Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de saude, sendo: serviços de consulta em cardiologia e neurologia, conforme tabela de valores da instrução normativa 01/2025/1 da secretaria municipal de saúde de guabiruba, para atender a população municipal

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIRUBA ___________________________________________________________________________________ 1 Rua Brusque, 344 – Centro - Guabiruba/SC – Cep: 88.360-000 Fone: (47) 3308-3114 – www.guabiruba.sc.gov.br CREDENCIAMENTO 003/2025 FMS MODALIDADE: CREDENCIAMENTO OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE, SENDO: EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA, CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS E PROCEDIMENTOS, TERAPIAS ESPECIALIZADAS, CONFORME TABELA DE VALORES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2025/1 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUABIRUBA, PARA ATENDER A POPULAÇÃO MUNICIPAL. ENDEREÇO ELETRÔNICO : O Envio das propostas se dará por meio do sistema de processo digital do Município de Guabiruba, através do Link abaixo: https://guabiruba.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital/detalhar/1 ASSUNTO: LICITAÇÕES E CONTRATOS SUBASSUNTO: CREDENCIAMENTO SUMÁRIO 1. DO OBJETO ............................................................................................................................................... 2 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO .......................................................................................................... 2 3. DO CREDENCIAMENTO ............................................................................................................................. 2 4. DA PROPOSTA E HABILITAÇÃO .................................................................................................................. 4 5. DA ABERTURA E JULGAMENTO ................................................................................................................ 6 6. DA COMISSÃO DE ANÁLISE ....................................................................................................................... 6 7. DOS RECURSOS ......................................................................................................................................... 7 8. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO ............................................................................................ 7 9. DO DESCREDENCIAMENTO ....................................................................................................................... 8 10. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE ................................................................. 9 11. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA ................................................................. 10 12. DA FISCALIZAÇÃO ................................................................................................................................... 11 13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES .................................................................................... 11 14. DA FORMA DE PAGAMENTO .................................................................................................................. 12 15. ESPECIFICAÇÕES GERAIS ......................................................................................................................... 13 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................................................................................ 13 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ................................................................................................................ 16 ANEXO II – TERMO DE ADESÃO ..................................................................................................................... 23 ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO .............................................................................................................. 24 ANEXO IV – PROPOSTA COMERCIAL .............................................................................................................. 31

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIRUBA ___________________________________________________________________________________ 2 Rua Brusque, 344 – Centro - Guabiruba/SC – Cep: 88.360-000 Fone: (47) 3308-3114 – www.guabiruba.sc.gov.br EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2025 FMS O Município de Guabiruba, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 83.102.368/0001-98, por meio do Fundo Municipal de Saúde, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n° 11.344.960/0001-95, torna público para conhecimento dos interessados que serão recebidos, a partir do dia 22 de agosto de 2025, as propostas e documentos de habilitação, para o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de saúde, sendo: exames de ultrassonografia, consultas médicas especializadas e procedimentos, terapias especializadas, conforme tabela de valores da Instrução Normativa 01/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Guabiruba, de acordo com as normas ora apresentadas, Termo de Referência e a Lei nº 14.133/2021 e alterações. 1. DO OBJETO 1.1. CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE, SENDO: EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA, CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS E PROCEDIMENTOS, TERAPIAS ESPECIALIZADAS, CONFORME TABELA DE VALORES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2025/1 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUABIRUBA, PARA ATENDER A POPULAÇÃO MUNICIPAL. 1.2. O valor unitário dos serviços será pago de acordo com a Tabela definida na Instrução Normativa 01/2025 aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Guabiruba conforme Resolução CMS nº 10/2025 para os serviços relacionados no Anexo I – Termo de Referência. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão credenciar-se empresas nacionais, individualmente cadastradas, com o ramo de atividade compatível com o objeto do presente edital. 2.2. É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação, no presente credenciamento, de mais de 01(uma) empresa. 2.3. As proponentes deverão apresentar carta de apresentação com a indicação do representante credenciado para praticar todos os atos necessários em nome da proponente em todas as etapas do Credenciamento, ou documento que comprove sua capacidade de representar, no caso de sócio ou titular. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. O credenciamento deverá ser realizado exclusivamente por meio do Sistema de Processo Digital do Município de Guabiruba – ATENDE.NET . 3.2. Não será admitido o envio de documentos por quaisquer outros meios que não o sistema eletrônico. 3.3. O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. 3.4. O proponente deverá enviar sua proposta através do sistema de processo digital do ATENDE.NET no link abaixo: https://guabiruba.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital/detalhar/1

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIRUBA ___________________________________________________________________________________ 3 Rua Brusque, 344 – Centro - Guabiruba/SC – Cep: 88.360-000 Fone: (47) 3308-3114 – www.guabiruba.sc.gov.br 3.5. Para envio do projeto, o interessado deverá estar logado no ATENDE.NET, caso ainda não possua acesso com login e senha, deverá seguir os passos abaixo: 1º passo: Fazer o cadastro do usuário – escolher a finalidade: Serviços do Portal do Cidadão 2º passo: Após realização do cadastro no portal atende net o usuário receberá um e-mail contendo o link de confirmação. O usuário deverá clicar no link de confirmação (observar se o e-mail não foi para a caixa de “spam” ou “lixo eletrônico”). Após a confirmação o acesso poderá ser liberado pelo Departamento de Licitações; 3º passo: Confirmado o e-mail de recebimento de cadastro, deverá ser encaminhado solicitação de liberação de acesso através do e-mail: [email protected]. A senha a ser utilizada é a informada no momento da realização do cadastro. Recomendável anotar a senha para acessos futuros. OBS.: SE O USUÁRIO JÁ FOR CADASTRADO, BASTA FAZER O LOGIN INFORMANDO O CPF OU CNPJ E SENHA JÁ CADASTRADA. 3.6. Após acessar o link acima e realizar o login, o usuário deverá selecionar o Assunto: LICITAÇÕES E CONTRATOS e Subassunto: CREDENCIAMENTO, conforme imagem abaixo:

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIRUBA ___________________________________________________________________________________ 4 Rua Brusque, 344 – Centro - Guabiruba/SC – Cep: 88.360-000 Fone: (47) 3308-3114 – www.guabiruba.sc.gov.br 3.7. No campo “descrição da solicitação”, a empresa deverá indicar o número do Edital de Credenciamento, Razão Social e CNPJ da proponente e um resumo dos serviços/procedimentos de saúde que pretende oferecer. 3.8. Nos anexos deverão ser incluídos todos os documentos exigidos neste Edital. 4. DA PROPOSTA E HABILITAÇÃO A empresa proponente deverá apresentar a partir do dia 22/08/2025, em 01(uma) via, os seguintes documentos: 4.1. Habilitação Jurídica (envelope nº 01): 4.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou; 4.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (com suas devidas alterações), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 4.1.3. Prova de regularidade para com:

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIRUBA ___________________________________________________________________________________ 5 Rua Brusque, 344 – Centro - Guabiruba/SC – Cep: 88.360-000 Fone: (47) 3308-3114 – www.guabiruba.sc.gov.br a) Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida por órgão da Secretaria da Receita Federal) e quanto à Dívida Ativa da União (expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Federal); b) Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida por órgão da Secretaria da Fazenda Estadual); c) Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida por órgão da Secretaria da Fazenda Municipal). d) Prova de regularidade relativa ao FGTS – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal. e) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). f) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, através da respectiva CNDT, expedida pelo TST (www.tst.jus.br/certidão), em conformidade com a Lei n. 12.440/11. 4.2. Outros Documentos: 4.2.1. Prova da inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), atualizado com suas alterações, exceto quando o serviço for prestado nas unidades de saúde do município. 4.2.2. 4.2.3. Termo de Adesão do Credenciamento (Anexo II). 4.3. Qualificação técnica: 4.3.1. Relação de recursos humanos com indicação do responsável técnico. Obs.: A comprovação do responsável técnico pertencente ao quadro permanente da empresa, deverá ser através da apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, da ficha de Registro de empregados (FRE), contrato de prestação de serviços ou qualquer outra forma que demonstre o vínculo entre o Profissional e a empresa. No caso do responsável técnico ser proprietário da empresa, a comprovação deverá ser através do Contrato Social da mesma. 4.3.2. Certificado de Regularidade do Estabelecimento (Registro ou inscrição da pessoa jurídica) junto ao Conselho Regional de Classe; 4.3.3. Comprovação da inscrição do Responsável Técnico junto ao Conselho Regional de Classe; 4.3.4. Cópia do RQE ou Certificado de Especialidades – Registro de Qualificação de Especialidades para cada especialidade médica, quando for o caso. 4.3.5. Curriculum Vitae resumido do responsável técnico, com cópia da cédula de identidade, diploma e certificados de especialidades, devidamente reconhecidos pela respectiva entidade de classe; 4.3.6. Declaração do responsável legal pela empresa e/ou entidade, informando a capacidade técnica e física para a execução dos serviços;

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIRUBA ___________________________________________________________________________________ 6 Rua Brusque, 344 – Centro - Guabiruba/SC – Cep: 88.360-000 Fone: (47) 3308-3114 – www.guabiruba.sc.gov.br 4.3.7. Declaração de que está de acordo com as normas e tabelas de valores definidas pela Instrução Normativa 01/2025 e que realizará todos os procedimentos a que se propõe, indicando o horário de atendimento aos usuários. 4.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados exclusivamente em meio digital , por meio do sistema ATENDE.NET do Município de Guabiruba, em arquivos no formato PDF ou equivalente, devidamente legíveis. Serão aceitos documentos em original digital , em cópia digitalizada do original ou em cópia digitalizada autenticada . Não será admitido o envio de documentos em meio físico , sendo que todos os arquivos encaminhados passarão a integrar, de forma definitiva, o processo de credenciamento 4.5. Proposta Comercial: 4.5.1. O proponente deverá apresentar documento de proposta conforme Anexo IV onde deverá informar para quais serviços constantes no Termo de Referência tem interesse em se credenciar. 4.6. O envio dos documentos de “Habilitação” será realizado exclusivamente em meio digital, por meio do sistema ATENDE.NET do Município de Guabiruba. Não será admitida a entrega de envelopes ou qualquer forma de protocolo físico junto ao Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal. 4.7. Ao apresentar os documentos de Habilitação, a proponente se obriga aos termos do presente credenciamento. 5. DA ABERTURA E JULGAMENTO 5.1. O Departamento de Licitações receberá os documentos, no período de vigência do credenciamento e, verificará se a documentação atende ao exigido neste edital. 5.2. A Comissão de Licitação se reunirá para abertura e análise da documentação apresentada, conforme as exigências do item 4 deste edital. 5.3. Caso a documentação apresentada não esteja em conformidade com as exigências deste Credenciamento, a interessada será notificada, e terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, complementação, substituição ou apresentação de nova documentação. 6. DA COMISSÃO DE ANÁLISE 6.1. Caberá à Comissão de Análise a verificação do cumprimento dos requisitos dispostos neste Edital, avaliando a documentação e a regularidade dos proponentes. 6.2. A Comissão de Análise será composta por membros da Comissão Permanente de Licitações . 6.3. Nenhum membro da Comissão de Análise poderá participar deste credenciamento como proponente, possuir vínculos profissionais ou empresariais com os serviços/projetos apresentados, ou ter parentesco até o terceiro grau com os proponentes.

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIRUBA ___________________________________________________________________________________ 7 Rua Brusque, 344 – Centro - Guabiruba/SC – Cep: 88.360-000 Fone: (47) 3308-3114 – www.guabiruba.sc.gov.br 6.3.1. É dever de todos os membros da Comissão de Análise se declararem impedidos caso se enquadrem na situação prevista no item 6.3. 6.3.2. Caso seja constatada qualquer situação de impedimento, o Fundo Municipal de Saúde providenciará a substituição do membro impedido por outro. 7. DOS RECURSOS 7.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 7.3. Os recursos deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected] . 7.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.5. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.6. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.7. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 7.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.9. Após o prazo de interposição e análise dos recursos pela Comissão de Análise, o Fundo Municipal de Saúde publicará a listagem com o resultado final da lista de credenciados no site do Município e nas redes sociais da Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde de Guabiruba. 8. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO 8.1. Os credenciados integrarão um banco de dados específico, sendo convocados para prestação dos serviços conforme as necessidades dos programas e projetos desenvolvidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Guabiruba, respeitando a disponibilidade orçamentária e os princípios da administração pública, especialmente a isonomia, imparcialidade, eficiência e interesse público , com a devida justificativa fundamentada para cada contratação. 8.2. Os princípios da isonomia e imparcialidade serão observados mediante análise objetiva dos serviços ofertados e da adequação ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde, sem prejuízo da aplicação desses princípios em outras situações que o caso concreto revelar necessário. 8.3. Os princípios da eficiência e interesse público serão observados mediante análise da:

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIRUBA ___________________________________________________________________________________ 8 Rua Brusque, 344 – Centro - Guabiruba/SC – Cep: 88.360-000 Fone: (47) 3308-3114 – www.guabiruba.sc.gov.br 8.3.1. adequação do serviço às necessidades da população usuária; 8.3.2. capacidade de atendimento à demanda; 8.3.3. manutenção e ampliação da oferta de serviços de saúde conforme necessidade do município; 8.3.4. disponibilidade de profissionais credenciados. 8.4. O credenciamento neste Edital não garante ao proponente a efetiva contratação pelo Fundo Municipal de Saúde de Guabiruba. 8.5. A contratação dos credenciados será formalizada por meio de processo de inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso IV do art. 74 da Lei nº 14.133/2021. 8.6. O contrato decorrente deste credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, até o limite máximo de 10 (dez) anos , conforme interesse do Fundo Municipal de Saúde de Guabiruba, desde que haja justificativa fundamentada e necessidade de continuidade dos serviços, em conformidade com o art. 107 da Lei nº 14.133/2021 . 8.6.1. A prorrogação não será admitida em caso de descumprimento das condições pactuadas ou das obrigações assumidas pelo credenciado. 9. DO DESCREDENCIAMENTO 9.1. Fica assegurado ao Fundo Municipal de Saúde de Guabiruba descredenciar a empresa em caso de inexecução total ou parcial das condições previstas neste Edital, garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como quando constatados quaisquer dos motivos a seguir: 9.1.1. Cobrança ou recebimento de valores de terceiros; 9.1.2. Não atendimento dos usuários sem justificativa aceitável pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização; 9.1.3. Descumprimento das condições previstas neste Edital ou na legislação aplicável ao objeto. 9.2. O interessado poderá requerer seu descredenciamento mediante declaração apresentada à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos . 9.3. A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público , mediante decisão fundamentada, sem direito a indenização, garantindo-se apenas o pagamento pelos serviços efetivamente prestados até a data da revogação. 9.4. A empresa será descredenciada nas seguintes hipóteses: 9.4.1. Negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais; 9.4.2. Descumprimento de instruções e orientações do Fundo Municipal de Saúde ou negativa injustificada de prestação de serviços; 9.4.3. Apresentação de documentos falsos ou fraudulentos. 9.5. Caso a empresa já tenha celebrado contrato, caberá descredenciamento e rescisão contratual , com aplicação das sanções previstas em lei, nas seguintes situações:

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIRUBA ___________________________________________________________________________________ 9 Rua Brusque, 344 – Centro - Guabiruba/SC – Cep: 88.360-000 Fone: (47) 3308-3114 – www.guabiruba.sc.gov.br 9.5.1. Descumprimento total ou parcial das obrigações previstas neste Edital ou contrato; 9.5.2. Negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais; 9.5.3. Transferência, subcontratação ou cessão indevida do contrato; 9.5.4. Reiteração de faltas ou falhas na execução dos serviços; 9.5.5. Decretação de falência ou insolvência civil; 9.5.6. Dissolução da sociedade ou alteração contratual que prejudique a execução; 9.5.7. Descumprimento das instruções do Fundo Municipal de Saúde; 9.5.8. Divulgação de informações sigilosas ou de interesse exclusivo do Fundo Municipal de Saúde. 9.6. O descumprimento das disposições deste Edital poderá acarretar o descredenciamento da empresa, sem prejuízo de outras sanções legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 9.7. Havendo interesse da empresa em se descredenciar, deverá apresentar justificativas ao Fundo Municipal de Saúde para análise e eventual aprovação de rescisão amigável. 9.7.1. Em caso de rescisão amigável, os serviços em andamento deverão ser concluídos. 9.8. Em qualquer hipótese de descredenciamento, a empresa terá direito apenas à remuneração pelos serviços devidamente prestados até a data do descredenciamento. 9.9. No ato do descredenciamento, a empresa deverá prestar contas de todos os documentos e materiais que lhe tenham sido confiados. 10. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 10.1. Apresentar em contrato a especificação dos serviços a serem executados; 10.2. Prestar as informações necessárias à CONTRATADA para a execução dos serviços; Acompanhar e fiscalizar rigorosamente o cumprimento do objeto desta contratação, avaliando e auditando a prestação dos serviços e os relatórios apresentados; 10.3. Exercer fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sem eximir a CONTRATADA das responsabilidades previstas em lei e no Código Civil; 10.4. Dar ciência imediata à CONTRATADA sobre qualquer anormalidade na execução do contrato e indicar procedimentos para seu correto cumprimento; 10.5. Verificar e atestar, ao receber a Nota Fiscal, se os valores cobrados estão de acordo com os previstos em contrato, efetuando o pagamento conforme condições estabelecidas; 10.6. Aplicar penalidades à CONTRATADA em caso de irregularidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa; 10.7. Estabelecer prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, para que a CONTRATADA apresente esclarecimentos e medidas corretivas; 10.8. Providenciar novo credenciamento e publicação de edital em caso de alteração de regras e condições; 10.9. Estabelecer revisão periódica das contratações firmadas, buscando viabilizar a absorção de novos credenciados; 10.10. Expedir respostas a pedidos de descredenciamento em prazo máximo de 5 (cinco) dias; Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA desempenhe seus compromissos conforme especificações do Edital e Anexos.

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIRUBA ___________________________________________________________________________________ 10 Rua Brusque, 344 – Centro - Guabiruba/SC – Cep: 88.360-000 Fone: (47) 3308-3114 – www.guabiruba.sc.gov.br 11. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 11.1. A CREDENCIADA, além das demais obrigações expressamente previstas no contrato de credenciamento e de outras decorrentes da natureza do ajuste, obriga-se a: 11.1.2 Realizar o serviço para o qual foi contratada sem cobrança de qualquer valor adicional dos usuários habilitados pelo CREDENCIANTE. 11.1.3 Manter, durante toda a vigência do presente contrato e para o seu fiel cumprimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de credenciamento. 11.1.4 Quando solicitada, apresentar imediatamente os documentos, prontuários ou demais informações necessárias ao acompanhamento da execução desse contrato. 11.1.5 Assumir o pagamento de todos os tributos, taxas, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e demais ônus e despesas necessários ao cumprimento deste contrato de credenciamento. 11.1.6 Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente por quaisquer danos ou prejuízos materiais ou pessoais, que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou prepostos ao CREDENCIANTE ou a terceiros, pela inexecução, total ou parcial, ou execução do serviço objeto deste contrato. 11.1.7 Permitir o acompanhamento e a fiscalização de suas dependências e/ou dos serviços a qualquer momento, inclusive do grau de satisfação dos usuários, por preposto do CREDENCIANTE ou agente público designado especialmente para este fim. 11.1.8 Comunicar imediatamente ao CREDENCIANTE a ocorrência de qualquer irregularidade de que tenha conhecimento, referente ao serviço credenciado. 11.1.9 Submeter-se a todos os controles de prestação de serviços que forem solicitados pelo CREDENCIANTE, tais como auditoria, controle e avaliação e outros de natureza assemelhada. 11.1.10 Atender aos usuários dos serviços objeto do presente contrato de credenciamento com elevado padrão de eficiência e estrita observância à legislação que trata da relação de consumo e da ética profissional, utilizando todos os recursos e meios disponíveis, com os mesmos padrões de conforto dispensados aos demais pacientes, sendo-lhe vedado qualquer tipo de discriminação e a exigência de exclusividade contratual, bem como, selecionar os atendimentos aos pacientes a eles encaminhados. Qualquer tipo de discriminação dará causa ao cancelamento imediato do presente Contrato de Credenciamento e à aplicação das penalidades previstas neste instrumento. 11.1.11 Após a realização do procedimento, a solicitar ao beneficiário, ou a seu representante legal, que ateste a prestação do serviço na própria requisição. 11.1.12 Comunicar com antecedência de 30 (trinta) dias a eventual impossibilidade temporária de prestar serviços ao CREDENCIANTE, sob pena de aplicação das sanções prevista no Edital. 11.1.13 Comunicar ao CREDENCIANTE eventual alteração de sua razão social ou de controle acionário e de mudança em sua Diretoria, Contrato ou Estatuto Social, enviando, no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de registro da alteração, a devida documentação. 11.1.14 Os atendimentos realizados por encaminhamento dos municípios consorciados não poderão ser referenciados para atendimento de forma particular ou solicitação de complementação de valores para procedimentos e/ou cirurgias.