Chamamento público tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas, com disponibilidade de profissionais, para à implantação de equipes multiprofissionais na atenção primária (aps), equipes emulti, no município de dianópolis/TO, composta por assistente social, educador físico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico cardiologista, médico pediatra, médico psiquiatra, psicólogo, terapeuta do trabalho, terapeuta ocupacinal, conforme portaria gm/MS n.º 635 de/ 22 de maio de 2023

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS “DIANÓPOLIS É A NOSSA BANDEIRA” GESTÃO: 2025/2028 Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO COMUNICADO IMPORTANTE Inobstante a plena viabilidade de auto aplicação do disposto no 1art. 155 da Lei Federal Nº 14.133/2021, bem como do Decreto Municipal nº 237/2025 https://www.dianopolis.to.gov.br/diariooficial/view/144520251624 a Prefeitura Municipal de Dianópolis –TO, preza pela seriedade e compromisso na execução de seus contratos, buscando sempre parceiros que honrem os termos pactuados, conforme a legislação vigente, e aplicará as sanções cabíveis em caso de descumprimento, visando a boa gestão dos recursos públicos. Como de praxe, no caso de inobservância das regras legais, a Prefeitura Municipal de Dianópolis - TO se pronunciará com clareza e precisão no sentido de aplicar multas, tornar impedida ou declarar a inidoneidade dos licitantes. Desse modo, também cumpre informar que a inobservância das formalidades editalícias acarretará a aplicação das sanções pertinentes à espécie a todos que de algum modo concorram para o descumprimento dessas normas legais, sendo-lhes imputada diretamente a responsabilidade administrativa, civil e criminal, sem prejuízo das demais cominações cabíveis, na conformidade com o que preceitua a legislação em vigor. Sendo assim, solicitamos que os licitantes interessados apresentem suas propostas e lances de forma consciente, com a certeza de que poderão entregar ou fornecer objeto da forma como foi descrito no edital e dentro dos prazos, preços e padrões de qualidade exigidos. Vale lembrar ainda que os pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro somente serão deferidos mediante a cabal comprovação do fato superveniente que motivou o requerimento e desde que estejam em total consonância com a lei. Ratificamos, pois, a condição obrigatória e indispensável de que as propostas sejam efetivadas de forma séria, consciente, firme, concreta e exequível, visando evitar transtornos de maior monta, tanto para a administração pública como para os licitantes em geral. 1 Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS “DIANÓPOLIS É A NOSSA BANDEIRA” GESTÃO: 2025/2028 Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO Processo Administrativo nº 7299/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2026 CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 EDITAL CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PREÂMBULO O FUNDO MUNICIAPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS - TO através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , infra assinado, comunica aos interessados que está promovendo procedimento auxiliar de contratação através de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, COM DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS, PARA À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA (APS), EQUIPES EMULTI, NO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS/TO, COMPOSTA POR ASSISTENTE SOCIAL, EDUCADOR FÍSICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO CARDIOLOGISTA, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO PSIQUIATRA, PSICÓLOGO, TERAPEUTA DO TRABALHO, TERAPEUTA OCUPACINAL, CONFORME PORTARIA GM/MS N.º 635 DE 22 DE MAIO DE 2023 . Este certame será regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, amparado no seu art. 79 e observando o artigo 37, XXI da Constituição Federal de 1988. Para fins de inscrição, os interessados deverão apresentar os pedidos de Credenciamento acompanhados da documentação exigida neste Edital à Comissão Permanente de Contratação, no prédio da Prefeitura de Dianópolis - TO, situado na Rua Jaime Pontes, 256, Centro, CEP 77300-000, Dianópolis - TO, das 07h00 horas às 13h, de segunda a sexta feira, no período de 03/02/2026 até 30/11/2026, podendo também, conforme disposto no edital, ser enviada toda a documentação de habilitação e proposta através do e-mail : [email protected] para fins de participação. Esclarecimento adicional poderão ser obtidos no mesmo endereço e e-mail. O Município credenciará todos os interessados que preencherem as condições e exigências mínimas do presente regulamento, sendo que inexiste possibilidade de discussão entre as partes acerca das cláusulas contratuais. 1 – DO OBJETO 1.1. O presente edital de Chamamento Público tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, COM DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS, PARA À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS “DIANÓPOLIS É A NOSSA BANDEIRA” GESTÃO: 2025/2028 Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO (APS), EQUIPES EMULTI, NO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS/TO, COMPOSTA POR ASSISTENTE SOCIAL, EDUCADOR FÍSICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO CARDIOLOGISTA, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO PSIQUIATRA, PSICÓLOGO, TERAPEUTA DO TRABALHO, TERAPEUTA OCUPACINAL, CONFORME PORTARIA GM/MS N.º 635 DE/ 22 DE MAIO DE 2023 , nos termos da Legislação aplicável a matéria, de acordo com as especificações contidas nos itens subsequentes. 2 – DA PARTICIPAÇÃO E OBTENÇÃO DO EDITAL 2.1. Poderão participar deste CREDENCIAMENTO todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital. 2.2. O presente edital está disponibilizado, na íntegra no Portal de Transparência do Município no endereço: https://www.dianopolis.to.gov.br/ no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do endereço: https://www.gov.br/pncp e também poderá ser consultado e obtidos na sala da Comissão Permanente de Contratação-CPL, localizada no Prédio da Prefeitura à Rua Jaime Pontes, 256, Centro - CEP: 77.300-000, Dianópolis - TO, de 2ª a 6ª, das 07:00 ás 13:00 horas, podendo ainda ser solicitado através do e-mail: [email protected]. 2.3. Será adotado no presente instrumento a seleção paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, devidamente amparada Art. 79, I da Lei 14.133/2021. 2.4. Os interessados poderão, a partir da publicação do presente instrumento apresentar a documentação solicitada, sendo a contratação ocorrendo por ordem de apresentação da documentação. 2.5. O presente edital terá validade até 30 de novembro de 2026. 2.5.1. A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente. 3 – DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO 3.1. A documentação necessária para participar deste processo de credenciamento público deverá ser entregue na sala da Comissão Permanente de Contratação, na sede da Prefeitura Municipal de DIANÓPOLIS - TO, localizada na Rua Jaime Pontes, 256 – Centro - CEP 77300-000, DIANÓPOLIS - TO, de segunda a sexta-feira, no horário de 07:00h às 13:00h, a partir de dia 03 de fevereiro de 2026 até o dia 30 de Novembro de 2026, no horário das 07:00 as 13:00 horas.

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS “DIANÓPOLIS É A NOSSA BANDEIRA” GESTÃO: 2025/2028 Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO 3.1.1 As empresas que desejarem enviar seus DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇOS , poderá além de enviar fisicamente os documentos, fazê-lo de forma eletrônica, devendo enviar via e-mail através do e-mail: [email protected] devendo enviar os documentos referente a HABILITAÇÃO e também a PROPOSTA DE PREÇOS , sendo inteira responsabilidade da interessada a junta e envio dos documentos e proposta, o qual a mesma será analisada e dado o resultado. 3.2 – Da Avaliação do Credenciamento 3.2.1. A análise dos documentos para o credenciamento será realizada pela Comissão Permanente de Contratação. O julgamento da "HABILITAÇÃO" será feito de acordo com as condições do presente Edital, em caráter eliminatório, sendo dada preferencia a ordem de cadastramento dos interessados. 3.2.2. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edital e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas. 3.3. Será inabilitada a empresa participante que não atender as exigências deste edital. 4 - DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO E RESTRIÇÕES 4.1.1. Poderão participar do presente processo Pessoas Jurídicas do ramo pertinente ao objeto da contratação, que preencham todos os requisitos estabelecidos neste Edital, e façam a entrega do envelope contendo a habilitação até o dia e horário mencionado no preâmbulo desse edital, sob pena de exclusão do interessado. 4.2. Não poderão participar as pessoas jurídicas: 4.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 4.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; e 4.2.3. Que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 4.3 - Das Restrições 4.3.1. Não poderão participar do credenciamento os interessados:

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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS “DIANÓPOLIS É A NOSSA BANDEIRA” GESTÃO: 2025/2028 Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO d) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão estadual competente; e) Certidão de Regularidade com a Fazenda Pública do Município sede da empresa, com validade na data do credenciamento; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa – CNDT ; g) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; h) Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou por meio eletrônico através de sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, em data não superior a 60 dias da data de abertura do certame, se outro prazo não constar do documento; i) A licitante deverá apresentar Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante do Anexo III deste edital. 5.2.3. Para Comprovação de Qualificação-Técnica: a) Prova de Graduação em Assistência Social e Certidão/Atestado de Registro no Conselho de Classe – CRESS. Exigência para o item 01. b) Prova de Graduação em Educação Física e Certidão/Atestado de Registro no Conselho de Classe – CREF. Exigência para o item 02. c) Prova de Graduação em Fisioterapia e Certidão/Atestado de Registro no Conselho de Classe – CREFITO. Exigência para o item 03. d) Prova de Graduação em Fonoaudiologia e Certidão/Atestado de Registro no Conselho de Classe - CREFONO . Exigência para o item 04 . e) Prova de Graduação em Medicina , Registro de Qualificação e Especialista em Cardiologia - RQE e Certidão/Atestado de Registro no Conselho de Classe – CRM. Exigência para o item 05.

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS “DIANÓPOLIS É A NOSSA BANDEIRA” GESTÃO: 2025/2028 Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO f) Prova de Graduação em Medicina , Registro de Qualificação e Especialista em Pediatria - RQE e Certidão/Atestado de Registro no Conselho de Classe – CRM. Exigência para o itens 06 e 13. g) Prova de Graduação em Medicina , Registro de Qualificação e Especialista em Psiquiatria - RQE e Certidão/Atestado de Registro no Conselho de Classe – CRM. Exigência para o item 07. h) Prova de Graduação em Nutrição e Certidão/Atestado de Registro no Conselho de Classe – CRN. Exigência para o item 08. i) Prova de Graduação em Psicologia e Certidão/Atestado de Registro no Conselho de Classe – CRP. Exigência para o item 09,10 e 11. j) Prova de Graduação em Terapia Ocupacional e Certidão/Atestado de Registro no Conselho de Classe – CREFITO. Exigência para o item 12. d) Preenchimento e entrega dos Anexos I, IV, V e VI. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia simples e legível: 5.3. Dos Profissionais: a) A empresa deverá apresentar relação dos profissionais (caso haja mais de um), conforme anexo VIII, e juntar cópia dos seguintes documentos de cada profissional: b) – Certidão de regularidade da inscrição como profissional médico junto ao CRM, requisito fundamental para exercício legal da profissão, de acordo a Lei n. 3268/1957; e c) – Registro de Qualificação de Especialista – RQE junto ao CRM, na especialidade que pretende se credenciar, requisito essencial para o exercício da especialidade médica, de acordo com o Decreto n. 8516/2015, quando for o caso. d) A não apresentação de qualquer documento solicitado implicará na não aceitação do profissional como prestador de serviços para a Secretaria Municipal da Administração. 5.4 o ENVIO do envelope deverá obedecer a seguinte identificação: ENVELOPE – 01 DOCUMENTAÇÕES CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS – TO RAZÃO SOCIAL: CNPJ 6 – DA PROPOSTA

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS “DIANÓPOLIS É A NOSSA BANDEIRA” GESTÃO: 2025/2028 Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO 6.1. Conter a razão social, endereço completo, CEP, telefones, e-mail caso haja, e número do CNPJ. 6.2. Preenchimento e entrega do Anexo VII. ENVELOPE – 02 PROPOSTA CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS – TO RAZÃO SOCIAL: CNPJ 7 – DOS PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 7.1. Os serviços a serem executados, descritos no Anexo VII – Termo de Referência, serão remunerados em conformidade com os valores constantes da tabela. 7.2. Os pagamentos serão realizados em conformidade com a Cláusula 3ª - Das Condições de Pagamento - da Minuta do Contrato - anexo VI deste Edital. 8 – DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO/DO PROCEDIMENTO 8.1. A Comissão Permanente de Contratação em sessão pública fará o registro dos documentos recebidos, procedendo à abertura dos envelopes, permitindo vistas aos documentos pelos presentes, na oportunidade informará a data limite para divulgação do resultado de pré-qualificação. 8.2. Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado. 8.3. Da sessão pública de recebimento dos documentos, será lavrada ata com assinatura dos presentes. 8.4. O resultado da pré-qualificação será publicado no site da Prefeitura Municipal de DIANÓPOLIS - TO, https://www.dianopolis.to.gov.br/ na página do Diário Oficial do Município. A partir desta data de publicação passa a vigorar o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso contra decisão de habilitação ou inabilitação. 8.5. Os recursos terão efeito suspensivo e deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal de DIANÓPOLIS - TO. 9 – DA CONCESSÃO DO CREDENCIAMENTO 9.1. Os interessados que atenderem a todos os requisitos previstos no Edital de Credenciamento será julgado habilitado na pré-qualificação e, portanto, será

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