Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de cirurgias oftalmológicas e consultas medicas especializadas

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 1 EDITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUACEMA-TO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 423/2026 Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de cirurgias oftalmológicas e consultas medicas especializadas de forma complementar a Rede Pública Municipal , no âmbito do SUS, Para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde de Araguacema-TO.

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 2 O MUNICÍPIO DE ARAGUACEMA-TO, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por intermédio da Comissão de CREDENCIAMENTO, torna público que fará realizar Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de cirurgias oftalmológicas e consultas medicas especializadas de forma complementar a Rede Pública Municipal , no âmbito do SUS, Para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde de Araguacema-TO. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS, que será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal nº 107/2026 do dia 27/02/2026 e legislação pertinente, bem como pelas disposições estabelecidas neste Edital e seus anexos demais normas pertinentes e em conformidade com o que consta neste Edital. Documentos que compõem este Edital e dele passam a fazer parte: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Apresentação da Proposta Anexo III – Minuta do Contrato Administrativo Anexo IV – Modelo de Declarações Anexo V – Modelo de Declarações de ME/EPP Anexo VI – Relação dos Profissionais que se responsabilizarão pelos serviços Anexo VII- Estudo Técnico Preliminar – ETP 1 – OBJETO 1.1.O presente procedimento tem por objeto o Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de cirurgias oftalmológicas e consultas medicas especializadas de forma complementar a Rede Pública Municipal , no âmbito do SUS, Para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde de Araguacema-TO. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS, observados os prazos e procedimentos descritos neste instrumento contemplando um teto máximo financeiro de R$ 3.011.472,25 (três milhões, onze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos) , mês, sendo que o CREDENCIANTE se propõe a pagar os valores constantes em tabela que segue abaixo: Item Código Descrição Un. medida Valor Referência Quantidade Valor Total 1 33311 SERVIÇO MEDICO(ESPECIALIDADE CARDIOLOGIA), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTAS, CONFORME SOLICITAÇÃO. SERVIÇOS 208,6933 360,0000 75.129,5880 2 33305 SERVIÇO MEDICO(ESPECIALIDADE ANGIOLOGIA/VASCULAR), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTAS, CONFORME SOLICITAÇÃO. SERVIÇOS 259,5000 360,0000 93.420,0000 3 33297 SERVIÇO MEDICO(ESPECIALIDADE UROLOGIA), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTAS, CONFORME SOLICITAÇÃO. SERVIÇOS 278,5600 360,0000 100.281,6000 4 33296 SERVIÇO MEDICO(ESPECIALIDADE GINECOLOGIA), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTAS, CONFORME SOLICITAÇÃO. SERVIÇOS 287,4167 360,0000 103.470,0120 5 33310 SERVIÇO MEDICO(ESPECIALIDADE PEDIATRIA), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTAS, CONFORME SOLICITAÇÃO. SERVIÇOS 282,5800 360,0000 101.728,8000 6 33300 SERVIÇO MEDICO(ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTAS, CONFORME SOLICITAÇÃO. SERVIÇOS 285,1667 360,0000 102.660,0120 7 33309 SERVIÇO MEDICO(ESPECIALIDADE ENDOCRINOLOGIA), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTAS, CONFORME SOLICITAÇÃO. SERVIÇOS 289,0000 360,0000 104.040,0000 8 33299 SERVIÇO MEDICO(ESPECIALIDADE ORTOPEDIA), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTAS, CONFORME SOLICITAÇÃO. SERVIÇOS 289,0000 360,0000 104.040,0000 9 40192 SERVIÇO MEDICO(ESPECIALIDADE NEUROLOGIA), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTAS, CONFORME SOLICITAÇÃO. SERVIÇOS 285,5000 360,0000 102.780,0000 10 40193 SERVIÇO MEDICO(ESPECIALIDADE NEFROLOGIA), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTAS, CONFORME SOLICITAÇÃO. SERVIÇOS 285,5000 360,0000 102.780,0000 11 33298 SERVIÇO MEDICO(ESPECIALIDADE DERMATOLOGIA), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTAS, CONFORME SOLICITAÇÃO. SERVIÇOS 289,0000 360,0000 104.040,0000 12 33302 SERVIÇO MEDICO(ESPECIALIDADE NUTRIÇÃO), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTAS, CONFORME SOLICITAÇÃO. SERVIÇOS 289,0000 360,0000 104.040,0000

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 3 13 33306 SERVIÇO MEDICO(ESPECIALIDADE OTORRINOLARINGOLOGIA), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTAS, CONFORME SOLICITAÇÃO. SERVIÇOS 289,0000 360,0000 104.040,0000 14 33303 SERVIÇO MEDICO(ESPECIALIDADE GASTROENTEROLOGIA), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTAS, CONFORME SOLICITAÇÃO. SERVIÇOS 289,0000 360,0000 104.040,0000 15 40209 PROCEDIMENTO CIRURGICO FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE DOBRAVEL SERVIÇOS 2.372,0000 300,0000 711.600,0000 16 36424 TRATAMENTO CIRURGICO DE PTERIGIO SERVIÇOS 1.412,1300 300,0000 423.639,0000 17 40213 PROCEDIMENTO CIRURGICO VITRECTOMIA ANTERIOR SERVIÇOS 13.544,0067 10,0000 135.440,0670 18 40214 PROCEDIMENTO CIRURGICO VITRECTOMIA POSTERIOR SERVIÇOS 6.200,6667 10,0000 62.006,6670 19 40215 CONSULTA OFTALMOLOGICA + EXAMES BASICOS ( BIOMETRIA ÓTICA+ CERATOMETRIA + POTENCIAL DE ACUIDADE VISUAL + TONOMETRIA) SERVIÇOS 315,5533 500,0000 157.776,6500 20 40216 ANGIOFLUORESCENIOGRAFIA MONOCULAR SERVIÇOS 292,5000 10,0000 2.925,0000 21 40217 AVALIAÇÃO DA RETINA SERVIÇOS 169,9667 15,0000 2.549,5005 22 40218 BIOMICROSCOPIA DE FUNDO DE OLHO BINOCULAR SERVIÇOS 55,1900 15,0000 827,8500 23 40219 CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA SERVIÇOS 151,5300 10,0000 1.515,3000 24 40220 CAPSULOTOMIA YAG LASER MONOCULAR SERVIÇOS 835,2600 30,0000 25.057,8000 25 40221 CURSA TENSIONAL BI SERVIÇOS 223,4100 10,0000 2.234,1000 26 40222 FOTOCOAGULAÇÃO SERVIÇOS 283,5500 10,0000 2.835,5000 27 40223 INJENÇÃO AVASTIN MONO SERVIÇOS 2.064,3433 10,0000 20.643,4330 28 40224 IRIDOTOMIA MOLECULAR SERVIÇOS 393,7133 10,0000 3.937,1330 29 40225 MAPEAMENTO DE RETINA BI SERVIÇOS 235,6667 10,0000 2.356,6670 30 40226 OCT DE MACULA SERVIÇOS 298,1667 15,0000 4.472,5005 31 40227 OCT DE DISCO SERVIÇOS 257,6333 15,0000 3.864,4995 32 40228 OCT DE RETINA SERVIÇOS 285,1667 15,0000 4.277,5005 33 40229 PAQUIMETRIA ÓTICA E DE CONTATO SERVIÇOS 150,4667 15,0000 2.257,0005 34 40230 RETINOGRAFIA SERVIÇOS 257,7333 10,0000 2.577,3330 35 40231 TOPOGRAFIA SERVIÇOS 129,6333 10,0000 1.296,3330 36 40232 TRABECULECTOMIA MONO SERVIÇOS 5.413,3333 5,0000 27.066,6665 37 40233 ULTRASSONOGRAFIA OCULAR SERVIÇOS 191,2867 20,0000 3.825,7340 2. DO PERÍODO PARA O CREDENCIAMENTO DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO 2.1. O Edital de Credenciamento vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da sua respectiva publicação, devendo os interessados, neste período, apresentar os documentos necessários e a respectiva proposta de adesão, os quais deverão ser protocolizados na sede do Município, no setor de protocolos na Praça gentil Veras, nº 380, CEP: 77690-000, Araguacema-TO. Telefone: (63)3472-1045, e-mail: [email protected]/ licitaçã[email protected]. 2.1.1 – Alternativamente, os documentos para o Credenciamento poderão ser encaminhados por meio eletrônico, através do e-mail: licitaçã[email protected] (identificar no campo “assunto” do e -mail deque se trata de documentos para o presente credenciamento e solicita o protocolo de confirmação do recebimento). 2.2 – O credenciamento ficará condicionado ao atendimento dos requisitos exigidos neste Edital e a respectiva habilitação da requerente. 2.3 – O horário de atendimento aos interessados será das 07 horas às 13 horas. 2.4Poderão participar do presente credenciamento, pessoa jurídica de direito privado, capazes de ofertarem prestação de serviços médicos em procedimento cirúrgico, consultas de avaliações cirúrgicas especializadas e internações pós-cirúrgicas, devidamente habilitada, com idoneidade econômico-financeira, com regularidade jurídico-fiscal, que não tenha sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 4 por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e anexos, e que aceitem as normas e critérios estabelecidas pelo Município através da Secretaria Municipal de Saúde. 2.5 A participação no credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste edital, seus anexos, regulamentos e instruções bem como Legislação especial, se houver. 2.6 As empresas do ramo que desejarem participar deste CREDENCIAMENTO deverão no horário e local estabelecido neste edital, proceder ao credenciamento, mediante a entrega ao Agente de Contração e sua equipe de apoio, de ENVELOPE contendo os documentos relacionados, conforme o caso, no Item 5 deste edital. Tal envelope conterá a “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, devendo na parte externa dele estar o encaminhamento ao Agente de Contração, bem como o nome da empresa, nome e número do credenciamento (no Item 5 deste Edital existe a etiqueta modelo). 2.7 Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de Araguacema-TO. 2.8 Não poderá participar do credenciamento empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si e pessoas jurídicas das quais participem, como sócio, gerente e/ ou diretor, servidores do Município de Moeda. 2.9 Não poderão credenciar as empresas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 2.10 Estarão credenciados a realizar os serviços, a(s) empresa(s) que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com os valores fixados pela Administração, conforme tabela constante no Anexo I - Termo de Referência, sendo que a Secretaria Municipal de Saúde definirá a forma de escolha do CREDENCIADO que lhe prestará o serviço, oportunizando que todos prestem na mesma condição, atendendo o princípio da isonomia. 3 – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1 – As pessoas jurídicas interessadas em se credenciar poderão encaminhar os documentos de “CREDENCIAMENTO” a partir da publicação do Edital. Os referidos documentos poderão ser protocolados até 30 (trinta) dias corridos antes do término da vigência do Edital. 3.2 – Os documentos exigidos no processo de credenciamento deste Edital, deverão ser endereçados ao Agente de Contratação e equipe de apoio e apresentados, em dias úteis, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Araguacema- TO, Praça gentil Veras, nº 380, CEP: 77690-000, Araguacema- TO. Telefone: 63 3472-1045, e-mail: [email protected]/ licitaçã[email protected], com horário de funcionamentos em dias úteis, das 07 às 13 horas. 3.2.1 – Os interessados poderão encaminhar os documentos para o e-mail do Departamento de Licitações e Contratos: licitaçã[email protected], contendo expressamente no campo assunto do e-mail, a seguinte redação padronizada: “CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 - EMPRESA REQUERENTE (informar o nome da empresa)”; 3.2.2 – No corpo do e-mail, a requerente deverá informar o rol da documentação que compõe os anexos que estão sendo enviados (por exemplo: documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, entre outros). 3.2.3 – O Agente de Contratação e sua equipe de apoio, o Departamento de Licitações e Contratos, bem como o Município de Fundo Municipal de Saúde de Araguacema-TO, não se responsabilizam por eventuais problemas de conexão com a internet da requerente que impossibilite o envio/recebimento do e-mail. 3.3 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação dos interessados, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou à futura contratação. 3.4 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos interessados poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 5 3.4.1 – O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do sistema, deverá informar no seu envelope ou no e-mail de encaminhamento e atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data do envio da solicitação de credenciamento. 3.5 – Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos credenciados. 3.6 – A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº8.538, de 6 de outubro de 2015. 3.7 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 3.8 – Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 3.9 – Se a empresa interessada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a empresa interessada for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 3.9.1 – Serão aceitos registros de CNPJ de empresas interessadas matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 3.10 – Os interessados deverão encaminhar, nos termos dos subitens 3.2 e 3.2.1 deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: HABILITAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS 3.11 – Habilitação jurídica das pessoas jurídicas: 3.11.1 – No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 3.11.2 – Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 3.11.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual deresponsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 3.11.4 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 3.11.5 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 3.11.6 – Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 3.11.7 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 3.12 – REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA DAS PESSOAS JURÍDICAS: 3.12.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 3.12.2 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN),referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 3.12.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 3.12.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 3.12.5 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes ESTADUAL ou MUNICIPAL, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 3.12.6 – Prova de regularidade com as Fazendas ESTADUAL e MUNICIPAL do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 6 3.12.6.1 – Caso o interessado seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 3.13 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PESSOAS JURÍDICAS: 3.13.1 – Certidão negativa de falência expedida pelo Cartório Distribuidor da pessoa jurídica. 3.13.2 – Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá também ser apresentada certidão negativa para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial. 3.13.3 – No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o interessado deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 3.13.4 – Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 3.14 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DAS PESSOAS JURÍDICAS: a) Comprovação de capacidade técnica OPERACIONAL, mediante apresentação de atestado fornecido por pessoas, jurídicas de direito público ou privado suficientes à comprovação da aptidão, para desempenho de atividade pertinente e compatível com objeto deste edital. b) Registro ou Inscrição na entidade profissional competente da empresa CREDENCIADA; c) Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES vigente; e)Alvará de Funcionamento do estabelecimento em nome da interessada no credenciamento, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do presente edital. CONDIÇÕES GERAIS: 3.15 – A verificação pelo Município nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 3.16 – Quanto às certidões apresentadas que não possuírem prazo de validade estipulado pelo órgão emissor, serão considerados válidos por 03 (três) meses, contados da data de sua emissão. 3.17 – Se o interessado pessoa jurídica for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. 3.18 – Se o interessado pessoa jurídica for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz. 3.19 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o interessado terá seu pedido de credenciamento julgado “DEFERIDO” pelo Agente de Contratação e equipe de apoio e submetido à autoridade competente para fins de homologação e da autorização, de que trata inciso VIII do art. 72, da Lei 14.133/2021. 4 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 4.1 – Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até 30 dias apos a publicação deste edital. 4.1.1 – A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do Município no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. 4.2 – Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser ofertados por e-mail licitaçã[email protected] ou protocolizados no local e horário indicados no item 3.2 deste edital 5 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 5.1 – Dos atos da Administração referentes a este Credenciamento, caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da proponente. 5.1.1 – O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 5.1.2 – O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 5.1.3 – O recurso será dirigido ao Agente de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou decisão no prazo de 3(três) dias úteis, encaminhará o recurso com a motivação à autoridade superior, observando os trâmites previstos na Lei 14.133/2021.

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 7 5.2 – O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 5.3 – Não serão considerados os recursos sobre matéria já decidida em grau de recurso. 5.4 – É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pelo mesmo participante. 5.5 – Será assegurado ao proponente vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 5.6 – Decididos os recursos, a decisão será disponibilizada no sítio eletrônico do Município, na área pública, junto ao Edital. 6 – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS A Contratada obriga-se a cumprir todas as obrigações incluídas no termo de referência e no Edital de Credenciamento, notadamente as que seguem: 6.1 – Cumprir fielmente o que estabelece o Projeto Básico, em especial no que se refere à execução dos serviços. 6.2 – Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual ou Municipal, bem como, ainda, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas em legislação. 6.3 – Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.4 – Prestar o serviço objeto desta contratação, conforme descrito no Projeto Básico, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas. 6.5 – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio do preposto designado para acompanhamento do contrato, a contar de sua solicitação. 6.6 – Acatar as orientações da CONTRATANTE, sujeitando-se à mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas. 6.7 – Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que se refiram a CONTRATADA, independente de solicitação. 6.8 – Reconhecer o Gestor do Contrato, bem como outros servidores que forem indicados pela CONTRATANTE, para realizar as solicitações relativas a esta contratação. 6.9 – Levar, imediatamente, ao conhecimento do Gestor do Contrato, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis. 6.10 – Assumir inteira responsabilidade, técnica e operacional, do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferi-la a outras empresas por problemas na execução do serviço. 6.11 – Caso o problema na execução do serviço detectado tenha a sua origem fora do escopo do objeto contratado, a CONTRATADA repassará as informações técnicas com a devida análise fundamentada que comprovem o fato para a CONTRATANTE, sem qualquer ônus para esta. 6.12 – Prestar os serviços elencados na cláusula segunda, através de seu quadro técnico-profissional, com todo zelo, diligência e sigilo; 6.13 – Manter o padrão técnico que lhe tenha sido atribuído pelos órgãos oficiais, bem como cumprir as legislações federais, estaduais e municipais inerentes à atividade, resguardando os interesses do Município e da Secretaria interessada, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais, sujeitando-se, ainda ás normas do Código de Ética Profissional. 6.14 – Fornecer ao Município todas as informações relativas ao andamento dos serviços contratados; 6.15 – Emitir no final de cada mês a nota fiscal correspondente aos serviços realizados; 6.16 – Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas. 6.17 – A contratada fica responsável por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentais sobre os serviços contratados, bem como cumprir rigorosamente, todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas à execução dos serviços. 6.18 – A contratada responsabilizar-se-á por todos os danos causados ao Município e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços. 6.19 – A contratada deverá reparar, corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que verifique vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução.

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 8 6.20 – A contratada deverá comunicar ao Município qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato. 6.21 – Os membros do Corpo técnico da contratada serão solidários e corresponsáveis pela prestação dos serviços previstos neste termo. 6.22 – Manter, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, a qualidade na prestação de serviços. 6.23 – A Contratada deverá apresentar mensalmente Relatório com as guias de requisição, devidamente autorizadas, com os serviços realizados e respectivos valores e deixar a disposição para conferência da Secretaria Municipal Saúde. 6.24 – A contratada deverá de imediato, quando solicitado, apresentar material, documentos, relatórios ou demais informações necessárias ao acompanhamento da execução do contrato. 6.25 – Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e criminal por quaisquer danos ou prejuízos causados à CONTRATANTE, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na prestação do serviço, não reduzindo ou excluindo esta responsabilidade a fiscalização feita pela CONTRATANTE. 6.26 – Não transferir, total ou parcialmente, o objeto desta contratação. 7 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Ao Município compete, pela Secretaria Municipal Saúde (Gestora da Contratação): 7.1 – Fiscalizar a execução do avençado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas; 7.2 – Comunicar à Contratada qualquer irregularidade encontrada no serviço ou objetos da contratação, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-los; 7.3 – Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a prestação dos serviços; 7.4 – Notificar, por escrito, a contratada da aplicação de qualquer sanção; 7.5 – Efetuar o pagamento à credenciada, no prazo acordado, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente. 7.6 – Prestar informações necessárias, com clareza, para execução dos serviços avençados; 7.7 – Credenciar perante a contratada, servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade e execução dos serviços adjudicados; 7.8 – Notificar a contratada para ajustar, imediatamente, os procedimentos e/ou métodos de execução dos serviços que porventura venham a ser considerados impróprios e/ou prejudiciais, por técnicos do Município, a qualidade dos serviços prestados e a utilização dos materiais solicitados; 7.9 – Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento; 7.10 – Exigir a troca de material, funcionário ou equipamento que não seja adequado às exigências do serviço; 7.11 – Aplicar, quando for o caso, as penalidades, advertências e sanções previstas no edital e contrato, de acordo com as Leis que regem a matéria; 7.12 – Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços objeto do credenciamento 8 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 8.1 – As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias especificas para o ano em exercício abaixo indicadas e nos exercícios subsequentes, as despesas correrão por conta da dotação que for prevista para atender as obrigações de mesma natureza. Órgão 04.01.00- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARAGUACEMA Funcional Programática 10.301.0015.2.046- MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DE EMERGENCIA E HOSPITALAR Funcional Programática 10.301.0010.2050- MANUTENÇÃO DE UNIDADES BASICAS DE SÁUDE -PAB-FIXO Natureza 33.90.39- OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICAS 9 – DA FORMA DE PAGAMENTO 9.1 – O pagamento será depositado em conta corrente, DOC ou TED, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à prestação dos serviços e entrega dos documentos fiscais, após a conferência efetuada pela Secretária Municipal de Saúde ou outro servidor expressamente designado para tal fim.

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 9 9.2 – A nota fiscal correspondente deverá ser apresentada na Secretaria Municipal requisitante até o 5º dia útil de cada mês para aferição e autorização do pagamento, confirmando a efetiva prestação dos serviços. 9.3 – O Município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes à multa ou indenizações devidas ela empresa contratada. Nenhum pagamento será realizado pelo Município sem que antes seja comprovado o recolhimento do ISSQN correspondentes ao mês da última competência vencida. 9.4 – Qualquer erro ou omissão havido na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela contratada e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado. 9.5 – O Município se reserva o direito de suspender o pagamento se o serviço for executado em desacordo com as especificações constantes deste instrumento. 9.6 – O Município pagará às credenciadas o valor constante da minuta de proposta de adesão/projeto básico, pelos serviços efetivamente realizados, durante o primeiro ano de vigência deste credenciamento. 9.7 – Durante a vigência do presente credenciamento, o Município atualizará o valor dos serviços de que trata o subitem anterior, após o interregno de um ano, contado da data prevista para o início da apresentação das propostas de adesão, de que trata o subitem 2.1 deste edital, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E) ou por índice que venha a substituí-lo. 9.8 – Nas atualizações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros da última atualização. 9.9 – No caso de atraso ou não divulgação do índice de atualização, o valor será atualizado conforme a última variação conhecida. 9.10 – Caso o índice estabelecido para atualização venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 9.11 – Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, O Município, pelo Gestor da Contratação, elegerá novo índice oficial, o qual deverá ser o mais conservador possível de forma a não onerar injustificadamente a administração. 9.12 – O valor unitário a ser pago pelos serviços será o mesmo, para todos os credenciados 10 – DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 10.1 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO: A vigência iniciará com a publicação do Edital e finalizará após 05 (cinco) anos desta publicação. 10.2 – TERMO DE CONTRATO: O prazo de vigência da contratação é de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 10.3 – DEMANDA DAS SECRETARIAS REQUISITANTES: As solicitações poderão ser realizadas enquanto vigente o Termo de Contrato. 10.4 – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Somente poderão iniciar após a assinatura do contrato e seguirão os prazos determinados para cada demanda. 11 – FORMA DE EXECUÇÃO E DA CONTRATAÇÃO 11.1 – Após a assinatura do contrato o credenciado deverá executar os serviços conforme estipulado pela Secretaria de Saúde. 11.1.1 – Concluído e ratificado o Credenciamento, os credenciados serão convocados para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do art. 95 da Lei 14.133/2021. 11.2 – O credenciado convocado deverá comparecer para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação para tal, através de correio eletrônico, ou notificação pessoal. 11.3 – A não assinatura do Contrato no prazo estabelecido poderá ser entendida como recusa injustificada e poderá ensejar a convocação dos próximos credenciados, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, previstas neste instrumento e seus anexos e na legislação que disciplina a matéria. 11.4 – A forma de execução é indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário. 11.5 – A contratada deverá permitir a realização de fiscalização da execução dos serviços, por servidor designado pelo MUNICÍPIO, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 11.6 – O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da contratada para outras entidades, sejam fabricantes ou quaisquer outros;

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 10 11.7 – O início do prazo contratual será contado em dias consecutivos, a partir da data da assinatura do contrato, tendo vigência de acordo com cronograma de execução, acrescido de 90 (noventa) dias corridos para o recebimento definitivo dos serviços. 11.8 – O prazo para iniciar os serviços será de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento formal da Ordem de Serviço para cada demanda. 11.8.1 – Caso seja verificada insuficiência no prazo estipulado, a Contratada pode formalizar pedido de prorrogação deste prazo, com justificativa plausível, para apreciação e decisão da Secretaria Requisitante. 11.9 – LOCAL: A prestação dos serviços objeto do contrato, incluído tudo que for necessário para a operacionalização da prestação dos serviços especificados serão realizados no Município de Araguacema- TO, conforme determinação do Município. 11.10 – SUBCONTRATAÇÃO: Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto deste credenciamento. 12 – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 12.1 – A gestão da contratação caberá à Secretaria Municipal de Saúde, e a fiscalização da correta execução do objeto do presente credenciamento será exercida a qualquer momento, no que couber, pelo Município, por servidor ocupante do Cargo de Secretário Adjunto de Saúde. 12.2 – As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da contratada, no que concerne à execução do objeto do contrato. 12.3 – À fiscalização de que trata este item competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do Contrato, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133/21, para atuar em como fiscal técnico e gestor do contrato, assim como seus respectivos substitutos. 13 – DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 – Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra. Após a apresentação da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 13.2 – Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, tomar as providências a seguir discriminadas, sem que caiba aos interessados qualquer tipo de reclamação ou indenização: 13.2.1 – Alterar as condições deste edital, nos termos da legislação vigente comunicando sobre as modificações ocorridas; 13.3 – O recebimento dos envelopes ou documentos para o credenciamento não gerará para os credenciados qualquer direito de contratação, objetivando somente o cadastramento para prestação de futuros serviços, sob demanda das secretarias. 13.3.1 – O credenciamento tem caráter precário, podendo a qualquer momento ser revogado/encerrado, seja por interesse da Administração ou da Credenciada. 13.4 – A Administração poderá solicitar o descredenciamento da empresa, caso seja constatado qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital e seus anexos, bem como na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 13.4.1 – Neste caso verificada a irregularidade, a credenciada será automaticamente excluída do rol dos credenciados. Sanada a irregularidade a empresa poderá solicitar novo credenciamento. 13.5 – Será descredenciada a empresa que recusar a demanda por 2 (duas) vezes, seguidas ou não, quando convocada tempestivamente, nos termos do item 2.13.2 deste edital, mesmo que apresente justificativa, podendo solicitar novo credenciamento somente 60 (sessenta) dias corridos após a recusa, evitando que as credenciadas escolham as demandas. 13.6 – A credenciada que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso prévio por escrito informando as suas razões, a qualquer tempo. 13.6.1 – O pedido de descredenciamento não desobriga a credenciada nos eventuais contratos oriundos do credenciamento celebrados. 13.7 – A empresa será descredenciada ainda nas seguintes hipóteses: a) Negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas; b) Descumprimento pela Credenciada de instruções e orientações recebidas da Gestão e Fiscalização da contratação, rejeição de processo que lhe seja distribuído ou negativa de prestação de qualquer serviço solicitado, sem apresentar razões suficientes para o Município;