Realização de exames de imagem, em caráter emergencial,

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 1 EDITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUACEMA-TO CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 593/2026 Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de realização de exames de imagem, em caráter emergencial, destinados aos pacientes atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Araguacema-TO, visando garantir a continuidade da assistência à saúde, mediante atendimento conforme demanda.

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 2 O MUNICÍPIO DE ARAGUACEMA-TO, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por intermédio da Comissão de CREDENCIAMENTO, torna público que fará realizar Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de realização de exames de imagem, em caráter emergencial, destinados aos pacientes atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Araguacema-TO, visando garantir a continuidade da assistência à saúde, mediante atendimento conforme demanda. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS, que será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal nº 107/2026 do dia 27/02/2026 e legislação pertinente, bem como pelas disposições estabelecidas neste Edital e seus anexos demais normas pertinentes e em conformidade com o que consta neste Edital. Documentos que compõem este Edital e dele passam a fazer parte: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Apresentação da Proposta Anexo III – Minuta do Contrato Administrativo Anexo IV – Modelo de Declarações Anexo V – Modelo de Declarações de ME/EPP Anexo VI – Relação dos Profissionais que se responsabilizarão pelos serviços Anexo VII- Estudo Técnico Preliminar – ETP 1 – OBJETO 1.1.O presente procedimento tem por objeto o Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de realização de exames de imagem, em caráter emergencial, destinados aos pacientes atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Araguacema-TO, visando garantir a continuidade da assistência à saúde, mediante atendimento conforme demanda, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS, observados os prazos e procedimentos descritos neste instrumento contemplando um teto máximo financeiro de R$ 905.962,87 (Novecentos e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos) , mês, sendo que o CREDENCIANTE se propõe a pagar os valores constantes em tabela que segue abaixo: Item Código Descrição Un. medida V.Referência Quantidade V. Total 1 33388 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ABDÔMEN SUPERIOR SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 2 33389 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULAÇÕES DE MEMBRO INFERIOR SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 3 33391 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULAÇÕES DE MEMBRO SUPERIOR SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 4 33392 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA CERVICAL SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 5 33393 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA LOMBO-SACRA SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 6 33394 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA TORÁCICA SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 7 33395 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE FACE / SEIOS DA FACE / ARTICULAÇÕES TEMPORO- MANDIBULARES SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 8 33396 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE PELVE / BACIA / ABDÔMEN INFERIOR SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 9 33397 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE SEGMENTOS APENDICULARES - (BRAÇO, ANTEBRAÇO, MÃO, COXA, PERNA, PÉ) SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 10 33398 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE SELA TÚRCICA SERVIÇOS 818,8500 10,0000 8.188,5000 11 33399 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TÓRAX SERVIÇOS 814,8500 10,0000 8.148,5000 12 33400 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRÂNIO SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 13 33401 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO PESCOÇO SERVIÇOS 814,8500 10,0000 8.148,5000 14 33402 ANGIO TC DE AORTA ABDOMINAL SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 15 33403 ANGIO TC DE AORTA TORÁCICA SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 16 33404 ANGIO TC ARTERIAL DE ABDOME SUPERIOR SERVIÇOS 814,8500 10,0000 8.148,5000 17 33405 ANGIO TC ARTERIAL DE CRÂNIO SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 18 33406 ANGIO TC ARTERIAL DE MEMBRO SUPERIOR SERVIÇOS 814,8500 10,0000 8.148,5000 19 33407 ANGIO TC ARTERIAL DE MEMBRO INFERIOR SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 3 20 33408 ANGIO TC ARTERIAL DE PELVE SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 21 33409 ANGIO TC ARTERIAL DE PESCOÇO SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 22 33410 ANGIO TC ARTERIAL DE TÓRAX SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 23 33411 ANGIO TC VENOSA DE ABDOME SUPERIOR SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 24 33412 ANGIO TC VENOSA DE CRÂNIO SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 25 33413 ANGIO TC VENOSA DE MEMBRO SUPERIOR SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 26 33414 ANGIO TC VENOSA DE MEMBRO INFERIOR SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 27 33415 ANGIO TC VENOSA DE PELVE SERVIÇOS 793,1800 10,0000 7.931,8000 28 33416 ANGIO TC VENOSA DE PESCOÇO SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 29 33417 ANGIO TC VENOSA DE TÓRAX SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 30 33418 ANGIO TC VENOSA SERVIÇOS 195,0000 10,0000 1.950,0000 31 33419 US ABDOME INFERIOR FEMININO SERVIÇOS 195,0000 30,0000 5.850,0000 32 33420 US ABDOME INFERIOR MASCULINO SERVIÇOS 195,0000 30,0000 5.850,0000 33 33436 US ABDOME SUPERIOR SERVIÇOS 195,0000 30,0000 5.850,0000 34 33437 US ABDOME TOTAL SERVIÇOS 205,0033 30,0000 6.150,0990 35 40542 US APARELHO URINÁRIO (RINS, URETERES E BEXIGA ) SERVIÇOS 204,9700 30,0000 6.149,1000 36 33441 US ARTICULAR POR ARTICULAÇÃO (OMBRO OU COTOVELO OU PUNHO) SERVIÇOS 195,0000 30,0000 5.850,0000 37 33442 US ESTRUTURAS SUPERFICIAIS (CERVICAL OU AXILAS) SERVIÇOS 195,0000 30,0000 5.850,0000 38 33443 US GLANDULAS SALIVARES SERVIÇOS 195,0000 30,0000 5.850,0000 39 33444 US MAMAS SERVIÇOS 195,0000 30,0000 5.850,0000 40 33445 US OBSTÉTRICA: CADA FETO SERVIÇOS 205,0067 30,0000 6.150,2010 41 33446 US OBSTÉTRICA 1º TRIMESTRE (ENDOVAGINAL): CADA FETO SERVIÇOS 259,5000 30,0000 7.785,0000 42 33447 US OBSTÉTRICA COM TRANSLUCÊNCIA NUCAL: CADA FETO SERVIÇOS 259,5000 30,0000 7.785,0000 43 33448 US OBSTÉTRICA CONVENCIONAL COM DOPPLER COLORIDO: CADA FETO SERVIÇOS 345,0000 30,0000 10.350,0000 44 33449 US ÓRGÃOS SUPERFICIAIS SERVIÇOS 193,3167 30,0000 5.799,5010 45 33450 US PRÓSTATA TRANSRETAL SERVIÇOS 304,1667 30,0000 9.125,0010 46 33451 US TRANSVAGINAL (ÚTERO, OVÁRIO, ANEXOS E VAGINA) SERVIÇOS 195,0000 30,0000 5.850,0000 47 33452 US PRÓSTATA (VIA ABDOMINAL) SERVIÇOS 193,3333 30,0000 5.799,9990 48 33453 " MAMOGRAFIA DIGITAL BILATERAL " SERVIÇOS 191,1933 30,0000 5.735,7990 49 33454 DENSITOMETRIA ÓSSEA ROTINA COLUNA E FÊMUR OU DOIS SEGUIMENTOS SERVIÇOS 201,6667 30,0000 6.050,0010 50 33455 DENSITOMETRIA ÓSSEA (UM SEGUIMENTO) SERVIÇOS 141,6500 30,0000 4.249,5000 51 33456 RX ADENOIDES OU CAVUM 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 106,6667 30,0000 3.200,0010 52 33457 RX ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR BILATERAL 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 166,0000 30,0000 4.980,0000 53 33458 RX CRÂNIO 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 122,2533 30,0000 3.667,5990 54 33459 RX CRÂNIO 3 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 166,0000 30,0000 4.980,0000 55 33460 RX CRÂNIO 4 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 166,0000 30,0000 4.980,0000 56 33461 RX INCIDÊNCIA ADICIONAL DE CRÂNIO OU FACE SERVIÇOS 65,0000 30,0000 1.950,0000 57 33462 RX OSSOS DA FACE 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 166,0000 30,0000 4.980,0000 58 33463 RX SEIOS DA FACE 3 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 166,0000 30,0000 4.980,0000 59 33464 RX SELA TÚRCIA 3 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 166,0000 30,0000 4.980,0000 60 33465 RX CERVICAL 3 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 146,3067 30,0000 4.389,2010 61 33466 RX COLUNA CERVICAL 5 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 188,6500 30,0000 5.659,5000 62 33467 RX COLUNA DORSAL 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 188,2100 30,0000 5.646,3000

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 4 63 33468 RX COLUNA DORSAL 4 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 166,0000 30,0000 4.980,0000 64 33469 RX COLUNA DORSO LOMBAR PARA ESCOLIOSE 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 194,9833 30,0000 5.849,4990 65 33470 RX COLUNA LOMBO SACRA 3 INCIDÊNICAS SERVIÇOS 272,8333 30,0000 8.184,9990 66 33471 RX COLUNA LOMBO SACRA 5 INCIDÊNICAS SERVIÇOS 66,6667 30,0000 2.000,0010 67 33472 RX COLUNA TOTAL PARA ESCOLIOSE (TELESPONDILOGRAFIA) 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 285,3333 30,0000 8.559,9990 68 33473 RX COLUNA INCIDÊNCIA ADICIONAL DE COLUNA SERVIÇOS 125,3333 30,0000 3.759,9990 69 33474 RX PLANIGRAFIA DE COLUNA VERTEBRAL (DOIS PLANOS) SERVIÇOS 300,0000 30,0000 9.000,0000 70 33475 RX SACRO COCCIX 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 115,1000 30,0000 3.453,0000 71 33476 RX ANTEBRAÇO 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 125,0000 30,0000 3.750,0000 72 33477 RX ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 125,0000 30,0000 3.750,0000 73 33478 RX ARTICULAÇÃO ESCAPULOUMERAL (OMBRO) 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 125,0000 30,0000 3.750,0000 74 33479 RX ESTERNOCLAVICULAR 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 125,0000 30,0000 3.750,0000 75 33480 RX BRAÇO 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 125,0000 30,0000 3.750,0000 76 33481 RX CLAVÍCULA 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 125,0000 30,0000 3.750,0000 77 33482 RX COSTELAS POR HEMITÓRAX 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 125,0000 30,0000 3.750,0000 78 33483 RX COTOVELO 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 125,0000 30,0000 3.750,0000 79 33484 RX ESTERNO 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 125,0000 30,0000 3.750,0000 80 33485 RX INCIDÊNCIA ADICIONAL DE MEMBRO SUPERIOR SERVIÇOS 66,6667 30,0000 2.000,0010 81 33486 RX INCIDÊNCIA ADICIONAL DE MEMBRO INFERIOR SERVIÇOS 59,7200 30,0000 1.791,6000 82 33487 RX MÃO OU QUIRODÁCTILO 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 110,7600 30,0000 3.322,8000 83 33488 RX MÃOS E PUNHOS PARA IDADE ÓSSEA 1 INCIDÊNCIA SERVIÇOS 96,5000 30,0000 2.895,0000 84 33489 RX OMOPLATA OU ESCÁPULA 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 106,6667 30,0000 3.200,0010 85 33490 RX PUNHO 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 106,6667 30,0000 3.200,0010 86 33491 RX ARTICULAÇÃO COXOFEMORAL (QUADRIL) 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 100,0000 30,0000 3.000,0000 87 33492 RX ARTICULAÇÃO TIBIOTÁRSICA (TORNOZELO) 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 103,3333 30,0000 3.099,9990 88 33493 RX ARTICULAÇÕES SACROILÍACAS 3 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 128,3333 30,0000 3.849,9990 89 33494 RX BACIA 1 INCIDÊNCIA SERVIÇOS 81,6667 30,0000 2.450,0010 90 33495 RX CALCÂNEO 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 106,6667 30,0000 3.200,0010 91 33496 RX COXA 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 106,6667 30,0000 3.200,0010 92 33497 RX ESCANOMETRIA 3 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 143,3333 30,0000 4.299,9990 93 33498 RX JOELHO 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 106,0000 30,0000 3.180,0000 94 33499 RX PANORÂMICA DOS MEMBROS INFERIORES 1 INCIDÊNCIA SERVIÇOS 131,2533 30,0000 3.937,5990 95 33500 RX PATELA 3 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 121,4667 30,0000 3.644,0010 96 33501 RX PÉ OU PODODÁCTILO 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 110,5867 30,0000 3.317,6010 97 33502 RX PERNA 2 INCIDÊNCIAS SERVIÇOS 106,6667 30,0000 3.200,0010 98 33503 RX TÓRAX 1 INCIDÊNCIA SERVIÇOS 93,3333 30,0000 2.799,9990 99 33504 RX TÓRAX 2 INCIDÊNCIA SERVIÇOS 129,0000 30,0000 3.870,0000 100 33510 RM ABDOME SUPERIOR SERVIÇOS 813,1667 10,0000 8.131,6670 101 33511 RM ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR (BILATERAL) SERVIÇOS 815,3333 10,0000 8.153,3330 102 33512 RM ARTICULAR (POR ARTICULAÇÃO) SERVIÇOS 768,5600 10,0000 7.685,6000 103 33513 RM BACIA (ARTICULAÇÃO SACROILÍACAS) SERVIÇOS 793,1833 10,0000 7.931,8330 104 33514 RM COLUNA CERVICAL OU DORSAL OU LOMBAR SERVIÇOS 621,3333 10,0000 6.213,3330 105 33515 RM CORAÇÃO MORFOLÓGICO FUNCIONAL + PERF + VIAB MIOC SERVIÇOS 1.744,2167 10,0000 17.442,1670

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 5 106 33516 RM COXA (UNILATERAL) SERVIÇOS 768,5600 10,0000 7.685,6000 107 33517 RM CRÂNIO (ENCÉFALO) SERVIÇOS 768,5600 10,0000 7.685,6000 108 33518 RM FACE (INCLUI SEIOS DA FACE) SERVIÇOS 768,5600 10,0000 7.685,6000 109 33519 RM MAMA (BILATERAL) SERVIÇOS 1.068,9967 10,0000 10.689,9670 110 33520 RM MÃO (NÃO INCLUI PUNHO) SERVIÇOS 768,5600 10,0000 7.685,6000 111 33521 RM MEMBRO SUPERIOR UNILATERAL (NÃO INCLUI MÃO E ARTICULAÇÕES) SERVIÇOS 768,5600 10,0000 7.685,6000 112 33522 RM ÓRBITAS BILATERAL SERVIÇOS 768,5600 10,0000 7.685,6000 113 33523 RM OSSOS TEMPORAIS BILATERAL SERVIÇOS 768,5600 10,0000 7.685,6000 114 33524 RM PÉ (ANTEPÉ) NÃO INCLUI TORNOZELO SERVIÇOS 768,5600 10,0000 7.685,6000 115 33525 RM PELVE (NÃO INCLUI ARTICULAÇÕES COXOFEMORAIS) SERVIÇOS 768,5600 10,0000 7.685,6000 116 33526 RM PERNA (UNILATERAL) SERVIÇOS 768,5600 10,0000 7.685,6000 117 33527 RM PESCOÇO SERVIÇOS 768,5600 10,0000 7.685,6000 118 33528 RM SELA TÚRCICA (HIPÓFISE) SERVIÇOS 768,5600 10,0000 7.685,6000 119 33529 RM TÓRAX (MEDIASTINO, PULMÃO, PAREDE TORÁCICA) SERVIÇOS 768,5600 10,0000 7.685,6000 120 33530 RM MULTIPARAMÉTRICA DA PRÓSTATA SERVIÇOS 768,5600 10,0000 7.685,6000 121 33531 ANGIO RM DE AORTA ABDOMINAL SERVIÇOS 768,5600 10,0000 7.685,6000 122 33532 ANGIO RM DE AORTA TORÁCICA SERVIÇOS 768,5600 10,0000 7.685,6000 123 33533 ANGIO RM ARTERIAL DE ABDOME SUPERIOR SERVIÇOS 818,5900 10,0000 8.185,9000 124 33534 ANGIO RM ARTERIAL DE CRÂNIO SERVIÇOS 814,8500 10,0000 8.148,5000 125 33535 ANGIO RM ARTERIAL DE MEMBRO INFERIOR (UNILATERAL) SERVIÇOS 814,8500 10,0000 8.148,5000 126 33536 ANGIO RM ARTERIAL DE MEMBRO SUPERIOR (UNILATERAL) SERVIÇOS 814,8500 10,0000 8.148,5000 127 33537 ANGIO RM ARTERIAL DE PELVE SERVIÇOS 814,8500 10,0000 8.148,5000 128 33538 ANGIO RM ARTERIAL DE PESCOÇO SERVIÇOS 814,8500 10,0000 8.148,5000 129 33539 ANGIO RM ARTERIAL PULMONAR SERVIÇOS 814,8500 10,0000 8.148,5000 130 33540 ANGIO RM VENOSA DE ABDOME SUPERIOR SERVIÇOS 814,8500 10,0000 8.148,5000 131 33541 ANGIO RM VENOSA DE CRÂNIO SERVIÇOS 814,8500 10,0000 8.148,5000 132 33542 ANGIO RM VENOSA DE MEMBRO INFERIOR (UNILATERAL) SERVIÇOS 814,8500 10,0000 8.148,5000 133 33543 ANGIO RM VENOSA DE MEMBRO SUPERIOR (UNILATERAL) SERVIÇOS 814,8500 10,0000 8.148,5000 134 33544 ANGIO RM VENOSA DE PELVE SERVIÇOS 814,8500 10,0000 8.148,5000 135 33545 ANGIO RM VENOSA DE PESCOÇO SERVIÇOS 814,8500 10,0000 8.148,5000 136 33546 ANGIO RM VENOSA PULMONAR SERVIÇOS 814,8500 10,0000 8.148,5000 137 33547 ANGIO RM DE ABDOME TOTAL SERVIÇOS 1.671,2800 10,0000 16.712,8000 138 33548 HONORÁRIOS DE ANESTESIA PARA RESSONÂNCIA E EXAMES FISIOLÓGICOS SERVIÇOS 768,3767 10,0000 7.683,7670 139 33549 COLONOSCOPIA SERVIÇOS 814,8500 10,0000 8.148,5000 140 33550 ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA SERVIÇOS 582,6000 10,0000 5.826,0000 2. DO PERÍODO PARA O CREDENCIAMENTO DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO 2.1. O Edital de Credenciamento vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da sua respectiva publicação, devendo os interessados, neste período, apresentar os documentos necessários e a respectiva proposta de adesão, os quais deverão ser protocolizados na sede do Município, no setor de protocolos na Praça gentil Veras, nº 380, CEP: 77690-000, Araguacema-TO. Telefone: (63)3472-1045, e-mail: [email protected]/ licitaçã[email protected]. 2.1.1 – Alternativamente, os documentos para o Credenciamento poderão ser encaminhados por meio eletrônico, através do e-mail: licitaçã[email protected] (identificar no campo “assunto” do e -mail deque se trata de documentos para o presente credenciamento e solicita o protocolo de confirmação do recebimento).

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 6 2.2 – O credenciamento ficará condicionado ao atendimento dos requisitos exigidos neste Edital e a respectiva habilitação da requerente. 2.3 – O horário de atendimento aos interessados será das 07 horas às 13 horas. 2.4Poderão participar do presente credenciamento, pessoa jurídica de direito privado, capazes de ofertarem prestação de serviços médicos em procedimento cirúrgico, consultas de avaliações cirúrgicas especializadas e internações pós-cirúrgicas, devidamente habilitada, com idoneidade econômico-financeira, com regularidade jurídico-fiscal, que não tenha sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e anexos, e que aceitem as normas e critérios estabelecidas pelo Município através da Secretaria Municipal de Saúde. 2.5 A participação no credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste edital, seus anexos, regulamentos e instruções bem como Legislação especial, se houver. 2.6 As empresas do ramo que desejarem participar deste CREDENCIAMENTO deverão no horário e local estabelecido neste edital, proceder ao credenciamento, mediante a entrega ao Agente de Contração e sua equipe de apoio, de ENVELOPE contendo os documentos relacionados, conforme o caso, no Item 5 deste edital. Tal envelope conterá a “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, devendo na parte externa dele estar o encaminhamento ao Agente de Contração, bem como o nome da empresa, nome e número do credenciamento (no Item 5 deste Edital existe a etiqueta modelo). 2.7 Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de Araguacema-TO. 2.8 Não poderá participar do credenciamento empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si e pessoas jurídicas das quais participem, como sócio, gerente e/ ou diretor, servidores do Município de Moeda. 2.9 Não poderão credenciar as empresas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 2.10 Estarão credenciados a realizar os serviços, a(s) empresa(s) que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com os valores fixados pela Administração, conforme tabela constante no Anexo I - Termo de Referência, sendo que a Secretaria Municipal de Saúde definirá a forma de escolha do CREDENCIADO que lhe prestará o serviço, oportunizando que todos prestem na mesma condição, atendendo o princípio da isonomia. 3 – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1 – As pessoas jurídicas interessadas em se credenciar poderão encaminhar os documentos de “CREDENCIAMENTO” a partir da publicação do Edital. Os referidos documentos poderão ser protocolados até 30 (trinta) dias corridos antes do término da vigência do Edital. 3.2 – Os documentos exigidos no processo de credenciamento deste Edital, deverão ser endereçados ao Agente de Contratação e equipe de apoio e apresentados, em dias úteis, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Araguacema- TO, Praça gentil Veras, nº 380, CEP: 77690-000, Araguacema- TO. Telefone: 63 3472-1045, e-mail: [email protected]/ licitaçã[email protected], com horário de funcionamentos em dias úteis, das 07 às 13 horas. 3.2.1 – Os interessados poderão encaminhar os documentos para o e-mail do Departamento de Licitações e Contratos: licitaçã[email protected], contendo expressamente no campo assunto do e-mail, a seguinte redação padronizada: “CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 - EMPRESA REQUERENTE (informar o nome da empresa)”; 3.2.2 – No corpo do e-mail, a requerente deverá informar o rol da documentação que compõe os anexos que estão sendo enviados (por exemplo: documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, entre outros). 3.2.3 – O Agente de Contratação e sua equipe de apoio, o Departamento de Licitações e Contratos, bem como o Município de Fundo Municipal de Saúde de Araguacema-TO, não se responsabilizam por eventuais problemas de conexão com a internet da requerente que impossibilite o envio/recebimento do e-mail.

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 7 3.3 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação dos interessados, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou à futura contratação. 3.4 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos interessados poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira. 3.4.1 – O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do sistema, deverá informar no seu envelope ou no e-mail de encaminhamento e atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data do envio da solicitação de credenciamento. 3.5 – Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos credenciados. 3.6 – A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº8.538, de 6 de outubro de 2015. 3.7 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 3.8 – Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 3.9 – Se a empresa interessada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a empresa interessada for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 3.9.1 – Serão aceitos registros de CNPJ de empresas interessadas matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 3.10 – Os interessados deverão encaminhar, nos termos dos subitens 3.2 e 3.2.1 deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: HABILITAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS 3.11 – Habilitação jurídica das pessoas jurídicas: 3.11.1 – No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 3.11.2 – Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ; 3.11.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual deresponsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 3.11.4 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 3.11.5 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 3.11.6 – Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 3.11.7 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 3.12 – REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA DAS PESSOAS JURÍDICAS: 3.12.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 3.12.2 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN),referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 3.12.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 8 3.12.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 3.12.5 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes ESTADUAL ou MUNICIPAL, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 3.12.6 – Prova de regularidade com as Fazendas ESTADUAL e MUNICIPAL do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 3.12.6.1 – Caso o interessado seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 3.13 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PESSOAS JURÍDICAS: 3.13.1 – Certidão negativa de falência expedida pelo Cartório Distribuidor da pessoa jurídica. 3.13.2 – Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá também ser apresentada certidão negativa para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial. 3.13.3 – No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o interessado deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 3.13.4 – Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 3.14 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DAS PESSOAS JURÍDICAS: a) Licença Sanitária Estadual ou Municipal Atualizada. Obs.: Caso o documento encontre-se vencido deve-se apresentar o protocolo do pedido de renovação. Justificativa: A Licença Sanitária é o documento emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde - SUS, que habilita o estabelecimento. Todo e qualquer estabelecimento é obrigatório a licença expedida pela Vigilância Sanitária, seja ela estadual ou municipal. b) Pelo menos um atestado de Capacidade Técnica da Licitante, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada que comprove, de maneira satisfatória aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características quantidades e prazos com o objeto da presente licitação. Justificativa: comprovar a aptidão do licitante e avaliar a capacidade operacional da empresa em atender a demanda no período de vigência da ata. c) Comprovação de cadastro da licitante no CNES – Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde. d) Comprovação de possuir em seu quadro profissionais em quantidade suficiente para atender a demanda mediante apresentação da Relação de Profissionais (conforme Anexo I), juntamente com a comprovação de registro no CRM - Conselho Regional de Medicina e no CRTR - Conselho Regional de Técnicas em Radiologia, devidamente atualizado e vigente para cada profissional relacionado. Obs.: Deverá ser indicado pelo menos um profissional com CRM (médico radiologista) e um profissional com CRTR. e) Comprovação de vínculo entre os profissionais indicados nas comprovações constantes na alínea anterior e a proponente, através de registro em carteira e ficha de registro ou contrato de prestação de serviços. Para dirigente ou sócio da empresa, tal comprovação poderá ser feita através de cópia da ata da assembleis de sua investidura ou contrato social. 3.15. A Comissão de Contratação efetuará as seguintes consultas sobre o proponente, juntando os comprovantes ao processo de Credenciamento: a) Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); b) Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). c) Consulta restrições ao direito de contratar com a Administração Pública, mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx). Obs.: As consultas deverão ser realizadas em nome da empresa e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 9 3.15.1. Caso seja constatado algum impedimento nas consultas realizadas, a solicitação de credenciamento da proponente será negada. 3.15.2. Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado, que deverá atender a convocação da Comissão de Contratação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da convocação, sob pena de não habilitação do participante. 3.15.3. Serão consideradas habilitadas para firmar o Termo de Credenciamento as proponentes que apresentarem todos os documentos em situação regular e em conformidade com as exigências contidas neste edital e legislação de regência. 3.15.4. O indeferimento da habilitação, devidamente fundamentado, impede o credenciamento do interessado. 3.15.5. A documentação apresentada será analisada no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de abertura do processo identificado, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez. 3.15.5.1. Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, a Comissão de Contratação terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir. 3.15.6. A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste edital de credenciamento. 3.15.7. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de credenciamento, se habilitado, será credenciado, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado. 3.15.8. O resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município, divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site oficial do Município (Portal da Transparência) em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis. 3.15.9. Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação. 3.15.10. Os recursos serão recebidos por meio eletrônico e serão dirigidos à autoridade competente por intermédio da comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados. 3.15.11. A autoridade máxima, após receber o recurso e a informação da comissão de contratação, proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação. 3.15.12. É vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas cumprindo sanção que as impeça de participar de licitações ou ser contratada pela Administração Pública. 4 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 4.1 – Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até 30 dias apos a publicação deste edital. 4.1.1 – A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do Município no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. 4.2 – Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser ofertados por e-mail licitaçã[email protected] ou protocolizados no local e horário indicados no item 3.2 deste edital 5 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 5.1 – Dos atos da Administração referentes a este Credenciamento, caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da proponente. 5.1.1 – O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 5.1.2 – O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 5.1.3 – O recurso será dirigido ao Agente de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou decisão no prazo de 3(três) dias úteis, encaminhará o recurso com a motivação à autoridade superior, observando os trâmites previstos na Lei 14.133/2021.

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 10 5.2 – O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 5.3 – Não serão considerados os recursos sobre matéria já decidida em grau de recurso. 5.4 – É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pelo mesmo participante. 5.5 – Será assegurado ao proponente vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 5.6 – Decididos os recursos, a decisão será disponibilizada no sítio eletrônico do Município, na área pública, junto ao Edital. 6 – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS A Contratada obriga-se a cumprir todas as obrigações incluídas no termo de referência e no Edital de Credenciamento, notadamente as que seguem: 6.1 – Cumprir fielmente o que estabelece o Termo de Referência , em especial no que se refere à execução dos serviços. 6.2 – Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual ou Municipal, bem como, ainda, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas em legislação. 6.3 – Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.4 – Prestar o serviço objeto desta contratação, conforme descrito no Projeto Básico, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas. 6.5 – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio do preposto designado para acompanhamento do contrato, a contar de sua solicitação. 6.6 – Acatar as orientações da CONTRATANTE, sujeitando-se à mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas. 6.7 – Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que se refiram a CONTRATADA, independente de solicitação. 6.8 – Reconhecer o Gestor do Contrato, bem como outros servidores que forem indicados pela CONTRATANTE, para realizar as solicitações relativas a esta contratação. 6.9 – Levar, imediatamente, ao conhecimento do Gestor do Contrato, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis. 6.10 – Assumir inteira responsabilidade, técnica e operacional, do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferi-la a outras empresas por problemas na execução do serviço. 6.11 – Caso o problema na execução do serviço detectado tenha a sua origem fora do escopo do objeto contratado, a CONTRATADA repassará as informações técnicas com a devida análise fundamentada que comprovem o fato para a CONTRATANTE, sem qualquer ônus para esta. 6.12 – Prestar os serviços elencados na cláusula segunda, através de seu quadro técnico-profissional, com todo zelo, diligência e sigilo; 6.13 – Manter o padrão técnico que lhe tenha sido atribuído pelos órgãos oficiais, bem como cumprir as legislações federais, estaduais e municipais inerentes à atividade, resguardando os interesses do Município e da Secretaria interessada, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais, sujeitando-se, ainda ás normas do Código de Ética Profissional. 6.14 – Fornecer ao Município todas as informações relativas ao andamento dos serviços contratados; 6.15 – Emitir no final de cada mês a nota fiscal correspondente aos serviços realizados; 6.16 – Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas. 6.17 – A contratada fica responsável por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentais sobre os serviços contratados, bem como cumprir rigorosamente, todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas à execução dos serviços. 6.18 – A contratada responsabilizar-se-á por todos os danos causados ao Município e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços. 6.19 – A contratada deverá reparar, corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que verifique vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução.