Solicitação de abertura de credenciamento para a contratação de profissional liberal para secretaria municipal de saúde

Página 1 MINUTA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 118/2026 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL – ESTADO DE GOIÁS , inscrito no CNPJ nº. 11.275.251/0001-03, com sede administrativa na Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Estado de Goiás, neste ato representado pelos seu Gestor e Secretário Municipal de Saúde, o SRº. FERNANDO DANTAS BUENO , brasileiro, solteiro, portador da RG nº 2208372 2ª VIA SSPC/DF e CPF nº 517.820.651-72, residente e domiciliado na Av. Pouso alto, Qd. 03 Lt. 04, Setor Rezende, Professor Jamil – Goiás, CEP. 75.645-000, nomeado gestor do FMS através da Portaria n° 005/2025 de 03 de janeiro de 2025, torna público que, em cumprimento aos preceitos contidos na LEI nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, Decisão/TCU nº 656/1995 – Plenário, de 06/12/1995, Instrução Normativa n.º 001/2017-TCM/GO e 001/2018 – TCM/GO e as Portarias GM/MS nº 1.606/2001, 3.410/2013 e 2.567/2016, que estará recebendo em sua sede os documentos para cadastramento para efeitos de credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas, para CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EM SAÚDE, PESSOA JURÍDICA E/OU PESSOA FÍSICA, JUNTO AO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PROFESSOR JAMIL-GO, para o atendimento dos usuários do SUS no município de Professor Jamil-GO. 1. DO OBJETO 1.1. O presente edital destina-se cadastrar pessoas Físicas ou Jurídicas para posterior credenciamento, mediante documentação e pedido de inscrição para CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EM SAÚDE, PESSOA JURÍDICA E/OU PESSOA FÍSICA, JUNTO AO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PROFESSOR JAMIL-GO , atendendo a demanda do Fundo Municipal de Saúde, dentro das áreas solicitadas e dos serviços constantes na tabela aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, em cumprimento aos preceitos contidos na LEI nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, Decisão/TCU nº 656/1995 – Plenário, de 06/12/1995, Instrução Normativa n.º 001/2017-TCM/GO e 001/2018 – TCM/GO e as Portarias GM/MS nº 1.606/2001, 3.410/2013 e 2.567/2016, com disponibilidades técnica conforme segue: 1.1.1. Os valores a serem pagos serão os constantes do Anexo III- Tabela de Valores, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, podendo os referidos valores sofrerem alteração durante a execução do contrato, mediante a edição de Termo Aditivo.

Página 2 1.2. O profissional credenciado deverá se adequar aos horários e procedimentos adotados pela unidade onde for designado para prestar seus serviços, sujeitando-se, inclusive, se for o caso, à realização de plantões, nos termos do respectivo contrato de credenciamento. 2. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste procedimento todos os interessados que preencham as condições mínimas exigidas neste edital, no prazo de vigência do presente certame. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. É facultado a todas as empresas, que preencherem os requisitos mínimos fixados pela administração, requerer seu credenciamento, o que significa que a Secretaria terá um cadastro de empresas, que ficará à disposição dos beneficiários. 3.2. O credenciamento será feito a empresas independentes do número de vagas oferecidas, cabendo ao Poder Público credenciante, o encaminhamento dos beneficiários, conforme a necessidade e conveniência. 3.3. A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pela Secretaria Municipal de Saúde . 4. ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS ATENÇÃO BÁSICA I- AUXILIAR CONSULTÓRIO DENTÁRIO(ACD) /AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL(ASB) CARGA HORÁRIA: 160 HORAS/MENSAIS VALOR /HORA: R$12.51 VALOR MENSAL: R$ 2.001,60 ATRIBUIÇÃO 1-Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; 2-Proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados; 3-Preparar e organizar instrumental e materiais necessários; 4-Instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista e/ou o THD nos procedimentos clínicos; 5-Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; 6-Organizar a agenda clínica;

Página 3 7-Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; 8-Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS; 9-Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos; 10-Realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário; 11-Realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; 12-Participar das atividades de educação permanente; 13-Executar atividades técnicas e auxiliares em saúde bucal sob a orientação e supervisão do Cirurgião Dentista integrante da Equipe de Saúde Bucal e a critério da chefia imediata e da Secretaria Municipal de Saúde; 14-Utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; 15-Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; 16-Realizar outras atribuições afins. II-CIRURGIÃO-DENTISTA (ODONTÓLOGO) DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF CARGA HORÁRIA: 160 HORAS/MENSAIS VALOR /HORA: R$31,66 VALOR MENSAL: R$ 5.065,60 ATRIBUIÇÃO 1-Prestar serviços contínuos de atenção integral à saúde bucal, conforme diretrizes do SUS e da Política Nacional de Atenção Básica; 2- Executar ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação em saúde bucal; 3- Realizar procedimentos clínicos odontológicos compatíveis com a Atenção Primária; 4- Desenvolver ações educativas individuais e coletivas; 5- Atuar de forma integrada à equipe multiprofissional da ESF; 6- Realizar atendimentos de urgência odontológica; 7- Efetuar encaminhamentos para atenção especializada quando necessário; 8- Registrar informações nos sistemas oficiais do SUS; 9- Cumprir normas éticas e legais do CFO e do Ministério da Saúde; 10- Executar as atividades conforme o instrumento de credenciamento, nos termos dos arts. 74 e 79 da Lei nº 14.133/2021.

Página 4 11-Utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; 12-Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; 13-Realizar outras atribuições afins. III-CIRURGIÃO-DENTISTA (ODONTÓLOGO) – PARA PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE CARGA HORÁRIA: 32H/MENSAIS VALOR /HORA: R$ 31,66 VALOR MENSAL: R$ 1.013,20 ATRIBUIÇÃO 1-Prestar atenção integral à saúde bucal da população, compreendendo ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação; 2- Executar procedimentos clínicos odontológicos compatíveis com a Atenção Primária à Saúde, conforme diretrizes do Programa Brasil Sorridente e protocolos do Ministério da Saúde; 3- Desenvolver e participar de ações de promoção e educação em saúde bucal, individuais e coletivas, em unidades de saúde, escolas, domicílios e demais espaços comunitários; 4- Realizar diagnóstico precoce de doenças bucais, incluindo identificação de lesões potencialmente malignas e encaminhamento oportuno; 4- Atuar de forma integrada à Equipe de Saúde Bucal e à Estratégia Saúde da Família; 5- Realizar atendimento odontológico de urgência e emergência no âmbito da Atenção Básica; 6- Promover a prevenção e o controle das doenças bucais, com ênfase em ações coletivas e grupos prioritários; 7- Efetuar encaminhamentos para os serviços de referência da atenção especializada, como os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO); 8- Garantir a continuidade do cuidado em saúde bucal no âmbito da Rede de Atenção à Saúde; 9- Registrar corretamente os atendimentos e procedimentos nos sistemas oficiais de informação do SUS; 10- Cumprir as normas técnicas, éticas e legais estabelecidas pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO); 11- Executar os serviços conforme o instrumento de credenciamento, nos termos dos arts. 74, IV, e 79 da Lei nº 14.133/2021; 12- Observar as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente e da legislação vigente. 13-Utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; 14-Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; 15-Realizar outras atribuições afins.

Página 5 ESPECIALISTA I-MÉDICO NEUROPEDIATRA CARGA HORÁRIA: PLANTÃO 10 HORAS OU 20 ATENDIMENTOS VALOR /HORA: R$ 200,00 VALOR PLANTÃO: R$ 2.000,00 ATRIBUIÇÃO 1- Realizar consultas especializadas em neuropediatria, incluindo anamnese e exame neurológico detalhado. 2-Diagnosticar e acompanhar distúrbios neurológicos infantis, como epilepsias, paralisia cerebral, transtornos do neurodesenvolvimento, síndromes genéticas, cefaleias, entre outros. 3-Solicitar e interpretar exames complementares (EEG, neuroimagem, exames laboratoriais). 4-Elaborar planos terapêuticos com prescrição de medicamentos, terapias e reabilitação. 5-Emitir relatórios, pareceres e laudos técnicos. 6-Participar de ações interdisciplinares e atividades de educação em saúde. 7-Realizar atendimentos e executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área; 8-Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; 9-Assessorar, elaborar e participar de campanhas educativas nos campos da saúde pública e da medicina preventiva; 10-Participar, articulado com equipe multiprofissional, de programas e atividades de educação em saúde visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral; 11-Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; 12-Efetuar a notificação compulsória de doenças; 13-Prestar informações do processo saúde-doença aos indivíduos e a seus familiares ou responsáveis; 14-Promover reuniões com profissionais da área para discutir conduta a ser tomada em casos clínicos mais complexos; 15-Utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA.

Página 6 II-MEDICO ULTRASSONOGRAFISTA CARGA HORÁRIA: PLANTÃO 10 HORAS OU REALIZAÇÃO DE 33 EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA VALOR /HORA: R$ 164,00 VALOR PLANTÃO: R$ 1.640,00 ATRIBUIÇÃO 1- Realizar exames de ultrassonografia diagnóstica conforme solicitação médica; 2- Operar equipamentos de ultrassonografia com segurança e qualidade; 3- Interpretar imagens e elaborar laudos técnicos; 4- Identificar achados clínicos relevantes e orientar condutas quando necessário; 5- Zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos; 6- Garantir sigilo e segurança das informações do paciente; 7-Prestação de serviços médicos por parte do profissional dentro de sua respectiva especialidade; 8-Manter registros dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento e evolução da doença; 9-Participar e disponibilizar todos os procedimentos de sua área de especialização aos usuários do Sistema Único de Saúde- SUS; 10-Exercer outras atividades, compatíveis com sua formação, prevista em lei, regulamento ou por determinação superior; 11-Realizar atendimento individual e individual programado a pacientes; 12- Efetuar a notificação compulsória de doenças; 13-Prestar informações do processo saúde-doença aos indivíduos e a seus familiares; 14-Utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; 15-Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; 16- Executar qualquer outra atividade que por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo, área, outros serviços correlatos e outras atividades a critério do Supervisor dos serviços e da Secretaria Municipal de Saúde. III-MEDICO ORTOPEDISTA CARGA HORÁRIA: PLANTÃO 10 HORAS OU 20 ATENDIMENTOS VALOR /HORA: R$ 162,86 VALOR PLANTÃO: R$ 1.628,60 1-Prestar serviços médicos especializados em ortopedia e traumatologia; 2- Realizar consultas médicas especializadas com avaliação e diagnóstico; 3- Solicitar e interpretar exames complementares;

Página 7 4- Indicar e acompanhar tratamentos clínicos ou cirúrgicos; 5- Executar procedimentos ambulatoriais compatíveis com a especialidade; 6- Emitir laudos, pareceres, atestados e relatórios médicos; 7- Encaminhar pacientes para serviços de maior complexidade quando indicado; 8- Atuar de forma integrada à Rede de Atenção à Saúde; 9- Registrar atendimentos nos sistemas oficiais do SUS; 10- Cumprir normas éticas e legais do CFM; 11- Executar os serviços conforme o instrumento de credenciamento, nos termos da Lei nº 14.133/2021; 12-Utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; 13-Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; 14- Executar qualquer outra atividade que por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo, área, outros serviços correlatos e outras atividades a critério do Supervisor dos serviços e da Secretaria Municipal de Saúde. 5. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 5.1. A inscrição no processo de credenciamento implica na manifestação de interesse da pessoa jurídica/pessoa física da área de saúde em participar do processo de credenciamento junto ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Professor Jamil/GO e na aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no Edital, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração do Fundo Municipal de Saúde do Município de Professor Jamil/GO. 5.1.1. Para habilitarem-se ao credenciamento, os interessados e/ou seus procuradores deverão apresentar toda documentação exigida, em condições legíveis de reconhecimento e em plena validade, sendo vedada aceitação de documentos cujo prazo esteja expirado. 5.1.2. Caso o credenciamento seja realizado por procuradores, os mesmos deverão apresentar documento de identidade e instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida. 5.1.3. Não será admitida neste Edital a participação de empresas: a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso ou que por estarem declaradas inidôneas. 6. DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: Os interessados em participar do processo de credenciamento para os serviços na área de saúde complementar devem, obrigatoriamente, apresentar os

Página 8 documentos de Habilitação Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, juntamente com os ANEXOS I, II, III e IV , em envelope lacrado e protocolado no horário de 08:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:00 horas , na sede da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000 – Professor Jamil – Estado de Goiás, o interessado deverá dirigir- se até a “Sala de Informática” para realizar a entrega do envelope. 6.1. Por opção do interessado, a documentação exigida poderá ser enviada via Correios para Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645- 000 – Professor Jamil – Estado de Goiás, correspondência registrada, com Aviso de Recebimento - AR. Nesse caso, o prazo contará da data do Aviso de Recebimento – AR, da Agência dos Correios. 6.2. No anexo I e II , os interessados deverão indicar qual cargo pretende credenciar junto a Secretaria Municipal de Saúde de Professor Jamil – Estado de Goiás. 6.3. Habilitação Pessoa Jurídica: I. Solicitação de Credenciamento devidamente preenchido de acordo com Modelo do Anexo I deste Edital de Chamamento; II. Termo de Declaração devidamente preenchido de acordo com Anexo III deste Edital de Chamamento; III. CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com situação ativa, da empresa prestadora de serviços de saúde; IV. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e última alteração (caso haja), devidamente registrado em cartório; V. Comprovante de endereço atualizado da empresa prestadora; VI. Certidão Negativa de Débitos Municipais (da sede da empresa prestadora); VII. Certidão Negativa Estadual (SEFAZ); VIII. Certidão Negativa da Receita Federal referente à Dívida Ativa da União; IX. Certidão Negativa de Débito (FGTS); X. Certidão Negativa da Justiça do Trabalho (TST); XI. Inscrição e/ou carteira do Conselho de Classe. 6.4. Habilitação Pessoa Física: 6.4.1. Cópia do Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso devidamente reconhecido pelo MEC; 6.4.2. Cópia autenticada da carteira profissional; 6.4.3. Cópia autenticada do RG, CPF; 6.4.4. Comprovante de endereço atualizado; 6.4.5. Comprovante de Inscrição no INSS, PIS ou PASEP; 6.4.6. Comprovante de quitação de débito com o respectivo conselho de sua

Página 9 área de atuação; 6.4.7. Certidão Negativa de Débitos Gerais (Federais e Estaduais) e Tributos Municipais, ( documento deverá ser apresentados dentro do prazo de validade no ato do credenciamento ) 6.4.8. Curriculum Vitae. 6.5. Apresentação do envelope de credenciamento: AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PROFESSOR JAMIL-GO CREDENCIAMENTO FMS Nº 001/2026 NOME: (PESSOA JURÍDICA) CNPJ: 6.6. Os documentos que não apresentarem prazo de validade, considerar-se- á como sendo de 60 (sessenta) dias a sua validade, contados da data de sua emissão. 6.7. Serão considerados comprovantes de endereço válidos: Talão de água, energia, telecomunicações fixa ou móvel, plano de saúde, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual e Municipal, contrato de locação de imóvel registrado em Cartório de Títulos e Documento. 6.8. Caso o interessado seja isento de algum documento exigido no presente edital, deverá o mesmo fazer prova, através de declaração do órgão expedidor do aludido documento. 6.9. No ato de assinatura do contrato a regularidade fiscal (certidões) deverá estar com vigência válida. 6.10. Os interessados ficam responsáveis por manter atualizados todos os documentos entregues no credenciamento e apresentá-los ao Fundo Municipal de Saúde, sempre que solicitados, sob pena de anulação do credenciamento e, consequentemente, a contratação do próximo credenciado da mesma especialidade/serviços. 6.11. No ato do credenciamento serão emitidos protocolos constando: data e número do protocolo, nome do interessado e profissão. 6.12. Para a efetiva contratação, mesmo tendo apresentado a documentação exigida na ocasião do credenciamento, tal documentação deverá estar válida para a data de assinatura do referido contrato. 7. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 7.1. A execução dos serviços será em conformidade com os programas de saúde, através de procedimentos específicos. 8. DA REMUNERAÇÃO

Página 10 8.1. A remuneração dos serviços prestados pelas empresas credenciadas será mensal, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura. 8.2. O Fundo Municipal de Saúde, oportunamente pagará aos credenciados (pessoa jurídica) da área de saúde as faturas emitidas e atestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme valores constantes do Anexo V pelos serviços efetivamente prestados e comprovados através das planilhas de produções de serviços . 8.3. É vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada, ou do cometimento a terceiros (associação de servidores, p. ex.) da atribuição de proceder ao credenciamento e/ou intermediação do pagamento dos serviços prestados. 9. DO PRAZO DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO 9.1 A contratação terá seu início contada a partir da data da assinatura do contrato e seu término em 12 meses, adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. 9.2 O contrato poderá ser prorrogado, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, caso haja interesse entre as partes e desde que não tenha mais interessados no credenciamento que entregaram a documentação exigida neste Edital e que tenham sido consideradas regulares, conforme estabelecido nas Instruções Normativas n.º 001/2017-TCM/GO e nº 001/2018-TCM/GO. 9.1.1. A análise da documentação terá início no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após seu recebimento. 9.1.2. O credenciamento não implica na obrigação de contratar por parte do Município . 9.1.3. Havendo interesse do Município na contratação de serviços de atendimento para determinada área ou especialidade, serão celebrados os ajustes, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com todas as proponentes já credenciadas para a área ou especialidade pretendida. 10. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 10.1. As despesas resultantes deste procedimento correrão a contas do orçamento geral do município e com recursos próprios do município: 10.1.1. PESSOA FÍSICA • 04.13.10.302.0032.2.044.3.3.96.34 - Ficha:256; Subelemento: 06; Fonte: 107-Federal, Fonte:131- Estadual; • 04.13.10.302.0032.2.042.3.3.90.36 - Ficha: 229; Subelemento: 06; Fonte: 102 – Municipal. 10.1.2. PESSOA JURÍDICA