Credenciamento de laboratório de análises clínicas para atender as demandas da secretaria municipal de saúde

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2826/2026 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL – ESTADO DE GOIÁS , inscrito no CNPJ nº 11.275.251/0001- 03, com sede administrativa na Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd. 38, Setor Central, CEP 75.645-000, Professor Jamil – Estado de Goiás, neste ato representado por seu Gestor e Secretário Municipal de Saúde, o Sr. Fernando Dantas Bueno , brasileiro, solteiro, portador do RG nº 2.208.372 – 2ª Via SSPC/DF e CPF nº 517.820.651-72, residente e domiciliado na Av. Pouso Alto, Qd. 03, Lt. 04, Setor Rezende, Professor Jamil – Goiás, CEP 75.645-000, nomeado gestor do FMS por meio da Portaria nº 005/2025, de 03 de janeiro de 2025, torna público que, em cumprimento aos preceitos contidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e suas alterações posteriores, na Resolução CMS nº 07/2026, do Conselho Municipal de Saúde de Professor Jamil , na Instrução Normativa nº 10/2024 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM-GO , bem como na Decisão/TCU nº 656/1995 – Plenário, de 06 de dezembro de 1995 , estará recebendo, em sua sede, documentos para cadastramento, para fins de Credenciamento de laboratórios de análises clínicas para prestação de serviços de exames laboratoriais , obedecendo à Tabela SUS – SIGTAP, com acréscimo de 20% , destinados ao atendimento da demanda do Fundo Municipal de Saúde de Professor Jamil – GO. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital destina-se ao cadastramento de pessoas jurídicas interessadas em posterior credenciamento , mediante apresentação da documentação exigida e formalização do respectivo pedido de inscrição, para a prestação de serviços por laboratórios de análises clínicas , compreendendo a realização de exames laboratoriais, em conformidade com a Tabela SUS – SIGTAP, acrescida de 20% , destinados ao atendimento da demanda do Fundo Municipal de Saúde de Professor Jamil – GO. O procedimento observará as disposições da Lei nº 14.133/2021 , da Resolução CMS nº 07/2026, do Conselho Municipal de Saúde de Professor Jamil , da Instrução Normativa nº 10/2024 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM-GO , bem como da Decisão/TCU nº 656/1995 – Plenário, de 06/12/1995 , observadas as condições técnicas e a disponibilidade para a prestação dos serviços, conforme especificações constantes deste Edital e de seus anexos.

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 2 1.1.1. Os procedimentos e valores a serem pagos serão os constantes do Anexo III - Tabela de Valores, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, podendo os referidos valores sofrerem alteração durante a execução do contrato, mediante a edição de Termo Aditivo. 1.1.2. Integram este Edital, para todos os fins, o Termo de Referência, a tabela de procedimentos e valores, os modelos de solicitação e declaração e a minuta do Termo de Credenciamento, os quais deverão ser interpretados de forma conjunta e complementar. 1.1.3. Em caso de divergência entre os documentos que integram este procedimento, observar-se-á a seguinte ordem de prevalência: I – as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas legais aplicáveis; II – as disposições deste Edital; III – as disposições do Termo de Referência; IV – as disposições dos anexos, inclusive da minuta do Termo de Credenciamento; V – as autorizações, ordens de serviço e demais documentos emitidos durante a execução. 1.1.4. A minuta do Termo de Credenciamento será preenchida exclusivamente com os dados do credenciado habilitado, os exames efetivamente autorizados, os valores correspondentes, a dotação orçamentária aplicável e o prazo de vigência definido conforme este Edital, sendo vedada a inclusão de condições novas ou incompatíveis com o procedimento de credenciamento. 2. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste procedimento todos os interessados que preencham as condições mínimas exigidas neste edital, no prazo de vigência do presente certame. 2.2. Os servidores concursados do município, não poderão credenciar como pessoa jurídica no presente certame, em vista da vedação legal. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. É facultado a todas as empresas, que preencherem os requisitos mínimos fixados pela administração, requerer seu credenciamento, o que significa que a Secretaria terá um cadastro de empresas, que ficará à disposição dos beneficiários. 3.2. O credenciamento será feito a empresas independentes do número de vagas oferecidas, cabendo ao Poder Público credenciante, o encaminhamento dos beneficiários, conforme a necessidade e conveniência. 3.3. A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pela Secretaria Municipal de Saúde .

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 3 3.4. O presente Chamamento Público permanecerá aberto para recebimento e análise de pedidos de credenciamento até 31 de dezembro de 2026, salvo prorrogação ou encerramento antecipado devidamente motivado pela Administração. 4. PROCEDIMENTOS TAREFAS/ATRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS 4.1. Os atendimentos e serviços prestados serão demonstrados mensalmente, através de faturas e planilhas de serviços expedidos pelos credenciados, com visto da Secretaria Municipal de Saúde. 4.2. O objeto do credenciamento/contrato é para Credenciamento de laboratórios de análises clínicas para prestação de serviços de exames laboratoriais, obedecendo à tabela sus – SIGTAP com acréscimo de 20%, para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde de Professor Jamil-GO. 5. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 5.1. A inscrição no processo de credenciamento implica a manifestação de interesse da pessoa jurídica da área da saúde em participar do procedimento de credenciamento junto ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Professor Jamil – GO, bem como a aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, às normas e condições estabelecidas neste Edital, em seus anexos e nos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração. 5.1.1. Para habilitar-se ao credenciamento, os interessados ou seus representantes deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital, de forma legível, válida e apta à comprovação dos requisitos estabelecidos, não sendo admitidos documentos com prazo de validade expirado, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável. 5.1.2. Quando o credenciamento for realizado por representante ou procurador, deverão ser apresentados documento de identificação do representante e instrumento de mandato com poderes específicos para representar a pessoa jurídica no procedimento de credenciamento, admitida procuração pública ou particular, na forma da legislação aplicável. 5.1.3. Não poderão participar deste procedimento de credenciamento as pessoas jurídicas que: a) estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, em razão da aplicação da sanção prevista no art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, durante o período em que perdurarem seus efeitos; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, enquanto perdurarem

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 4 os efeitos da sanção ou não tiverem sido reabilitadas na forma da legislação; c) estejam sob falência decretada, observado o disposto na legislação aplicável e ressalvadas as situações juridicamente admitidas de recuperação judicial ou extrajudicial, desde que comprovada sua capacidade econômico-financeira para cumprir as obrigações decorrentes do credenciamento; d) encontrem-se em processo de dissolução ou liquidação, ressalvadas as hipóteses em que a legislação permita sua participação e esteja demonstrada sua capacidade para execução do objeto; e) tenham sido constituídas em forma de consórcio, quando sua participação não estiver expressamente admitida neste Edital; f) estejam enquadradas em qualquer das demais hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 ou em outras disposições legais aplicáveis ao procedimento. 5.1.4. Para fins do disposto nas alíneas “a” e “b”, as sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar serão consideradas conforme o alcance e o prazo definidos na decisão administrativa que as aplicou e nos termos dos arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021, observada a abrangência legal da respectiva sanção. 5.1.5. A Administração poderá realizar consulta aos cadastros oficiais pertinentes para verificar a existência de sanções impeditivas da participação no procedimento, sem prejuízo da responsabilidade do interessado pela veracidade das declarações e informações apresentadas. 5.1.6.A constatação, a qualquer tempo, de impedimento legal à participação ou à manutenção do credenciamento poderá ensejar o indeferimento do pedido, a suspensão ou o descredenciamento da pessoa jurídica, conforme o caso, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando exigidos pela legislação.; 6. DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 6.1. Os interessados em participar do processo de credenciamento para os serviços na área de saúde complementar devem, obrigatoriamente, apresentar os documentos de Habilitação Pessoa Jurídica, juntamente com os ANEXOS I, II e III , em envelope lacrado e protocolado na sede da

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 5 Secretaria Municipal de Saúde de Professor Jamil, na Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Estado de Goiás ; 6.2. Por opção do interessado, a documentação exigida poderá ser enviada via Correios para Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Estado de Goiás , correspondência registrada, com Aviso de Recebimento - AR. Nesse caso, o prazo contará da data do Aviso de Recebimento – AR, da Agência dos Correios. 6.3. Habilitação jurídica I – Solicitação de Credenciamento , devidamente preenchida e assinada, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital; II – Termo de Declaração , devidamente preenchido e assinado, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital; III – indicação clara dos itens e serviços para os quais pretende o credenciamento , conforme relação constante do Anexo III deste Edital; IV – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ , em situação ativa; V – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado no órgão competente, acompanhado das alterações posteriores, quando houver, ou da versão consolidada; VI – no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; VII – no caso de empresário individual, registro empresarial competente; VIII – no caso de sociedade empresária ou sociedade simples, comprovação do registro no órgão competente, conforme a natureza jurídica da empresa; IX – documento de identificação do representante legal e, quando a representação ocorrer por procurador, respectivo instrumento de procuração com poderes específicos para representar a pessoa jurídica no procedimento de credenciamento. 6.1.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista I – Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal , mediante apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; II – Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual da sede da pessoa jurídica; III – Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica; IV – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF ; V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT , ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pela Justiça do Trabalho;

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 6 VI – declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal , observada a legislação aplicável. 6.1.3. Qualificação econômico-financeira I – certidão negativa de feitos sobre falência , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou documento equivalente, quando exigido pela legislação local; II – caso a pessoa jurídica esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá apresentar a documentação judicial pertinente e comprovar sua capacidade econômico-financeira para a execução dos serviços objeto do credenciamento, observada a legislação aplicável; III – quando tecnicamente justificado no processo administrativo e compatível com a natureza do credenciamento, poderão ser exigidos balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes aos exercícios legalmente exigíveis, na forma do art. 69 da Lei nº 14.133/2021 . § 1º. As exigências econômico-financeiras deverão guardar pertinência e proporcionalidade com a natureza do objeto, não podendo restringir indevidamente a participação de interessados aptos à prestação dos serviços. 6.1.4. Qualificação técnica e regularidade profissional I – comprovação de registro ou inscrição da pessoa jurídica no conselho profissional competente , quando exigível em razão da atividade desenvolvida; II – comprovação de que a pessoa jurídica possui Responsável Técnico legalmente habilitado , regularmente inscrito no respectivo conselho profissional, compatível com os serviços de análises clínicas objeto do credenciamento; III – apresentação do registro ou certificado de responsabilidade técnica da pessoa jurídica perante o conselho profissional competente, quando exigível pela legislação profissional; IV – Licença ou Alvará Sanitário vigente , expedido pela autoridade sanitária competente, contemplando as atividades objeto do credenciamento; V – comprovação de que o estabelecimento atende aos requisitos técnico-sanitários aplicáveis à atividade, especialmente aqueles previstos na RDC Anvisa nº 786/2023 e alterações posteriores , ou na regulamentação que vier a substituí-la; VI – comprovação de inscrição ou cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES , quando exigível para a atividade e para o tipo de estabelecimento, ou comprovação de que o respectivo cadastro se encontra em processo de regularização, quando juridicamente admitido;

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 7 VII – apresentação de atestado(s) de capacidade técnica , emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m), quando exigido no processo e de forma proporcional ao objeto, a execução anterior de serviços de análises clínicas ou serviços compatíveis em características, quantidades e complexidade com aqueles pretendidos no credenciamento; VIII – relação dos profissionais legalmente habilitados que integrarão a equipe responsável pela execução dos serviços, com indicação da respectiva formação e registro profissional, quando pertinente; IX – comprovação, quando aplicável, de que os profissionais responsáveis pela execução dos exames possuem habilitação profissional compatível com as atividades que lhes serão atribuídas; X – declaração de que o estabelecimento dispõe de estrutura física, equipamentos, insumos, materiais, pessoal técnico e condições operacionais suficientes para executar os exames para os quais pretende o credenciamento, observadas as exigências sanitárias e profissionais aplicáveis. 6.1.5. Documentação específica dos serviços de análises clínicas I – relação dos exames que a pessoa jurídica está apta a realizar, indicando aqueles para os quais pretende o credenciamento, conforme o Anexo III ; II – comprovação de que os exames ofertados estão abrangidos pela estrutura, capacidade técnica e regularidade sanitária do estabelecimento; III – comprovação de que o laboratório possui procedimentos e condições adequadas para coleta, identificação, acondicionamento, armazenamento, transporte e processamento das amostras biológicas , conforme aplicável ao serviço e às normas sanitárias vigentes; IV – declaração de observância das normas de controle de qualidade, garantia da qualidade, rastreabilidade e segurança dos exames de análises clínicas , nos termos da regulamentação sanitária aplicável; V – quando houver terceirização, encaminhamento ou utilização de laboratório de apoio, apresentação da documentação pertinente e comprovação de que a atividade observará as exigências sanitárias e contratuais aplicáveis; VI – comprovação de que os serviços serão realizados por profissionais legalmente habilitados e sob responsabilidade técnica compatível com a natureza dos exames ofertados. 6.1.6. Disposições sobre a documentação 6.1.6.1. Todos os documentos apresentados deverão estar legíveis e dentro do respectivo prazo de validade, quando houver.

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 8 6.1.6.2. A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria ter sido apresentada originalmente, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação. 6.1.6.3. A ausência de documento essencial ou o não atendimento de requisito indispensável à habilitação poderá ensejar o indeferimento do pedido de credenciamento, mediante decisão fundamentada. 6.1.6.4. A habilitação será analisada de forma objetiva e isonômica, sendo vedadas exigências não previstas neste Edital ou que não guardem pertinência com a natureza dos serviços objeto do credenciamento. 6.1.6.5. A comprovação dos requisitos de habilitação deverá permanecer válida durante toda a vigência do credenciamento e da execução dos serviços, cabendo ao credenciado comunicar imediatamente à Administração qualquer alteração que possa afetar sua regularidade ou capacidade de prestação dos serviços. 6.4. Apresentação do envelope de credenciamento: AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PROFESSOR JAMIL CREDENCIAMENTO FMS Nº 003/2026 NOME: CNPJ: 6.5. Os documentos que não apresentarem prazo de validade, considerar-se-á como sendo de 60 (sessenta) dias a sua validade, contados da data de sua emissão. 6.6. Serão considerados comprovantes de endereço válidos: Talão de água, energia, telecomunicações fixa ou móvel, plano de saúde, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual e Municipal, contrato de locação de imóvel registrado em Cartório de Títulos e Documento, Correspondência expedida por Instituições Bancárias Públicas ou Privada ou ainda administradoras de cartão de crédito. 6.7. Caso o interessado seja isento de algum documento exigido no presente edital, deverá o mesmo fazer prova, através de declaração do órgão expedidor do aludido documento. 6.8. No ato de assinatura do contrato a regularidade fiscal (certidões) deverá estar com vigência válida. 6.9. Os interessados ficam responsáveis por manter atualizados todos os documentos entregues no credenciamento e apresentá-los ao Fundo Municipal de Saúde, sempre que solicitados, sob pena de anulação do credenciamento e, consequentemente, a contratação do próximo credenciado da mesma especialidade/serviços. 6.10. No ato do credenciamento serão emitidos protocolos constando: data e número do protocolo, nome do interessado e profissão.

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 9 6.11. Para a efetiva contratação, mesmo tendo apresentado a documentação exigida na ocasião do credenciamento, tal documentação deverá estar válida para a data de assinatura do referido contrato. 7. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: 7.1. A análise dos pedidos de credenciamento será realizada de forma objetiva, impessoal e isonômica, mediante verificação do atendimento integral às condições e aos requisitos estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 7.1.1. Uma vez habilitados e credenciados, os interessados serão considerados aptos à prestação dos serviços, sem que a ordem de protocolo ou de apresentação da documentação estabeleça preferência permanente, prioridade exclusiva ou direito de precedência na execução dos serviços. 7.1.2. A distribuição das demandas entre os credenciados será realizada de forma objetiva, impessoal, transparente, proporcional e equitativa, observados: a) o tipo de exame ou procedimento solicitado; b) a habilitação do credenciado para a realização do respectivo exame; c) a capacidade técnica e operacional declarada e comprovada pelo credenciado; d) a disponibilidade de atendimento informada à Administração; e) a localização do estabelecimento ou posto de coleta, quando relevante para o acesso do usuário; f) a urgência, a emergência e a necessidade de continuidade do atendimento; g) a ordem de rodízio estabelecida pela Administração; e h) a inexistência de sanção, suspensão, irregularidade documental ou impedimento que restrinja a execução dos serviços. 7.1.3. Para cada tipo de exame ou grupo de procedimentos, a Administração manterá controle atualizado dos serviços distribuídos a cada credenciado, considerando, preferencialmente, a quantidade de procedimentos e o valor acumulado das autorizações emitidas no período de apuração.

Fone/Fax: (064) 3403-0658 E-mail: [email protected] Rua Roosevelt M. Ribeiro, Qd.38, Setor Central, CEP: 75.645-000, Professor Jamil – Go CNPJ – 11.275.251/0001-03 Página 10 7.1.4. Ressalvadas as situações de urgência, emergência, continuidade do tratamento, indisponibilidade técnica ou impossibilidade de atendimento, a demanda será encaminhada ao credenciado que estiver na posição seguinte do rodízio e que: a) esteja habilitado para realizar o exame solicitado; b) tenha disponibilidade para atendimento no prazo necessário; c) possua capacidade técnica e operacional compatível; e d) não esteja impedido de receber novas autorizações. 7.1.5. Após o encaminhamento da demanda ao credenciado, este será deslocado para o final da ordem de rodízio aplicável ao respectivo exame ou grupo de procedimentos, quando houver efetiva realização do serviço ou recusa injustificada do atendimento. 7.1.6. recusa justificada, comunicada formalmente à Administração antes da realização do serviço, não implicará prejuízo ao credenciado no rodízio, desde que decorra de motivo comprovável, como: a) ausência temporária de capacidade operacional; b) indisponibilidade de equipamento, insumo ou profissional habilitado; c) manutenção ou falha técnica devidamente comprovada; d) impossibilidade de realizar o exame dentro do prazo necessário; e) situação de força maior; ou f) qualquer outro motivo relevante, devidamente analisado e aceito pela Administração. 7.1.7. recusa injustificada ou reiterada de atendimento, bem como a omissão na comunicação de indisponibilidade previamente conhecida, poderá resultar na suspensão temporária do credenciado na distribuição de novas demandas, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital, no instrumento de credenciamento e na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 7.1.8. Nas situações de urgência ou emergência, a Administração poderá encaminhar o usuário ao credenciado que apresentar melhores condições de atendimento imediato, independentemente da ordem ordinária do rodízio, devendo registrar e justificar a excepcionalidade.