Contratação de instituição financeira para prestação de serviços de pagamento da folha de salário dos servidores ativos, efetivos, contratados, comissionados, inativos e pensionistas do poder executivo do município de verdejante/PE e concessão de crédito consignado em folha de pagamento

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026 CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE-PE, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ 11.348.570/0001-93, com sede Praça Raimundo Targino Ferreira nº 22, Centro, nesta Cidade Verdejante CEP 56.120-000, Verdejante, Pernambuco, torna público para ciência dos interessados, que se encontra aberto o edital de CREDENCIAMENTOn° 002/2026 SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS, EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VERDEJANTE/PE E CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, sem ônus para a contratante, em conformidade com a Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas regulamentações. Considerando que as condições para execução do objeto são universais e, portanto, a prestação dos serviços dar-se-á em igualdade de condições, extingue-se a competitividade, caracterizando situação de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no inciso IV art. 74 combinado com art. 72; e art. 79 da Lei Federal n.° 14.133/2021. Desta forma, o Credenciamento apresenta-se como a forma mais adequada de atender o objeto em questão, por conceder tratamento isonômico a todos os pretensos credenciados. 1. OBJETO 1. O objeto deste edital CREDENCIAMENTOé o credenciamento, sem caráter de exclusividade, de forma paralela e não excludente, CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS, EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VERDEJANTE/PE E CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão se credenciar todas as pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços que atenderem às exigências constantes neste Edital e seus anexos. 2. Fica permitido o credenciamento a qualquer tempo, enquanto perdurar a vigência deste Edital, iniciando-se o prazo a partir da data de sua publicação, bastando para tanto comprovar o atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital, com a entrega da documentação pertinente. 2.2.1. O prazo de vigência deste Edital é até 18/06/2027 a contar da data de publicação. 2.2. Estão impedidas de se credenciar as pessoas jurídicas: a) Declaradas inidôneas nos termos da Lei; a.1) O impedimento de que trata alínea “a” será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. b) Que tenham falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa; c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública, direta ou indireta; d) Empresas que tenham sido sujeitos de aplicação da penalidade de suspensão temporária de contratar com o Município de VERDEJANTE/PE, pelo prazo da suspensão.

e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgã o ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista . 2.3. LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Sede da Prefeitura Municipal de Verdejante na Praça Raimundo Targino Ferreira nº 22, Centro, nesta Cidade Verdejante ou no e-mail [email protected] . 2.3.1. O pedido de credenciamento deverá ser apresentado em papel timbrado da proponente, devidamente digitado, sem emendas, rasuras, entrelinhas, ou ambiguidade, determinando o serviço pretende se credenciar. 3. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECUROS 1. Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por qualquer pessoa e protocolizadas no Setor de Licitações, Praça Raimundo Targino Ferreira nº 22, Centro, nesta Cidade Verdejante/PE, conforme disposto no artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE, através do Setor de Licitações, não se responsabilizará por impugnações endereçadas via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos do mencionado no item acima, e que, por isso, não sejam protocolizadas no prazo legal. 3. Apresentadas às impugnações ou dúvidas, as mesmas serão respondidas ao interessado, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do protocolo. 4. A decisão será enviada ao impugnante por e-mail e disponibilizada no site da PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE/PE no endereço [email protected], na área destinada às licitações; 5. Caberá pedido de reconsideração, nos casos de deferimento ou indeferimento do credenciamento, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura de ata, conforme art. 165 da Lei 14.133/2021. 3.5.1. Os recursos serão recebidos no mesmo local da entrega da documentação do Credenciamento. 4. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 1. Diligenciar para que o Credenciamento oriundo deste Edital viabilize a consecução de atendimentos, de acordo com os objetivos e finalidades especificados e em conformidade com as normas legais pertinentes. 2. Responsabilizar-se pela indenização de dano causado, direta ou indiretamente à PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE/PE e a terceiros a ela vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária ou de negligência, imperícia ou imprudência, ficando assegurado à PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE/PE o direito de regresso. 3. Manter a efetiva prestação dos serviços e se sujeitar à fiscalização permanente da PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE/PE. 4. A FISCALIZAÇÃO/ ACOMPANHAMENTO da execução deste Credenciamento não exclui nem reduz a responsabilidade do credenciado nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos. 5. Informar ao Setor competente da Prefeitura de Verdejante qualquer alteração que importe perda, total ou parcial, dos requisitos exigidos como condição para o credenciamento. 6. Apresentar documentação exigida, a qualquer tempo, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE/PE. 7. O Credenciado tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato de prestação de serviços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento.

ENVELOPE Nº 01 – CREDENCIAMENTO HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE PRAÇA RAIMUNDO TARGINO FERREIRA Nº 22, CENTRO, VERDEJANTE NOME, ENDEREÇO, E-MAIL E TELEFONE DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA 8. Todos os encargos decorrentes do presente Credenciamento são de responsabilidade do Credenciado, sendo que nenhum ônus e obrigação trabalhista, previdenciária e fiscal serão transferidos à PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE/PE. 9. As obrigações contidas nesta cláusula se complementam ás demais obrigações que deverão constar no Termo de Referência e Termo contratual, independentemente de sua transcrição neste edital. 5. DO PREÇO E DO PAGAMENTO 1. Para a presente prestação dos serviços não haverá ônus, nem por parte da PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE/PE que por sua vez utilizará dos recursos técnicos da Credenciada para realização de crédito na conta dos servidores, nem tampouco por parte da credenciada, que somente realizará os serviços de crédito em contas bancárias abertas pelos servidores, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 6. DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO 1. Poderão requerer o Credenciamento os interessados que protocolizarem dentro do prazo de vigência deste edital a documentação abaixo especificada, além dos requisitos constantes no item 6.1.1: 6.1.1. A Instituição Financeira deverá ser atuante no território nacional e possuir autorização de funcionamento emitido pelo Banco Central do Brasil para operar como instituição financeira. 2. Os interessados deverão apresentar o Requerimento padrão para Credenciamento, segundo modelo constante do Anexo II, acompanhado da documentação exigida que deverá ser apresentada em envelope, rubricado no fecho e identificado da seguinte forma: 3. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 6.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.3.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de todas as alterações contratuais, se houver, ou a alteração contratual consolidada, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais; 6.3.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.3.2; 6.3.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 6.3.5. O objeto constante do Contrato Social (e de todas as Alterações Contratuais, caso houver), DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, sob pena de indeferimento. 4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.4.1. Documento comprobatório da condição de instituição financeira devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN; 6.4.2. certidões ou atestados, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatóriosda avaliação realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e

aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for realizada. 5. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 6.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 6.5.2. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), (Lei nº 8.036/90, Art. 27), expedido pela Caixa Econômica Federal; 6.5.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; 6.5.4. Comprovante de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 6.5.5. Comprovante de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante; 6.6.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6.6.1. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; a) O exigido no subitem acima limitar-se-à ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 6.6.2. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de emissão de no máximo 30(trinta) dias antes da apresentação da documentação de habilitação. 7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, representado pelo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/ MF, esclarecendo-se que: a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial; d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8. SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS EMITIDOS VIA INTERNET, DESDE QUE POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE EM SITE OFICIAL DO EMISSOR. 9. Todos os documentos deverão ser apresentados válidos, não serão aceitos documentos vencidos; 10. Os documentos que não apresentarem prazo de validade serão considerados válidos até 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento dos envelopes. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis ou em mau estado de conservação. Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos cuja validade é indeterminada. 11. DEMAIS DOCUMENTOS – DECLARAÇÕES 6.11.1. Declaração de que não emprega menores de 18 anos. (poderá seguir modelo constante do ANEXO III); 6.11.2. Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor da empresa a ser contratada não pertence ao quadro de servidores públicos do Município de Verdejante e nem ocupa cargo de chefia ou função de confiança (poderá seguir modelo constante do ANEXO III); 6.11.3. Declaração de que Cumpre com os Requisitos de Habilitação (poderá seguir modelo constante do ANEXO III);

6.11.4. Declaração de que não foi considerado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública (poderá seguir modelo constante do ANEXO III); 6.11.5. Declaração de Plena Aceitação dos Termos do Edital (poderá seguir modelo constante do ANEXO IV) 7. DA AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 1. A documentação apresentada pelos interessados será analisada/examinada pelos servidores integrantes da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO a partir da data de publicação deste edital, na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE, Sala de licitações, situada no Prédio da Prefeitura. 2. No cumprimento do item 7.1, será lavrada Ata com o resultado da análise/ exame, indicando, objetivamente: I) Cumprimento ou não dos requisitos pelo interessado; II) Necessidade de realização de diligências para melhor análise da documentação do interessado. 7.2.1. A Comissão poderá se posicionar pela necessidade de realização de diligências para melhor análise da documentação do interessado, antes de opinar pelo indeferimento do credenciamento. 8. DA DECISÃO 1. Concluída a avaliação pela Comissão designada, serão os autos encaminhados à autoridade competente para credenciamento ou indeferimento, sendo o extrato da decisão publicado no sítio oficial da PREFEITURA DE VERDEJANTE/PE na internet www.verdejante.pe.gov.br afixado nos quadros de editais; 2. Será contratado a empresa por ordem de data de credenciamento, a primeiraa empresa a se credenciar será contratada e as demais ficarão em cadastro de reserva, sendo convidada a assumir o contrato caso haja rescisão. 3. AS EMPRESAS INDEFERIDAS, PODERÃO APRESENTAR NOVA DOCUMENTAÇÃO, a qualquer tempo a partir da publicação do resultado, reiniciando todo o procedimento de Credenciamento. 4. Após a divulgação do resultado conforme item 8.1, a Prefeitura Municipal poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de serviço/compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 5. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 8.5.1. Após convocado para assinatura do contrato, o credenciado terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para assinatura do termo, o prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Prefeitura de VERDEJANTE/PE; 9. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 1. O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato , podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei 14.133/21. 10. DA ASSINATURA E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 10.1.1. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade docredenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.Após convocado para assinatura do contrato, o credenciado terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para assinatura do termo, o prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Prefeitura de

Verdejante; 10.2. A recusa do Interessado em assinar o Contrato no prazo fixado na convocação específica caracterizará inadimplência das obrigações decorrentes do credenciamento, sujeitando-a às penalidades previstas neste Edital e na legislação vigente; 10.3. O credenciado que se recusar a assinar o Contrato estará sujeito às seguintes penalidades: 10.3.1 Multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da folha de pagamentos deste município; 10.3.2 Advertência ou suspensão temporária de participação em Licitação, e impedimento de contratar com a Administração, por até 02 (dois) anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto persistirem os motivos determinantes da punição. 10.4 As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa. 10.5 . A empresa credenciada executará o serviço com observância rigorosa das especificações contidas neste Edital, não sendo permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 11.6. O Contrato oriundo deste Credenciamento terá vigência por 01 (um) ano, nos termos do art.106 da Lei Federal 14.133/2021. 12. DA RESCISÃO CONTRATUAL 12.1. Na hipótese do contratado inadimplir, total ou parcialmente, as obrigações oriundas da contratação, a Administração poderá rescindir o contrato, garantida a ampla defesa e o contraditório. 13. DAS PENALIDADES E DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO 13.1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão nos termos do art. 155 da Lei Federal n.º 14.133/2021, com as conseqüências contratuais previstas nos arts. 156, 157, 158 e 159 da Lei Federal n.º 14.133/2021, e as previstas em Lei ou Regulamento, sem prejuízo das seguintes sanções: I. Multa: a) O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará a contratada ao pagamento de multa no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor mensal da folha de pagamentos da Prefeitura, por dia de atraso. b) Na hipótese da Contratada inadimplir total ou parcialmente as obrigações deste contrato, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar multa de 5% (cinco por cento), do valor total da folha de pagamentos da Prefeitura, devidamente atualizado; II. Advertência; ou, III. Suspensão temporária de participação em Licitação, e impedimento de contratar com a Administração, por até 02 (dois) anos; ou, IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto persistirem os motivos determinantes da punição. 14. DOS CASOS OMISSOS 14.1. Os casos omissos, modificações e outras divergências que possam surgir durante a vigência do Credenciamento, serão solucionadas por acordo entre as partes observando os princípios e dispositivos legais pertinentes. 15. DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS 15.1. Esclarecimentos adicionais sobre este Edital e, especificamente, sobre o Credenciamento pretendido, poderão ser obtidos nos contatos abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE SETOR DE LICITAÇOES

PRAÇA RAIMUNDO TARGINO FERREIRA Nº 22, CENTRO, NESTA CIDADE VERDEJANTE TELEFONE: (82)98833-9504 E-MAIL: [email protected], 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 16.1.1. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 16.2. Será descredenciado, e consequentemente terá rescindido o contrato, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE o credenciado que: 16.2.1. pedido formalizado pelo credenciado; 16.2.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 16.2.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 16.2.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de credenciamento. inidoneidade superveniente ao 16.3. O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 16.2.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 16.4. Nas hipóteses previstas nos subitens 16.2.2 e 16.2.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 17. DO FORO 18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Verdejante/PE para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este Edital ou ao Credenciamento, com renúncia a qualquer outro, mesmo que privilegiado. VERDEJANTE/PE, 17 de Junho de 2026. Antonio Vitalino Leandro Filho Agente de Contratação

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO 1.1. Contratação de instituição financeira para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de VERDEJANTE/PE, sem ônus para a contratante. 2. JUSTIFICATIVA O Município de VERDEJANTE/PE, atualmente, realiza o pagamento da sua folha de pagamento por intermédio do Banco Bradesco através do CONTRATO n° 032/2025. Considerando que o referido contrato já se exauriu em decorrência do tempo impõe-se a abertura de novo processo licitatório que garanta ampla concorrência para contratação de instituição financeira pública ou privada para gerenciamento da folha de pagamento dos servidores municipais. 3. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1. Centralização e processamento de créditos da folha de pagamento gerada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE/PE, a serem creditados em contas de titularidade de seus servidores, vinculadas a instituição credenciada: 3.1.1. A instituição financeira credenciada deve assegurar, sem ônus para a contratante e seus servidores, a faculdade de transferência, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos de titularidade dos benefícios, por eles livremente abertas em outras instituições, em conformidade com o art. 2 o da Resolução 3.402/2006 do Banco Central; 3.2. Serviços sem Caráter de Exclusividade: 3.2.1. Concessão de credito aos servidores da Prefeitura Municipal de Verdejante/PE, mediante consignação em folha de pagamento. 3.3. A instituição financeira responsável não fará jus a qualquer remuneração direta oriunda dos cofres públicos municipais pela prestação dos serviços à CONTRATANTE: 3.4. As datas de pagamento, no que tange ao crédito a ser efetuado nas contas correntes ou contas salários do funcionalismo, serão mensalmente informadas com antecedência à CONTRATADA para fins de previsão de numerário: 3.4.1. Os servidores da Prefeitura Municipal de VERDEJANTE/PE recebem o salário até o 5 o dia útil de cada mês, podendo ser antecipado de acordo com a disponibilidade financeira do município: 3.4.2.0 Município determinará a data do pagamento. Disponibilizando os antecedência mínima de 01 (um) dia, da seguinte forma: D - I = Data para ser repassado o arquivo; D 0 = Data da entrega dos recursos pelo município para a instituição financeira contratada. D + 1 = Data do credito na conta do servidor, disponível para saque. 3.5. A forma de pagamento será exclusivamente através de crédito em conta corrente ou conta salário do

funcionalismo; 3.6. A movimentação da conta corrente ou conta salário do funcionário dar-se-á nos estritos termos das legislações pertinentes; 3.7. O MUNICÍPIO estará isento de toda e qualquer cobrança de tarifa, taxa ou similar não prevista neste Termo, referente ao objeto licitado. Serviços não previstos serão pactuados em contratos e negociações em separado, devendo as tarifas serem compatíveis com o mercado; 3.8. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - A credenciada disponibilizará, sem ônus para o MUNICÍPIO ou direito a ressarcimento, sistemas eficientes e seguros de informática capaz de executar todas as ações necessárias Banco Central do Brasil: 3.9. O MUNICÍPIO providenciará a transferência dos recursos financeiros necessários à cobertura das contas correntes ou conta salário definidas neste Termo de Referência seja por transferência entre contas correntes na CONTRATADA, seja por qualquer meio de transferência bancária, de forma a prover saldo suficiente à execução dos pagamentos; 3.10. A contratada deverá cumprir as disposições da Res. 3.402 06 e 3.919/10 do BACEN que estabelece as condições para a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de determinadas tarifas, bem as demais disposições legais e procedimentais pertinentes ao serviço objeto do presente; 3.11. A abertura, condições de uso e movimentação das contas serão as definidas em legislação própria do Banco Central do Brasil: 3.12. Ao funcionário do Município deverá ser oferecido pela Instituição Bancária Credenciada: 3.12.1. A promoção de abertura de contas salários ou conta corrente dos servidores públicos municipais, com coletas de dados documentos e assinatura necessárias dos servidores, em agência local da contratada: 3.12.2. Fornecer gratuitamente ao servidor da prefeitura, uma primeira via de cartão magnético para o recebimento do pagamento, podendo ser cobrado a 2* via emitida nos termos previstos em lei: 3.12.3. Substituir o cartão magnético no vencimento de sua validade ou no caso de extravio, sem custos ao servidor; 3.12.4. Disponibilizar aos servidores da prefeitura acesso às condições da conta salário e do disposto na resolução 3.919/10 do BACEN. ou resoluções posteriores, disponibilizando, no mínimo, a franquia de serviços bancários essenciais, com isenção de tarifas da resolução 3.91910 do CMN - Conselho Monetário Nacional. 3.12.5. Realizar todos os lançamentos de créditos dos salários, mediante custo zero aos servidores da Prefeitura e a Contratante; 3.12.6. Lançar os créditos nas contas correntes ou contas salários dos servidores da Prefeitura referente aos valores líquidos das folhas de pagamento mensais. 13° salário, férias e demais créditos originários da relação de emprego entre os servidores e a Prefeitura: 3.13. Qualquer serviço deste Termo de Referência, ou não previsto, que venha ser prestado, não poderá ser tarifado em valor superior aos praticados para os demais correntistas do BANCO; 3.14. Pirâmide Salarial e quantitativo atual de servidores do município de VERDEJANTE/PE: Quantidade de servidores (aproximado) Faixa de valores Vinculo

218 1.000,00 a 2.000,00 Efetivo 83 2.000,00 a 4.000,00 Efetivo 41 Acima de 4.000,00 Efetivo 64 1.000,00 a 2.000,00 Comissionado 18 2.000,00 a 4.000,00 Comissionado 2 Acima de 4.000,00 Comissionado 63 1.000,00 a 2.000,00 Contratado 131 1.000,00 a 2.000,00 Inativos/Pensionista 34 2.000,00 a 4.000,00 Inativos /Pensionista 35 Acima de 4.000,00 Inativos/Pensionista Valor da folha mensal bruta (ref. 12/2026) = R$ 1.659.457,97 (um milhão seissentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reasi e noventa e sete centavos) Através de pagamentos de remunerações a 6 8 8 ( s e i s s e n t o s e o i t e n t a e o i t o ) servidores, ativos, efetivos, contratados, comissionados, inativos e pensionistas da Prefeitura de VERDEJANTE/PE. 3.15. Da Infraestrutura a ser oferecida: 3.15.1. O município não disponibilizará espaço em prédios públicos para instalação de estruturas, caso seja de interesse da CONTRATADA. 3.15.2. Caberá á credenciada responsabilizar-se por todas as despesas, telefone, internet, etc., relativas ao funcionamento e segurança de suas estruturas: 3.15.3. Caberá à credenciada responsabilizar-se por todas as despesas relativas a eventuais reformas ou adaptações a que venham a ser feitas em suas estruturas se houver: 3.16. OBRIGAÇÕES OPERACIONAIS - SERVIÇOS ACESSÓRIOS 3.16.1. O MUNICÍPIO enviará as informações necessárias para o processamento dos pagamentos dos servidores à CONTRATADA, CONTRATADA, com retomo por meio de sistema de transmissão via