Resumo do edital: Pregão eletrônico para aquisição de gêneros alimentícios, materias de higiene e limpeza, materiais de consumo, expediente e escritório desti
Pregão - Eletrônico (14319) | 13-E/2026 · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAUNA · Paraúna/GO · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 013/2026 do Município de Paraúna.
“PREGÃO ELETRÔNICO N º 013/2026”
O objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e materiais de consumo/expediente para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
“Aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e materiais de consumo/expediente destinados à manutenção das atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Paraúna/GO”
O procedimento está vinculado ao Convênio 068/2026 e complementado com recursos próprios.
“Convênio 068/2026 - Plano de Trabalho:Processo nº 202600005002640 e complementado com recursos próprios.”
A licitação é realizada na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item.
“realizará licitação, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICO , do tipo Menor Preço Por Item.”
O prazo de vigência do contrato será de 12 meses contados da assinatura.
“O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, que deverão ser contados da data de assinatura do contrato”
Os itens deverão ser entregues em até 10 dias após a ordem de fornecimento.
“Os itens deverão ser entregues em até 10 (dez) dias após a ordem de fornecimento.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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13 itens
Por seção
Objeto
O objeto da licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e materiais de consumo/expediente.
“O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa visando a aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e materiais de consumo/expediente destinados à manutenção das atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Paraúna/GO”
A licitação será realizada por item.
“A licitação será realizada por item.”
O objeto não se enquadra como bem de luxo.
“O objeto desta contratação não se enquadra como sendo “bem de luxo”.”
A contratação é de empresas especializadas para fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de limpeza, higiene e materiais de consumo/expediente.
“A Contratação de empresas especializadas para o fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de limpeza, higiene, materiais de consumo/expediente , destinados ao atendimento das necessidades das unidades e serviços vinculados à Política de Assistência Social”
O objeto está previsto no orçamento municipal anual.
“O objeto deste Termo de Referência, encontra-se previsto no orçamento municipal anual, portanto não contido em um Plano Anual de Contratações.”
Valor estimado
O critério de aceitabilidade de preços será o menor valor por item, considerando como referência o estimado para a contratação.
“o critério de aceitabilidade de preços será o menor valor por item, considerando como referência o estimado para a contratação.”
O menor valor por item será referenciado às médias estimadas pelo Setor de Compras.
“Menor valor por item: será referenciado as médias estimados pelo Setor de Compras.”
As despesas correrão à conta da dotação orçamentária 07.01 08.122.1002.2.716 3.3.90.30 – FICHA 459.
“As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da dotação orçamentária: 07.01 08.122.1002.2.716 3.3.90.30 – FICHA 459.”
Prazos e sessão
O recebimento de propostas ocorre de 08h do dia 09 de outubro de 2026 até 08h do dia 23 de outubro de 2026.
“Recebimento Proposta: 08h:00min do dia 09 de outubro de 2026 até às 08h:00min do dia 23 de outubro de 2026”
A abertura e julgamento ocorrem das 08h15min às 08h50min do dia 23 de outubro de 2026.
“Abertura e Julgamento: 08h15min às 08h50 min do dia 23 de outubro de 2026.”
O início da sessão de disputa ocorre às 09h do dia 23 de outubro de 2026.
“Início da Sessão de Disputa: 09:00min do dia 23 de outubro de 2026.”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo de vigência do contrato será de 12 meses contados da assinatura.
“O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, que deverão ser contados da data de assinatura do contrato”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço por item , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de no mínimo R$ 0,01.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de no mínimo R$ 0,01 (Um centavo ).”
Será adotado o modo de disputa aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ ABERTO ”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
O critério de julgamento será o menor preço por item, conforme definido no edital e anexos.
“O Critério de julgamento adotado será o menor preço por item , conforme definido neste Edital e seus anexos.”
Em igualdade de condições, será assegurada preferência a empresas estabelecidas no território do Estado de Goiás.
“Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: I - empresas estabelecidas no território do Estado de Goiás;”
Habilitação jurídica
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial para sociedade empresária ou EIRELI.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis com averbação na matriz para sucursal, filial ou agência.
“Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
O edital exige ata de fundação e estatuto social em vigor para cooperativa.
“No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no CNPJ ou CPF.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”
O edital exige prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal.
“Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de aptidão para o fornecimento de itens por meio de atestados.
“Comprovação de aptidão para o fornecimento de itens com as características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.”
O edital exige declaração de que a empresa não foi declarada inidônea para licitar.
“Não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal, conforme modelo do ANEXO do edital;”
O edital exige declaração de que não há superveniência de fato impeditivo para a habilitação.
“Não há superveniência de fato impeditiva para a habilitação da proponente, sob as penas cabíveis, nos termos da Lei 14.133/21, conforme modelo do ANEXO do edital;”
O edital exige declaração de que a empresa atende ao disposto no Art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal.
“A empresa atende ao disposto no Art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei 9.854 de 27/10/99), conforme modelo do ANEXO do edital;”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;”
O edital exige comprovação de que o plano de recuperação judicial ou extrajudicial foi acolhido judicialmente.
“No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação;”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê que o Pregoeiro pode exigir amostra do licitante classificado em primeiro lugar.
“o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar disponibilize o acesso a amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 (três) dias úteis contados da solicitação.”
O edital estabelece que o local e horário da avaliação da amostra serão divulgados por mensagem no sistema.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação da amostra, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
O edital define que os resultados das avaliações serão divulgados por mensagem no sistema.
“Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.”
O edital prevê que a não disponibilização de acesso à amostra ou atraso sem justificativa aceita resulta em recusa da proposta.
“No caso de não haver disponibilização de acesso à amostra ou ocorrer atraso nessa disponibilização, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
O edital estabelece que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisará a proposta do segundo classificado.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O edital determina que os licitantes devem fornecer manuais impressos em língua portuguesa sem ônus.
“Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de vistorias da amostra e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.”
Entrega e execução
O edital estabelece que os itens devem ser entregues em até 10 dias após a ordem de fornecimento.
“Os itens deverão ser entregues em até 10 (dez) dias após a ordem de fornecimento.”
O edital define que os itens devem ser entregues na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.
“Os itens deverão ser entregues na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua 17 s/n Setor São Sebastião em Paraúna-GO.”
O edital prevê que as compras podem ser realizadas de forma fracionada por requisições de fornecimento.
“As compras poderão ser realizadas de forma fracionada, através de requisições de fornecimento emitidas pelo Departamento competente.”
O edital determina que o fornecedor deve trocar produtos fora do padrão em até 3 dias.
“o fornecedor deverá trocá-lo em até 03 (três) dias, e responderá por processo administrativo para a apuração dos fatos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.”
O edital estabelece que o recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 3 dias após a nota fiscal.
“O recebimento definitivo ocorrerá, no prazo de 03 (três) dias, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.”
O edital define que os produtos devem ser entregues no prazo de até 10 dias a contar da autorização de compras.
“Os produtos deverá ser entregues no prazo de até 10 (dez) dias a contar da emissão da autorização de compras por requisição do gestor.”
Penalidades
O edital lista infrações administrativas que podem ser cometidas pelo licitante ou contratado.
“O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:”
O edital prevê a sanção de multa entre 0,5% e 30% do valor do contrato.
“A sanção prevista do inciso II, do item 18.3, calculada na forma do edital ou do contrato, não será inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta”
O edital define que a declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar por prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.
“impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.”
O edital prevê multa moratória de 0,3% por dia até o trigésimo dia de atraso.
“0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor dos itens solicitados e não entregues;”
O edital estabelece multa de 20% sobre o valor dos itens não entregues em caso de atraso superior a 30 dias.
“20% (vinte por cento) sobre o valor dos itens solicitados e não entregues, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega do objeto com vícios ou defeitos ocultos ou fora das especificações contratadas;”
Impugnação e esclarecimentos
Até 03 dias úteis antes da abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o edital.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos deverão ocorrer obrigatoriamente através da plataforma BNC.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos deverão ocorrer obrigatoriamente através da plataforma BNC.”
Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados do recebimento.
“Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.”
Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados até 03 dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública.
“Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados o Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.
“As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.”
Anexos
O edital lista o Anexo I como Termo de Referência.
“ANEXO I - ANEXO I - Termo de Referência;”
O edital lista o Anexo II como Modelo de proposta.
“ANEXO II – Modelo de proposta;”
O edital lista o Anexo III como Declaração Inidoneidade.
“ANEXO III – Declaração Inidoneidade”
O edital lista o Anexo IV como Declaração Habilitação.
“ANEXO IV – Declaração Habilitação”
O edital lista o Anexo V como Declaração menor de idade.
“ANEXO V – Declaração menor de idade”
O edital lista o Anexo X como Minuta de Contrato.
“ANEXO X – Minuta de Contrato”
Gerado em 09/10/2026 a partir de “6. PE 013.2026 Edital. Generos Alim. Limpeza e Expediente” (60 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.