Resumo do edital: Aquisição de materiais esportivos, destinados às atividades físicas, recreativas e esportivas promovidas pela Prefeitura do Cabo de Santo Ag
Pregão - Eletrônico P0025/2026 · MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO · Cabo de Santo Agostinho/PE · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 5 parte do documento não foi lida (22 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico SRP nº P0025/2026, processo administrativo nº 43004005/2026.
“PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº P0025/2026 Processo Administrativo Nº 43004005/2026”
O objeto é registro de preços para aquisição de materiais esportivos.
“Registro de preços para eventual e futura aquisição de materiais esportivos, destinados às atividades físicas, recreativas e esportivas promovidas pela Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho/PE.”
O valor total estimado é de R$ 135.371,80.
“R$ 135.371,80 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta centavos)”
A sessão pública ocorrerá em 23 de outubro de 2026, às 10:00.
“DATA: 23 de outubro de 2026 HORÁRIO: 10:00 (HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF)”
O critério de julgamento é menor preço e a adjudicação é por lote.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO FORMA DE ADJUDICAÇÃO POR LOTE”
O prazo de validade da proposta é de 90 dias.
“PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 90 (noventa) DIAS”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto da licitação é registro de preços para aquisição de materiais esportivos.
“A presente licitação tem por objeto Registro de preços para eventual e futura aquisição de materiais esportivos, destinados às atividades físicas, recreativas e esportivas promovidas pela Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho/PE.”
O objeto está especificado no Termo de Referência anexo ao edital.
“conforme as quantidades, especificações e condições descritas no Termo de Referência, anexo a este Edital.”
O fornecimento ocorrerá de forma parcelada e fracionada.
“O fornecimento ocorrerá de forma parcelada e fracionada, mediante ordens de fornecimento emitidas pela Administração conforme a necessidade efetivamente verificada”
Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso.
“Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, e atender integralmente às especificações técnicas discriminadas na tabela constante do item "Especificação e Estimativa de Preço”
O objeto é dividido em 9 lotes distintos.
“organizados em 9 (nove) lotes distintos, conforme a natureza, características e mercado fornecedor de cada agrupamento de itens”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 135.371,80.
“O custo estimado total da contratação é de R$135.371,80 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta centavos)”
O valor total estimado está indicado no preâmbulo do edital.
“VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 135.371,80 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta centavos)”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 23 de outubro de 2026, às 10:00.
“DATA: 23 de outubro de 2026 HORÁRIO: 10:00 (HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF)”
O prazo de validade da proposta é de 90 dias.
“PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 90 (noventa) DIAS”
A etapa de lances no modo aberto terá duração de 10 minutos, com prorrogação automática.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços é de 5 dias.
“Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços”
O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 ano.
“O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à sua assinatura”
O prazo de entrega dos itens é de 20 dias corridos.
“O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado mediante Ordem de Fornecimento, será de 20 (vinte) dias corridos”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO”
A forma de adjudicação é por lote.
“FORMA DE ADJUDICAÇÃO POR LOTE”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA ABERTO”
O intervalo entre os lances é de R$ 0,01.
“INTERVALO ENTRE OS LANCES R$ 0,01 (um centavo)”
O critério de julgamento é menor preço por lote.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO , na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO por lote.”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Para MEI, exige-se Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;”
Para sociedade empresária, exige-se ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial.
“No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;”
Para sucursal, filial ou agência, exige-se inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação na sede da matriz.
“No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;”
Para sociedade simples, exige-se inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com prova da indicação dos administradores.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Para cooperativa, exige-se ata de fundação e estatuto social em vigor, com ata da assembleia que o aprovou, arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Os documentos de regularidade fiscal são exigidos após o julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado por lote.
“Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado por lote, independentemente de a fase de habilitação anteceder ou não as fases de apresentação de propostas e lances.”
Exige-se prova de inscrição no CNPJ com situação cadastral ativa.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Exige-se prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual com inscrição habilitada.
“Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, dada a natureza do objeto (aquisição de bens);”
Exige-se prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante certidão conjunta da RFB e PGFN.
“Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014;”
Exige-se prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa;”
Exige-se prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa;”
Qualificação técnica
Exige-se atestado de capacidade técnica comprovando fornecimento pregresso de materiais esportivos, recreativos e/ou de premiação compatíveis com o objeto do lote.
“Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento pregresso, de forma satisfatória, de materiais esportivos, recreativos e/ou de premiação compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do(s) lote(s) ao(s) qual(is) o licitante concorre, admitindo-se o somatório de atestados para comprovação da capacidade técnica quando um único documento não for suficiente;”
Para o Lote 01, quando exigida certificação técnica das confederações e federações esportivas, o licitante deve apresentar declaração do fabricante ou documento equivalente.
“Para o Lote 01 (bolas esportivas), quando exigida certificação técnica das respectivas confederações e federações esportivas (CBF, CBFS, FIVB ou equivalente) na especificação do item, o licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, declaração do fabricante ou documento equivalente que ateste a referida certificação dos produtos ofertados;”
Para o Lote 08, o licitante deve comprovar rede de assistência técnica autorizada apta a atender o Município durante o período de garantia.
“Para o Lote 08 (Equipamento de Som), o licitante deverá comprovar, mediante declaração própria ou do fabricante, a existência de rede de assistência técnica autorizada apta a atender o Município durante o período de garantia, conforme exigido nos Requisitos da Contratação deste Termo de Referência.”
Qualificação econômico-financeira
Exige-se certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
“Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou dentro do prazo de validade constante da própria certidão;”
Exige-se balanço patrimonial, DRE e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;”
Exige-se declaração assinada por profissional contábil registrado no CRC atestando o atendimento aos índices econômicos.
“Declaração, assinada por profissional da área contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos nos termos do §1º do art. 69 da Lei nº 14.133/2021, aplicando as fórmulas a seguir:”
Os índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral devem apresentar resultado igual ou superior a 1.
“Da análise dos documentos apresentados serão calculados os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um);”
Empresas com resultado menor que o exigido devem comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total dos lotes ofertados.
“As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico-financeira menor do que o exigido deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos lotes ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais;”
O MEI que pretenda auferir os benefícios da LC 123/2006 está dispensado de apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício.
“O Microempreendedor Individual (MEI) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.”
Amostras e prova de conceito
O edital define que não há exigência de apresentação de amostras.
“APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS NÃO”
O edital prevê que o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
O edital estabelece que a não entrega da amostra ou atraso sem justificativa aceita, ou entrega fora das especificações, acarretará recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
O edital determina que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Agente de Contratação analisará a proposta do segundo classificado, seguindo sucessivamente.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O edital define que as regras relacionadas à apresentação de amostras são as estabelecidas no Termo de Referência.
“As regras relacionadas a apresentação de amostras são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.”
Entrega e execução
O edital estabelece que a entrega deverá ocorrer no prazo máximo de até 20 dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho ou da ordem de fornecimento.
“A entrega deverá ocorrer no prazo máximo de até 20 dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho ou da ordem de fornecimento, no local indicado pela unidade requisitante.”
O edital prevê que as entregas poderão ocorrer de forma parcelada, conforme a demanda da Secretaria requisitante.
“As entregas poderão ocorrer de forma parcelada, conforme a demanda da Secretaria requisitante, observados os quantitativos e prazos registrados na Ata de Registro de Preços.”
O edital define que o prazo de entrega dos itens, quando solicitado mediante Ordem de Fornecimento, será de 20 dias corridos contados do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento.
“O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado mediante Ordem de Fornecimento, será de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento pela CONTRATADA.”
O edital estabelece que os bens deverão ser entregues no centro logístico da prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, em endereço especificado.
“Os bens deverão ser entregues no centro logístico da prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, localizado no endereço: Cone Multimodal - Galpão G07 - módulo 03 Portaria E Rod. BR-101 Sul, 5225 Distrito Industrial DIPER CEP: 54503-900 Cabo de Santo Agostinho - Pernambuco - Brasil.”
O edital prevê que o recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega dos materiais, mediante termo circunstanciado ou aposição de assinatura em documento fiscal, no prazo de até 5 dias úteis.
“O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega dos materiais, mediante termo circunstanciado ou aposição de assinatura em documento fiscal correspondente, e destina-se à verificação da conformidade do material com as especificações técnicas, a quantidade solicitada na Ordem de Fornecimento e a integridade da embalagem, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da entrega.”
O edital define que o recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 dias úteis, contados do recebimento provisório, após inspeção detalhada.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a realização de inspeção mais detalhada que ateste a conformidade integral do material com as exigências contratuais, momento em que será emitido termo de recebimento definitivo ou certidão correspondente.”
Penalidades
O edital estabelece que a multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 10 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
O edital prevê que a sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 20.1.1, 20.1.2 e 20.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito desta Administração Pública direta e indireta, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
O edital define que na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
O edital estabelece que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço caracterizará descumprimento total da obrigação e sujeitará às penalidades.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 20.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor desta Administração.”
O edital prevê que a apuração de responsabilidade para sanções de impedimento e declaração de inidoneidade demandará processo conduzido por comissão de 2 ou mais servidores estáveis.
“A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.”
O edital define que caberá recurso no prazo de 15 dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
“Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.
“Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste procedimento de contratação”
A resposta à impugnação será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deve ser motivada.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no mural da plataforma.
“As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no mural da plataforma utilizada para realização do certame através do endereço http://bnccompras.com/”
Anexos
O edital lista os anexos que o compõem: Termo de Referência, Modelo de Proposta de Preços, Minuta da Ata de Registro de Preços e Minuta do Termo de Contrato.
“Anexo I Termo de Referência Anexo II Modelo de Proposta de Preços Anexo III Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo IV Minuta do Termo de Contrato”
O edital define que as regras relacionadas à apresentação de amostras são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.
“As regras relacionadas a apresentação de amostras são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.”
O edital estabelece que as regras relacionadas à visita técnica são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.
“As regras relacionadas a visita técnica são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.”
O edital prevê que os documentos previstos no Termo de Referência serão exigidos para fins de habilitação.
“Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.”
O edital define que o Termo de Referência é o Anexo I do edital.
“ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA”
O edital estabelece que a Ata de Registro de Preços tem como anexo o cadastro de reserva das empresas signatárias que aceitam cotar os itens com preços iguais ao do licitante vencedor.
“Integra a presente Ata de Registro de Preço, o Anexo I, com o cadastro de reserva das empresas signatárias que aceitam cotar os itens com os preços iguais ao do licitante vencedor do procedimento de contratação em referência.”
Gerado em 10/10/2026 a partir de “pregaoeletronico17minutadeeditalpesrp1791399519” (69 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.