CREDENCIAMENTO e posterior contratação para prestação de serviços de profissionais multidisciplinares da área da saúde, a ser prestada em caráter autônomo e em regime de credenciamento de PESSOA FISÍCA ou JURÍDICA, para todas as unidades de saúde do município de Leopoldo de Bulhões

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES – GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2026 CREDENCIAMENTO 001/2026 PROCESSO 2929/2026 ÓRGÃO RESPONSÁVEL Fundo Municipal de Saúde de Leopoldo de Bulhões/GO OBJETO RESUMIDO CREDENCIAMENTO e posterior contratação para prestação de serviços de profissionais multidisciplinares da área da saúde, a ser prestada em caráter autônomo e em regime de credenciamento de PESSOA FISÍCA ou JURÍDICA, para todas as unidades de saúde do município de Leopoldo de Bulhões. PERÍODO DO CADASTRO A partir das 08h00min do dia 18/05/2026 até às 17h00min do dia 31/12/2026 , em horário de expediente, ficando estendida a convocação para Credenciamento durante todo o exercício de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Baseia-se este Credenciamento na impossibilidade de competição conforme dispõe o art. 74, IV, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores. Instrução Normativa n. º 008/2023 TCM/GO e suas atualizações. ENDEREÇO NA INTERNET http://www.leopoldodebulhoes.go.gov.br LOCAL PARA ANÁLISE . O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço www.leopoldodebulhoes.go.gov.br ou no Departamento de Licitações e Secretaria de Saúde. PREÂMBULO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEOPOLDO DE BULHÕES-GO , com sede Rua Senador Canedo, nº 619, Centro, Leopoldo de Bulhões-Go, cep 75.190-000, inscrita no CNPJ sob o nº 11.268.671/0001-54, Através da Presidente da Comissão Especial de Credenciamento tendo como Presidente a Srª LILIAN RODRIGUES GLÉRIA nomeada através do Decreto nº 153/2026 , torna público para conhecimento dos interessados, que a partir do dia 18/05/2026, encontrará abertas as inscrições para o procedimento de cadastro para contratação por meio do CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE - PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, que atuarão junto a Secretaria de Saúde e Programas de Saúde, conforme descrito nos anexos deste edital e segundo os termos e condições nele constantes, o qual obedece aos critérios estabelecidos nos termos do art. 6º, inciso XLIII, art. 74, inciso IV e art. 79 da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, e Instrução Normativa 08/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios, e demais normas pertinentes. I – DO OBJETO 1 – O objeto deste edital é a fixação de normas e regras prévias para cadastramento e posterior contratação e/ou credenciamento para prestação de serviços de profissionais multidisciplinares da área da saúde, a ser prestada em caráter autônomo e em regime de credenciamento de PESSOA FISÍCA ou JURÍDICA, para todas as unidades de saúde do município de Leopoldo

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES – GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 2 de Bulhões-Go, conforme demanda, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. 1.1 - Observando que com base no poder discricionário da administração poderão ser selecionados tanto pessoa jurídica quanto pessoa física. Em conformidade com a Instrução Normativa n° 08/2023 do TCM/GO, Lei nº 8.080/90 e Portarias nº 1.034/2010 e 635/2023 do Ministério da Saúde, Lei nº 14.133/21 e suas alterações, visando o atendimento da população de Leopoldo de Bulhões, junto às unidades da rede pública e prestadores credenciados com disponibilidades técnicas e número de vagas para os interessados em se credenciar no Município podendo ser prorrogado, conforme determina o art. 6º, inciso XLIII, art. 74, inciso IV e art. 79 da Lei Federal n° 14.133/2021 . II – INFORMAÇÕES PRELIMINARES 2.1 - Todos os profissionais deverão estar inscritos nos respectivos Conselhos de fiscalização de Classe, no ato da inscrição. 2.2 - As pessoas jurídicas ou físicas CREDENCIADAS declaram aceitar os termos das leis citadas no preâmbulo do Edital, inclusive no que tange a sujeição às necessidades e demandas do Fundo Municipal de Saúde e ainda às normas e critérios estabelecidos por este Edital. 2.3. O profissional credenciado deverá se adequar aos horários e procedimentos adotados pela unidade onde for designado para prestar seus serviços, nos termos do respectivo contrato de credenciamento. 2.4. Os profissionais credenciados ficam desde já cientes que poderá haver deslocamento para outros municípios durante a execução dos serviços, com finalidade de transporte/transferência de pacientes, o descolamento será realizado por veículo oficial do município (ambulância em sua preferência) e não haverá pagamentos adicionais pelo deslocamento. 2.5. Os profissionais poderão credenciar para mais de uma função desde que possua competência para tal e não haja conflito de horários para execução dos serviços. Havendo conflito de horários será considerada a última inscrição independentemente da função. III - DAS INSCRIÇÕES DO CREDENCIAMENTO 3.1 – As inscrições para o Credenciamento deverão ser realizadas conforme as disposições estabelecidas neste Edital. O Edital de Credenciamento estará disponível para download no site oficial do Município de Leopoldo de Bulhões, por meio do endereço eletrônico www.leopoldodebulhões.go.gov.br 3.2 - O procedimento de credenciamento obedecerá rigorosamente à ordem cronológica de protocolo , considerando-se, para fins de classificação, a data e o horário de abertura do protocolo. 3.3. O protocolo de inscrição deverá ser emitido exclusivamente por meio do Portal de Serviços da Prefeitura Municipal, por meio do endereço eletrônico https://leopoldodebulhoes.megasoftservicos.com.br/cidadao/cadastrar-protocolo não sendo admitidas outras formas de solicitação, vale ressaltar, que caso o interessado ainda não tenha cadastro na prefeitura, ao entrar o link do protocolo acima, o sistema encaminhara o usuário para uma página

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES – GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 3 de cadastro a ser preenchido, após esse cadastro, que será possível realizar o protocolo no mesmo link. 3.4. Ressalta-se que a emissão do protocolo não garante, por si só, o credenciamento e contratação do interessado. Após a conclusão dessa etapa inicial, será obrigatória a entrega presencial da documentação exigida neste Edital, a qual deverá ser apresentada em envelope devidamente lacrado, no local, data e horário indicados, como condição indispensável para a continuidade e análise do processo de credenciamento 3.5. Os envelopes contendo a documentação, nos termos do exigido no presente Edital deverão ser entregues no Departamento de Licitações, localizada no prédio da Prefeitura, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO PROTOCOLO EMITIDO PELO SISTEMA E AINDA A FICHA DE INSCRIÇÃO CONTENDO A FUNÇÃO PRETENDIDA. 3.6 - Antes de efetuar a inscrição, o proponente deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para participação e eventual contratação. 3.7 - O edital de credenciamento permanecerá disponível e aberto durante todo o período de 2026, sendo POSSÍVEL o credenciamento a qualquer tempo durante o período supracitado , para NOVOS INTERESSADOS que atenderem todas as exigências contidas no edital, desde que haja disponibilidade financeira e necessidade de contratação. 3.8. - A inscrição no processo de credenciamento implica na manifestação de interesse das pessoas físicas e/ou jurídicas da área de saúde em participar do processo de credenciamento junto ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Leopoldo de Bulhões/GO e na aceitação independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no Edital, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração do Fundo Municipal de Saúde do Município de Leopoldo de Bulhões. 3.9 - Para habilitarem-se ao credenciamento, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida, em condições legíveis de reconhecimento e em plena validade. 3.9.1 - Não será credenciada a empresa ou profissional que deixar de apresentar documentação completa; 3.10 - Os documentos relativos ao credenciamento deverão ser apresentados em originais por publicação em órgão da Imprensa Oficial ou por qualquer processo de cópia devendo, havendo necessidade a Comissão de Avaliação poderá realizar diligência afim de verificar a veracidade dos documentos. IV - DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO 4.1 - Poderá participar deste procedimento a pessoa jurídica ou física nas funções descritas no Termo de Referência, para prestação de serviços inerentes á profissão, e que se enquadrarem e aceitarem as exigências estabelecidas pelas normas e condições fixadas neste edital e seus anexos. 4.2 - As pessoas jurídicas e físicas que entregarem toda a documentação em conformidade com o exigido no presente Edital serão cadastradas, independentemente do número de vagas ofertadas, cabendo ao poder público credenciador, a solicitação dos serviços para os beneficiários, conforme a demanda e critério de escolha previamente estabelecido na Cláusula Terceira deste edital.

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES – GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 4 4.3 – A mera inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pela Secretaria Municipal de Saúde. 4.4 - Em nenhuma hipótese, haverá a devolução das cópias dos documentos apresentados. 4.5 - É vedada a celebração de contrato com a CREDENCIANTE sem o preenchimento de todos os requisitos de habilitação, observando, ainda, a vedação da participação de profissional já ocupante de cargo efetivo neste município , conforme o 9º, §1º, da Lei nº 14.133/21; 4.5.1 - O interessado a participar do presente edital, detentor de cargo efetivo de outro ente federado, exceção ao subitem anterior, poderá participar, desde que a carga horária seja compatível com o serviço a ser executado; 4.6 - Encontram-se impedidos de participar: os interessados que estejam incursos nas sanções previstas nos Incisos III e IV, do artigo 156, da Lei n° 14.133/21, e ainda: 4.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.6.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento 4.6.3. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.6.4. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.6.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.6.6. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.6.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 4.6.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.6.9. Profissionais que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública; 4.6.10. Profissionais cuja carga horária seja incompatível com os horários dos plantões a serem executados, a verificação será feita no momento da contratação. 4.7. O impedimento de que trata o item 4.6.3 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES – GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 5 4.8. A vedação de que trata o item 4.6.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.9. O pedido de credenciamento deverá ser devidamente preenchido, sem emendas, rasuras, entrelinhas, ou ambiguidade, determinando a função que pretende se credenciar. 4.10. A inscrição ao processo de chamamento implica manifestação dos interessados em participar do credenciamento com aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração Municipal. V – DA IMPUGNAÇÃO 5.1 - Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por qualquer pessoa e protocolizadas na sede da Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões, sito a Pça Dom Bosco, nº 266, Setor Central, Leopoldo de Bulhões/GO, conforme disposto no artigo 164 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 5.2. A Secretaria Municipal de Saúde, não se responsabilizará por impugnações endereçadas via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos do mencionado no item acima, e que, por isso, não sejam protocolizadas no prazo legal. 5.3. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 5.4. A decisão será enviada ao impugnante por e-mail e disponibilizada no sítio oficial do Município de Leopoldo de Bulhões/Goiás, na área destinada às licitações. VI – DOCUMENTOS PARA SEREM APRESENTADOS NA HABILITAÇÃO 6.1 - Poderão requerer o Credenciamento os interessados ( PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ) que protocolizarem dentro do prazo de vigência deste edital a documentação abaixo especificada, além dos requisitos constantes dos itens a seguir: 6.1.1. NO ATO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR FORA DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO O PROTOCOLO EMITIDO PELO SISTEMA MEGASOTF ACOMPANHADO DA FICHA DE INSCRIÇÃO REFERENTE A FUNÇÃO CONCORRIDA . 6.2. Os interessados deverão apresentar o Requerimento padrão para Credenciamento, conforme modelo em anexo, acompanhado da documentação exigida que deverá ser apresentada em envelope, rubricado no fecho e identificado da seguinte forma: ENVELOPE Nº 01 – CREDENCIAMENTO HABILITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES NOME: FUNÇÃO: ENDEREÇO: E-MAIL

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES – GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 6 TELEFONE: 6.3. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO PESSOA JURÍDICA A) REGULARIDADE JURÍDICA: I) Registro comercial, no caso de empresa individual; II) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de todas as alterações contratuais, se houver, ou a alteração contratual consolidada, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais; III) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações acompanhados da documentação mencionada no subitem II; IV) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; V) O objeto constante do Contrato Social (e de todas as Alterações Contratuais, caso houver), DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO, sob pena de indeferimento. B) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA I) Certidão de Inscrição de Pessoa Jurídica no respectivo conselho competente devidamente atualizada (últimos 60 dias); Exigível apenas para função MÉDICO; II) Diplomas/certificados dos membros que prestarão os serviços bem como de todos os demais sócios. Caso não esteja no contrato social da empresa, poderá ser comprovado o vínculo com a mesma através de registro em CTPS e/ou Contrato de Prestação de Serviços devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documento. III) Certidão Negativa de Processo Ético no conselho regional ou Federal correspondente à área de atuação do profissional que irá prestar o serviço. IV) Documento de Identidade Profissional onde consta o número de inscrição junto à entidade profissional da área de atuação (devendo conter documentação de todos os sócios ) V) Certidão de Inscrição no respectivo conselho competente devidamente atualizada (últimos 60 dias) para todos os sócios; Exigível apenas para função MÉDICO C) REGULARIDADE FISCAL SOCIAL E TRABALHISTA: I) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp II) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), (Lei nº 8.036/90, Art. 27), expedido pela Caixa Econômica Federal https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/listaEmpregadores.jsf III) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir IV) Comprovante de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; V) Comprovante de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante; VI) inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; VI) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. https://cndt- certidao.tst.jus.br/inicio.faces VII) Declaração acerca do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES – GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 7 D) DAS DECLARAÇÕES A SEREM APRESENTADAS I) Declaração de Atendimento ao art.68, inc.VI da Lei Federal 14.133/2021; II) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo; III) Declaração de Idoneidade; IV). Declaração de que não possui entre os proprietários nenhum titular de mandato eletivo; V) Declaração que Aceita as Condições do Edital; VI) Declaração de Vínculo; VII) Declaração de Disponibilidade e/ou Compatibilidade de Carga Horária; 6.4. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO PESSOA FÍSICA A) DOCUMENTOS: I) CPF – Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda; II) CI – Carteira de Identidade / Registro Geral junto a órgão oficial de identificação; III) Curriculum Vitae devidamente preenchido; IV) Comprovante de endereço atualizado ou declaração de residência; V) Certidão Negativa Cível (emitida pelo Tribunal de Justiça de Goiás); https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoNegativaPositivaPublica?PaginaAtual=1&TipoArea=1&Interes sePessoal=&Territorio=&Finalidade= VI) Certidão Negativa Criminal (emitida pelo Tribunal de Justiça de Goiás); https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoNegativaPositivaPublica?PaginaAtual=1&TipoArea=2&Interes sePessoal=S VII) Declaração Geral Conjunta para Habilitação, (Personalidade Física); VIII) Ficha de Inscrição, conforme modelo; IX) Comprovação do NIT (número de identificação do trabalhador). X) Comprovante de quitação eleitoral; XI) Comprovante de alistamento militar (exigível apenas para sexo masculino) XII) Certidão Negativa de Processo Ético no Conselho Regional correspondente à área de atuação; XIII) Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Federal https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao (órgão seção judiciaria do Estado de Goiás). B) REGULARIDADE FISCAL: I. Regularidade perante a Fazenda Federal, ou outra equivalente, na forma da lei. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir II. Certidão Negativa da Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; III. Regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV. Prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista; https://cndt- certidao.tst.jus.br/inicio.faces C) DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: I) Certificado de Registro no respectivo conselho competente devidamente atualizada (últimos 60 dias); II) Documento de Identidade Profissional onde consta o número de inscrição junto à entidade profissional da área de atuação; III) Diploma ou Certificado de curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação e Cultura (MEC); ou Certificado, Registro ou declaração para os Cargos Técnicos; IV) Título de Especialização expedido pelo conselho regional ou federal de acordo com a área de atuação;(caso tenha)

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES – GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 8 D) DAS DECLARAÇÕES A SEREM APRESENTADAS I) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo II) Declaração de Idoneidade III) Declaração de aceite ás condições do edital IV) Declaração de Vínculo V) Declaração de Disponibilidade e/ou Compatibilidade de Carga Horária 6.5. SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS EMITIDOS VIA INTERNET, DESDE QUE POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE EM SITE OFICIAL DO EMISSOR. 6.6. Todos os documentos deverão ser apresentados válidos, não serão aceitos documentos vencidos; 6.7. Os documentos que não apresentarem prazo de validade serão considerados válidos até 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento dos envelopes. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis ou em mal estado de conservação. Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos cuja validade é indeterminada. VII – DOS REQUISITOS PARA CREDENCIAR 7.1 – A inscrição por si só não gera direitos para o profissional, tampouco obriga a Administração, ao efetivo credenciamento. Será credenciado apenas o interessado que for regularmente inscrito nas condições exigidas no presente Edital e desde que haja necessidade da Administração. 7.1.1. Os credenciados que não firmarem contratos poderão ser convocados durante a vigência do Edital caso os contratados requeiram seu descredenciamento, ou nos casos de rescisão contratual, ou ainda na eventual necessidade da Secretaria Municipal de Saúde em aumentar seu atendimento. 7.2. A inscrição ao processo de chamamento implica manifestação do interesse do profissional em participar do credenciamento junto ao Município de Leopoldo de Bulhões e aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração Municipal. 7.3. Caso o inscrito, quando convocado, deixe de assinar, por qualquer razão, o competente contrato de credenciamento, será considerado pela Administração, para todos os efeitos, como desistente da respectiva contratação, e assim será convocado o próximo credenciado de acordo com a ordem de Protocolo, e assim sucessivamente. 7.4. O interessado a participar do presente processo, detentor de cargo efetivo e/ou comissionado de outro ente federado, poderá participar, desde que a carga horária seja compatível com os serviços a serem executados. VIII – CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO 8.1. O Credenciamento se dará através de ordem de Protocolo. O número do protocolo gerado não corresponde à posição do interessado na ordem de credenciamento. Para fins de classificação e organização do certame, será considerada exclusivamente a data e o horário de abertura do protocolo no sistema oficial do Município .

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES – GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 9 8. 2. A numeração do protocolo seguirá a sequência geral de processos administrativos abertos para a Prefeitura de Leopoldo de Bulhões-Go, abrangendo tanto demandas internas quanto externas, não se restringindo aos processos de credenciamento. 8.3. Para fins de controle e validação do procedimento, é indispensável que o interessado guarde o número e o ano do protocolo, devendo apresentá-los obrigatoriamente juntamente com a documentação física exigida neste Edital conforme Cláusula Sexta. 8.4. A emissão do protocolo, por si só, não garante a inscrição ou o credenciamento do interessado. Após a abertura do protocolo, o interessado deverá realizar a entrega da documentação física exigida no Edital (conforme Cláusula Sexta) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas , contados da data de abertura do protocolo. 8.5. O referido prazo tem por finalidade assegurar a organização, regularidade e eficiência do processo de credenciamento, sendo condição indispensável para a continuidade da análise documental. 8.6. A documentação deverá ser apresentada em envelope devidamente lacrado, nos horários estabelecidos neste Edital, quais sejam: das 08h às 10h30 e das 13h30 às 16h30. 8.6.1. A entrega da documentação deverá ocorrer na sede da Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões, situada na Pça.Dom Bosco, nº 266 – Centro. 8.7. A primeira banca de avaliação dos documentos será realizada no prazo de até 7 (sete) dias após a publicação do Edital. As bancas subsequentes serão constituídas conforme a demanda, observada a ordem cronológica de abertura dos protocolos válidos. A sessão de abertura será gravada. 8.7.1. os credenciados serão divulgados no endereço eletrônico: https://leopoldodebulhoes.go.gov.br/ 8.8. O protocolo perderá automaticamente sua validade caso a documentação física não seja entregue dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no endereço da Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões, ou seja considerada insuficiente e o interessado seja inabilitado. 8.8.1. Nessas hipóteses, interessado deverá realizar a abertura de novo protocolo, o qual passará a conter nova data e novo horário de referência, sendo estes considerados para fins de organização interna e classificação no credenciamento. 8.9. Os interessados credenciados e não contratados dentro do limite de vaga, comporão lista cuja ordem de classificação será conforme ordem de protocolo. 8.10. Novos envelopes de credenciamento que chegarem após a primeira análise serão analisados no prazo acima citado, para tanto será lavrada Ata e divulgada no portal da Prefeitura de Leopoldo de Bulhões com a lista de “Credenciados” atualizada. 8.11. Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos credenciados será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021. 8.12. A ausência de qualquer documento exigido neste edital será o candidato desclassificado, sendo necessário a realização de todo o processo novamente para credenciamento. 8.13. A classificação de Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas terá como o primeiro critério utilizado para classificação, a ordem de inscrição do protocolo no portal de serviços da Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões , o segundo critério a entrega dos documentos, e o terceiro critério de classificação, será a documentação completa; 8.14. Em até 08 (oito) dias uteis após a primeira banca será divulgada a Ata dos candidatos inscritos. IX – DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS 9.1 - Os documentos relativos à habilitação serão analisados e julgados pela Comissão de Análise de Documentos de Credenciamento, nomeada através de Decreto ou Portaria, sendo que as Atas de Resultado Preliminar serão divulgadas no Placar da Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões e da Secretaria Municipal de Saúde e no site www.leopoldodebulhoes.go.gov.br .

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES – GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 10 9.2. Considerar-se-ão aptas todos que atenderem as condições de habilitação exigidos pelo edital. 9.3. A Comissão de Análise de Documentos de Credenciamento poderá após a análise dos documentos, convocar os interessados, e conceder prazo para saneamento e/ou quaisquer esclarecimentos que porventura se façam necessários, que será devidamente publicado. 9.4. A Comissão de Análise de Documentos de Credenciamento, decidirá sobre a habilitação das proponentes, considerando automaticamente inabilitada, aquela pessoa que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos. 9.5. A proponente considerada inabilitada terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para recorrer, contados da data de divulgação do resultado. 9.6. O recurso será recebido no mesmo local da entrega da documentação do credenciamento e será dirigido à Comissão de Análise de Documentos de Credenciamento, que poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, com as devidas justificativas, para decisão hierárquica superior, ou poderá ser enviado através do endereço eletrônico [email protected] 9.8. O resultado do julgamento será veiculado no Placar da Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões, no Placar da Secretaria Municipal de Saúde e no sítio oficial do município. X – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 10.1 - Atender aos beneficiários com elevado padrão de eficiência e estrita observância ao código de Ética das respectivas categorias profissionais; 10.2 - Cumprir prontamente, por ocasião da realização dos serviços, os procedimentos e orientações técnico-operacionais constantes das tabelas de serviços acordadas entre as partes; 10.3. Comunicar ao responsável técnico, de forma clara e detalhada, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços; 10.4. Aceitar a fiscalização do Fundo Municipal de Saúde, que poderá ser realizada por intermédio de seus contratados ou de outros servidores qualificados e indicados; 10.5. Não delegar ou transferir a execução do contrato a terceiros (subcontratação), sem prévia anuência do Fundo Municipal de Saúde; 10.6. Realizar os serviços especificados, de acordo com a programação estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde. 10.7. Comparecer ao seu local de trabalho conforme escala de trabalho estabelecida em contrato e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto; 10.8. Cumprir com pontualidade e assiduidade obedecendo os horários de chegada determinados; 10.9. Utilizar com zelo e cuidado os aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, contribuindo para a preservação do patrimônio; 10.10. Responder pelos danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento do credenciante; 10.11. Manter, enquanto durar o ajuste, todas as condições que ensejaram o credenciamento, particularmente no que se refere à atualização de documentos e certidões; 10.12. Garantir o acesso do paciente ao serviço contratado, sendo atendido com gratuidade, conforto, dignidade e respeito para si e seus familiares; 10.13. Colocar todas as consultas médicas e exames contratados a disposição da Central de Regulação; 10.14. Apresentar ao Fundo Municipal de Saúde, sempre que solicitado, comprovantes de regularidade para com as obrigações tributárias;