Credenciamento de clínicas e laboratório de exames de imagem com laudo (raio-x), conforme descrição no termo de referencia

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 CREDENCIAMENTO PROCESSO Nº 5047/2026 ÓRGÃO RESPONSÁVEL Fundo Municipal de Saúde de Leopoldo de Bulhões OBJETO RESUMIDO CREDENCIAMENTO de CLÍNICAS E LABORATÓRIO DE EXAMES DE IMAGEM COM LAUDO (RAIO-X), conforme descrição no Termo de Referência . PERÍODO DO CADASTRO A partir das 08h00min do dia 08/07/2026 até às 17h00min do dia 01/12/2026 , em horário de expediente. NORMAS LEGAIS Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, Instrução Normativa nº 008/2023-TCM/GO e suas atualizações e, pelas disposições gerais e especiais deste edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Baseia-se este Credenciamento na impossibilidade de competição conforme dispõe o art. 74, IV, C/C 79, II da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores. ENDEREÇO NA INTERNET www.leopoldodebulhoes.go.gov.br O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço www.leopoldodebulhoes.go.gov.br ou no Departamento de Licitações e Secretaria de Saúde. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEOPOLDO DE BULHÕES-GO , com sede Rua Senador Canedo, nº 619, Centro, Leopoldo de Bulhões-Go, cep 75.190-000, inscrita no CNPJ sob o nº 11.268.671/0001-54 , Através da Presidente da Comissão Especial de Credenciamento tendo como Presidente a Srª LILIAN RODRIGUES GLÉRIA nomeada através do Decreto nº 153/2026 , que a partir do dia 08/07/2026, encontrará abertas as inscrições para o procedimento de cadastro para contratação por meio do CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS E LABORATÓRIO DE EXAMES DE IMAGEM COM LAUDO (RAIO-X), que atuarão junto a Secretaria de Saúde e Programas de Saúde, conforme descrito nos anexos deste edital e segundo os termos e condições nele constantes, o qual obedece aos critérios estabelecidos nos termos do art. 6º, inciso XLIII, art. 74, inciso IV e art. 79, II da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, e Instrução Normativa 08/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios, e demais normas pertinentes. 1 – DO OBJETO: 1.1. O objeto deste edital é a fixação de normas e regras prévias para CREDENCIAMENTO e posterior contratação de CLÍNICAS E LABORATÓRIO DE EXAMES DE IMAGEM COM LAUDO (RAIO-X); ITEM PRODUTO UND. QNT MÉDIA VALOR TOTAL ESTIMADO 1 RADIOGRAFIA BILATERAL DE ORBITAS (PA + OBLIQUAS + HIRTZ) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 2 2 RADIOGRAFIA DE ARCADA ZIGOMATICO- MALAR (AP+ OBLIQUAS) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 3 RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO TEMPORO- MANDIBULAR BILATERAL SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 4 RADIOGRAFIA DE CAVUM (LATERAL + HIRTZ) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 5 RADIOGRAFIA DE CRANIO (PA + LATERAL + OBLÍQUA / BRETTON + HIRTZ) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 6 RADIOGRAFIA DE CRANIO (PA + LATERAL) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 7 RADIOGRAFIA DE MASTOIDE / ROCHEDOS (BILATERAL) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 8 RADIOGRAFIA DE MAXILAR (PA + OBLIQUA) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 9 RADIOGRAFIA DE OSSOS DA FACE (MN + LATERAL + HIRTZ) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 10 RADIOGRAFIA DE REGIAO ORBITARIA (LOCALIZACAO DE CORPO ESTRANHO) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 11 RADIOGRAFIA DE SEIOS DA FACE (FN + MN + LATERAL + HIRTZ) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 12 RADIOGRAFIA DE SELA TURSICA (PA + LATERAL + BRETTON) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 13 RADIOGRAFIA DE COLUNA CERVICAL (AP + LATERAL + TO + OBLIQUAS) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 14 RADIOGRAFIA DE COLUNA CERVICAL (AP + LATERAL + TO / FLEXAO) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 15 RADIOGRAFIA DE COLUNA CERVICAL FUNCIONAL / DINAMICA SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 16 RADIOGRAFIA DE COLUNA LOMBO-SACRA SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 17 RADIOGRAFIA DE COLUNA LOMBO-SACRA (C/ OBLIQUAS) SV 55 R$70,00 R$ 3.850,00 18 RADIOGRAFIA DE COLUNA LOMBO-SACRA FUNCIONAL / DINAMICA SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 19 RADIOGRAFIA DE COLUNA TORACICA (AP + LATERAL) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 20 RADIOGRAFIA DE COLUNA TORACO-LOMBAR SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 21 RADIOGRAFIA DE COLUNA TORACO-LOMBAR DINAMICA SV 55 R$70,00 R$ 3.850,00 22 RADIOGRAFIA DE REGIAO SACRO-COCCIGEA SV 55 R$70,00 R$ 3.850,00 23 RADIOGRAFIA DE COSTELAS (POR HEMITORAX) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 24 RADIOGRAFIA DE ESTERNO SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 25 RADIOGRAFIA DE TORAX (APICO- LORDORTICA) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 26 RADIOGRAFIA DE TÓRAX (PA + INSPIRAÇÃO + EXPIRAÇÃO + LATERAL) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 27 RADIOGRAFIA DE TORAX (PA + LATERAL + OBLIQUA) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 28 RADIOGRAFIA DE TORAX (PA E PERFIL) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 29 RADIOGRAFIA DE TORAX (PA PADRAO OIT) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 30 RADIOGRAFIA DE TORAX (PA) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 31 RADIOGRAFIA DE ANTEBRACO SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 3 32 RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ACROMIO- CLAVICULAR SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 33 RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ESCAPULO- UMERAL SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 34 RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ESTERNO- CLAVICULAR SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 35 RADIOGRAFIA DE BRACO SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 36 RADIOGRAFIA DE CLAVICULA SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 37 RADIOGRAFIA DE COTOVELO SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 38 RADIOGRAFIA DE DEDOS DA MAO SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 39 RADIOGRAFIA DE MAO SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 40 RADIOGRAFIA DE MAO E PUNHO (P/ DETERMINACAO DE IDADE OSSEA) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 41 RADIOGRAFIA DE ESCAPULA/OMBRO (TRES POSICOES) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 42 RADIOGRAFIA DE PUNHO (AP + LATERAL + OBLIQUA) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 43 RADIOGRAFIA DE ABDOMEN (AP + LATERAL / LOCALIZADA) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 44 RADIOGRAFIA DE ABDOMEN AGUDO (MINIMO DE 3 INCIDENCIAS) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 45 RADIOGRAFIA DE ABDOMEN SIMPLES (AP) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 46 RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO COXO- FEMORAL SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 47 RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO SACRO- ILIACA SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 48 RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO TIBIO- TARSICA SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 49 RADIOGRAFIA DE BACIA SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 50 RADIOGRAFIA DE CALCANEO SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 51 RADIOGRAFIA DE COXA SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 52 RADIOGRAFIA DE JOELHO (AP + LATERAL) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 53 RADIOGRAFIA DE JOELHO OU PATELA (AP + LATERAL + AXIAL) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 54 RADIOGRAFIA DE JOELHO OU PATELA (AP + LATERAL + OBLIQUA + 3 AXIAIS) SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 55 RADIOGRAFIA DE PE / DEDOS DO PE SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 56 RADIOGRAFIA DE PERNA SV 55 R$ 70,00 R$ 3.850,00 R$ 215.600,00 1.1.1. Os credenciados serão remunerados tendo como parâmetro a tabela de preços aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, por estimativa, SENDO OS VALORES AQUELES INDICADOS NA TABELA ACIMA. 1.1.2. A Administração Pública não ficará obrigada a contratação dos Exames em suas quantidades totais, sendo que a contratação se dará através da demanda da população. 1.1.3. Os resultados dos exames deverão ser entregues diretamente ao paciente ou ainda na Secretaria Municipal de Saúde no prazo máximo estipulado no Termo de Referência. 1.1.4. O CREDENCIADO deverá utilizar de toda sua estrutura física e pessoal durante realização dos serviços. 2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 4 2.1 . Poderão se credenciar SOMENTE as pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços que atenderem às exigências constantes neste Edital e seus anexos. 2.1.1. A empresa Credenciada deverá ser localizada no município de Leopoldo de Bulhões, considerando que por tratar de questões que irão auxiliar o tratamento médico, é indispensável que a empresa credenciada tenha instalação no município, a fim de agilizar a mobilidade dos pacientes e o rápido acesso. 2.2. Aqueles que pretendem se credenciar para contratação, terão que entregar toda documentação e realizar a sua inscrição no credenciamento a partir das 08h00min do dia 08/07/2026 até a data do dia 01/12/2026. 2.3. O edital de credenciamento permanecerá disponível e aberto enquanto houver interesse da Administração, sendo POSSÍVEL o credenciamento a qualquer tempo durante o período definido , desde que haja disponibilidade financeira e necessidade de contratação. 2.4. A inscrição no processo de credenciamento implica na manifestação de interesse das pessoas jurídicas em participar do processo de credenciamento junto ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Leopoldo de Bulhões e na aceitação independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no Edital, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração do Fundo Municipal de Saúde do Município de Leopoldo de Bulhões. 2.5. Para habilitarem-se ao credenciamento, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida, em condições legíveis de reconhecimento e em plena validade. 2.6 . Estão impedidas de se credenciar as pessoas jurídicas: a) Declaradas inidôneas nos termos da Lei; a.1) O impedimento de que trata alínea “a” será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. b) Que tenham falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa; c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública, direta ou indireta; d) Empresas que tenham sido sujeitos de aplicação da penalidade de suspensão temporária de contratar com o Município de Leopoldo de Bulhões, pelo prazo da suspensão. e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista . 2.7 . LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS : Sede da Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões, situada a Praça Dom Bosco, nº 266 - Centro, nesse município. 2.7.1 . O pedido de credenciamento deverá ser devidamente preenchido, sem emendas, rasuras, entrelinhas, ou ambiguidade, determinando os exames que pretende se credenciar. 3. DA IMPUGNAÇÃO 3.1. Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por qualquer pessoa e protocolizadas na sede da Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões, ou ainda através do e-mail [email protected] conforme disposto no artigo 164 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 5 3.2 . A Secretaria Municipal de Saúde, não se responsabilizará por impugnações endereçadas via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos do mencionado no item acima, e que, por isso, não sejam protocolizadas no prazo legal. 3.3 . Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 3.4 . A decisão será enviada ao impugnante por e-mail e disponibilizada no sítio oficial do Município, na área destinada ao Credenciamento; 4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 45.1.10.302.1006.1.038.339034 FICHA 578 FONTE 102 5. DO PREÇO E DO PAGAMENTO 5.1. O valor a ser pago pela prestação dos serviços está de acordo com os preços aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde. 5.2. Os serviços serão distribuídos e pagos de acordo com o quantitativo realizado por cada Credenciado. O Credenciado deverá apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde documentação referente aos agendamentos e realização dos exames para fins de conferência da produção; 5.2.1. Os exames serão distribuídos igualitariamente a todos os credenciados; 5.2.2 . Na ocorrência de novos credenciados, será confeccionado termo aditivo/apostilamento, para redefinir as quantidades para cada contratado; 5.3. A apresentação da nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada das respectivas autorizações de procedimentos emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde. 5.3.1 . É vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada, ou do cometimento a terceiros (associação de servidores, p. ex) da atribuição de proceder ao credenciamento e/ou intermediação do pagamento dos serviços prestados. 5.4 . O pagamento será feito via ordem bancária, creditado na instituição bancária eleita pelo contratado (a), que deverá indicar o número de conta e banco no setor de cadastro do credenciado; 5.5. Sobre o valor do crédito previsto a ser pago, será observado o que estabelecem as legislações vigentes quanto aos procedimentos de recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários; 5.6. Nos casos em que os contratados (as) realizem o recolhimento de encargos referentes à contribuição previdenciária em outra instituição devem apresentar, no ato das liquidações, declaração informando o nome da instituição que realiza a retenção do encargo e a porcentagem retida, acompanhada da documentação comprobatória; 5.6.1 . Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte do contratado (a) e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado; 5.7. Os credenciados serão remunerados pela quantidade de serviços contratados, autorizados e executados. 5.8. O atraso na entrega da nota fiscal acarretará o adiamento do prazo de pagamento na mesma quantidade de dias, não incidindo qualquer acréscimo de valores a título de juros, multa ou correção monetária . 6. DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO 6.1. Poderão requerer o Credenciamento os interessados que protocolizarem dentro do prazo de vigência deste edital a documentação abaixo especificada, além dos requisitos constantes neste Edital; 6.2 . Em casos excepcionais, em que não houver interessados no presente procedimento, a Secretaria Municipal de Saúde irá reavaliar as circunstâncias que podem ter ocasionado o desinteresse.

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 6 6.3. Os interessados deverão apresentar o Requerimento padrão para Credenciamento, segundo modelo em ANEXO I, acompanhado da documentação exigida que deverá ser apresentada em envelope, rubricado no fecho e identificado da seguinte forma: ENVELOPE Nº 01 – CHAMADA ´PÚBLICA 03/2026-CREDENCIAMENTO HABILITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Praça Dom Bosco, nº 266 - Centro NOME EMPESARIAL: CNPJ: ENDEREÇO: E-MAIL: TELEFONE: 6.4. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO PESSOA JURÍDICA A) REGULARIDADE JURÍDICA: I) Registro comercial, no caso de empresa individual; II) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de todas as alterações contratuais, se houver, ou a alteração contratual consolidada, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais; III) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações acompanhados da documentação mencionada no subitem II; IV) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; O objeto constante do Contrato Social (e de todas as Alterações Contratuais, caso houver), DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO B) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA I) Alvará de Funcionamento ou Licença de Funcionamento, com validade em vigor . II ) Comprovante de Cadastramento junto ao CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde). III) Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução do serviço de características semelhantes, para fins de contratação; III.1) Comprovação de que o responsável técnico indicado pertence ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, mediante cópia da CTPS, contrato social ou contrato de prestação de serviços. C) REGULARIDADE FISCAL SOCIAL E TRABALHISTA: I) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp II) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), (Lei nº 8.036/90, Art. 27), expedido pela Caixa Econômica Federal https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/listaEmpregadores.jsf III) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir IV) Comprovante de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; V) Comprovante de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante;

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 7 VI) inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; VII) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. https://cndt- certidao.tst.jus.br/inicio.faces VIII) Declaração acerca do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme ( Anexo II). D) DAS DECLARAÇÕES A SEREM APRESENTADAS I) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo (Anexo III); II) Declaração de Idoneidade (Anexo IV); III) . Declaração de que não possui entre os proprietários nenhum titular de mandato eletivo (poderá seguir modelo constante do (Anexo V); IV) Declaração que Aceita as Condições do Edital (Anexo VI); 6.5 . Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, representado pelo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/ MF, esclarecendo- se que: a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial; d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.6. SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS EMITIDOS VIA INTERNET, DESDE QUE POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE EM SITE OFICIAL DO EMISSOR. 6.7. Todos os documentos deverão ser apresentados válidos, não serão aceitos documentos vencidos; 6.8. Os documentos que não apresentarem prazo de validade serão considerados válidos até 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento dos envelopes. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis ou em mau estado de conservação. Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos cuja validade é indeterminada. 6.9. Caso o inscrito, quando convocado, deixe de assinar, por qualquer razão, o competente contrato de credenciamento, será considerado pela Administração, para todos os efeitos, como desistente da respectiva contratação, e assim será convocado o próximo credenciado de acordo com a ordem de Protocolo, e assim sucessivamente. 7 – DO PERÍODO PARA SOLICITAÇÃO DA INSCRIÇÃO: 7.1. O requerimento de inscrição deverá ser realizado no período de 08 de julho de 2026 a 01 de Dezembro de 2026 , no horário de 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões, situada na Praça Dom Bosco, nº266, Centro, para realizar a entrega do envelope devidamente LACRADO. 7.2. Somente se admitirá o requerimento de inscrição na forma prevista no item 6.1, vedados quaisquer outros meios, inclusive através de e-mail ou fax. 8 – DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAR 8.1. Os documentos relativos à habilitação serão analisados e julgados pela Comissão de Análise de Documentos de Credenciamento, nomeada através de Decreto ou Portaria, sendo que as Atas de Resultado

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 8 Preliminar serão divulgadas no Placar da Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões e da Secretaria Municipal de Saúde e no site www.leopoldodebulhoes.go.gov.br . 8.2. Considerar-se-ão aptas todos que atenderem as condições de habilitação exigidos pelo edital. 8.3. A Comissão de Análise de Documentos de Credenciamento poderá após a análise dos documentos, convocar os interessados, e conceder prazo para saneamento e/ou quaisquer esclarecimentos que porventura se façam necessários, que será devidamente publicado. 8.4. A Comissão de Análise de Documentos de Credenciamento, decidirá sobre a habilitação das proponentes, considerando automaticamente inabilitada, aquela pessoa que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos. 8.5. A proponente considerada inabilitada terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para recorrer, contados da data de divulgação do resultado. 8.6. O recurso será recebido no mesmo local da entrega da documentação do credenciamento e será dirigido à Comissão de Análise de Documentos de Credenciamento, que poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, com as devidas justificativas, para decisão hierárquica superior, ou poderá ser enviado através do endereço eletrônico [email protected] 8.7. O resultado do julgamento será veiculado no Placar da Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões, no Placar da Secretaria Municipal de Saúde e no sítio oficial do município 9. DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DOS RECURSOS 9.1. Os participantes que tiverem seus documentos INDEFERIDOS, PODERÃO APRESENTAR NOVA DOCUMENTAÇÃO, a qualquer tempo a partir da publicação do resultado, reiniciando todo o procedimento de Credenciamento, devendo para tanto realizar novo protocolo, para nova avaliação, sendo que os documentos apresentados anteriormente ficarão retidos por parte da Administração a fim de controle interno. 9.2. Após a divulgação do resultado conforme item 8.7 a Secretaria Municipal de Saúde poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.3. Todos os interessados que atender as exigências deste instrumento serão credenciados, e ficará a critério do paciente a escolha entre os credenciados, ou, a critério da Secretaria Municipal de Saúde realizar os agendamentos / encaminhamentos, considerando as empresas credenciadas e a viabilidade e logística na execução do serviço. 10 – DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO E DO VALOR ESTIMADO 10.1 . O credenciamento terá vigência a partir de 08/07/2026 até 01/12/2026, podendo ser prorrogado nos termos previstos em lei. 10.1.1 . Os contratos decorrentes do credenciamento poderão ser prorrogados nos termos do art.107 da Lei Federal 14.133/2021; 10 . 2 . Estima-se o valor global da contratação em R$ 215.600,00 (duzentos e quinze mil e seiscentos reais) 11 – DA ASSINATURA E VIGÊNCIA DOS CONTRATOS

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 9 11.1 . A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e no edital de credenciamento. 11.1.1. Após convocado para assinatura do contrato, o credenciado terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para assinatura do termo, o prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Secretaria de Saúde de Leopoldo de Bulhões; 11.2. A recusa do Interessado em assinar o Contrato no prazo fixado na convocação específica caracterizará inadimplência das obrigações decorrentes do credenciamento, sujeitando-a às penalidades previstas neste Edital e na legislação vigente; 11.3. O credenciado que se recusar a assinar o Contrato estará sujeito às seguintes penalidades: 11.3.1 Multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do Credenciamento; 11.3.2 Advertência ou suspensão temporária de participação em Licitação, e impedimento de contratar com a Administração, por até 02 (dois) anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto persistirem os motivos determinantes da punição. 11.4 As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa. 11.5 . O credenciado executará o serviço com observância rigorosa das especificações contidas neste Edital, não sendo permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 11.6 . Os contratos de credenciamento terão vigência limitada ao respectivo crédito orçamentário, com início na data da sua assinatura até o período de 12 (doze) meses. 12 DA RESCISÃO CONTRATUAL 12.1. O CREDENCIADO/CONTRATADO poderá ter seu descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e descumprimento das normas fixadas no edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, e ainda: 12.1.1. Por descumprimento das determinações emanadas do Órgão contratante; 12.1.2 . Caso o contratado transfira, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste instrumento sem prévia anuência do contratante; 12.1.3 . Se o contratado deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações de seu contrato; 12.1.4 . Desatender às determinações do contratante, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato; 12.1.5 . Cometer, reiteradamente, faltas na execução do contrato; 12.1.6 . No caso de pessoa jurídica, for objeto de incorporação, fusão ou cisão que prejudique a execução do contrato; 12.1.7. Em caso de situações em que torne impossível a sua continuidade, tais como a insuficiência de recursos financeiros e/ou fim do convênio com o órgão responsável pelo repasse da verba, será comunicado previamente pelo CONTRATANTE, mediante aviso ao CONTRATADO; 12.2. Aplicam-se ainda os motivos de rescisão previstos nos arts. 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores; 12.3. Será cancelado o credenciamento a pedido do interessado, quando comprovar que cumprir as exigências contratuais, em decorrência de caso fortuito ou de força maior;

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 10 12.4. O Credenciamento poderá ser suspenso por interesse da Administração, quando devidamente justificado. 12.5. Constituem motivos de rescisão do contrato: 12.5.1 . O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; 12.5.2 . O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; 12.5.3 . A lentidão no cumprimento do contrato, levando o contratante a comprovar a impossibilidade do fornecimento dos itens, no prazo estipulado; 12.5.4 . A subcontratação total ou parcial do objeto, associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial das obrigações contraídas, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Contratada que afetem a boa execução do contrato, sem prévio conhecimento e expressa autorização da Contratante. 12.5.5 . O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo representante da Contratante designado para o acompanhamento e fiscalização deste contrato; 12.5.6 . A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada, que prejudique a execução deste Contrato; 12.5.7 . Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa do Contratante, e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato; 12.5.8 . A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas, desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à Contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 12.5.9 . Descumprimento do disposto no inciso VI, do art. 68, da Lei n o 14.133/21, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 12.5.10 . Inobservância e/ou desempenho insatisfatório no exercício de suas funções; 12.6. A rescisão deste Contrato poderá ser: 12.6.1 . Determinada por ato unilateral e escrito da Contratante; 12.6.2. Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Contratante; 12.6.3. Judicial, nos termos da legislação processual. 12.6.4 . A rescisão do Contrato obedecerá ao que preceituam os artigos 138 e 139, da Lei n o 14.133/21 12.7. Será cancelado o credenciamento a pedido do interessado em decorrência de caso fortuito ou de força maior; 12.8. O Credenciamento poderá ser suspenso por interesse da Administração, quando devidamente justificado. 13 – DAS PENALIDAES E DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO 13.1 . O Credenciado que não cumprir com as obrigações, ficará sujeito às penalidades, previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. 13.2 . Pela inexecução total ou parcial, ou atraso injustificado do objeto desta Licitação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, e ainda garantida a prévia e ampla defesa, serão aplicadas as seguintes cominações, cumulativamente ou não: a) Advertência;