Fornecimento de equipamento para o hospital municipal - referente ao processo 2026000042004683 - financiamento de ações de saúde fundo a fundo, convênio entre o município e a secretaria de estado de saúde, através do programa goiás do crescimento - investimento - para saúde do municipio de novo brasil - GO

.......................................................................................................................................................... Fundo Municipal de Saúde – CNPJ. 11.260.263/0001-56 Praça Degir Miranda Teles, Centro. CEP. 76.285-000 – 0800 000 0091 Ramal: 225 e-mail: [email protected] www.novobrasil.go.gov.br Página 1 de 84 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2026 (LEI 14.133/2021) AMPLA CONCORRÊNCIA Processo Administrativo – 7598/2026 Criterio de Julgamento: Menor Preço Por Item Modo de Disputa: Aberto Recursos: Emenda Parlamentar Estadual, processo nº 2026000042004683 e Tesouro Municipal. OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de um aparelho de ultrassonografia, para o Hospital Municipal Júlio Natalício de Lima, com recurso de Emenda Parlamentar, processo nº 2026000042004683 – Financiamento de Ações de Saúde Fundo a Fundo, convênio entre o município de Novo Brasil/GO e a Secretaria de Estado de Saúde, através do programa Goiás do Crescimento – Investimento – e Tesouro Municipal, para saúde do Município de Novo Brasil/GO. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 272.800,00 (duzentos e setenta e dois mil e oitocentos reais) . DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 04 de novembro de 2026 HORÁRIO : 08h00min LOCAL : Sede da Prefeitura Municipal de Novo Brasil, Setor de Licitações e Contratos, na Praça Degir Miranda Teles, Centro, s/nº, Novo Brasil/GO, CEP: 76.285-000. O Edital completo e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site do Município, no endereço www.novobrasil.go.gov.br a partir da data de sua publicação, no Portal de Nacional de Contratações Públicas- PNCP do governo federal. Informações adicionais podem ser obtidas junto, Departamento Licitação e Contratos, Fone: 0800 000 0091, e-mail: [email protected] ou na Sede da Prefeitura Municipal de Novo Brasil, Setor de Licitações e Contratos, na Praça Degir Miranda Teles, Centro, s/nº, Novo Brasil/GO, CEP: 76.285-000, a partir da data de sua publicação. Toda e qualquer alteração que porventura ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, será divulgada e poderá ser consultada pelos pretensos licitantes no site oficial do municipio, endereço eletrônico www.novobrasil.go.gov.br A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados.

.......................................................................................................................................................... Fundo Municipal de Saúde – CNPJ. 11.260.263/0001-56 Praça Degir Miranda Teles, Centro. CEP. 76.285-000 – 0800 000 0091 Ramal: 225 e-mail: [email protected] www.novobrasil.go.gov.br Página 2 de 84 MUNICÍPIO DE NOVO BRASIL/GO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2026 (Processo Administrativo n° 7598/2026) PREÂMBULO: Torna–se público que o MUNICÍPIO DE NOVO BRASIL-GO , através do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO BRASIL , pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ sob o n.º 11.260.263/0001-56 , com sede estabelecida na Praça Degir Miranda Teles, Centro, s/nº, Novo Brasil/GO, CEP: 76.285-000, Orgão gerenciador, realizará licitação no dia 04 de novembro de 2026, às 08h:00min , na modalidade PREGÃO na forma PRESENCIAL , criterio de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM , para contratar o objeto descrito abaixo e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. REMESSA DE DOCUMENTAÇÃO: Os interessados poderão encaminhar para a comissão de contratação, via correios ou similar a documentação referentes ao CREDENCIAMENTO, e os envelopes n.º 01 “PROPOSTA DE PREÇO” e n.º 02 - “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” ou comparecer na sessão pública de processamento do Pregão. OBSERVAÇÃO: O Contratante não tem qualquer responsabilidade com relação a envelopes enviados via correio ou similar, que não chegarem ao pregoeiro até o horário acima estipulado. 1. DAS CONDIÕES PRELIMINARES 1.1. Esta licitação será realizada com as condições estabelecidas neste Edital, e será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 610/2024 de 13 de março de 2024, e demais legislações pertinentes ao objeto. 1.2. O Pregoeiro e equipe que conduzirá esse certame foi nomeado pelo Decreto nº 484/2023 de 31 de março de 2023. 1.3. A utilização da forma presencial no presente Pregão se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 habitantes, como é o caso do Município de Novo Brasil/Go, se adequarem à forma eletrônica. Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos,contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: (...) II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2ºdo art. 17desta Lei; 1.3.1. O resultado do ultimo censo demografico ocorrido em 2022, apresentado pelo

.......................................................................................................................................................... Fundo Municipal de Saúde – CNPJ. 11.260.263/0001-56 Praça Degir Miranda Teles, Centro. CEP. 76.285-000 – 0800 000 0091 Ramal: 225 e-mail: [email protected] www.novobrasil.go.gov.br Página 3 de 84 Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), revela que a cidade de Novo Brasil/Go, tem menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, portanto a opção pela modalidade presencial tem por base legal o disposto no artigo 176, inciso II, da lei Federal nº 14.133/2021. 1.4. Para facilitar e agilizar o andamento dos trabalhos os licitantes deverá baixar no site www.novobrasil.go.gov.br e gravar em dispositivo de armazenamento removível de dados (Pendrive) planilha padrão de preenchimento, contendo dados da empresa e representante legal, bem como especificação dos produtos cotados, marca, preço unitário e total, segundo as exigências mínimas apresentadas no termo de Referencia, sendo entregue no momento do credenciamento. O referido procedimento agilizará a análise das propostas e reduzirá os erros de elaboração das mesmas. 1.5. Nos termos do artigo 4° da Lei Federal 14.133/2021, aplicam-se a está licitação as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 2. DO OBJETO: 2.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de um aparelho de ultrassonografia, para o Hospital Municipal Júlio Natalício de Lima, com recurso de Emenda Parlamentar, processo nº 2026000042004683 – Financiamento de Ações de Saúde Fundo a Fundo, convênio entre o município de Novo Brasil/GO e a Secretaria de Estado de Saúde, através do programa Goiás do Crescimento – Investimento – e Tesouro Municipal, para saúde do Município de Novo Brasil/GO. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 3.1. As despesas decorrentes constantes do objeto supracitado, correrão à conta da dotação orçamentária própria do Orçamento Municipal, constante da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2026, nas seguintes classificações programáticas: 10.302.0065.2.071 – 4.4.90.52.08 – Ficha 0266 – Fonte: 131 10.302.0065.2.071 – 4.4.90.52.08 – Ficha 0266 – Fonte: 102 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1. Poderão participar deste Pregão as empresas (pessoas jurídicas) legalmente constituídas e estabelecidas anteriormente à data de abertura do presente certame, com objeto social pertinente e compatível com o certame, e que atenderem às exigências deste edital e seus Anexos. 4.2. Admite-se a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio de empresas, observadas as disposições deste edital (e de suas partes integrantes) e da Lei, notadamente no tocante às regras do artigo 15 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de

.......................................................................................................................................................... Fundo Municipal de Saúde – CNPJ. 11.260.263/0001-56 Praça Degir Miranda Teles, Centro. CEP. 76.285-000 – 0800 000 0091 Ramal: 225 e-mail: [email protected] www.novobrasil.go.gov.br Página 4 de 84 2021. 4.3. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Novo Brasil/GO não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 4.4. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital, seus Anexos e leis aplicáveis. 4.5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial, por qualquer processo de cópia simples, desde que devidamente LEGÍVEL, ressaltado o direito da comissão em solicitar o original para comparação. 4.6. O item será destinado a AMPLA COMCORRÊNCIA . 4.6.1. A presente licitação será processada sob o regime de AMPLA CONCORRÊNCIA, tendo em vista a natureza e a especificidade do objeto, consistente no fornecimento de aparelho de ultrassonografia destinado ao Hospital Municipal Júlio Natalício de Lima, equipamento médico-hospitalar que demanda o atendimento a requisitos e especificações técnicas próprias, bem como condições adequadas de qualidade, desempenho, segurança, garantia e assistência técnica. 4.6.2. A adoção da ampla concorrência visa assegurar a participação do maior número possível de fornecedores aptos a atender integralmente às exigências estabelecidas neste Edital, promovendo maior competitividade e possibilitando à Administração a obtenção da proposta mais vantajosa, em observância aos princípios da isonomia, competitividade, economicidade e eficiência. 4.6.3. Considerando as características e a especificidade do equipamento, bem como a necessidade de assegurar um universo suficiente de potenciais fornecedores, fica afastada a realização de procedimento exclusivo ou reservado a Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, sem prejuízo da aplicação, quando cabível, das prerrogativas e do tratamento favorecido previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 14.133/2021. 4.6.4. A presente contratação será custeada com recursos oriundos de Emenda Parlamentar, Processo nº 2026000042004683 – Financiamento de Ações de Saúde Fundo a Fundo, decorrente de convênio entre o Município de Novo Brasil/GO e a Secretaria de Estado da Saúde, por meio do Programa Goiás do Crescimento – Investimento – para a Saúde do Município de Novo Brasil/GO, destinando-se o equipamento ao atendimento das necessidades do Hospital Municipal Júlio Natalício de Lima. 4.6.5. A adoção da ampla concorrência não impede a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que atendam às exigências deste Edital, sendo assegurado o tratamento favorecido previsto na legislação

.......................................................................................................................................................... Fundo Municipal de Saúde – CNPJ. 11.260.263/0001-56 Praça Degir Miranda Teles, Centro. CEP. 76.285-000 – 0800 000 0091 Ramal: 225 e-mail: [email protected] www.novobrasil.go.gov.br Página 5 de 84 aplicável, quando presentes os pressupostos legais para sua concessão. 4.7. Sendo MICROEMPRESAS (ME) e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) que atendam aos requisitos do na Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 que promoveu modificações na Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como a legislação oriunda do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás-TCM-GO, fazendo- se necessária a manifestação de cumprimento pleno dos requisitos legais de classificação como ME ou EPP, ou a elas equiparadas. 4.8. NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO: 4.8.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.8.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.8.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.8.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.8.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.8.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.8.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.8.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 4.8.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.8.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria,

.......................................................................................................................................................... Fundo Municipal de Saúde – CNPJ. 11.260.263/0001-56 Praça Degir Miranda Teles, Centro. CEP. 76.285-000 – 0800 000 0091 Ramal: 225 e-mail: [email protected] www.novobrasil.go.gov.br Página 6 de 84 conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.8.11. Se encontrem sob falência, RECUPERAÇÃO JUDICIAL , concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação, aplicando-se as empresas licitantes em RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EXCEÇÃO ABAIXO , conforme ACÓRDÃO Nº 05257/2018 TCM-GO - Tribunal Pleno. 4.8.11.1. Nos casos de participação de empresa em RECUPERAÇÃO JUDICIAL , deverá ser apresentado, juntamente com a Certidão Positiva de Recuperação Judicial, o Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, o qual certifica que a empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração Pública, sem prejuízo a apresentação dos documentos exigidos quanto à qualificação econômico-financeira. O mero despacho de processamento do pedido de recuperação judicial, com base no art. 52 da Lei 11.101, de 2005, não demonstra que a empresa em recuperação possua viabilidade econômico-financeira, mas apenas com o acolhimento judicial do plano de recuperação. 4.8.12. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita as penalidades previstas no Art. 155 a 163 e 337-M § 2º da Lei Federal 14.133/21; 4.8.13. Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução do futuro instrumento cabível o agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 14.1333/2021. 4.8.14. Empresa que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 4.8.15. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente a empresas citadas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.8.16. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis. 4.8.17. Não poderão ainda participar deste certame empresas que estejam com ordem de fornecimento/ordem de compras pendentes que não foram entregues, não foram justificadas e já ultrapassaram o prazo previsto contratos ou empenhos que deu origem aos pedidos, ou que ainda entregaram de forma parcial. 5. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 5.1. Ao iniciar a sessão a Licitante deverá preferencialmente apresentar toda a documentação impressa em papel tamanho A4 e ainda utilizar apenas uma das faces

.......................................................................................................................................................... Fundo Municipal de Saúde – CNPJ. 11.260.263/0001-56 Praça Degir Miranda Teles, Centro. CEP. 76.285-000 – 0800 000 0091 Ramal: 225 e-mail: [email protected] www.novobrasil.go.gov.br Página 7 de 84 da folha, para melhor organização interna processual. Os documentos de credenciamento devem ser entregues a Comissão separadamente dos envelopes de propostas e habilitação: a) Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL, (nos termos do Contrato Social ou documento de abertura equivalente) cópia autenticada nos termos do art. do documento oficial de identificação com foto do mesmo e dos sócios, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial em vigor com todas as devidas alterações ou sua consolidação registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para averiguação da pertinência do ramo de atividade ao objeto ora licitado. b) Tratando-se de PROCURADOR OU REPRESENTANTE , a procuração por instrumento público ou particular (Anexo III) ou Carta de credenciamento (Anexo IV) com firma reconhecida em cartório, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, firmar declarações interpor recursos e desistir de sua interposição, assinar ata, contrato e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante, acompanhando do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial em vigor com todas as devidas alterações ou sua consolidação, registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado, e cópia autenticada do documento oficial de identificação com foto do outorgante e do outorgado. c) DECLARAÇÃO DA EMPRESA de que cumpre todos os requisitos do Edital (Anexo V) e DECLARAÇÃO de inexistência de fatos impeditivos à habilitação (Anexo VI) e Carta de credenciamento (Anexo IV). 5.2. Em se tratando de MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE ou MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, se for o caso, nos termos da lei complementar n° 123, de 14.12.2006, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo V da referida Lei, É NECESSÁRIO APRESENTAR JUNTO COM OS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO: a) Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial (IN 103/2008, § 8°) lembrando que será vistoriado o prazo de validade não superior a 60 (sessenta); b) Se tratando de MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCEI disponibilizado no Portal do Microempreendedor ( www.portaldoempreendedor.gov.br ) c) Declaração para microempresas e empresas de pequeno porte (Anexo VIII) 5.3. A licitante que não apresentar os documentos descritos nas alíneas “a” “b” e “c” do item 5.2, participará do certame, mas não terá direito aos benefícios previstos na LC 123/2006.

.......................................................................................................................................................... Fundo Municipal de Saúde – CNPJ. 11.260.263/0001-56 Praça Degir Miranda Teles, Centro. CEP. 76.285-000 – 0800 000 0091 Ramal: 225 e-mail: [email protected] www.novobrasil.go.gov.br Página 8 de 84 5.4. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar n. º 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n. º 6.204, de 05 de setembro de 2007, sujeitará a licitante à pena do Art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público, sem prejuízo da sanção prevista no subitem 16.7 deste Edital. 5.5. A empresa licitante não poderá ser representada por mais de um agente credenciado, portanto, caso haja mais de um representante na sessão, a licitante deverá indicar e credenciar o interlocutor oficial. 5.6. O agente credenciado não poderá representar mais de uma licitante. 5.7. A critério do Pregoeiro, o credenciamento poderá ser aceito até o momento em que for declarada aberta a etapa de lances. 5.8. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe do Pregão e juntados nos autos para compor o processo licitatório. 5.9. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original, ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do art. 12, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.10. Somente poderá participar do pregão e da fase de lances verbais o representante da licitante presente ao evento e devidamente credenciado. 5.11. O representante da licitante que não se fizer presente e não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, de representar o licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” ou “Documentação” relativos a este Pregão; 5.12. A licitante que se retirar antes de qualquer fase da sessão considerar–se–á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro; 5.13. A ausência do representante em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da respectiva credenciada, salvo autorização expressa da Pregoeiro; 5.14 . Somente as Licitantes que atenderem aos requisitos do item 5 deste edital terão poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestar após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da Proponente. A saída do representante da Licitante do ambiente do Pregão antes do término da sessão, injustificadamente, será considerada renúncia ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos da Pregoeiro. 5.15. NO CREDENCIAMENTO : deverá ser entregue a Comissão de Contratação (Pendrive) contendo planilha padrão de preenchimento, com os dados da empresa e representante legal, bem como especificação dos produtos cotados, marca, preço

.......................................................................................................................................................... Fundo Municipal de Saúde – CNPJ. 11.260.263/0001-56 Praça Degir Miranda Teles, Centro. CEP. 76.285-000 – 0800 000 0091 Ramal: 225 e-mail: [email protected] www.novobrasil.go.gov.br Página 9 de 84 unitário e total, segundo as exigências mínimas apresentadas no termo de Referencia (De preferência com identificação com nome da empresa no pendrive). 6. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 6.1. No dia, hora e local previstos neste edital, o Pregoeiro e Equipe de Apoio receberão os envelopes “n.°01” Proposta de Preços e “n. º 02” Documentos de Habilitação os quais deverão ser apresentados: a) Devidamente lacrados de forma indevassável; b) Rubricados no fecho; c) Preferencialmente opacos e de papel; d) Contendo em suas partes externas em caracteres destacados os seguintes dizeres: 6.2. A ausência dos dizeres na parte externa não desclassificará a licitante, podendo ser inscritos durante a sessão. 6.3. Caso ocorra, por falta dos dizeres, abertura equivocada do envelope, o mesmo será imediatamente lacrado e rubricado por todos os presentes. 6.4. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original, ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do art. 12, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.5. A sessão poderá ser suspensa a qualquer momento para averiguação de ENVELOPE N° 01 PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2026 NOME DA EMPRESA: CNPJ: REPRESENTANTE LEGAL: TELEFONE/FAX/E-MAIL: ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2026 NOME DA EMPRESA CNPJ: REPRESENTANTE LEGAL: TELEFONE/FAX/E-MAIL:

.......................................................................................................................................................... Fundo Municipal de Saúde – CNPJ. 11.260.263/0001-56 Praça Degir Miranda Teles, Centro. CEP. 76.285-000 – 0800 000 0091 Ramal: 225 e-mail: [email protected] www.novobrasil.go.gov.br Página 10 de 84 documentação e esclarecimento de outros aspectos que o Pregoeiro julgar necessário ao perfeito andamento do certame. 6.6. A proposta deverá ser editada em meio magnético através de utilização de planilhas eletrônicas Excel, disponibilizadas juntamente com o edital E GRAVADA EM PEN DRIVE , devidamente identificados com os dados cadastrais, nome do Proponente, CNPJ e o número do certame. 7. DA CONSULTA E ENTREGA DO EDITAL: 7.1. O Edital e seus Anexos, assim como os demais documentos pertinentes à licitação em apreço poderão ser examinados na Sede da Prefeitura Municipal de Novo Brasil, Setor de Licitações e Contratos, na Praça Degir Miranda Teles, Centro, s/nº, Novo Brasil/GO, CEP: 76.285-000, de segunda à sexta-feira das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, e poderão ser retirados junto a sala do Setor de Licitações por qualquer interessado, desde que apresentado mídia (Pendrive) para cópia, o Edital estará disponível no site oficial da Prefeitura do Município de Novo Brasil, no endereço: www.novobrasil.go.gov.br . 8. DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO PREGÃO: 8.1. No dia, hora e local fixados no preâmbulo deste ato convocatório, o Pregoeiro instaurará a sessão pública, destinada ao credenciamento dos representantes, ao recebimento dos envelopes de propostas de preços e de documentos de habilitação. 8.2. Não havendo expediente na data marcada, a sessão será realizada no primeiro dia útil subsequente, à mesma hora e local, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível se outra data não for designada pelo Pregoeiro; 8.3. Na impossibilidade da conclusão dos trabalhos da sessão deste Pregão Presencial na mesma data de abertura, e em face de decisão do Pregoeiro, deverá ser determinada a continuidade das atividades em nova data; 8.4. O Pregoeiro poderá, se julgar necessário para o bom andamento dos trabalhos, adiar a sessão, consignando-se em ata as circunstâncias ensejadoras da dilação e a nova data do certame, sendo redesignada a sessão, todos os envelopes ficarão sob a guarda do Pregoeiro até o reinício dos trabalhos, devidamente lacrados e rubricados. 8.5. Os documentos poderão ser apresentados no original, ou por qualquer processo de cópia reprográfica, desde que as cópias simples deverão estar obrigatoriamente, acompanhadas dos documentos originais para conferência, na sessão, pela Equipe de Apoio ou possuir declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal nos termos do artigo 12, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. 8.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no Pregão. 9. DO CONTEÚDO DA PROPOSTA DE PREÇOS: