Credenciamento de instituições privadas (com ou sem fins lucrativos), prestadoras de serviços de consultas oftalmológicas, interessadas em participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, do município de lagoa do carro/PE

EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 CONTRATAÇÃO Nº 932212-29/2026 O MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO/PE, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.326.603/0001-02, com sede localizada à Rua Antônio Gonçalves, 32, Centro, Lagoa do Carro/PE, torna público , para o conhecimento dos interessados, que está instaurando processo de CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS), PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS, INTERESSADAS EM PARTICIPAR, DE FORMA COMPLEMENTAR, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO/PE, em conformidade com o disposto na Lei Federal n. 14.133/21, demais legislações aplicáveis e disposições contidas neste Edital de Credenciamento: 1. OBJETO 1.1. O presente credenciamento visa o CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS), PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS, INTERESSADAS EM PARTICIPAR, DE FORMA COMPLEMENTAR, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO/PE, conforme as especificações e condições constantes neste Edital. 1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.2.1. ANEXO I - Termo de Referência; 1.2.2. ANEXO II – Modelo de Declarações; 1.2.3. ANEXO III – Modelo de requerimento de credenciamento; 1.2.4. ANEXO IV – Minuta do termo de contrato; 1.2.4. ANEXO V – Minuta do termo de credenciamento; 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste procedimento auxiliar os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da contratação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2. NÃO será admitida a participação de pessoas jurídica: 2.2.1. Em formação de consórcio; 2.2.2. Com falência, concordata ou insolvência judicialmente decretada. 2.2.3. Em dissolução ou em liquidação; 2.2.4. Que estejam impedidas de licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta e indireta municipal, nos termos do artigo 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021; 2.2.5. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País; 2.2.7. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 2.2.8. Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto da contratação. 2.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do interessado.

3. DO PROCEDIMENTO 3.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº. 14.133/2021 e Lei Complementar n° 123/2006. 3.2. Para realizar o credenciamento o Agente de Contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo. 3.3. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do dia 23/09/2026. 3.4. O credenciamento de interessados ocorrerá atraves da entrega da documentação mencionada para habilitação, mediante protocolo no Setor de Licitações ou através do e-mail [email protected] , desde que as mesmas estejam de acordo com o exigido neste edital. 3.4.1 Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade. 3.5. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento. 3.6 A prestação dos serviços será remunerada com base nos valores definidos nos Anexos deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada. 3.7. É vedada a subcontratação do objeto contratado. 3.8. O presente credenciamento terá vigência de 60 (sessenta) dias, ou seja, de 23/09/2026 a 23/11/2026, período que as inscrições ficarão abertas aos interessados. 4. CREDENCIAMENTO 4.1 O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: a) Inscrição; b) habilitação dos interessados, sem caráter classificatório ou estabelecimento de ordem entre os credenciados; c) Assinatura do Termo de Contrato; d) Publicação de Resumo do Termo de Contrato. 4.2 A divulgação dos credenciados no PNCP e Diário Oficial dos Municipios - AMUPE não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato. 5. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 5.1. DA INSCRIÇÃO 5.1.1. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital; 5.1.1.1 Os interessados deverão apresentar a documentação exigida a partir das 09:00h do dia 23/09/2026 , presencialmente e, deverão preencher a Ficha de Solicitação de Credenciamento, que estarão disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde, no período de 23/09/2026 a 23/11/2026 , no horário das 08h00min às 12h00min, bem como apresentar os seguintes documentos, ou através do e-mail [email protected] .

5.1.1.2. Será realizada análise administrativa da documentação no 2º (segundo) dia útil subsequente à data da protocolização da documentação dos interessados, a partir das 10:00h, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro, prorrogando-se para o primeiro dia útil, caso não haja expediente na Prefeitura, havendo futura contratação se houver necessidade e interesse público; 5.1.2 O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no Anexo III deste Edital e apresentação dos documento contantes no Termo de Referência, Anexo I deste edital. 5.2. - CRITÉRIOS DE CADASTRAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 5.2.1. Os interessados que atenderem integralmente às exigências de habilitação estabelecidas neste edital serão credenciados, não havendo qualquer tipo de classificação, hierarquia ou limitação quanto ao número de credenciados. 5.2.2. A distribuição da demanda entre os credenciados será realizada de forma objetiva e isonômica, mediante sistema de rodízio proporcional, observando a especialidade, a capacidade operacional, a disponibilidade para execução dos serviços e a necessidade da Administração Pública. 5.2.3. O rodízio será operacionalizado de forma a garantir a alternância entre os credenciados aptos, considerando a disponibilidade previamente informada por cada prestador, bem como a compatibilidade com o tipo de serviço demandado, vedada qualquer forma de direcionamento, preferência ou priorização indevida. 5.2.4. A Administração poderá, a qualquer tempo, ajustar a forma de distribuição da demanda, desde que mantidos os princípios da isonomia, impessoalidade e transparência, devidamente justificados nos autos do processo administrativo. 5.2.5. Não haverá garantia de quantitativo mínimo de serviços a ser executado por cada credenciado, sendo a contratação realizada conforme a efetiva necessidade da Administração. 6. DA HABILITAÇÃO 6.1 Considerar-se-ão aptas todas as pessoas jurídicas que atenderem as condições de habilitação, ou seja, aquelas que apresentarem todos os documentos exigidos no presente Edital (Anexo I – Termo de Referência). 6.2 A Comissão de Contratação poderá, após a análise dos documentos, convocar os interessados, conceder prazo para saneamento e/ou quaisquer esclarecimentos que porventura se façam necessários, que será devidamente publicado. 7. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO 7.1 A Comissão de Contratação publicará a relação dos interessados consideradas habilitadas no PNCP e no Diário Oficial dos Municipios - AMUPE, em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis. 8. RECURSOS 8.1. Em caso de indeferimento da solicitação de credenciamento, caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação da decisão de indeferimento no Diário Oficial Eletrônico do Município de Lagoa do Carro/PE.

8.2. Recebido o recurso, a Comissão de Contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, procederá a instrução deste, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso. 8.3. Se a decisão recorrida for mantida, o recurso será encaminhado para julgamento da autoridade superior responsável pelo certame ou ao qual a gestão do contrato esteja vinculada ou ocupante de cargo equivalente. 8.4. Os recursos deverão ser protocolizados no Setor de licitação da Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro-PE, ou através do e-mail [email protected] ; 8.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9. DA HOMOLOGAÇÃO 9.1. Após a publicação final das pessoas jurídicas habilitadas, o processo será remetido à Secretaria de Saúde para homologação do resultado. 10. DA CONVOCAÇÃO 10.1. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária. 10.2. A convocação ocorrerá conforme a necessidade da Administração, observando critérios objetivos de distribuição da demanda, mediante rodízio proporcional; 10.3. O ato de convocação conterá, resumidamente, objeto, local da prestação do serviço, valor da contratação, fundamento legal e dotação orçamentária. 10.4. O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado pela Comissão de Contratação, no prazo de até 05 ( cinco) dias contando da data de recebimento deste. 10.5. O convocado que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de Adesão, estando sujeita às penalidades previstas nas Leis 14.133/2021, inclusive com descredenciamento. 10.6. Na hipótese de impossibilidade de execução por parte do credenciado inicialmente convocado, será convocado outro credenciado disponível, conforme os critérios de distribuição da demanda estabelecidos neste edital. 10.7. A execução dos serviços somente será autorizada após a publicação do Termo de Contrato. 11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1. As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal 14.133/2021. 11.2. O pagamento será realizado com base na produção efetivamente executada, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura acompanhada de relatório detalhado dos serviços prestados, contendo a discriminação dos atendimentos realizados por tipo de serviço, devidamente validado e atestado pelo fiscal do contrato. 11.3. Somente serão pagos os serviços efetivamente executados e comprovados, não havendo garantia de quantitativos mínimos, em razão do modelo de contratação por credenciamento. 11.4. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua

regularização por parte da contratada. 12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1. As despesas decorrentes das contratações correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto Atividade: 10.122.0210.2060.0000 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FMS 10.301.4280.2065.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE- APS 10.301.4280.2068.0000 MANUTENÇÃO PROGRAMA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS 10.302.4280.2071.0000 MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA Elemento De Despesa: 3.3.90.00.00 12.2. Na hipótese de necessidade de reforço de empenho para fazer frente às despesas decorrentes deste contrato, poderá o saldo orçamentário ser reforçado, conforme art. 60, § 2º, da Lei nº. 4.320/64; 12.3. As dotações orçamentárias acima previstas poderão ser alteradas, suprimidas, acrescentadas por ato unilateral, nos termos da legislação aplicável, para a adequação da execução orçamentária do orçamento anual respectivo. 13. RESCISÃO 13.1. A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal 14.133/2021. 13.2. A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos previstos no art. 137 da Lei Federal n° 14.133/2021. 13.2.1 A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento. 14. DO DESCREDENCIAMENTO 14.1 O prestador poderá formular pedido de descredenciamento, sem que haja aplicação de penalidades administrativas, antes da assinatura do Termo de Contrato; 14.2 . Constituem hipóteses de descredenciamento por ato da Administração: I. desinteresse da Administração no objeto, devidamente fundamentado no processo administrativo respectivo; II. descumprimento das condições mínimas para a contratação por parte dos credenciados; III. rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do credenciado; IV. aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública ou Declaração de Idoneidade; V. recusa do credenciado, quando convocado, de assinar o Termo de Contrato; VI. superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa do credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas; VII. desatendimento as determinações regulares da Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro-PE, destinadas a regulamentação e desenvolvimento dos serviços profissionais credenciados; VIII. ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências do edital, do contrato ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. A Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro-PE poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 15.2. É facultada a Comissão de Contratação promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos. 15.3. Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado da Comissão de Contratação. 15.4. Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 15.5. As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento poderão ser prestados no local de entrega dos documentos ou portal oficial do município. 15.6. A revisão ou reajustamento dos preços só ocorrerá mediante alterações dos preços dos anexos integrantes do presente credenciamento, considerando o interesse da Administração, justo preço do mercado e nas hipóteses de força maior e caso fortuito. 15.7. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Lagoa do Carro, Estado da Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 15.8. Os casos omissos serão dirimidos pela Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro-PE, com auxílio técnico da Comissão de Contratação. Lagoa do Carro-PE, 22 de setembro de 2026. MARAISA MORGANA BARBOSA DA SILVA Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II – DECLARAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 016/2026 - CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 004/2026 (Nome da Empresa) , inscrita no CNPJ n° , por intermédio de seu representante legal, abaixo firmado, o(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, a) que atendem aos requisitos de habilitação e, está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como aceita integralmente os valores e condições estabelecidos no edital compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; b) que tomou conhecimento do objeto do credenciamento e de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento, anuindo com exigências constantes do edital e seus anexos; c) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição ; d) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federa l ; e) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. f) Para auferir os benefícios da LC 123/2066, conforme previsão do Art. 4º, § 2º, da Lei Federal n. 14.133/2021, DECLARO, que, no ano-calendário de realização deste credenciamento, ainda não celebrei contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. g) O credenciado organizado em cooperativa deverá comprovar que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . h) O fornecedor enquadrado como microempresa e empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do Art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. i) que não acumula cargo, emprego ou função pública. Na hipótese de acúmulo legal, contemplado no Artigo 37, Inciso XVI da Constituição Federal, o limite máximo de carga horária acumulada não poderá ser superior a 60 (sessenta) horas semanais respeitadas a compatibilidade de horário entre os cargos legalmente acumuláveis . , , de de 2026. Assinatura / Carimbo do CNPJ (se houver) Assinatura (RG e CPF)

ANEXO III - MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO Ao Município de Lagoa do Carro-PE Comissão de Contratação PROPONENTE CNPJ AREA DE ATUAÇÃO ENDEREÇO COMPLEMENTO TELEFONE ENDEREÇO ELETRONICO E-MAIL REPRESENTANTE MÉTRICA SERVIÇOS PROPOSTOS QUANTIDADE O proponente acima qualificado requer, através do presente documento o seu CREDENCIAMENTO para a prestação de serviços conforme Edital e Anexos, declarando, sob as penas da lei, que: a) as informações prestadas neste pedido de credenciamento são verdadeiras; b) qualquer fato superveniente impeditivo de credenciamento ou de contratação será informado; c) conhece os termos do Edital de Credenciamento bem assim das informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento, com as quais concorda; d) está de acordo com as normas e tabela de valores definidos; e) não se encontra suspenso, nem declarada inidôneo para participar de licitações ou contratar com órgão ou entidades da Administração Pública; f) não se enquadra nas situações de impedimentos previstos no edital do credenciamento; g) os serviços pleiteados para credenciamento são compatíveis com o seu objeto social, com o registro no Conselho profissional competente, com a experiência, a capacidade instalada, a infra- estrutura adequada à prestação dos serviços conforme exigido; h) realizará todas as atividades a que se propõe. Anexando ao presente requerimento toda a documentação exigida no edital de credenciamento, devidamente assinada e rubricada, pede deferimento, Local, de de 2026.

DADOS COMPLEMENTARES: TELEFONES: Comercial: ( ) Cel :( ) Email: DADOS BANCÁRIOS: Banco: Agência: Conta Corrente: Responsável Técnico: CRM nº: R.G.nº: CPF nº: ( ) Clínica geral ( ) Especialidade: Observação: caso o serviço seja prestado por mais de um responsável técnico listar todos. ______________ de __________________de 2026. (assinatura do representante legal da empresa solicitante) (assinatura do Responsável Técnico)