O presente edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos, nas especialidades, quantitativos e condições estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa do Carro/PE, mediante a realização de consultas, atendimentos ambulatoriais, plantões, procedimentos clínicos e demais serviços médicos necessários ao funcionamento da rede pública municipa

EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO/PE, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.326.603/0001-02, com sede localizada à Rua Antônio Gonçalves, 32, Centro, Lagoa do Carro/PE, torna público, para conhecimento dos interessados, que está instaurando processo de CREDENCIAMENTO , através do presente instrumento, nos termos do Art. 78, I c/c Art. 79 da Lei 14.133/2021, e do Decreto Federal Nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e suas alterações, segundo as condições estabelecidas no presente edital, nos seus anexos e na Minuta de Contrato, cujos termos, igualmente, o integram. Início do Recebimento da Documentação : 23/07/2026 Vigência do Edital: 12 (Doze) Meses Local do para Entrega da Documentação : Secretaria de Saúde – sito a Rua Antônio Gonçalves, 32, Centro, Lagoa do Carro/PE, a partir da data de 23/07/2026 das 08:00h às 14:00h. Acesso ao Edital Fundamentação : Art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021. INTEGRAM O PRESENTE EDITAL, OS SEGUINTES ANEXOS: Anexo I : Termo de Referência; Anexo II : Formulário de Inscrição para credenciamento de médicos; Anexo III: Modelo de Declaração de que não emprega menores; Anexo IV: Declaração de cumprimento das condições de habilitação concordância com o edital; Anexo V: Termo de Comprometimento com plantões assumidos; Anexo VI: Minuta de Termo de Credenciamento/Contrato. Anexo VII: Minuta Recibo De Entrega De Documentação Anexo VIII: Minuta Relatório De Análise De Documentação 1. OBJETO 1.1. O presente edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos, nas especialidades, quantitativos e condições estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa do Carro/PE, mediante a realização de consultas, atendimentos ambulatoriais, plantões, procedimentos clínicos e demais serviços médicos necessários ao funcionamento da rede pública municipal de saúde. 1.2. A presente contratação possui caráter estritamente complementar à rede pública municipal de saúde, nos termos do artigo 199, §1º, da Constituição Federal, destinando- se à ampliação da cobertura assistencial, ao atendimento da demanda dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e à mitigação de insuficiências pontuais identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as diretrizes, princípios e normas que regem o SUS. 1.3. Registre-se que o Município dispõe de profissionais médicos integrantes de sua rede própria de saúde, os quais permanecem em regular exercício de suas atribuições,

sendo o presente credenciamento destinado exclusivamente à complementação da assistência à saúde prestada pelo ente municipal. 1.4. Os serviços objeto deste credenciamento não correspondem ao provimento, preenchimento ou substituição de cargos públicos efetivos, empregos públicos ou funções permanentes da Administração Municipal, não constituindo mecanismo substitutivo de concurso público, seleção pública simplificada ou qualquer outra forma de ingresso de pessoal no serviço público. 1.5. A presente contratação não se destina ao fornecimento, cessão ou locação de mão de obra médica, sendo expressamente vedada a atuação das credenciadas como meras intermediadoras de profissionais. As pessoas jurídicas credenciadas serão integralmente responsáveis pela execução dos serviços contratados, pela indicação e gestão dos profissionais que atuarão em seu nome, bem como pelo cumprimento das obrigações técnicas, éticas, fiscais, trabalhistas, previdenciárias e demais encargos decorrentes da atividade desenvolvida. 1.6. Os serviços serão executados mediante demanda da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as condições previstas neste Edital, no Termo de Referência e no respectivo instrumento contratual, não se estabelecendo qualquer vínculo empregatício, funcional, estatutário ou previdenciário entre o Município de Lagoa do Carro/PE e os profissionais vinculados às pessoas jurídicas credenciadas. 1.7. A contratação fundamenta-se no disposto nos artigos 78 e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 11.878/2024, no artigo 199, §1º, da Constituição Federal e nas demais normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde – SUS, adotando se o procedimento de credenciamento em razão da possibilidade de contratação paralela e não excludente de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 1.8. Os serviços especializados serão executados nas dependências da Policlínica Municipal, enquanto os serviços de plantão hospitalar serão executados na Unidade Mista Simeão Ribeiro, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência. 2. PRAZO E LOCAL DE CREDENCIAMENTO 2.1. Os documentos para credenciamento deverão ser entregues em envelope lacrado, na Secretaria de Saúde – sito a Rua Antônio Gonçalves, 32, Centro, Lagoa do Carro/PE, a partir da data de 23/07/2026 das 08:00h às 14:00h . O credenciamento ficará aberto aos interessados por um período de 12 (DOZE) MESES , enquanto a administração mantiver interesse nos serviços do credenciamento, podendo os interessados solicitar seu credenciamento a qualquer momento e podendo ser prorrogado caso haja interesse pela administração pública. 3. CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão participar do presente credenciamento as pessoas jurídicas legalmente constituídas que possuam objeto social compatível com a prestação dos serviços médicos descritos neste Edital e no Termo de Referência. 3.2. Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

Habilitação Jurídica I – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório competente; II – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; III – Documento de identificação dos sócios ou representante legal da empresa. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista IV – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal; V – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; VI – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal; VII – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; VIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Qualificação Técnica IX – Registro da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina – CRM, dispensado apenas para empresas que se enquadrem na Lei complementar 128 de 2008; X – Comprovação de que a empresa possui profissional habilitado para execução dos serviços objeto deste credenciamento; XI – Cópia do CPF e RG dos sócios ou empresários individuais e dos profissionais médicos indicados para execução dos serviços; XII – Currículo atualizado dos profissionais médicos que executarão os serviços, devidamente assinado, contendo formação acadêmica, especializações, cursos de aperfeiçoamento e experiência profissional; XIII – Certidão de Regularidade Profissional dos médicos indicados perante o Conselho Regional de Medicina – CRM; XIV – Registro de Qualificação de Especialista – RQE, quando exigido para a especialidade prevista no Termo de Referência; XV – Comprovação de vínculo jurídico entre a pessoa jurídica credenciada e os profissionais indicados para execução dos serviços, mediante contrato social, contrato de prestação de serviços, contrato de trabalho ou outro instrumento juridicamente válido; XVI – Relação nominal dos profissionais responsáveis pela execução dos serviços, com indicação da especialidade correspondente. Declarações XVII – Formulário de inscrição devidamente preenchido (Anexo II);

XVIII – Declaração de que não emprega menor em situação vedada pela legislação (Anexo III); XIX – Declaração de cumprimento das condições de habilitação e concordância com o edital (Anexo IV); XX – Termo de Comprometimento com os plantões assumidos (Anexo V). 3.3. A empresa interessada poderá indicar profissionais não integrantes do seu quadro societário para execução dos serviços, desde que comprove vínculo jurídico regular com os respectivos profissionais, nos termos deste edital e do Termo de Referência. 3.4. Os profissionais indicados deverão atender aos requisitos de formação, habilitação profissional, especialização e regularidade perante o Conselho Regional de Medicina previstos neste edital e no Termo de Referência, permanecendo a credenciada responsável pela manutenção dessas condições durante toda a vigência contratual. 3.5. Qualquer substituição, inclusão ou exclusão de profissional indicado para execução dos serviços deverá ser previamente comunicada à Secretaria Municipal de Saúde, acompanhada da documentação exigida neste edital e no Termo de Referência, ficando condicionada à aprovação da Administração. 3.6. É expressamente vedada a utilização de Sociedade em Conta de Participação – SCP, contratos de parceria, associações informais, subcredenciamentos, cessão de profissionais por terceiros ou quaisquer mecanismos destinados a ocultar, dissimular ou dificultar a identificação dos efetivos executores dos serviços contratados. 3.7. A pessoa jurídica credenciada permanecerá integralmente responsável pelos profissionais indicados para execução dos serviços, respondendo por sua habilitação profissional, regularidade perante os órgãos de fiscalização, cumprimento das obrigações legais e observância das exigências previstas neste edital, no Termo de Referência e no contrato. 3.8. A constatação da utilização de Sociedade em Conta de Participação – SCP, de intermediação irregular de profissionais ou de qualquer mecanismo que impeça a identificação dos efetivos executores dos serviços constituirá falta grave, sujeitando a credenciada ao descredenciamento, à rescisão contratual e às demais sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis. 3.9. Não poderão participar do credenciamento os interessados que: I – Deixarem de apresentar a documentação exigida neste edital; II – Estiverem em processo de falência, recuperação judicial sem autorização judicial para contratação com o Poder Público, dissolução ou liquidação; III – Tiverem sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública; IV – Estiverem suspensos ou impedidos de licitar e contratar com qualquer ente da Administração Pública; V – Estiverem enquadrados nas hipóteses de impedimento previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

3.10. A documentação apresentada será analisada pela Comissão de Contratação, com apoio da Secretaria Municipal de Saúde e da Assessoria Jurídica, podendo ser solicitadas diligências para esclarecimento ou complementação de informações. 3.11. Após a homologação do credenciamento, será publicada a relação dos credenciados no Portal da Transparência e nos demais meios oficiais de divulgação do Município. 3.12. Serão credenciados todos os interessados que atenderem às exigências deste edital. 3.13. O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital, admitindo-se o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, enquanto perdurar o interesse da Administração. 3.14. Todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas decorrentes da execução dos serviços correrão exclusivamente por conta da credenciada. 3.15. Os documentos poderão ser apresentados em original ou cópia, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal aplicável. 4. RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS E DOS PREÇOS 4.1. Os serviços dos profissionais credenciados neste edital englobam a prestação de serviços médicos especializados, compreendendo a realização de consultas, atendimentos clínicos, procedimentos médicos, acompanhamento de pacientes, emissão de diagnósticos, solicitação de exames e demais atividades inerentes à prática médica, conforme previsto no Termo de Referência (Anexo I). 4.2. A execução dos serviços dar-se-á em caráter complementar à rede pública municipal de saúde, com a finalidade de suprir insuficiências pontuais da demanda assistencial, não se configurando como substituição dos profissionais integrantes do quadro próprio do Município, os quais permanecem em regular exercício. 4.3. Os serviços poderão ser prestados mediante: I – Atendimentos ambulatoriais especializados; II – Realização de procedimentos médicos; III – Atuação em regime de plantão, quando necessário à continuidade dos serviços de saúde. 4.4. A atuação em regime de plantão terá natureza assistencial e complementar, destinada a garantir a continuidade dos serviços de saúde, especialmente em situações de insuficiência de profissionais ou aumento de demanda, não caracterizando vínculo empregatício ou relação de subordinação com a Administração Pública. 4.5. A prestação dos serviços ocorrerá conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, podendo envolver: I – Atendimentos previamente agendados; II – Demandas espontâneas; III – Escalas de plantões organizadas de forma complementar à equipe própria.

4.6. A remuneração dos serviços observará os valores de referência e os critérios de medição previstos no Termo de Referência, sendo os pagamentos realizados de acordo com os serviços efetivamente executados, comprovados e atestados pela fiscalização contratual. 4.7. Os valores a serem pagos observarão os parâmetros definidos no Termo de Referência (Anexo I), considerando: I – A complexidade dos serviços; II – A especialidade médica; III – A necessidade assistencial do Município. IV – Carga horária prevista para cada serviço. 4.8. O pagamento estará condicionado à efetiva comprovação da prestação dos serviços, mediante: I – Apresentação de nota fiscal; II – Relatórios de atendimentos realizados; III – Validação pelo fiscal do contrato designado pela Administração. 4.9. Os valores definidos para os serviços médicos incluirão todas as despesas diretas e indiretas necessárias à execução do objeto, incluindo tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e demais custos inerentes à atividade. 4.10. Os serviços serão prestados com autonomia técnica, não havendo subordinação hierárquica entre os profissionais indicados pelas pessoas jurídicas credenciadas e a Administração Pública, inexistindo vínculo empregatício. 4.11. O credenciado será responsável pela regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como pela qualificação técnica dos profissionais indicados, respondendo por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros. 4.12. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de Fiscal do Contrato, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do presente Edital, do Termo de Referência e do respectivo instrumento contratual. 4.13. Compete ao Fiscal do Contrato: I – Acompanhar a execução dos serviços credenciados; II – Verificar a conformidade dos serviços prestados com as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no Contrato; III – Conferir a documentação apresentada para fins de liquidação e pagamento; IV – Registrar ocorrências relacionadas à execução contratual; V – Comunicar à autoridade competente quaisquer irregularidades verificadas; VI – Atestar a efetiva prestação dos serviços para fins de pagamento. 4.14. Constituem instrumentos obrigatórios de controle da execução contratual: I – Escalas médicas previamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Saúde; II – Relatórios mensais dos atendimentos, consultas, procedimentos e plantões realizados; III – Registros dos atendimentos efetuados junto aos sistemas de controle adotados pelo Município e pelo SUS;

IV – Controle de comparecimento dos profissionais indicados pela credenciada; V – Documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços; VI – Demais documentos exigidos pelo Termo de Referência. 4.15. A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo: I – Realizar auditorias administrativas e assistenciais; II – Promover diligências e inspeções; III – Solicitar documentação complementar relativa à execução dos serviços; IV – Verificar a regularidade profissional dos médicos indicados pela credenciada perante os órgãos competentes. 4.16. Nenhum pagamento será realizado sem a correspondente comprovação da efetiva prestação dos serviços e sem o respectivo atesto do Fiscal do Contrato. 4.17. A ausência de comprovação da execução dos serviços, a inconsistência dos registros apresentados ou a constatação de irregularidades na prestação dos serviços poderão ensejar a suspensão do pagamento, aplicação de penalidades, rescisão contratual e demais medidas previstas na legislação aplicável. 5. PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. 5.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. 5.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 5.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 5.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. 6. PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a liquidação da despesa, mediante apresentação da Nota Fiscal, dos relatórios de medição dos serviços executados, da documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços e do respectivo atesto do Fiscal do Contrato, observadas as condições previstas neste Edital, no Termo de Referência e no Contrato. 7. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 7.1. As despesas provenientes do objeto desta licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto Atividade: 10.301.1001.2971.000 - 10.302.1001.2855.0000 – Elemento de Despesa: 33.90.39

8. HOMOLOGAÇÃO E “DA RATIFICAÇÃO” 8.1. Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes neste edital terão seus requerimentos de credenciamento aprovado. 8.2. A Comissão de Contratação encaminhará o processo à Secretária Municipal de Saúde para homologação do credenciamento dos interessados que atenderem às exigências deste edital. 8.3 Transcorrido o prazo para interposição de recursos sem sua apresentação ou após o seu julgamento, cada credenciamento que tiver seu pedido aprovado será homologado pela autoridade superior. 9. PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÂO E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. Após homologação do procedimento de credenciamento e assinatura do termo de credenciamento, os órgãos ou entidades poderão dar início ao processo de contratação, por meio de instrumento contratual, mediante celebração do respectivo contrato administrativo. 9.2. O credenciamento não garante sua efetiva contratação pelo órgão ou entidade interessada na contratação. 9.3 - A contratação do credenciado somente poderá ocorrer por vontade do órgão ou entidade contratante e desde que esteja em situação regular perante as exigências de habilitação para o credenciamento. 9.4. O Município convocará os credenciados para assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, por meio de instrumento de convocação, preferencialmente por e-mail ou telefone informado nos documentos apresentados na solicitação de credenciamento ou através de publicação em Diário Oficial do Município. 9.5. Para assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO o credenciando terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis após a convocação, permitindo-se a prorrogação por igual período a critério da administração; 9.6. Após a assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO os credenciados estarão aptos a prestação de serviços, quando necessário e autorizado pelo município. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser dirigidas por escrito à Comissão da Secretaria de Saúde do Município de Lagoa do Carro e protocoladas na Secretaria de Saúde – sito a Rua Antônio Gonçalves, 32, Centro, Lagoa do Carro/PE, ou através do e-mail: 10.2. Os casos omissos deste Edital e as decisões que se fizerem necessárias serão resolvidos pela comissão de análise dos documentos ou se necessário, pela Procuradoria Jurídica deste Município de Lagoa do Carro. 10.3. O credenciamento poderá ser revogado, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado suficiente para justificar tal conduta, devendo ser anulado por ilegalidade de ofício ou por

provocação de terceiros mediante ato escrito e fundamentado, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 10.4. Os recursos referentes às decisões relativas ao processo de credenciamento poderão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do dia subsequente à intimação dos atos. A petição será dirigida à Comissão da Secretaria de Saúde do Município de Lagoa do Carro/PE. 10.5. O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, reserva-se no direito de promover qualquer diligência destinada a instrução do processo relativo a este Credenciamento. 10.6. O Foro competente para fins de discussão do Edital e Termo de Credenciamento decorrente é da Comarca de Carpina – PE. 10.7. Este Edital entra em vigor na data de sua divulgação, através do Diário Oficial do Estado de Pernambuco e no mural da sede da Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro bem como na sede da Secretaria Municipal de Saúde. Lagoa do Carro/PE, 22 de julho de 2026. MARAISA MORGANA BARBOSA DA SILVA Secretária Municipal de Saúde

CONTRATO Nº /2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0XX/2026 CREDENCIAMENTO Nº XXX/2026 CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO(PE) E XXXXXXXXXXX. O MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO – PE , através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DO CARRO, situada na XXXXXX, nº XXX, XXXX, Lagoa do Carro/PE, CEP: xxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxx, neste ato representado por seu Secretário xxxx, XXXXXXXXXXXX, , doravante denominada CREDENCIANTE, e do outro lado, a XXXXXXXXXXXXXXXXX ____ ,CNES ________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. _____, situada na Rua _________, nº ___, CEP: _____, bairro/cidade/Estado, neste ato representada pelo (a) seu(ua) sócio(a) Sr.(a). _______ [NOME/, doravante denominado CREDENCIADO, celebram o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO em decorrência do PROCESSO Nº. XXX/2026 - CREDENCIAMENTO Nº. 001/2026, na melhor forma de direito que aceitam, ratificam e se obrigam a cumprir fielmente, mediante sujeição das partes às determinações da Lei nº 14.133/2021 , suas alterações e demais legislações vigentes aplicáveis, e em conformidade com as cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO 1.1. O presente termo tem por objeto a CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NAS ESPECIALIDADES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTE EDITAL E NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DO CARRO/PE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS, PLANTÕES, PROCEDIMENTOS CLÍNICOS E DEMAIS SERVIÇOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. 1.2. Os serviços objeto desse edital serão estipulados conforme escala/tabela estabelecida pela Secretaria de Saúde, bem como de acordo com as necessidades ora demandadas pelo serviço. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO 2.1 . O credenciado obriga-se a prestar os serviços de Plantões Médicos, objeto deste edital de credenciamento, pelo valor de estimado na tabela do Termo de Referência, item 3.3, em conformidade com as horas executadas em apontamento. 2.2. Nos valores definidos para os serviços médicos e procedimentos cirúrgicos estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO