Solicitação de abertura de credenciamento de laboratorio de protese dentária. sec. mun. de saúde

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 05/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3621/2025 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL – ESTADO DE GOIÁS , inscrito no CNPJ nº. 11.275.251/0001-03, com sede administrativa na Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Estado de Goiás, neste ato representado pelos seu Gestor e Secretário Municipal de Saúde, o SRº. FERNANDO DANTAS BUENO , brasileiro, solteiro, portador da RG nº 2208372 2ª VIA SSPC/DF e CPF nº 517.820.651-72, residente e domiciliado na Av. Pouso alto, Qd. 03 Lt. 04, Setor Rezende, Professor Jamil – Goiás, CEP. 75.645-000, nomeado gestor do FMS através da Portaria n° 005/2025 de 03 de janeiro de 2025, torna público que, em cumprimento aos preceitos contidos na LEI nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, Resolução nº 1 0 /2025 aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Professor Jamil, Instrução Normativa nº 08/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Decisão/TCU nº 656/1995 – Plenário, de 06/12/1995, que estará recebendo em sua sede os documentos para cadastramento para efeitos de Credenciamento de serviços especializados de laboratório de Prótese dentária, estando inclusos no objeto: as Próteses dentárias, o material de consumo e o profissional especializado (Cirurgião - Dentista) e o profissional auxiliar (Auxiliar de Saúde Bucal), para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde de Professor Jamil/GO. 1. DO OBJETO 1.1. O presente termo de referência tem por objeto a fixação de normas e regras prévias para Credenciamento de serviços especializados de laboratório de Prótese, estando inclusos no objeto: as Próteses dentárias, o material de consumo e o profissional especializado (Cirurgião-Dentista) e o profissional auxiliar (Auxiliar de Saúde Bucal), conforme pesquisa de valores no banco de preços e parâmetros previstos em contratações similares de outros entes públicos, através de pesquisa de preço realizada em Editais de Chamada Pública em diário oficial de alguns municípios, para atender as necessidades dos pacientes odontológicos conforme demanda do Fundo Municipal de Saúde de Professor Jamil-GO. 1.2. O CREDENCIADO deverá prestar os serviços sempre através do Sistema Único de Saúde – SUS, contemplando a descrição constante do item acima, de forma eletiva conforme condições, quantitativos e especificações contidas neste Edital e em seus Anexos. 2. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 2 2.1. Poderão participar deste procedimento todos os interessados que preencham as condições mínimas exigidas neste edital, no prazo de vigência do presente certame. 2.2. Os servidores concursados do município, não poderão credenciar como pessoa jurídica no presente certame, em vista da vedação legal. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. É facultado a todas as empresas, que preencherem os requisitos mínimos fixados pela administração, requerer seu credenciamento, o que significa que a Secretaria terá um cadastro de empresas, que ficará à disposição dos beneficiários. 3.2. O credenciamento será feito a empresas independentes do número de vagas oferecidas, cabendo ao Poder Público credenciante, o encaminhamento dos beneficiários, conforme a necessidade e conveniência. 3.3. A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pela Secretaria Municipal de Saúde . 3.4. O prazo de vigência do Credenciamento é de 12 (doze) meses. 3.5. O termo de contrato de credenciamento poderá ter sua vigência prorrogada, a exclusivo critério da Secretaria de Saúde, nos termos da Lei 14.133/2021 e suas alterações. 4. PROCEDIMENTOS TAREFAS/ATRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS 4.1. Os atendimentos e serviços prestados serão demonstrados mensalmente, através de faturas e planilhas de serviços expedidos pelos credenciados, com visto da Secretaria Municipal de Saúde. 4.2. O objeto do credenciamento/contrato é para Credenciamento de serviços especializados de laboratório de Prótese, estando inclusos no objeto: as Próteses dentárias, o material de consumo e o profissional especializado (Cirurgião-Dentista) e o profissional auxiliar (Auxiliar de Saúde Bucal), para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde de Professor Jamil/GO. 5. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 5.1. A inscrição no processo de credenciamento implica na manifestação de interesse da pessoa jurídica da área de saúde em participar do processo de credenciamento junto ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Professor Jamil/GO e na aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no Edital, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração do Fundo Municipal de Saúde do Município de Professor Jamil/GO.

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 3 5.1.1. Para habilitarem-se ao credenciamento, os interessados e/ou seus procuradores deverão apresentar toda documentação exigida, em condições legíveis de reconhecimento e em plena validade, sendo vedada aceitação de documentos cujo prazo esteja expirado. 5.1.2. Caso o credenciamento seja realizado por procuradores, os mesmos deverão apresentar documento de identidade e instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida. 5.1.3. Não será admitida neste Edital a participação de empresas: a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso ou que por estarem declaradas inidôneas; 6. DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 6.1. Os interessados em participar do processo de credenciamento para os serviços na área de saúde complementar devem, obrigatoriamente, apresentar os documentos de Habilitação Pessoa Jurídica, juntamente com os ANEXOS I, II e III , em envelope lacrado e protocolado na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Professor Jamil, na Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Estado de Goiás ; 6.2. Por opção do interessado, a documentação exigida poderá ser enviada via Correios para Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Estado de Goiás , correspondência registrada, com Aviso de Recebimento - AR. Nesse caso, o prazo contará da data do Aviso de Recebimento – AR, da Agência dos Correios. 6.3. Habilitação Pessoa Jurídica: I. Solicitação de Credenciamento devidamente preenchido de acordo com Modelo do Anexo I deste Edital de Chamamento; II. Termo de Declaração devidamente preenchido de acordo com Anexo II deste Edital de Chamamento; III. Indicar de forma clara, quais itens pretende credenciar de acordo com o Anexo III deste Edital de Chamamento; IV. CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com situação ativa, da empresa prestadora de serviços de saúde; V. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e última alteração (caso haja), devidamente registrado em cartório; VI. Comprovante de endereço atualizado da empresa prestadora; VII. Certidão Negativa de Débitos Municipais (da sede da empresa prestadora); VIII. Certidão Negativa Estadual (SEFAZ);

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 4 IX. Certidão Negativa da Receita Federal referente à Dívida Ativa da União; X. Certidão Negativa de Débito (FGTS); XI. Certidão Negativa da Justiça do Trabalho (TST); XII. A Pessoa Jurídica deverá OBRIGATORIAMENTE ser inscrita no órgão fiscalizador de classe (CRM, CRO, ou qualquer outro), e no ato da inscrição da entidade, deverá OBRIGATORIAMENTE ser registrado um Responsável Técnico da entidade. XIII. Alvará de Vigilância Sanitária em plena validade. 6.4. Apresentação do envelope de credenciamento: AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PROFESSOR JAMIL CREDENCIAMENTO FMS Nº 005/2025 NOME: CNPJ: 6.5. Os documentos que não apresentarem prazo de validade, considerar-se-á como sendo de 60 (sessenta) dias a sua validade, contados da data de sua emissão. 6.6. Serão considerados comprovantes de endereço válidos: Talão de água, energia, telecomunicações fixa ou móvel, plano de saúde, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual e Municipal, contrato de locação de imóvel registrado em Cartório de Títulos e Documento, Correspondência expedida por Instituições Bancárias Públicas ou Privada ou ainda administradoras de cartão de crédito. 6.7. Caso o interessado seja isento de algum documento exigido no presente edital, deverá o mesmo fazer prova, através de declaração do órgão expedidor do aludido documento. 6.8. No ato de assinatura do contrato a regularidade fiscal (certidões) deverá estar com vigência válida. 6.9. Os interessados ficam responsáveis por manter atualizados todos os documentos entregues no credenciamento e apresentá-los ao Fundo Municipal de Saúde, sempre que solicitados, sob pena de anulação do credenciamento e, consequentemente, a contratação do próximo credenciado da mesma especialidade/serviços. 6.10. No ato do credenciamento serão emitidos protocolos constando: data e número do protocolo, nome do interessado e profissão. 6.11. Para a efetiva contratação, mesmo tendo apresentado a documentação exigida na ocasião do credenciamento, tal documentação deverá estar válida para a data de assinatura do referido contrato.

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 5 7. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: 7.1. Utilizar-se-á, para classificação final, a ordem de entrega da documentação (protocolo) junto à Secretaria Municipal de Saúde de Professor Jamil, em conformidade com a documentação exigida. 8 . DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 8.1. A execução dos serviços será com agendamentos (dias e horários) conforme combinados entre a Secretaria de Saúde e o prestador credenciado, conforme a demanda de paciente pelo serviço. 9. DA REMUNERAÇÃO 9.1. A remuneração dos serviços prestados pelas empresas credenciadas será mensal, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura. 9.2. O Fundo Municipal de Saúde, oportunamente pagará aos credenciados (pessoa jurídica) da área de saúde as faturas emitidas e atestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme valores constantes do Anexo III pelos serviços efetivamente prestados e comprovados através das planilhas de produções de serviços . 9.3. É vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada, ou do cometimento a terceiros (associação de servidores, p. ex.) da atribuição de proceder ao credenciamento e/ou intermediação do pagamento dos serviços prestados. 9.4. Aos credenciados fica proibido exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco. 10. DO PRAZO DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO 10.1. O credenciamento do proponente será julgado para cada área ou especialidade disposta neste edital e terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante justificativa expressa de conveniência e oportunidade da Administração, desde que verificadas as condições nele explicitadas. 10.1.1. A análise da documentação terá início no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após seu recebimento. 10.1.2. O credenciamento não implica na obrigação de contratar por parte do Município . 11. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 11.1. As despesas resultantes deste procedimento correrão a contas do orçamento geral do município e com recursos próprios do município, conforme dotação orçamentária a seguir: 04.13.10.302.0032.2.046.3.3.90.39 Ficha : 266 Fonte : 107 Subelemento : 50

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 6 12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. Pela inexecução total ou parcial do fornecimento a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contratado, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades previstas nos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021: a) Advertência; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; 12.2. A sanção prevista no inciso I, do caput do art. 156, será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I, do caput do art. 155, desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 12.3. A sanção prevista no inciso II, do caput do art. 156, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei. 12.4. A sanção prevista no inciso II, do caput do art. 156, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput, do art. 155, da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos; 12.5. A sanção prevista no inciso IV, do caput do art. 156, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do art. 156, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 12.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput. do art. 156, poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II, do caput do mesmo artigo. 12.7. Na aplicação da sanção prevista no inciso II, do caput do art. 156, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 7 12.8. Os usuários poderão denunciar qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços e/ou faturamento. 13. DA ASSINATURA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 13.1. O credenciamento será formalizado mediante Termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital. 13.2. Após o credenciamento a Administração convocará credenciados para assinar o termo de credenciamento. 13.3. O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura do termo, podendo ser prorrogado conforme a legislação vigente. 13.4. O Município poderá, a qualquer momento, solicitar do credenciado a comprovação de recolhimento do INSS e FGTS do período a que está vinculado e em caso de inadimplemento suspenderá a credencial. 13.5. Ao Município reserva-se o direito de, justificadamente, anular ou revogar o presente edital sem que caibam reclamações ou indenizações. 13.6. A credenciada pessoa jurídica deverá arcar, no âmbito de suas respectivas responsabilidades, com despesas de natureza social, trabalhista, previdenciária, tributária, securitária ou indenizatória, não possuindo qualquer vínculo empregatício com o FMS de Professor Jamil. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. Este edital de chamamento, após publicado na imprensa oficial, admitirá a apresentação de documentação, conforme legislação vigente. 14.2. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Estado de Goiás, em dias de expediente normal e horário comercial, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min. Tel. (64) 3403-0658 ou (64) 3403-0655 no departamento de licitações. Professor Jamil - GO, 16 de dezembro de 2025. _________________________________ Fernando Dantas Bueno Secretário Municipal de Saúde

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 8 ANEXO I MODELO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PESSOA JURÍDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PROFESSOR JAMIL. A empresa: ______________________________________________________ CNPJ: ___________________________________________________________ Endereço:________________________________________________________ Representante legal: _____________________________________________ Vem solicitar seu Credenciamento de serviços especializados de laboratório de Prótese dentária, estando inclusos no objeto: as Próteses dentárias, o material de consumo e o profissional especializado (Cirurgião- Dentista) e o profissional auxiliar (Auxiliar de Saúde Bucal), para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde de Professor Jamil/GO, no município de Professor Jamil e concordamos em nos submeter a todas às disposições constantes do Regulamento do Edital de Credenciamento nº 005/2025. Atenciosamente, Professor Jamil, _________ de ____________________ de 20 ______. ________________________ Assinatura do representante legal

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 9 ANEXO II MODELO DE TERMO DE DECLARAÇÃO PESSOA JURÍDICA À COMISSÃO DE CADASTRO Ref.: CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – Nº 005/2025 A empresa: ______________________________________________________ CNPJ: ___________________________________________________________ Endereço:________________________________________________________ Representante legal: _____________________________________________ Propõe a essa entidade para Credenciamento de serviços especializados de laboratório de Prótese dentária, estando inclusos no objeto: as Próteses dentárias, o material de consumo e o profissional especializado (Cirurgião-Dentista) e o profissional auxiliar (Auxiliar de Saúde Bucal), para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde de Professor Jamil/GO, acima referenciado. DECLARAMOS QUE: 1). Nos serviços oferecidos estão incluídas todas as despesas com encargos sociais, seguros, taxas, tributos e contribuições de qualquer natureza e quaisquer outros encargos necessários à perfeita execução do objeto do credenciamento; 2). Que os preços/taxa de administração contratados são justos e certos, podendo sofrer reajuste apenas nas hipóteses e condições previstas no instrumento contratual, cuja minuta conhecemos; 3). Examinamos cuidadosamente o Regulamento do Credenciamento e seus anexos e nos inteiramos de todos os seus detalhes e com eles concordamos, bem como todas as dúvidas e/ou questionamentos formulados foram devidamente esclarecidos. Estamos cientes e aceitamos todas as condições do Regulamento do Credenciamento e a elas, desde já, nos submetemos. 4). Que todas as cópias de documentos apresentados são fiéis aos originais.

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 10 Professor Jamil, _________ de ____________________ de 20 ______. _________________________ Assinatura do representante legal