Aquisição de equipamentos odontológicos permanentes, compreendendo autoclave horizontal de mesa, bomba a vácuo odontológica, compressor odontológico, fotopolimerizador de resinas e cadeira odontológica completa, destinados às Unidades de Saúde da Família - USF Central, USF Centro I e USF Giorgia Paula, da Secretaria Municipal de Saúde de Garuva/SC, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência e demais anexos

1 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO FMS Nº 008/2026 PREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO ME - EPP TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA: ABERTO Plataforma Eletrônica: IPM eLicita Endereço Eletrônico: https://elicita.atende.net/ Recebimento das Propostas: até 12/11/2026 às 08h59min Abertura das Propostas: 12/11/2026/2026 às 09h00min Início da Sessão de Disputa: 12/11/2026 às 09h15min Pregoeiro(a): Ivandro Sergio Lopes E-mail: [email protected] Telefone: (47) 3445-3116 https://garuva.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes/detalhar/1 https://garuva.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais O MUNICÍPIO DE GARUVA, Estado de Santa Catarina, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com apoio do Departamento de Licitações da Secretaria Municipal de Administração, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos Municipais regulamentadores e das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. A sessão pública será realizada por meio da plataforma eletrônica da IPM eLicita , no endereço eletrônico https://elicita.atende.net/ , observando-se o horário oficial de Brasília/DF. O Pregoeiro conduzirá os trabalhos da sessão pública, competindo-lhe receber, examinar e julgar as propostas, conduzir a etapa competitiva, analisar os documentos de habilitação, promover diligências, decidir os recursos de sua competência e praticar os demais atos necessários ao regular processamento da licitação. A participação nesta licitação implica plena ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.DO OBJETO 1.1 Constitui objeto da presente licitação a aquisição de equipamentos odontológicos permanentes, compreendendo autoclave horizontal de mesa, bomba a vácuo odontológica, compressor odontológico, fotopolimerizador de resinas e cadeira odontológica completa, destinados às Unidades de Saúde da Família – USF Central, USF Centro I e USF Giorgia Paula, da Secretaria Municipal de Saúde de Garuva/SC, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos. 1.2 A contratação destina-se à estruturação e modernização dos consultórios odontológicos das Unidades de Saúde da Família contempladas, visando assegurar condições adequadas para a continuidade e a qualidade dos atendimentos prestados pelas Equipes de Saúde Bucal, devendo o fornecimento observar integralmente as especificações técnicas, quantitativos, condições de entrega, instalação, quando aplicável, garantia, assistência técnica e demais exigências constantes do Termo de Referência. 1.3 O objeto será adjudicado em LOTE ÚNICO , abrangendo todos os equipamentos especificados no Termo de Referência, observadas as respectivas características técnicas, quantitativos, preços máximos unitários e demais condições estabelecidas no referido documento e no Estudo Técnico Preliminar.

2 1.4 A contratação decorrente deste certame será formalizada mediante Contrato Administrativo , observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar e na respectiva minuta contratual. 1.5 O critério de julgamento será o MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO , observados o valor máximo estimado para a contratação, os preços máximos unitários estabelecidos para cada equipamento e o atendimento integral às especificações técnicas, quantitativos e demais condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 1.6 Integram o objeto e deverão estar compreendidos nos preços ofertados todos os custos necessários ao seu integral fornecimento, incluindo transporte, frete, carga e descarga, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, seguros e demais despesas necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, bem como, quando aplicável ao respectivo equipamento, os custos relativos à instalação, montagem, configuração, ajustes, conexões, testes de funcionamento, desinstalação e retirada do equipamento substituído e demais procedimentos necessários à sua plena disponibilização para uso, sem custos adicionais para a Administração. 2 .DOS ANEXOS 2.1 Integram o presente Edital: ANEXO I – Minuta de Contrato Administrativo; ANEXO II – Modelo de Proposta Comercial; ANEXO III – Declaração Unificada; ANEXO IV – Declaração de Enquadramento como ME/EPP; ANEXO V – Modelo de Credenciamento; ANEXO VI – Termo de Referência. 2.2 Em caso de divergência entre as disposições deste Edital e de seus anexos, prevalecerá o disposto neste Edital, ressalvadas as especificações técnicas constantes do Termo de Referência. 2.3 Os anexos são partes integrantes deste Edital e vinculam os licitantes e a Administração para todos os efeitos legais. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, conforme indicação constante dos documentos que instruem o processo licitatório. 3.2 A dotação orçamentária, a ação, a fonte de recursos e os demais elementos necessários à cobertura da despesa são os constantes da respectiva reserva/dotação orçamentária integrante do processo administrativo. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico exclusivamente Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, assim enquadradas nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, legalmente constituídas, cujo ramo de atividade seja compatível com o fornecimento dos equipamentos objeto desta licitação e que atendam integralmente às exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 4.2 A participação na licitação implica a aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Edital. 4.3 Não poderão participar desta licitação: I – aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; II – autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, quando aplicável; III – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando caracterizada a vedação legal;

3 IV – pessoa física ou jurídica que se encontre impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública; V – empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; VI – empresas em processo de falência, dissolução ou liquidação, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas; VII – pessoas físicas, quando o objeto exigir contratação de pessoa jurídica; VIII – empresas enquadradas nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.4 A participação ocorrerá exclusivamente por meio do sistema eletrônico indicado no preâmbulo deste Edital. 4.5 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante todas as fases da licitação, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5. DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS 5.1 Aplicam-se a esta licitação as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assegurando às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), quando cabível, o tratamento favorecido e diferenciado previsto na legislação. 5.2 Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo legal para regularização, contado da declaração da vencedora. 5.3 Os benefícios previstos neste item não serão aplicados nas hipóteses em que a legislação expressamente os afastar. 6. DO CREDENCIAMENTO 6.1 Os interessados em participar desta licitação deverão estar previamente credenciados junto à plataforma eletrônica indicada no preâmbulo deste Edital. 6.2 O credenciamento dar-se-á diretamente junto ao provedor do sistema eletrônico, sendo de exclusiva responsabilidade do licitante o seu cadastramento, atualização de informações e obtenção de senha de acesso. 6.3 O uso da senha de acesso ao sistema é pessoal e intransferível, sendo o licitante integralmente responsável por todos os atos praticados em seu nome. 6.4 Caberá ao licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.5 O Município de Garuva não se responsabiliza por falhas de comunicação, problemas técnicos, indisponibilidade da internet ou quaisquer outros fatores que impeçam a participação do licitante no certame. 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 7.1 As propostas deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital. 7.2 A proposta deverá conter, no mínimo: I – descrição completa dos equipamentos ofertados, em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência; II – marca e modelo dos equipamentos ofertados, quando aplicável; III – preço unitário de cada equipamento, respectivo preço total e valor global do lote único, observados os quantitativos, as especificações técnicas e os preços máximos estabelecidos no Termo de Referência; IV – prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública;

4 V – declaração de que os valores ofertados compreendem todos os custos necessários ao integral fornecimento dos equipamentos, incluindo transporte, frete, carga, descarga, tributos, encargos, seguros e demais despesas incidentes, bem como, quando aplicável ao respectivo equipamento, instalação, montagem, configuração, ajustes, conexões, testes de funcionamento, desinstalação e retirada do equipamento substituído e demais procedimentos necessários à sua plena disponibilização para uso, sem custos adicionais para a Administração. 7.2.1 Embora o critério de julgamento seja o menor preço global do lote único, os preços unitários ofertados para cada equipamento não poderão ultrapassar os respectivos preços máximos unitários estabelecidos no Termo de Referência, sob pena de desclassificação da proposta, observado o disposto neste Edital. 7.2.2 O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, catálogo, folder, ficha técnica, manual oficial do fabricante ou documento técnico equivalente, em língua portuguesa ou acompanhado de tradução para o português, quando aplicável, contendo informações suficientes para comprovar objetivamente o atendimento às especificações técnicas exigidas no Termo de Referência para cada equipamento ofertado. 7.3 Nos preços ofertados deverão estar incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguros, transporte, fretes, materiais, equipamentos, despesas administrativas e demais custos necessários ao cumprimento integral do objeto. 7.4 A apresentação da proposta implicará plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 7.5 Até a abertura da sessão pública, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada, observadas as regras do sistema eletrônico. 8. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FASE DE LANCES 8.1 A sessão pública será realizada na data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo deste Edital, por meio do sistema eletrônico da IPM eLicita. 8.2 Após a abertura da sessão pública, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que: I – contenham vícios insanáveis; II – não obedecerem às especificações técnicas previstas neste Edital ou no Termo de Referência; III – apresentarem valor global superior ao valor máximo estimado para o lote; IV – apresentarem preço unitário superior ao respectivo preço máximo estabelecido para qualquer dos equipamentos integrantes do lote; V – apresentarem preços inexequíveis ou cuja exequibilidade não seja demonstrada, quando exigido pela Administração; VI – apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou do Termo de Referência que impeça seu julgamento objetivo. 8.3 As propostas classificadas participarão da fase competitiva de lances. 8.4 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e decrescentes, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, incidentes sobre o valor global do lote único. 8.5 O licitante somente poderá oferecer lance global inferior ao último lance por ele registrado, observadas as regras operacionais da plataforma eletrônica. 8.6 Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, preservada a identificação dos participantes. 8.7 O modo de disputa será o aberto , observado o regulamento do sistema eletrônico utilizado. 8.8 Após a ordenação das propostas, o Pregoeiro examinará a proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar, podendo promover diligências e negociação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 9. DO JULGAMENTO 9.1 Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro examinará a proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar para o lote único , quanto à adequação ao objeto, ao atendimento das especificações

5 técnicas e à compatibilidade do valor global e dos preços unitários ofertados com os respectivos valores máximos estabelecidos pela Administração. 9.2 Caso necessário, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas diretamente com o licitante melhor classificado, por meio do sistema eletrônico. 9.3 A negociação poderá ser realizada mesmo quando o licitante houver apresentado o menor lance, desde que objetive obter proposta mais vantajosa para a Administração. 9.4 A negociação será registrada em ata e disponibilizada aos interessados. 9.5 Será desclassificada a proposta que: I – contiver vícios insanáveis; II – não obedecer às especificações técnicas estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência; III – apresentar valor global superior ao valor máximo estimado para o lote; IV – apresentar preço unitário superior ao respectivo preço máximo estabelecido para qualquer dos equipamentos que compõem o lote; V – apresentar preço inexequível; VI – não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo Pregoeiro; VII – apresentar qualquer outra desconformidade com as exigências deste Edital ou do Termo de Referência que impeça seu julgamento objetivo. 9.5.1 A análise da aceitabilidade dos preços será realizada individualmente em relação a cada equipamento que compõe o lote, sem prejuízo da adoção do menor preço global do lote único como critério de julgamento. 9.5.2 Após a fase de lances e eventual negociação, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar, quando solicitado pelo Pregoeiro, proposta comercial ajustada ao valor final ofertado, contendo os preços unitários e totais de cada equipamento e o valor global do lote, preservada a compatibilidade entre os valores e observados os preços máximos admitidos pela Administração. 9.5.3 Para fins de verificação da conformidade técnica dos equipamentos ofertados, o Pregoeiro analisará os catálogos, fichas técnicas, manuais ou demais documentos técnicos oficiais do fabricante apresentados juntamente com a proposta, podendo promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar as informações apresentadas, vedada a alteração da substância da proposta. 9.5.4 Quando exigido no Termo de Referência para o respectivo equipamento, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá comprovar a existência de registro vigente do produto perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, mediante apresentação de documento ou consulta oficial que permita a verificação da regularidade do equipamento ofertado. 9.6 Concluído o julgamento da proposta, será iniciada a fase de habilitação. 10. DA HABILITAÇÃO 10.1 A habilitação será verificada exclusivamente em relação ao licitante provisoriamente vencedor, observando-se o disposto nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.2 Para fins de habilitação, poderão ser exigidos os documentos relativos à: I – habilitação jurídica; a) Em se tratando de sociedades comerciais a Habilitação Jurídica será comprovada, mediante apresentação de: Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou Estatuto ou contrato social consolidado ou documento equivalente em vigor, do respectivo órgão responsável, devidamente registrado, com todos os atos arquivados (podendo ser a Certidão de Inteiro Teor ou equivalente). Em caso de não estar consolidado, a empresa deverá apresentar cópia do Contrato Social com sua última alteração. Nota: O ato constitutivo da licitante deverá contemplar, dentre seus objetivos sociais, atividade compatível com o fornecimento dos bens objeto desta licitação, sob pena de inabilitação. b) No caso de sociedades por ações, acompanhados da publicação da ata da última eleição de diretoria e da última alteração de capital; ou Inscrição no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.

6 II – regularidade fiscal, social e trabalhista ; – Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); - Certificado de Regularidade do FGTS. – Certidão de Regularidade de Tributos Federais; – Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais; – Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da Sede do Licitante; 6 – Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT). - Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme exigido pelo art. 68, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo III – Declaração Unificada. III – qualificação econômico-financeira . a) Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há, no máximo, 60 (sessenta) dias da data de apresentação das propostas, salvo se houver prazo de validade diverso expressamente indicado na própria certidão. b) As empresas que se encontram em recuperação judicial deverão apresentar certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdão 1201/2020 – Plenário / Relator: Vital do Rêgo); 10.3 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados na forma prevista neste Edital e na plataforma eletrônica utilizada para realização do certame. 10.4 Durante a análise da habilitação, o Pregoeiro poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar as informações constantes dos documentos apresentados, bem como sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, observadas as hipóteses admitidas pela Lei Federal nº 14.133/2021. 10.5 Constatado o atendimento das exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor. 10.6 Na hipótese de inabilitação do licitante mais bem classificado, serão examinadas as propostas subsequentes, observada a ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda aos requisitos deste Edital. 11. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 11.1 Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica ou pelo endereço eletrônico indicado no preâmbulo deste Edital. 11.2 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração dos documentos técnicos e pela Assessoria Jurídica, quando necessário, responder aos pedidos de esclarecimento e decidir as impugnações no prazo previsto na Lei Federal nº 14.133/2021. 11.3 Acolhida a impugnação que implique alteração do Edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para realização da sessão pública. 11.4 As respostas aos pedidos de esclarecimento e às impugnações integrarão este Edital e serão divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na plataforma eletrônica e no sítio eletrônico oficial do Município. 12. DOS RECURSOS 12.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar, de forma imediata e motivada, sua intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sob pena de preclusão. 12.2 Admitida a intenção de recurso, o recorrente terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões recursais. 12.3 Os demais licitantes ficarão intimados para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis , contado do término do prazo do recorrente. 12.4 O recurso terá efeito suspensivo apenas em relação ao ato ou à fase recorrida.

7 12.5 O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.6 Os recursos serão decididos pela autoridade competente, após manifestação do Pregoeiro. 13. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 13.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação e esgotados os recursos administrativos, o processo será encaminhado à autoridade competente para adjudicação do objeto e homologação do certame. 13.2 Havendo recurso, a adjudicação será realizada pela autoridade competente após o respectivo julgamento. 13.3 Homologado o resultado da licitação, o adjudicatário será convocado para assinatura do Contrato Administrativo, observado o prazo e as condições estabelecidas neste Edital e na respectiva minuta contratual. 14. DO CONTRATO 14.1 Homologado o resultado da licitação, o licitante vencedor será convocado para assinar o Contrato Administrativo, no prazo estabelecido pela Administração, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021. 14.2 O prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que solicitado pelo adjudicatário durante seu transcurso, devidamente justificado, e aceito pela Administração. 14.3 O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e as condições estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta do Contrato. 14.4 Os preços contratados serão reajustados, quando cabível, após o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data do orçamento estimado da contratação, mediante aplicação da variação acumulada do IPCA/IBGE, ou de índice que venha a substituí-lo, observada a legislação aplicável. 14.5 A Minuta do Contrato Administrativo integra este Edital como Anexo I. 15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 15.1 Constituem obrigações da contratada, sem prejuízo das demais previstas neste Edital, no Termo de Referência e no Contrato Administrativo: I – entregar os equipamentos novos, de primeiro uso, em perfeitas condições de funcionamento e em conformidade integral com as especificações técnicas, quantitativos e destinações estabelecidos no Termo de Referência; II – realizar a entrega dos equipamentos nos endereços indicados pela Administração, mediante prévio agendamento com o Gestor, o Fiscal do Contrato ou servidor formalmente designado; III – cumprir rigorosamente os prazos e as condições de fornecimento estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência; IV – realizar, quando aplicável ao respectivo equipamento, a instalação, montagem, conexões elétricas e hidráulicas, regulagens e testes de funcionamento nas unidades de destino, por técnico habilitado ou assistência técnica autorizada, conforme a complexidade do equipamento; V – realizar, quando previsto no Termo de Referência, a desinstalação e retirada dos equipamentos existentes que serão substituídos, bem como seu transporte até o local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde; VI – fornecer manual de instruções em língua portuguesa, certificado de garantia e todos os acessórios e componentes exigidos para o adequado funcionamento dos equipamentos; VII – realizar o treinamento das equipes de saúde bucal quanto à operação, limpeza, conservação e manutenção preventiva dos equipamentos, quando exigido no Termo de Referência; VIII – prestar garantia e assistência técnica nos prazos e condições estabelecidos para cada equipamento no Termo de Referência; IX – manter preposto aceito pela Administração para representá-la durante a execução contratual, nos termos do art. 118 da Lei Federal nº 14.133/2021;

8 X – manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; XI – responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato, nos termos do art. 121 da Lei Federal nº 14.133/2021; XII – reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções ou desconformidades, nos termos do art. 119 da Lei Federal nº 14.133/2021; XIII – responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do Contrato, nos termos do art. 120 da Lei Federal nº 14.133/2021; XIV – responsabilizar-se integralmente pelo transporte, frete, carga, descarga, mão de obra, ferramentas, materiais e demais recursos necessários à execução integral do objeto, inclusive instalação, desinstalação e transporte dos equipamentos substituídos, quando aplicáveis; XV – observar a legislação ambiental aplicável, responsabilizando-se pelo recolhimento das embalagens e pela destinação adequada dos resíduos eventualmente gerados na execução do objeto; XVI – cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social ou aprendiz, nos termos do art. 116 da Lei Federal nº 14.133/2021; XVII – atender às determinações e solicitações da fiscalização, prestando os esclarecimentos e adotando as providências necessárias à adequada execução do objeto. 16. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 16.1 Constituem obrigações do Município, sem prejuízo das demais previstas neste Edital, no Termo de Referência e no Contrato Administrativo: I – proporcionar as condições necessárias à adequada execução do objeto; II – disponibilizar acesso às unidades de saúde para a entrega, instalação e realização dos testes dos equipamentos, quando aplicáveis; III – designar Gestor e Fiscal do Contrato, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021; IV – acompanhar e fiscalizar a execução contratual, registrando as ocorrências verificadas e determinando as providências necessárias à regularização de eventuais falhas ou defeitos; V – realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e no art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021; VI – rejeitar, no todo ou em parte, os equipamentos fornecidos em desacordo com as especificações estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência; VII – disponibilizar os equipamentos substituídos, quando aplicável, para que a contratada realize sua desinstalação, retirada e transporte até o local determinado pela Secretaria Municipal de Saúde; VIII – prestar as informações e os esclarecimentos necessários à adequada execução do objeto; IX – efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, observada a ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021; X – aplicar as sanções administrativas cabíveis quando constatado o descumprimento das obrigações assumidas pela contratada. 17. DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO 17.1 A gestão e a fiscalização da execução contratual serão exercidas nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, pelos servidores formalmente designados pela Administração, sendo indicados no Termo de Referência: I – Gestora: Isabela Aragão Pereira – Secretária Municipal de Saúde; II – Fiscal: Heloísa Steffens Fernandes – Coordenação de Saúde Bucal. . 17.2 Compete ao fiscal da contratação acompanhar a execução do objeto, registrando as ocorrências verificadas e adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações assumidas. 17.3 A fiscalização exercida pelo Município não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo.

9 17.4 Verificada qualquer irregularidade na execução do objeto, a contratada será notificada para promover as correções necessárias, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO 18.1 O recebimento do objeto observará o disposto no Termo de Referência e no art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021. 18.2 O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, no ato da entrega, para verificação da quantidade, integridade aparente, volumes e demais condições imediatamente aferíveis, sem prejuízo da posterior verificação de sua conformidade com as exigências contratuais. 18.3 O recebimento definitivo será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, após a conferência da documentação, verificação da conformidade técnica e, quando aplicáveis, conclusão da instalação, montagem, configuração, regulagens e testes de funcionamento dos equipamentos, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis contadas do recebimento provisório, conforme o Termo de Referência. 18.4 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pelos vícios aparentes ou ocultos, nem pela garantia legal do objeto. 18.5 Os equipamentos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou no Contrato, devendo a contratada promover, às suas expensas, a correção ou substituição necessária, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 18.6 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade da contratada pelos vícios, defeitos ou desconformidades posteriormente constatados, nem afastará as obrigações relativas à garantia e assistência técnica dos equipamentos. 19. DO PAGAMENTO 19.1 O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo do objeto e a regular liquidação da despesa, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, observadas as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 19.2 O pagamento observará a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021. 19.3 Não será realizado pagamento antecipado, parcial ou total, antes do cumprimento das obrigações correspondentes pela contratada, inexistindo, para a presente contratação, hipótese excepcional que justifique antecipação de pagamento. 19.4 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida de acordo com as exigências legais e tributárias aplicáveis e conter as informações necessárias à identificação do processo e da contratação. 19.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou qualquer circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie a regularização da pendência. 20. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 20.1 O licitante ou a contratada ficará sujeito às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 20.2 Pela prática das infrações administrativas poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

10 20.3 A aplicação das penalidades observará a natureza e a gravidade da infração, os danos causados à Administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes da contratada e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 20.4 As penalidades aplicadas serão registradas nos cadastros oficiais, quando exigido pela legislação. 21. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 21.1 As partes comprometem-se a observar e cumprir as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), utilizando os dados pessoais a que tiverem acesso exclusivamente para a execução deste procedimento licitatório e das contratações dele decorrentes. 21.2 O tratamento de dados pessoais deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, transparência e responsabilização, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa daquela prevista na contratação. 21.3 A contratada responderá integralmente pelos danos decorrentes do tratamento inadequado de dados pessoais realizados por seus empregados, prepostos ou terceiros sob sua responsabilidade, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis. 22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22.1 A participação nesta licitação implica plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 22.2 A Administração poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público devidamente justificadas ou anulá-la, de ofício ou mediante provocação de terceiros, quando constatada ilegalidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 22.3 Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal. 22.4 Todos os atos relativos a esta licitação serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na plataforma eletrônica utilizada para realização do certame e no sítio eletrônico oficial do Município de Garuva. 22.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente quando o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente no Município ou funcionamento do sistema eletrônico. 22.6 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos legais, os anexos que o acompanham. 22.7 Fica eleito o foro da Comarca de Garuva, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste procedimento licitatório que não possam ser solucionadas na esfera administrativa, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Garuva/SC, 20 de outubro de 2026. PLOTINO DE BITENCOURT Prefeito Municipal