEREÇO COMPLETO) – (BAIRRO) – (CIDADE) – (ESTADO), devidamente inscrita(o) sob o CNPJ nº (ESPECIFICAR), com vistas ao credenciamento junto ao MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS - GO para a prestação de serviços, declara, por meio de seu representante legal, sob as penas da lei, que a referida empresa não está cumprindo penalidade de inidoneidade, suspensão ou impedimento de contratar com a Administração Pública.

Localidade, ___ de __________ de _______.

_____________________________________________ (Nome Representante Legal)

Anexo VIII: (pessoa física) modelo declaração de idoneidade

No edital: Anexo VIII (pessoa física) modelo declaração de idoneidade

A(O) (PROFISSIONAL), localizada(o) na(o) (ENDEREÇO COMPLETO) – (BAIRRO) – (CIDADE) – (ESTADO), devidamente inscrita(o) no CPF sob o nº (ESPECIFICAR), com vistas ao credenciamento junto ao MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS - GO para a prestação de serviços, declara, por meio de seu representante legal, sob as penas da lei, que não está cumprindo penalidade de inidoneidade, suspensão ou impedimento de contratar com a Administração Pública.

Localidade, ___ de __________ de _______.

_____________________________________________ (Nome Interessado)

Anexo IX: (pessoa jurídica) modelo declaração de…

No edital: Anexo IX (pessoa jurídica) modelo declaração de concordância

A (RAZÃO SOCIAL), (ENDEREÇO), devidamente inscrita sob o (CNPJ), com vistas ao credenciamento junto ao MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS - GO para a prestação de serviços, declara, conhecer e concordar com as condições e cláusulas constantes do Edital de Chamamento para efeitos de Credenciamento, bem como com os termos da minuta do termo de credenciamento, e que conhece e está de acordo em aceitar e prestar os serviços pelos valores constantes na Tabela de Procedimentos e Valores constante do Anexo II do Edital de Credenciamento – Chamada Pública n° 002/2025.

Declaro que os preços/taxa de administração contratados são justos e certos, podendo sofrer reajuste apenas nas hipóteses e condições previstas no instrumento contratual, cuja minuta conhecemos.

Declaro que a empresa está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial.

Declaro ainda, que nos serviços oferecidos estão incluídas todas as despesas com encargos sociais, seguros, taxas, tributos e contribuições de qualquer natureza e quaisquer outros encargos necessários à perfeita execução do objeto do credenciamento e que todas as cópias de documentos apresentados são fiéis aos originais.

Localidade, ___ de __________ de _____.

_____________________________________________ (Nome Representante Legal)

Anexo X: (pessoa física) modelo declaração de…

No edital: Anexo X (pessoa física) modelo declaração de concordância

A (o) (PROFISSIONAL), (ENDEREÇO), devidamente inscrita(o) no CPF sob o nº __________, com vistas ao credenciamento junto MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS - GO para a prestação de serviços, declara, conhecer e concordar com as condições e cláusulas constantes do Edital de Chamamento para efeitos de Credenciamento, bem como com os termos da minuta do contrato de credenciamento, e que conhece e está de acordo em aceitar e prestar os serviços pelos valores constantes na Tabela de Procedimentos e Valores constante do Anexo II do Edital de Credenciamento – Chamada Pública n° 002/2025.

Declaro que os preços/taxa de administração contratados são justos e certos, podendo sofrer reajuste apenas nas hipóteses e condições previstas no instrumento contratual, cuja minuta conhecemos.

Declaro ainda, que nos serviços oferecidos estão incluídas todas as despesas com encargos sociais, seguros, taxas, tributos e contribuições de qualquer natureza e quaisquer outros encargos necessários à perfeita execução do objeto do credenciamento e que todas as cópias de documentos apresentados são fiéis aos originais.

Declaro por fim, sob minha inteira e pessoal responsabilidade, para todos os fins que se fizerem necessários, e para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, que até a presente data, não ocupo nenhum cargo público, de qualquer condição, bem assim não possuo aposentadoria por invalidez ou qualquer outra forma de impedimento legal, em nenhuma esfera do Poder, seja Federal ou Municipal, nos termos e condições da legislação vigente, aplicável à matéria posta, especialmente das leis editadas pelo Município, sujeitando-me pela veracidade ideológica da presente, as consequências e ao rigor da lei, assumindo, de consequência, ônus das declarações, isentado, os agentes administrativos, de qualquer envolvimento da expressões e afirmativas, contidas na presente declaração Declaro estar ciente de que fui credenciado para prestação de serviços sem vínculo empregatício para exercer funções como profissional autônomo.

Localidade, ___ de __________ de _____.

_____________________________________________ (Nome Interessado)

Minuta do contrato

No edital: Anexo XI – modelo minuta do termo de credenciamento/contrato credenciamento/contrato nº ___/_____ termo de credenciamento/contrato para prestação de serviços, que entre si fazem, de um lado, o fundo municipal de saúde, e de outro lado, _______, nos seguintes termos:

Termo de contrato de prestação de serviços firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na _______, Vicentinópolis, Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, inscrito no CNPJ sob o nº ______, neste ato representada pelo prefeito em exercício sr._______ residente e domiciliado na cidade de Vicentinópolis, doravante denominado de CREDENCIANTE , e de outro lado ______ , residente e domiciliado no ______, Goiás, doravante denominado, simplesmente CREDENCIADO , mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Do fundamento jurídico do credenciamento:

Cláusula Primeira - O presente Termo de Credenciamento é firmado com fundamento no

resultado do Edital de Chamamento 002/2025, no art. 79, I c/c art. 74, da Lei nº14.133/2021 – inexigibilidade de licitação e ainda nos termos das Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e demais normas legais aplicáveis ao Edital de Chamamento Público nº 002/2025.

Cláusula Segunda - Fundamenta-se ainda o presente termo de Credenciamento, em

autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentária específica para contratação de serviços de terceiros, não configurando assim, em qualquer forma de vínculo empregatício ou de admissão de pessoal, ainda que indiretamente.

Do objeto:

Cláusula Terceira - O presente termo de credenciamento tem por objeto a prestação de

serviços ______.

Cláusula Quarta - Os serviços ora contratados, em decorrência do presente termo de

credenciamento serão prestados no _____________.

Do preço e do pagamento:

Cláusula Quinta - Pela execução dos serviços previstos na cláusula terceira o

CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA, calculados e discriminados na respectiva fatura, os seguintes valores _______________.

Parágrafo primeiro. A Contratada pagará os serviços efetivamente executados pelo Contratado até o 5 (quinto) dia útil do mês subsequente ao do mês de sua execução. Parágrafo segundo. O pagamento somente se dará após regular certificação da despesa pelo responsável pela fiscalização do contrato e pelo responsável pelo Controle Interno, na forma da legislação vigente.

Cláusula Sexta – O valor e as demais condições contidas no presente instrumento de

credenciamento poderão ser alteradas caso haja entendimento entre as partes, precedido de aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

Do valor e da despesa estimada:

Cláusula Sétima - Pela execução dos serviços ____________________________, o

município ora CREDENCIANTE pagarão ao profissional CREDENCIADO, a partir da assinatura do presente termo, os seguintes valores: _______.

Parágrafo único. A despesa com a execução dos serviços constantes do presente instrumento é estimada em _______________ , sob a seguinte dotação: _____________.

Das obrigações da contratante

Cláusula Oitava - A CONTRATANTE, durante a vigência do presente contrato, se compromete

a:

8.1.Orientar e supervisionar o credenciado quanto à prestação do serviço de saúde complementar – serviços médicos, farmacêuticos, enfermagem e ACD.

8.2.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços e a conduta dos profissionais médicos e demais profissionais credenciados;

8.3.Efetuar os pagamentos em até 05 (cinco) dias do aceite da NF;

8.4.Efetuar as alterações do termo de credenciamento, conforme a demanda pelos serviços e do número de credenciados interessados, quando for o caso.

8.5.Acompanhar a qualidade dos serviços médicos e dos demais profissionais credenciados, a pontualidade do profissional no comparecimento ao local de trabalho e na realização dos exames específicos.

8.6.Fazer a correta e justa divisão da demanda entre as credenciadas.

8.7.Comunicar a credenciada sobre os locais de prestações dos serviços e a escala de plantão médico, conforme a demanda.

Das obrigações do contratado:

Cláusula Nona - O CONTRATADO durante a vigência do presente contrato se compromete

a:

9.1) Atender aos beneficiários com elevado padrão de eficiência e estrita observância ao código de Ética das respectivas categorias profissionais;

9.2.Cumprir prontamente, por ocasião da realização dos serviços, os procedimentos e orientações técnico-operacionais constantes das tabelas de serviços acordadas entre as partes;

9.3.Comunicar ao responsável técnico, de forma clara e detalhada, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços;

9.4.Aceitar a fiscalização do Fundo Municipal de Saúde, que poderá ser realizada por intermédio de seus contratados ou de outros servidores qualificados e indicados;

9.5.Não delegar ou transferir a execução do ajuste a terceiros (subcontratação), sem prévia anuência do Fundo Municipal de Saúde;

9.6.Realizar os serviços especificados, de acordo com a programação estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.

9.7.Utilizar com zelo e cuidado os aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, contribuindo para a preservação do patrimônio, conforme o caso;

9.8.Responder pelos danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento do credenciante;

9.9.Manter, enquanto durar o ajuste, todas as condições que ensejaram o credenciamento, particularmente no que se refere à atualização de documentos e certidões;

9.10.Garantir o acesso do paciente ao serviço contratado, sendo atendido com gratuidade, conforto, dignidade e respeito para si e seus familiares;

9.11.Colocar todas os exames contratados a disposição da Central de Regulação;

9.12.Apresentar ao Fundo Municipal de Saúde, sempre que solicitado, comprovantes de regularidade para com as obrigações tributárias;

9.13.Garantir aos pacientes atendimento universal e igualitário; esclarecimento quanto aos seus direitos como usuário; respeito a sua decisão de consentir ou recusar a prestação de alguns serviços, salvo eminente risco de vida; confidencialidade dos dados e informações sobre sua assistência; fornecimento de relatório quanto aos dados do atendimento, especialmente procedimentos utilizados, medicação ministrada e discriminação dos valores de cada despesa gerada pelo seu tratamento;

9.14.Apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto;

9.15.Manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, conforme o caso, bem como as certidões de regularidade fiscal relativa aos débitos para com a Fazenda Pública Federal, Estadual, Municipal e, em caso de pessoa jurídica, FGTS e INSS, inclusive.

9.16.É vedado ao contratado cobrar dos pacientes qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados concernentes aos procedimentos.

9.17.Comunicar ao Fiscal do termo de credenciamento, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação prevista no termo de credenciamento, para a adoção das providências cabíveis;

9.18.Atender as solicitações realizadas pela equipe hospitalar/direção em tempo hábil para que não haja prejuízo à saúde do paciente;

9.19.Utilizar o sistema de controle da Prefeitura Municipal de Vicentinópolis/GO para lançamentos dos procedimentos/exames realizados, para melhor acompanhamento e posterior faturamento.

9.30.Cumprir o horário de trabalho, no caso de profissionais que cumprirão carga horária mensal específica.

Cláusula Décima - O objeto deste contrato poderá ser executado em qualquer unidade

indicada, pela Administração, sempre que observada a necessidade do serviço; Cláusula Décima Primeira - Por interesse da CONTRATANTE o local de execução do objeto, poderá ser alterado a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, de acordo com o interesse da Administração.

Cláusula Décima Segunda - O presente instrumento não estabelece nenhum vínculo de

emprego entre a CONTRATATE e o CONTRATADO, não gerando direito a indenizações trabalhistas, tais como FGTS, Férias e pagamento de Décimo Terceiro Salário, sob qualquer

título.

Cláusula Décima Terceira - Na execução do objeto deste contrato, o CONTRATADO deverá

observar a legislação pertinente, em especial as relativas ao exercício profissional, conforme normas do respectivo Conselho de Classe.

Cláusula Décima Quarta - O CONTRATADO fica obrigado a manter, durante a vigência do

contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, a regularidade fiscal e qualificação exigida em lei, para formalização do contrato.

Da rescisão:

Cláusula Décima Quinta - Por interesse Público superveniente, o presente contrato poderá, ser rescindido a qualquer tempo, pelas partes, sendo que a critério da CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, poderá o contrato ser ainda rescindido caso ocorra:

a)Condenação criminal do CONTRATADO a pena privativa de liberdade, com sentença transitada em julgado;

b)Perda ou Suspensão do direito de exercer a profissão pelo CONTRATADO, por decisão do respectivo Conselho da Classe;

c)Descumprimento pelo CONTRATADO de qualquer cláusula deste contrato.

d)Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa do CONTRATANTE, e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato;

e)A admissão de concursados.

Cláusula Décima Sexta - Nos termos dos artigos 137 e 138, da Lei 14.133/2021, o contrato

será rescindido:

a)Por ato unilateral e escrito da Administração, exceto se o descumprimento decorrer de sua própria conduta;

b)Amigavelmente, por acordo entre as partes, conciliação, mediação ou por intermédio do comitê de resolução de disputa, observando-se o melhor interesse da Administração Pública;

c)Por determinação arbitral, decorrente de cláusula compromissória ou compromisso arbitral ou, ainda, por decisão judicial.

Cláusula Decima Sétima - Se o CONTRATADO deixar de ter a qualificação exigida no

contrato e/ou estar em débito com suas obrigações fiscais, devendo manter sua regularidade fiscal mensalmente, durante a execução do contrato, sob pena de rescisão unilateral do contrato e retenção dos valores a serem pagos.

Do descredenciamento:

Cláusula Décima Oitava - Constituem motivo para o descredenciamento:

I)Deixar de atender a requisição para prestação do serviço e/ou a atualização dos documentos de habilitação e de regularidade fiscal;

II)Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica e/ou fiscal do CREDENCIADO;

III)Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional exigido para a prestação dos serviços;

IV)As hipóteses previstas no artigo 155, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021. Cláusula Décima Nona - O CREDENCIADO poderá descredenciar-se voluntariamente, mediante requerimento por escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e desde que não prejudique os serviços já agendados, ou que venham a ser agendados antes de decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias.

Cláusula Vigésima - Decorrido o prazo mencionado, será lavrado o termo de

descredenciamento e/ou rescisão contratual, quando cessará as obrigações para ambas as partes.

Cláusula Vigésima Primeira - O descredenciamento não exime a aplicação das sanções

previstas no artigo 156 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, se for o caso.

Das penalidades:

Cláusula Vigésima Segunda - Quando o CREDENCIADO não cumprir com as obrigações

assumidas ou com os preceitos legais serão aplicadas as seguintes penalidades, cumulativas ou não, conforme o caso:

I -Advertência.

II -Multa automática de 2 % (dois por cento) sobre o valor contratual quando:

a)Os serviços estiverem em desacordo com as especificações contidas no contrato, no edital de licitação ou em descumprimento com uma das cláusulas;

b)Se houver rescisão por culpa ou requerimento do CREDENCIADO sem causa justificada ou amparo legal;

c)Pela descontinuidade dos serviços, a ser cobrada por dia parado, até o limite de 10 (dez) dias.

III -Impedimento de participar de licitações e contratar com o FMS e também com os municípios consorciados, por prazo não superior a 3 (três) anos

IV -Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante o FMS, que ocorrerá sempre que o faltoso ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

V -Sem prejuízo das penalidades elencadas no item 9.1 acima, o CREDENCIADO responderá pelas perdas e danos causados, os quais serão mensurados caso a caso.

VI -Caso o CREDENCIADO não venha a recolher a multa devida dentro do prazo determinado, a mesma será descontada do valor das parcelas de pagamento vincendas.

VII -Na aplicação das penalidades citadas será observado o disposto no Título IV – Capítulo I, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021.

Da vigência:

Cláusula Vigésima Terceira - O prazo de vigência deste contrato terá início na data de sua

assinatura e término até 31/12/2025, e poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, por ato do Fundo Municipal de Saúde, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 106, da Lei Federal n° 14.133, de 1º abril de 2021.

Da publicação:

Cláusula Vigésima Quarta - Caberá a CONTRATANTE providenciar, por sua conta, a

publicação resumida do Instrumento de Contrato e de seus aditamentos, na imprensa oficial e no prazo legal, conforme o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei 14.133/2021.

Da apreciação do controle interno e do cadastro no tcm:

Cláusula Vigésima Quinta - O presente Instrumento será objeto de apreciação pelo Controle

Interno do Município e cadastrado no site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM, dentro do prazo legal a contar da publicação oficial, com respectivo upload do arquivo correspondente, de acordo com as normas vigentes.

Das disposições gerais:

Cláusula Vigésima Sexta - Aos casos omissos, aplicar-se-á as demais disposições da Lei n°

14.133/2021.

Do foro:

Cláusula Vigésima Sétima - Fica eleito em comum acordo entre as partes, o foro da Comarca

de Pontalina -GO, com exclusão de qualquer outro, para dirimir possíveis controvérsias oriundas da execução do presente termo.

E por estarem assim justas e combinadas, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas civilmente capazes. Local e data.

Credenciante >>>>>>>>>>>>>>>>>>> credenciado >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

Testemunhas:

1)_______________________________

2)_______________________________ Valide a assinatura deste documento em https://vicentinopolis.megasoftservicos.com.br//cidadao/autenticar-assinatura com o código: 96b609

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 17:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA POSTERIOR CONTRATAÇÃO
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 312.637,16
Valor homologado
R$ 649.051,97
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS
CNPJ do órgão
11.258.723/0001-01
Unidade compradora
FMS
Processo
3370/2025
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
11258723000101-1-000005/2025

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS, em Vicentinópolis (GO), publicou credenciamento nº (2681) | 2-0/2025 para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços na área de saúde para posterior contratação. O valor total estimado é de R$ 312,6 mil e as propostas seguem abertas até 31 de dezembro de 2026, às 17h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 11258723000101-1-000005/2025.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).