Abertura de processo licitatorio na modalidade cabivel visando a contratação de profissionais da saúde para atender as necessidades do fms de doverlandia

Estado de Goiás Município de Doverlândia Rua JK, Qd. 65, Lt. 01, Setor Alto Paraíso, CEP: 75.855-000 Telefone: (64) 3664-1242 / 1243 Doverlândia – GO. EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO Nº 05/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1298/2026 CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EM SAÚDE (PESSOA FÍSICA) para contratação e cadastro reserva visando a manutenção do Fundo Municipal de Saúde de Doverlândia. PREAMBULO: Torna-se público que o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOVERLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS , Pessoa Jurídica de Direito Público, portador do CNPJ nº 11.259.476/001-68 , neste ato representado pelo Gestor Municipal de Saude, sediada na AV. RIO DO PEIXE, QD 14 A, LT 06, por intermédio do seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados pelo Decreto 716/2024, que obedecerá às disposições do Artigo 78 e 79, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº650/2024, subsidiariamente e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e na Minuta de Contrato, cujos termos, igualmente, o integram. TIPO: Chamamento Público/Credenciamento DATA DA PRIMEIRA SESSÃO: 30/03/2026, 13:30 horas. LOCAL DA SESSÃO: Sede da Prefeitura Municipal de Doverlândia ENDEREÇO: Rua JK, Qd. 65, Lt 01, Setor Alto Paraíso, CEP: 75855-000, Doverlândia. 1 - DO OBJETO/SERVIÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.1 - O presente Edital tem como objeto/serviço o “CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EM SAÚDE (PESSOA FÍSICA) para contratação e cadastro reserva visando a manutenção do Fundo Municipal de Saúde de Doverlândia.” , com as características descritas no Termo de Referência. 1.2 - As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias especificas prevista no orçamento do exercício de 2026, conforme classificação abaixo:

Estado de Goiás Município de Doverlândia Rua JK, Qd. 65, Lt. 01, Setor Alto Paraíso, CEP: 75.855-000 Telefone: (64) 3664-1242 / 1243 Doverlândia – GO. Código/Elemento Despesa Descrição da Despesa 04.13.10.122.1131.2.116 00460 3.3.90.34 MANUTENCAO DA COORDENACAO EXECUTIVA DA SAUDE 04.13.10.301.1131.2.115 00504 3.3.90.34 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA 04.13.10.302.1131.2.071 00527 3.3.90.34 MANUTENCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL 2 - DA DESCRIÇÃO DOS ITENS: 2.1 - Para elaboração da sua proposta o licitante deverá considerar a especificação do item, inclusive quanto à unidade de medida, contida neste Termo de Referência do Edital de Chamada Pública/Credenciamento nº 05/2026 e dados a seguir: ITEM ESPECIFICAÇÃO CARGOS UNIDADE VALOR UNITÁRIO 01 Assistente Social - 30 horas semanais mês R$ 2.600,00 02 Auxiliar de Farmácia - 40 horas semanais mês R$ 1.621,00 03 Auxiliar em Saúde Bucal - 40 horas semanais mês R$ 1.621,00 04 Biomédico/bioquímico - 20 horas semanais mês R$ 2.400,00 05 Biomédico/bioquímico - 40 horas semanais mês R$ 4.800,00 06 Coordenador(a) do núcleo de vigilância em Saúde - 40 horas semanais mês R$ 3.675,00 07 Diretor-Geral de Saúde – 40 horas semanais mês R$ 6.600,00 08 Educador Físico - 40 horas semanais mês R$ 2.700,00 09 Enfermeiro(a) Padrão - 40 horas semanais mês R$ 4.085,00 10 Farmacêutico - 40 horas semanais mês R$ 3.780,00 11 Fisioterapeuta - por atendimento unidade R$ 24,00 12 Fonoaudióloga - 40 horas semanais mês R$ 15.000,00 13 Fonoaudiologia - por consulta unidade R$ 200,00 14 Médico Veterinário - 40 horas semanais mês R$ 3.675,00 15 Nutricionista - 40 horas semanais mês R$ 3.000,00 16 Odontólogo(a) - 20 horas semanais mês R$ 1890,00 17 Odontólogo(a) - 30 horas semanais mês R$ 2.440,00 18 Odontólogo(a) - 40 horas semanais mês R$ 3.250,00 19 Odontólogo(a) Endodontista - 20 horas mês R$ 3.000,00

Estado de Goiás Município de Doverlândia Rua JK, Qd. 65, Lt. 01, Setor Alto Paraíso, CEP: 75.855-000 Telefone: (64) 3664-1242 / 1243 Doverlândia – GO. semanais 20 Odontólogo(a) Moldagem ortodôntica(s) - 30 horas semanais mês R$ 3.000,00 21 Biomédico/bioquímico/farmacêutico – por plantão unidade R$ 200,00 22 Enfermeiro(a) Padrão hospitalar - Plantão 12 horas unidade R$ 255,00 23 Téc. Enfermagem - Plantão 12 horas unidade R$ 169,00 24 Téc. Laboratório - Plantão 12 horas unidade R$ 169,00 25 Socorrista Habilitado - Plantão 12 horas unidade R$ 137,00 26 Biomédico/bioquímico/farmacêutico - Plantão 24 horas unidade R$ 400,00 27 Enfermeiro(a) Padrão hospitalar - Plantão 24 horas unidade R$ 510,00 28 Téc. Enfermagem - Plantão 24 horas unidade R$ 339,00 29 Téc. Laboratório - Plantão 24 horas unidade R$ 339,00 30 Socorrista Habilitado - Plantão 24 horas unidade R$ 275,00 31 Plantão Téc. Radiologia - 04 horas unidade R$ 180,00 32 Psicólogo - 40 horas semanais mês R$ 3.200,00 33 Psicólogo - por consulta unidade R$ 25,00 34 RT – Enfermagem Atenção básica - 40 horas semanais mês R$ 4.750,00 35 RT – Enfermagem Hospitalar - 40 horas semanais mês R$ 4.750,00 36 RT – Enfermagem SAMU - 40 horas semanais mês R$ 4.750,00 37 RT – Farmacêutico - 40 horas semanais mês R$ 4.750,00 38 RT – Odontólogo PSF/ESF - 40 horas semanais mês R$ 4.750,00 39 Socorrista Habilitado - 40 horas semanais mês R$ 2.215,00 40 Téc. Enfermagem - 40 horas semanais mês R$ 2.712,00 41 Técnico de laboratório - 40 horas semanais mês R$ 2.712,00 42 Téc. Radiologia - 20 horas semanais mês R$ 3.600,00 43 Terapeuta Ocupacional - 40 horas semanais mês R$ 3.200,00 44 Terapia Ocupacional - por atendimento unidade R$ 150,00 2.2 - Os interessados poderão pleitear o seu credenciamento conforme item 2.1, preenchendo no anexo II o seu interesse. 2.3 - O CREDENCIADO será responsável pelos serviços prestados a Secretaria de Saúde

Estado de Goiás Município de Doverlândia Rua JK, Qd. 65, Lt. 01, Setor Alto Paraíso, CEP: 75.855-000 Telefone: (64) 3664-1242 / 1243 Doverlândia – GO. do Município de Doverlândia. 2.4 - TOTAL ESTIMADO DO CREDENCIAMENTO Cabe ressaltar que, no caso de credenciamento de profissionais de saúde, não é possível estabelecer previamente a quantidade exata de contratados. Isso ocorre porque o credenciamento tem caráter de chamamento público, aberto a todos os interessados que atendam às condições estabelecidas no edital, sem limitação numérica. Além disso, a demanda por profissionais varia conforme as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, podendo surgir de forma imediata ou futura, em razão de afastamentos, rescisões contratuais ou aumento da demanda assistencial. Assim, o credenciamento garante que haja um banco de profissionais habilitados, assegurando maior agilidade e eficiência na contratação, sem a necessidade de instaurar novo processo a cada ocorrência, não sendo possível um valor estimado global para o presente processo. 2.5 - O atendimento do contratado contemplará a execução das atividades e serviços necessários à prestação da assistência à saúde com qualidade aos beneficiários. 3 - APRESENTAÇÃO: 3.1 - Os interessados deverão apresentar pelo endereço de email [email protected] , ou um envelope fechado, devidamente lacrado, em cuja parte externa deverá constar: AO MUNICÍPIO DE DOVERLÂNDIA CREDENCIAMENTO: 05/2026 NOME: CPF: E-MAIL: TELEFONE: Obs.: Serão utilizados para comunicação entre a administração e os credenciadiados, os números telefônicos e e-mails apresentados no envelope de documentação e nos documentos apresentados, sendo obrigação da Contratada informar qualquer mudança, sob risco de assumir qualquer falha na comunicação. 4 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Estado de Goiás Município de Doverlândia Rua JK, Qd. 65, Lt. 01, Setor Alto Paraíso, CEP: 75.855-000 Telefone: (64) 3664-1242 / 1243 Doverlândia – GO. 4.1.1- São condições para credenciamento dos profissionais: a)- Estar inscrito perante o respectivo Conselho de classe; b)- Não possuir antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e politícos. 4.3- À medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação e a sua equipe de apoio se reunirão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da Protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. Para cada CREDENCIADO, será firmado o Termo de Credenciamento entre o CREDENCIADO e o ordenador de despesa, que será juntado nos autos deste procedimento, como instrumento de homologação pela Autoridade Superior, conforme Artigo 30, IV , do Decreto Municipal 650/2024. 4.4- O Termo de Credenciamento terá vigência limitada à vigência do Edital de Credenciamento. 4.5- Caso sejam CREDENCIADOS mais de um interessado para cada item, a quantidade de serviços será sorteada entre todos os CREDENCIADOS. 4.6- Porquanto a viabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação , havendo número maior de CREDENCIADOS em relação à quantidade de serviços a serem solicitados, a seleção será feita atraves de sorteio, entre todos os CREDENCIADOS. 4.7- Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos CREDENCIADOS será realizada mediante “ordem de sorteio”, cuja ordem será lavrada em ata, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021. 4.7.1- Caso não haja disponibilidade do CREDENCIADO para a prestação dos serviços devidamente solicitados, quando este CREDENCIADO for o primeiro posicionado da lista,

Estado de Goiás Município de Doverlândia Rua JK, Qd. 65, Lt. 01, Setor Alto Paraíso, CEP: 75.855-000 Telefone: (64) 3664-1242 / 1243 Doverlândia – GO. será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o CREDENCIADO anterior para a posição final da lista de CREDENCIADOS, desde que a solicitação ao referido CREDENCIADO tenha ocorrido em prazo superior a 05 (cinco) dias úteis da data em que serão realizados ou terão início os serviços. 4.7.2- Caso a solicitação ao CREDENCIADO ocupante do primeiro lugar da lista de CREDENCIADOS seja feita em prazo inferior ao estabelecido no item anterior e este CREDENCIADO não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará a vez ao próximo da lista de CREDENCIADOS, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de CREDENCIADOS e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de CREDENCIADOS com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente. 4.8- A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município. 5 - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 5.1 - Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública municipal (Comissão de Credenciamento) mediante apresentação do original ou assinados digitalmente desde que possam ser averiguados no momento da análise pela comissão de credenciamento. 5.1.1 - O envelope deverá conter os documentos a seguir relacionados: Modelo de Apresentação da Proposta de Adesão , conforme modelo anexo II. 5.2- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1.2- PESSOA FISICA a) Documento de Identificação e CPF da licitante; 5.3 - REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: a) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou por copia do cartão do CPF; b) - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela

Estado de Goiás Município de Doverlândia Rua JK, Qd. 65, Lt. 01, Setor Alto Paraíso, CEP: 75.855-000 Telefone: (64) 3664-1242 / 1243 Doverlândia – GO. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; c) - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade ou outra equivalente, na forma da lei; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio sede do licitante, relativa à atividade ou outra equivalente, na forma da lei; 12.14.2.5. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos– CNDT; f) Prova de antecentes criminais; 5.4 – QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA (SOMENTE PARA PESSOAS JURIDICAS) a )- Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste CREDENCIAMENTO, se outro prazo não constar do documento. 5.5- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.5.1 PESSOA FISICA a) Cópia da Carteira de Registro ou Identidade Profissional; b) Título de Especialização (para cargos de profissionais especialistas) c) Certidão de registro de nada consta junto ao do Conselho Profissional exigido para o cargo. OBS: O postulante ao credenciamento que não estiver devidamente inscrito no Conselho Profissional não poderá ser credenciado. Aquele que possuir registro em conselho diverso a

Estado de Goiás Município de Doverlândia Rua JK, Qd. 65, Lt. 01, Setor Alto Paraíso, CEP: 75.855-000 Telefone: (64) 3664-1242 / 1243 Doverlândia – GO. região do Estado de Goiás, terá o prazo de 90 dias para regularizar a situação. d) Documento com número do PIS ou PASEP e) Reservista/ Certificado de Dispensa (sexo masculino) f) Comprovante de residência atualizado 5.6-DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES: 5.6.1-PESSOAS FISICAS a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; (conforme modelo anexo IX); b ) Declaração de que não é servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do Artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo X); c) Certidão de comprovação de Idoneidade, que deverão ser apresentados da seguinte forma: 1- Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) v( www.cnj.jus.br ), por meio do link https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form 2- Cadastro de Empresas impedidas de licitar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás https://www.tcmgo.tc.br/site/tcm-em-acao/impedidos-de-licitar-ou-contratar/ 3- Como condição para habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no link https://certidoes.cgu.gov.br/ em atendimento ao disposto no Acórdão n. 1793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União; 4- as documentações indicadas nas alíneas "1" e "2" poderão ser substituídas pela Certidão/Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no link: https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces / .

Estado de Goiás Município de Doverlândia Rua JK, Qd. 65, Lt. 01, Setor Alto Paraíso, CEP: 75.855-000 Telefone: (64) 3664-1242 / 1243 Doverlândia – GO. 5 – certidão negativa de antecedentes criminais ( https://www.tjgo.jus.br/index.php/processos/emissao-de-certidoes ) emitida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. 5.7- DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES, EXEGÍVEIS NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006: 5.8 - A verificação pelo Município nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 5.9 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o interessado terá seu pedido de credenciamento julgado “DEFERIDO” pelo Agente de Contratação e equipe de apoio e submetido à autoridade competente para fins de homologação e da autorização; 5.10 - A falta de quaisquer dos documentos aqui exigidos, ou sua apresentação em desconformidade com o presente edital implicará na inabilitação da proponente, exceto as empresas que se enquadrarem na alínea “e” do item 5.7. 5.11 - A proponente inabilitada poderá apresentar nova documentação, conforme item 5. 5.12 - As certidões obtidas pela internet estarão sujeitas à verificação de sua validade e autenticidade pela Comissão de Credenciamento. 5.13 - Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os CREDENCIADOS mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento, conforme o caso. 5.14 - A Comissão de Credenciamento reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 6. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO, IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E RECURSO: 6.1- ESCLARECIMENTOS: 6.1.1 - Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados,

Estado de Goiás Município de Doverlândia Rua JK, Qd. 65, Lt. 01, Setor Alto Paraíso, CEP: 75.855-000 Telefone: (64) 3664-1242 / 1243 Doverlândia – GO. motivadamente, a qualquer tempo, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. 6.2- IMPUGNAÇÃO: 6.2.1 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do Município no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. 6.2.2 Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser ofertados por e-mail [email protected], ou protocolizados no local e horário indicados no item 6.2 deste edital. 6.3- RECURSO: 6.3.1 - Da decisão da Comissão de Credenciamento caberá recurso. 6.3.2- O recurso contra decisão da Comissão de Credenciamento terá efeito suspensivo. 6.3.3 - Os interessados poderão interpor recursos contra as decisões da comissão de credenciamento, que deverão ser encaminhados ao e-mail [email protected] ou escrito e protocolado na Sede da Prefeitura Municipal nos horários de funcionamento. 6.3.4 - O prazo para interposição de eventuais recursos contra o resultado de julgamento da documentação é de 03 (três) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil subsequente à lavratura da ata. Caso todos os participantes estejam na sessão e declinem dos prazos recursais, expressamente em ata, a Comissão de Credenciamento remeterá o processo para avaliação jurídica final. 6.3.5 - A Comissão de Credenciamento, após receber os recursos, fará o protocolo dos mesmos e providenciará a instrução dos processos pertinentes, após notificará os interessados sobre a interposição para que, querendo, apresentem contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis , sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 6.3.6 - Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, a Comissão de Credenciamento decidirá a respeito, podendo: 6.3.6.1 Negar admissibilidade ao recurso, justificando;