Credenciamento de laboratórios/clinicas

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 1 EDITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUACEMA-TO CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 690/2026 Credenciamento de laboratórios/clinicas especializadas para realização de exames de média complexidade por meio de unidades móveis equiparadas e dotadas de consultórios para realização de exames em localidades determinadas pela Secretária de Saúde do Município de Araguacema-TO.

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 2 O MUNICÍPIO DE ARAGUACEMA-TO, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por intermédio da Comissão de CREDENCIAMENTO, torna público que fará realizar Credenciamento de laboratórios/clinicas especializadas para realização de exames de média complexidade por meio de unidades móveis equiparadas e dotadas de consultórios para realização de exames em localidades determinadas pela Secretária de Saúde do Município de Araguacema-TO, mediante atendimento conforme demanda. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS, que será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e legislação pertinente, bem como pelas disposições estabelecidas neste Edital e seus anexos demais normas pertinentes e em conformidade com o que consta neste Edital. Documentos que compõem este Edital e dele passam a fazer parte: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Apresentação da Proposta Anexo III – Minuta do Contrato Administrativo Anexo IV – Modelo de Declarações Anexo V – Modelo de Declarações de ME/EPP Anexo VI – Relação dos Profissionais que se responsabilizarão pelos serviços Anexo VII- Estudo Técnico Preliminar – ETP 1 – OBJETO 1.1.O presente procedimento tem por objeto o Credenciamento de laboratórios/clinicas especializadas para realização de exames de média complexidade por meio de unidades móveis equiparadas e dotadas de consultórios para realização de exames em localidades determinadas pela Secretária de Saúde do Município de Araguacema-TO. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS, observados os prazos e procedimentos descritos neste instrumento contemplando um teto máximo financeiro de R$ 1.134.340,75(Um milhão, cento e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos) , mês, sendo que o CREDENCIANTE se propõe a pagar os valores constantes em tabela que segue abaixo: ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 40602 CONSULTA DE UROLOGIA SERVIÇOS 100,0000 202,0000 20.200,0000 2 40603 ULTRASSONOGRAFIA DE APARELHO URINARIO SERVIÇOS 200,0000 202,0000 40.400,0000 3 40604 ULTRASSONOGRAFIA DE BOLÇA ESCROTAL SERVIÇOS 10,0000 202,0000 2.020,0000 4 40605 ULTRASSONOGRAFIA PROSTATA VIA ABDOMINAL SERVIÇOS 200,0000 202,0000 40.400,0000 5 40606 CONSULTA DE GINECOLOGIA SERVIÇOS 300,0000 196,6667 59.000,0100 6 40607 ULTRASSONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL SERVIÇOS 200,0000 202,0000 40.400,0000 7 40900 ULTRASSONOGRAFIA DE AXILA BILATERAL SERVIÇOS 150,0000 202,0000 30.300,0000 8 40608 ULTRASSONOGRAFIA PELVICA ( VIA ABDOMINAL) SERVIÇOS 100,0000 202,0000 20.200,0000 9 40609 ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA SERVIÇOS 20,0000 202,0000 4.040,0000 10 40610 ULTRASSONOGRAFIA DE TIREÓIDE COM DOPPLER SERVIÇOS 250,0000 202,0000 50.500,0000 11 40611 ULTRASSONOGRAFIA DE OBSTETRICIA COM DOOPLER COLORIDO E PULSADO SERVIÇOS 20,0000 202,0000 4.040,0000 12 40612 MAMOGRAFIA BILATERAL PARA RASTREAMENTO SERVIÇOS 300,0000 250,0000 75.000,0000 13 40613 ULTRASSONOGRAFIA VAGINAL SERVIÇOS 100,0000 202,0000 20.200,0000 14 40614 CONSULTA CLÍNICA MÉDICA SERVIÇOS 25,0000 196,6667 4.916,6675 15 40615 CONSULTA PEDIATRIA SERVIÇOS 150,0000 249,3333 37.399,9950 16 40616 CONSULTA ALERGOLOGISTA SERVIÇOS 150,0000 277,3333 41.599,9950 17 40617 ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOME TOTAL SERVIÇOS 200,0000 222,0000 44.400,0000 18 40618 ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOME SUPERIOR SERVIÇOS 200,0000 196,6667 39.333,3400

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 3 19 40619 ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOME INFERIOR SERVIÇOS 200,0000 205,3333 41.066,6600 20 40620 ULTRASSONOGRAFIA DE PAREDE ABDOMEM SERVIÇOS 200,0000 205,3333 41.066,6600 21 40621 ULTRASSONOGRAFIA DE MUSCULO ESQUELÉTICAS SERVIÇOS 300,0000 222,0000 66.600,0000 22 40622 ULTRASSONOGRAFIA DE PARTES MOLES SERVIÇOS 100,0000 202,0000 20.200,0000 23 40623 GRUPO DE TESTE CUTANEO - PRICK TESTE SERVIÇOS 50,0000 244,0000 12.200,0000 24 40624 TESTE DE CONTAO ATE 30 SUBSTÂNCIA - PATCH TESTE SERVIÇOS 50,0000 277,3333 13.866,6650 25 40625 CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CARDIOLÓGICA) SERVIÇOS 200,0000 273,3333 54.666,6600 26 40626 ULTRASSONOGRAFIA DE DOPPLER VENOSO (POR MEMBRO) SERVIÇOS 50,0000 249,3333 12.466,6650 27 40627 ULTRASSONOGRAFIA DE DOPPLER ARTERIAL (POR MEMBRO) SERVIÇOS 50,0000 249,3333 12.466,6650 28 40628 ELETROCARDIOGRAMA SERVIÇOS 200,0000 89,8500 17.970,0000 29 40629 ELETROCARDIOGRAMATRANSTORÁCICO SERVIÇOS 200,0000 328,0667 65.613,3400 30 40630 ULTRASSONOGRAFIA DE ARTERIAS VERTEBRAIS SERVIÇOS 50,0000 200,0000 10.000,0000 31 40631 ULTRASSONOGRAFIA DE ARTERIAS CARÓTIDA SERVIÇOS 50,0000 200,0000 10.000,0000 32 40632 CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA (OFTALMOLÓGICOS) SERVIÇOS 280,0000 222,0000 62.160,0000 33 40633 TONOMETRIA SERVIÇOS 100,0000 64,3333 6.433,3300 34 40219 CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA SERVIÇOS 100,0000 81,7567 8.175,6700 35 40634 MAPEAMENTO DE RETINA SERVIÇOS 100,0000 81,7567 8.175,6700 36 40635 TESTE ORTOPTICO SERVIÇOS 100,0000 81,7567 8.175,6700 37 40636 FUNDOSCOPIA SERVIÇOS 100,0000 81,7567 8.175,6700 38 40637 CERATOMETRIA SERVIÇOS 100,0000 81,7567 8.175,6700 39 40638 TC DE ABDOME TOTAL ( ABDOME SUPERIOR, PELVE E RETROPERITÔNIO) SERVIÇOS 15,0000 893,3333 13.399,9995 40 40639 TC DE ABDOME INF SERVIÇOS 10,0000 616,6667 6.166,6670 41 40640 TC DE ABDOME SUP SERVIÇOS 10,0000 596,6600 5.966,6000 42 40641 TC DE COLUNA CERVICAL SERVIÇOS 10,0000 596,6600 5.966,6000 43 40642 TC DE COLUNA DORSAL SERVIÇOS 5,0000 596,6600 2.983,3000 44 40643 TC DE COLUNA LOMBAR SERVIÇOS 5,0000 596,6600 2.983,3000 45 40644 TC DE COLUNA LOMBO - SACRA SERVIÇOS 5,0000 596,6600 2.983,3000 46 40645 TC COLUNA SACO COCCIX SERVIÇOS 4,0000 596,6600 2.386,6400 47 40646 TC DE CRÂNIO SERVIÇOS 5,0000 596,6567 2.983,2835 48 40647 TC DE TORAX SERVIÇOS 10,0000 596,6600 5.966,6000 49 40648 TC DE JOELHO SERVIÇOS 5,0000 596,6600 2.983,3000 50 40649 TC DE PELVE OU BACIA SERVIÇOS 5,0000 596,6600 2.983,3000 51 40650 TC DE RINS SERVIÇOS 10,0000 596,6567 5.966,5670 52 40651 TC DE VIAS URINÁRIAS SERVIÇOS 10,0000 861,6300 8.616,3000 2. DO PERÍODO PARA O CREDENCIAMENTO DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO 2.1. O Edital de Credenciamento vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da sua respectiva publicação, devendo os interessados, neste período, apresentar os documentos necessários e a respectiva proposta de adesão, os quais deverão ser protocolizados na sede do Município, no setor de protocolos na Praça gentil Veras, nº 380, CEP: 77690-000, Araguacema-TO. Telefone: (63)3472-1045, e-mail: [email protected]/ licitaçã[email protected]. 2.1.1 – Alternativamente, os documentos para o Credenciamento poderão ser encaminhados por meio eletrônico, através do e-mail: licitaçã[email protected] (identificar no campo “assunto” do e -mail deque se trata de documentos para o presente credenciamento e solicita o protocolo de confirmação do recebimento).

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 4 2.2 – O credenciamento ficará condicionado ao atendimento dos requisitos exigidos neste Edital e a respectiva habilitação da requerente. 2.3 – O horário de atendimento aos interessados será das 07 horas às 13 horas. 2.4Poderão participar do presente credenciamento, pessoa jurídica de direito privado, capazes de ofertarem prestação de serviços médicos em procedimento cirúrgico, consultas de avaliações cirúrgicas especializadas e internações pós-cirúrgicas, devidamente habilitada, com idoneidade econômico-financeira, com regularidade jurídico-fiscal, que não tenha sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e anexos, e que aceitem as normas e critérios estabelecidas pelo Município através da Secretaria Municipal de Saúde. 2.5 A participação no credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste edital, seus anexos, regulamentos e instruções bem como Legislação especial, se houver. 2.6 As empresas do ramo que desejarem participar deste CREDENCIAMENTO deverão no horário e local estabelecido neste edital, proceder ao credenciamento, mediante a entrega ao Agente de Contração e sua equipe de apoio, de ENVELOPE contendo os documentos relacionados, conforme o caso, no Item 5 deste edital. Tal envelope conterá a “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, devendo na parte externa dele estar o encaminhamento ao Agente de Contração, bem como o nome da empresa, nome e número do credenciamento (no Item 5 deste Edital existe a etiqueta modelo). 2.7 Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de Araguacema-TO. 2.8 Não poderá participar do credenciamento empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si e pessoas jurídicas das quais participem, como sócio, gerente e/ ou diretor, servidores do Município de Moeda. 2.9 Não poderão credenciar as empresas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 2.10 Estarão credenciados a realizar os serviços, a(s) empresa(s) que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com os valores fixados pela Administração, conforme tabela constante no Anexo I - Termo de Referência, sendo que a Secretaria Municipal de Saúde definirá a forma de escolha do CREDENCIADO que lhe prestará o serviço, oportunizando que todos prestem na mesma condição, atendendo o princípio da isonomia. 3 – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1 – As pessoas jurídicas interessadas em se credenciar poderão encaminhar os documentos de “CREDENCIAMENTO” a partir da publicação do Edital. Os referidos documentos poderão ser protocolados até 30 (trinta) dias corridos antes do término da vigência do Edital. 3.2 – Os documentos exigidos no processo de credenciamento deste Edital, deverão ser endereçados ao Agente de Contratação e equipe de apoio e apresentados, em dias úteis, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Araguacema- TO, Praça gentil Veras, nº 380, CEP: 77690-000, Araguacema-TO. Telefone: 63 3472-1045, e-mail: [email protected]/ licitaçã[email protected], com horário de funcionamentos em dias úteis, das 07 às 13 horas. 3.2.1 – Os interessados poderão encaminhar os documentos para o e-mail do Departamento de Licitações e Contratos: licitaçã[email protected], contendo expressamente no campo

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 5 assunto do e- mail, a seguinte redação padronizada: “CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 - EMPRESA REQUERENTE (informar o nome da empresa)”; 3.2.2 – No corpo do e-mail, a requerente deverá informar o rol da documentação que compõe os anexos que estão sendo enviados (por exemplo: documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, entre outros). 3.2.3 – O Agente de Contratação e sua equipe de apoio, o Departamento de Licitações e Contratos, bem como o Município de Fundo Municipal de Saúde de Araguacema-TO, não se responsabilizam por eventuais problemas de conexão com a internet da requerente que impossibilite o envio/recebimento do e-mail. 3.3 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação dos interessados, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou à futura contratação. 3.4 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos interessados poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira. 3.4.1 – O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do sistema, deverá informar no seu envelope ou no e-mail de encaminhamento e atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data do envio da solicitação de credenciamento. 3.5 – Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos credenciados. 3.6 – A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº8.538, de 6 de outubro de 2015. 3.7 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 3.8 – Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 3.9 – Se a empresa interessada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a empresa interessada for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 3.9.1 – Serão aceitos registros de CNPJ de empresas interessadas matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 3.10 – Os interessados deverão encaminhar, nos termos dos subitens 3.2 e 3.2.1 deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: HABILITAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS 3.11 – Habilitação jurídica das pessoas jurídicas: 3.11.1 – No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 3.11.2 – Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ; 3.11.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual deresponsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 3.11.4 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 6 3.11.5 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 3.11.6 – Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 3.11.7 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 3.12 – REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA DAS PESSOAS JURÍDICAS: 3.12.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 3.12.2 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN),referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 3.12.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 3.12.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 3.12.5 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes ESTADUAL ou MUNICIPAL, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 3.12.6 – Prova de regularidade com as Fazendas ESTADUAL e MUNICIPAL do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 3.12.6.1 – Caso o interessado seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 3.13 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PESSOAS JURÍDICAS: 3.13.1 – Certidão negativa de falência expedida pelo Cartório Distribuidor da pessoa jurídica. 3.13.2 – Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá também ser apresentada certidão negativa para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial. 3.13.3 – No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o interessado deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 3.13.4 – Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 3.14 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DAS PESSOAS JURÍDICAS: a) Licença Sanitária Estadual ou Municipal Atualizada. Obs.: Caso o documento encontre-se vencido deve-se apresentar o protocolo do pedido de renovação. Justificativa: A Licença Sanitária é o documento emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde - SUS, que habilita o estabelecimento. Todo e qualquer estabelecimento é obrigatório a licença expedida pela Vigilância Sanitária, seja ela estadual ou municipal. b) Atestado de Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de no mínimo 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o cumprimento do objeto licitado; O(s) atestado (s) deverá se referir a serviços de natureza

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 7 similar e compatíveis com o objeto pretendido “REALIZAÇÃO DE EXAMES POR MEIO DE UNIDADES MÓVEIS . c) Comprovação de cadastro da licitante no CNES – Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde. d) Comprovação de possuir em seu quadro profissionais em quantidade suficiente para atender a demanda mediante apresentação da Relação de Profissionais (conforme Anexo I). e) Comprovação de vínculo entre os profissionais indicados nas comprovações constantes na alínea anterior e a proponente, através de registro em carteira e ficha de registro ou contrato de prestação de serviços. Para dirigente ou sócio da empresa, tal comprovação poderá ser feita através de cópia da ata da assembleis de sua investidura ou contrato social. 3.15. A Comissão de Contratação efetuará as seguintes consultas sobre o proponente, juntando os comprovantes ao processo de Credenciamento: a) Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); b) Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). c) Consulta restrições ao direito de contratar com a Administração Pública, mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx). Obs.: As consultas deverão ser realizadas em nome da empresa e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 3.15.1. Caso seja constatado algum impedimento nas consultas realizadas, a solicitação de credenciamento da proponente será negada. 3.15.2. Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado, que deverá atender a convocação da Comissão de Contratação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da convocação, sob pena de não habilitação do participante. 3.15.3. Serão consideradas habilitadas para firmar o Termo de Credenciamento as proponentes que apresentarem todos os documentos em situação regular e em conformidade com as exigências contidas neste edital e legislação de regência. 3.15.4. O indeferimento da habilitação, devidamente fundamentado, impede o credenciamento do interessado. 3.15.5. A documentação apresentada será analisada no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de abertura do processo identificado, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez. 3.15.5.1. Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, a Comissão de Contratação terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir. 3.15.6. A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste edital de credenciamento. 3.15.7. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de credenciamento, se habilitado, será credenciado, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado. 3.15.8. O resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município, divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site oficial do Município (Portal da Transparência) em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis. 3.15.9. Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação.

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 8 3.15.10. Os recursos serão recebidos por meio eletrônico e serão dirigidos à autoridade competente por intermédio da comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados. 3.15.11. A autoridade máxima, após receber o recurso e a informação da comissão de contratação, proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação. 3.15.12. É vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas cumprindo sanção que as impeça de participar de licitações ou ser contratada pela Administração Pública. 4 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 4.1 – Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até 30 dias apos a publicação deste edital. 4.1.1 – A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do Município no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. 4.2 – Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser ofertados por e-mail licitaçã[email protected] ou protocolizados no local e horário indicados no item 3.2 deste edital 5 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 5.1 – Dos atos da Administração referentes a este Credenciamento, caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da proponente. 5.1.1 – O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 5.1.2 – O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 5.1.3 – O recurso será dirigido ao Agente de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou decisão no prazo de 3(três) dias úteis, encaminhará o recurso com a motivação à autoridade superior, observando os trâmites previstos na Lei 14.133/2021. 5.2 – O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 5.3 – Não serão considerados os recursos sobre matéria já decidida em grau de recurso. 5.4 – É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pelo mesmo participante. 5.5 – Será assegurado ao proponente vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 5.6 – Decididos os recursos, a decisão será disponibilizada no sítio eletrônico do Município, na área pública, junto ao Edital. 6 – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS A Contratada obriga-se a cumprir todas as obrigações incluídas no termo de referência e no Edital de Credenciamento, notadamente as que seguem: 6.1 – Cumprir fielmente o que estabelece o Termo de Referência , em especial no que se refere à execução dos serviços. 6.2 – Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual ou Municipal, bem como, ainda, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas em legislação.

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 9 6.3 – Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.4 – Prestar o serviço objeto desta contratação, conforme descrito no Projeto Básico, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas. 6.5 – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio do preposto designado para acompanhamento do contrato, a contar de sua solicitação. 6.6 – Acatar as orientações da CONTRATANTE, sujeitando-se à mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas. 6.7 – Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que se refiram a CONTRATADA, independente de solicitação. 6.8 – Reconhecer o Gestor do Contrato, bem como outros servidores que forem indicados pela CONTRATANTE, para realizar as solicitações relativas a esta contratação. 6.9 – Levar, imediatamente, ao conhecimento do Gestor do Contrato, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis. 6.10 – Assumir inteira responsabilidade, técnica e operacional, do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferi-la a outras empresas por problemas na execução do serviço. 6.11 – Caso o problema na execução do serviço detectado tenha a sua origem fora do escopo do objeto contratado, a CONTRATADA repassará as informações técnicas com a devida análise fundamentada que comprovem o fato para a CONTRATANTE, sem qualquer ônus para esta. 6.12 – Prestar os serviços elencados na cláusula segunda, através de seu quadro técnico-profissional, com todo zelo, diligência e sigilo; 6.13 – Manter o padrão técnico que lhe tenha sido atribuído pelos órgãos oficiais, bem como cumprir as legislações federais, estaduais e municipais inerentes à atividade, resguardando os interesses do Município e da Secretaria interessada, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais, sujeitando-se, ainda ás normas do Código de Ética Profissional. 6.14 – Fornecer ao Município todas as informações relativas ao andamento dos serviços contratados; 6.15 – Emitir no final de cada mês a nota fiscal correspondente aos serviços realizados; 6.16 – Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas. 6.17 – A contratada fica responsável por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentais sobre os serviços contratados, bem como cumprir rigorosamente, todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas à execução dos serviços. 6.18 – A contratada responsabilizar-se-á por todos os danos causados ao Município e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços. 6.19 – A contratada deverá reparar, corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que verifique vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução. 6.20 – A contratada deverá comunicar ao Município qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato. 6.21 – Os membros do Corpo técnico da contratada serão solidários e corresponsáveis pela prestação dos serviços previstos neste termo. 6.22 – Manter, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, a qualidade na prestação de serviços. 6.23 – A Contratada deverá apresentar mensalmente Relatório com as guias de requisição, devidamente autorizadas, com os serviços realizados e respectivos valores e deixar a disposição para conferência da Secretaria Municipal Saúde.

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA-TO Paço Municipal, Praça Gentil Veras, nº 380, Centro, Araguacema – TO - CEP: 77.690-000 www.araguacema.to.gov.br – (63) 3472-1315 – [email protected] 10 6.24 – A contratada deverá de imediato, quando solicitado, apresentar material, documentos, relatórios ou demais informações necessárias ao acompanhamento da execução do contrato. 6.25 – Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e criminal por quaisquer danos ou prejuízos causados à CONTRATANTE, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na prestação do serviço, não reduzindo ou excluindo esta responsabilidade a fiscalização feita pela CONTRATANTE. 6.26 – Não transferir, total ou parcialmente, o objeto desta contratação. 7 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Ao Município compete, pela Secretaria Municipal Saúde (Gestora da Contratação): 7.1 – Fiscalizar a execução do avençado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas; 7.2 – Comunicar à Contratada qualquer irregularidade encontrada no serviço ou objetos da contratação, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-los; 7.3 – Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a prestação dos serviços; 7.4 – Notificar, por escrito, a contratada da aplicação de qualquer sanção; 7.5 – Efetuar o pagamento à credenciada, no prazo acordado, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente. 7.6 – Prestar informações necessárias, com clareza, para execução dos serviços avençados; 7.7 – Credenciar perante a contratada, servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade e execução dos serviços adjudicados; 7.8 – Notificar a contratada para ajustar, imediatamente, os procedimentos e/ou métodos de execução dos serviços que porventura venham a ser considerados impróprios e/ou prejudiciais, por técnicos do Município, a qualidade dos serviços prestados e a utilização dos materiais solicitados; 7.9 – Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento; 7.10 – Exigir a troca de material, funcionário ou equipamento que não seja adequado às exigências do serviço; 7.11 – Aplicar, quando for o caso, as penalidades, advertências e sanções previstas no edital e contrato, de acordo com as Leis que regem a matéria; 7.12 – Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços objeto do credenciamento 8 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 8.1 – As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias especificas para o ano em exercício abaixo indicadas e nos exercícios subsequentes, as despesas correrão por conta da dotação que for prevista para atender as obrigações de mesma natureza. Órgão 04.01.00- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARAGUACEMA Funcional Programática 10.301.0015.2.046- MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DE EMERGENCIA E HOSPITALAR Funcional Programática 10.301.0010.2050- MANUTENÇÃO DE UNIDADES BASICAS DE SÁUDE -PAB-FIXO Natureza 33.90.39- OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICAS Fonte 16210000000000 9 – DA FORMA DE PAGAMENTO 9.1 – O pagamento será depositado em conta corrente, DOC ou TED, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à prestação dos serviços e entrega dos documentos fiscais, após a conferência efetuada pela Secretária Municipal de Saúde ou outro servidor expressamente designado para tal fim. 9.2 – A nota fiscal correspondente deverá ser apresentada na Secretaria Municipal requisitante até o 5º dia útil de cada mês para aferição e autorização do pagamento, confirmando a efetiva prestação dos serviços.