Resumo do edital: Abertura de procedimento licitatorio na modalidade cabivel visando a aquisição de materiais laboratoriais, para suprir as necessidades do fm
Pregão - Eletrônico (12201) | 15-0/2026 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA · Doverlândia/GO · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 19 parte do documento não foi lida (26 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O Fundo Municipal de Saúde de Doverlândia realizará pregão eletrônico para registro de preços de materiais laboratoriais.
“O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOVERLÂNDIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ: 11.259.476/0001-68 , faz saber aos interessados que fará realizar, no dia 03 DE NOVEMBRO DE 2026 ÀS 13:30 HS , licitação na modalidade de PREGÃO na forma ELETRÔNICA”
O objeto é registro de preços para futura aquisição de materiais laboratoriais para manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
“REGISTRO DE PREÇO para futura aquisição materiais laboratoriais para manutenção do Fundo Municipal de Saúde de Doverlândia, do tipo MENOR PREÇO - POR ITEM, com o modo de disputa ABERTO”
O certame será regido pela Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar 123/2006 e Decreto Municipal nº 651/2024.
“a) Lei n.º 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores; b) Lei Complementar 123/2006 e suas alterações; c) Decreto Municipal nº 651/2024, de 02/01/2024.”
O processamento do certame será realizado na plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL.
“O processamento do certame será realizado na plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL www.bll.org.br .”
O valor total estimado da contratação é de R$ 710.990,20.
“O custo estimado total é de R$ 710.990,20 (setecentos e dez mil novecentos e noventa reais e vinte centavos) global, conforme pesquisa realizada em software de consulta de preços praticados por outras entidades do poder público”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato/ARP, prorrogáveis por igual período.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato/ARP, prorrogáveis por igual período.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é registro de preços para futura aquisição parcelada de materiais laboratoriais.
“REGISTROS DE PREÇO para futura aquisição parcelada de materiais laboratoriais, conforme necessidade, visando a reposição de estoque de produtos utilizados pelo Fundo Municipal de Saúde”
A contratação é de fornecimento de materiais laboratoriais de uso contínuo do laboratório municipal, de forma parcelada, para o período de 12 meses.
“Contratação de empresa para fornecimento de materiais laboratoriais de uso continuo do laboratório municipal, de forma parcelada, para o período de 12 (doze) meses, visando a manutenção das atividades do laboratório municipal”
A licitação será realizada por item, conforme descrição constante no Anexo I.
“A licitação será realizada por ITEM , conforme descrição constante no Anexo I, deste edital, Termo de Referência e demais anexos ao presente Edital.”
O objeto é caracterizado como comum.
“O(s) bens (s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.”
A aquisição de materiais laboratoriais visa garantir a continuidade, qualidade e segurança dos serviços de análises laboratoriais ofertados à população usuária do SUS.
“A aquisição de materiais laboratoriais destinados ao Laboratório Municipal de Doverlândia justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade, a qualidade e a segurança dos serviços de análises laboratoriais ofertados à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS)”
Valor estimado
O custo estimado total da contratação é de R$ 710.990,20.
“O custo estimado total é de R$ 710.990,20 (setecentos e dez mil novecentos e noventa reais e vinte centavos) global, conforme pesquisa realizada em software de consulta de preços praticados por outras entidades do poder público”
As despesas correrão à conta da dotação orçamentária 04.13.10.302.1131.2.072 00539 3.3.90.30 - MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL, FONTE 102.
“04.13.10.302.1131.2.072 00539 3.3.90.30 - MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL. FONTE 102.”
O valor total da contratação é meramente estimativo, dependendo dos quantitativos efetivamente fornecidos.
“O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.”
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da finalização da liquidação da despesa;”
O pagamento deverá acontecer no prazo de até 30 dias após apresentação de nota fiscal devidamente atestada e liberada pelo Controle Interno.
“O pagamento deverá acontecer no prazo de até 30 (Trinta) dias após apresentação de nota fiscal devidamente atestada e liberada pelo Controle Interno, deste município.”
Prazos e sessão
A sessão pública de disputa de preços ocorrerá em 03 de novembro de 2026, às 13:30 horas.
“INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS 13:30 horas do dia 03/11/2026”
O recebimento das propostas inicia em 14/10/2026 às 13:00 horas e termina em 03/11/2026 às 12:59 horas.
“INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 13:00 horas do dia 14/10/2026 FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 12:59 horas do dia 03/11/2026”
A abertura e análise das propostas ocorrerá em 03/11/2026 às 13:00 horas.
“ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS 13:00 horas do dia 03/11/2026”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta dias), a contar da data de sua apresentação;”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 minutos, com prorrogação automática de 2 minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (DEZ) MINUTOS e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (DOIS) MINUTOS do período de duração da sessão pública.”
O prazo para assinar a Ata de Registro de Preços é de 5 dias contados da convocação.
“Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.
“O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO POR ITEM , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.”
O modo de disputa é aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances no pregão (eletrônico) o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
O intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances deverá ser de oferta não inferior a R$ 0,01.
“O intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir melhor oferta deverá ser de Oferta não inferior a R$ 0,01 (um) centavo.”
O intervalo entre lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos e entre lances não inferior a 3 segundos.
“O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos”
Havendo empate, o critério de desempate será o previsto no art. 60, § 1º, da Lei 14.133/21.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, § 1º, da Lei 14.133/21”
Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico.
“Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica para empresa individual consiste em registro comercial.
“13.14.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;”
A habilitação jurídica para sociedades comerciais exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado.
“13.14.1.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;”
A habilitação jurídica para sociedades civis exige inscrição do ato constitutivo com prova de diretoria em exercício.
“13.14.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;”
A habilitação jurídica para empresa ou sociedade estrangeira exige decreto de autorização e registro ou autorização de funcionamento.
“13.14.1.4 Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
A habilitação jurídica para sociedades anônimas exige atas de assembleia geral de aprovação do estatuto e eleição de administradores.
“13.14.1.5 Sociedades Anônimas: Ata da Assembleia Geral que aprovou o estatuto social em vigor e a ata da Assembleia Geral que elegeu seus administradores, comprovadas por meio de publicação legal;”
A habilitação jurídica para microempreendedor individual exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“13.14.1.6 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A habilitação fiscal exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
“13.14.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;”
A habilitação fiscal exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
“13.14.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade ou outra equivalente, na forma da lei;”
A habilitação fiscal exige prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“13.14.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio sede do licitante, relativa à atividade ou outra equivalente, na forma da lei;”
A habilitação fiscal exige prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS.
“13.14.2.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;”
A habilitação fiscal exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“13.14.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CNDT;”
Qualificação técnica
A qualificação técnica operacional exige no mínimo um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“13.14.3.1 A qualificação técnica operacional será comprovada mediante a apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante já realizou fornecimento de materiais laboratoriais compatíveis com os itens licitados, em características, quantidades e prazos semelhantes ao objeto desta licitação.”
A qualificação técnica exige declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e condições locais.
“13.14.3.2 Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.”
A qualificação técnica exige Autorização de Funcionamento expedida pela ANVISA/MS para itens correlatos.
“13.14.3.3 AF - Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA/MS – Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, para os itens considerados correlatos.”
A qualificação técnica exige licença sanitária em vigor emitida pela autoridade sanitária municipal ou estadual.
“13.14.3.4 Licença sanitária em vigor, emitida pela Autoridade Sanitária Municipal ou Estadual da sede da empresa, para os itens considerados correlatos .”
A qualificação técnica exige que as notas fiscais sejam acompanhadas de comprovação dos registros dos produtos correlatos ou notificação ou dispensa de registro.
“13.14.3.5 Anexo as notas fiscais, quando da entrega, deverá estar junto a comprovação dos registros dos produtos CONSIDERADOS CORRELATOS ou da notificação ou da dispensa do registro, no Ministério da Saúde/ANVISA, esta deverá ser efetuada por meio de:”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
“13.14.4.1 Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica emitida dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à sessão pública de processamento do pregão;”
Amostras e prova de conceito
O edital exige que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra quando a compatibilidade não puder ser aferida por outros meios.
“o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 (três) dias úteis contados da solicitação.”
O edital define que a avaliação das amostras terá local e horário divulgados por mensagem no sistema.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
O edital prevê que a proposta será recusada se a amostra não for entregue ou estiver fora das especificações.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
O edital estabelece que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, será analisada a proposta do segundo classificado.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O edital informa que os exemplares de amostra serão tratados como protótipos e não gerarão direito a ressarcimento.
“Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.”
O edital determina que os licitantes coloquem à disposição da Administração as condições para testes e forneçam manuais sem ônus.
“Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.”
Entrega e execução
O edital define que o fornecimento será iniciado após o recebimento da ordem de fornecimento e empenho, com prazo de 5 dias.
“O fornecimento será realizado assim que solicitado, iniciando-se contagem de prazo de 5 (cinco), contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento e empenho, estes após a assinatura da Ata de Registro de Preço.”
O edital estabelece que não serão aceitos fornecimentos feitos em desacordo com as autorizações.
“Não serão aceitos fornecimentos feitos em desacordo com o contido nas autorizações.”
O termo de referência define que a empresa vencedora deverá atender às entregas dos materiais sempre que solicitado.
“A empresa vencedora deverá estar disponível a atender as entregas dos materiais sempre que solicitado;”
O termo de referência determina que os produtos sejam entregues somente com requisição de autorização enviada por funcionário responsável.
“Os produtos deverão ser entregues somente com requisição de autorização enviada por funcionário responsável do município de Doverlândia.”
O termo de referência prevê que, após a entrega, a contratada realizará procedimentos administrativos de conferência do objeto.
“Realizada a entrega, a contratada irá realizar os procedimentos administrativos de conferencia do objeto para averiguação de possíveis irregularidades, após conferencia dar-se há como recebido a mercadoria e prosseguido para pagamento da despesa.”
O termo de referência estabelece que os produtos serão recebidos provisoriamente no prazo de 5 dias pelos fiscais técnico e administrativo.
“Os produtos/equipamentos serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05(cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.”
Penalidades
O edital lista as infrações administrativas sujeitas a sanções, incluindo advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade.
“Comete infração administrativa, nos termos do Decreto Municipal 657/2024, o licitante que, com dolo ou culpa: I - advertência; II - multa; a) compensatória; b) de mora. III- impedimento de licitar e contratar; IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”
O edital define que a multa compensatória não pode ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor contratado.
“A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, calculada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado,”
O edital prevê multa de 10% sobre o valor a ser contratado em caso de recusa do adjudicatário em assinar o contrato ou Ata de Registro de Preços.
“IV – de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser contratado no caso de recusa do adjudicatário em assinar o contrato ou Ata de Registro de Preços;”
O edital prevê multa de 30% sobre o valor contratado em caso de apresentação de declaração ou documentação falsa.
“VI – de 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado, em caso de: a) apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;”
O edital determina que o processo administrativo punitivo seja instaurado de acordo com o Decreto Municipal 657/2024.
“O processo administrativo punitivo deverá ser instaurado de acordo com o Decreto Municipal 657/2024.”
A minuta de contrato prevê que as sanções de advertência, impedimento e inidoneidade podem ser aplicadas cumulativamente com a multa.
“As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 11.1 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II, do item 11.1.”
Impugnação e esclarecimentos
Até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o edital.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.”
A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica.
“A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, somente não admitindo se de outra forma inserida exclusivamente no meio eletrônico.”
Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 3 dias úteis contados do recebimento.
“Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.”
Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
“Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio de plataforma eletrônica.”
O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 3 dias úteis contados do recebimento.
“O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 3 (três dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência e dos anexos.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, incluindo Termo de Referência, Modelo de Proposta Comercial, Minuta de ARP e Minuta de Contrato.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, e deverão ser inclusos no sistema os seguintes anexos os quais deverão ser anexados ao sistema: ANEXO I - Termo de Referência; ANEXO II – Modelo de Proposta Comercial; ANEXO III – Minuta de ARP”
O edital informa que o Anexo IV é a Minuta de Contrato.
“ANEXO IV – Minuta de Contrato”
O Anexo I é o Termo de Referência do Fundo Municipal de Saúde, referente ao Processo nº 3336/2026.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ: 11.259.476/0001-68 Processo nº 3336/2026”
O Anexo II é o modelo de Proposta Comercial Final para o licitante vencedor do Pregão Eletrônico nº 15/2026.
“ANEXO II PROPOSTA COMERCIAL FINAL - (Licitante vencedor) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026”
O Anexo III é a Minuta da Ata de Registro de Preços.
“ANEXO III MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”
O Anexo IV é a Minuta de Contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 15/2026.
“ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “5-Edital 15-2026- prega?o eletronico SRP - MAT. LABORATORIAL” (82 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.