Credenciamento de estabelecimentos farmacêuticos,compreendendo farmácias e drogarias regularmente autorizadas pelos órgãos competentes, para o fornecimento,de forma parcelada e sob demanda, de medicamentos éticos, medicamentos genéricos, medicamentos similares,suplementos alimentares, fórmulas nutricionais, fórmulas infantis, dietas enterais, módulos nutricionais e demais produtos correlatos, destinados ao atendimento das necessidades excepcionais, urgentes, imprevisíveis ou supervenientes

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS PARA O FORNECIMENTO, SOB DEMANDA, DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONDADO/PE, MEDIANTE DESCONTO SOBRE A TABELA ABCFARMA. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 016/2026 CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 01.00 - PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de Condado, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Condado/PE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em atendimento à autorização da Secretária Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO, na forma do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas legais aplicáveis, visando ao credenciamento de estabelecimentos farmacêuticos, compreendendo farmácias e drogarias regularmente autorizadas pelos órgãos competentes, para o fornecimento, sob demanda, de medicamentos éticos, medicamentos genéricos, medicamentos similares, suplementos alimentares, fórmulas nutricionais, fórmulas infantis, dietas enterais, módulos nutricionais e demais produtos correlatos, destinados ao atendimento das necessidades excepcionais e imprevisíveis do Fundo Municipal de Saúde de Condado/PE, mediante autorização da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as condições, critérios e exigências estabelecidos neste Edital e seus anexos. 02.00 - OBJETO 02.01 - Constitui objeto do presente Chamamento Público o credenciamento de estabelecimentos farmacêuticos, compreendendo farmácias e drogarias regularmente autorizadas pelos órgãos competentes, para o fornecimento, de forma parcelada e sob demanda, de medicamentos éticos, medicamentos genéricos, medicamentos similares, suplementos alimentares, fórmulas nutricionais, fórmulas infantis, dietas enterais, módulos nutricionais e demais produtos correlatos, destinados ao atendimento das necessidades excepcionais, urgentes, imprevisíveis ou supervenientes do Fundo Municipal de Saúde de Condado/PE, decorrentes de prescrições médicas ou nutricionais individualizadas, cumprimento de decisões judiciais, determinações dos órgãos de controle, protocolos assistenciais, indisponibilidade temporária dos itens na Farmácia Básica Municipal e demais situações que demandem atendimento imediato aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, observando-se que os preços dos produtos serão apurados com base na Tabela ABCFARMA vigente, sobre a qual incidirá o percentual de desconto ofertado pelo estabelecimento credenciado, sendo as autorizações de fornecimento emitidas, preferencialmente, em favor do credenciado que apresentar o maior percentual de desconto, observados os critérios de prioridade, as hipóteses de convocação dos demais credenciados e as demais condições, exigências e especificações constantes deste Edital e do Termo de Referência (Anexo I). 03.00 - VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 03.01 - O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, desde que observado o disposto no artigo 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas legais pertinentes. 04.00 - RECURSOS FINANCEIROS 04.01 - Os recursos alocados para a realização do objeto da presente licitação são oriundos da seguinte dotação orçamentária:

3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 030100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 122 0007 2001 0000 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha 073 – 3.3.90.00.00 – 15001002 – Recursos não vinculados de Impostos 05.00 - COMPONENTES DESTE EDITAL 05.01 - Constituem anexos deste Edital e dele fazem parte integrante: a) Anexo I. Termo de referência com tabela de valores a serem pagos pelos procedimentos. b) Anexo II. Modelo de requerimento para credenciamento (Pessoa Jurídica) c) Anexo III. Modelo de Declaração de Idoneidade. d) Anexo IV. Modelo de Declaração de cumprimento à observância ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. e) Anexo VI. Minuta do Contrato de Credenciamento a ser firmado entre as partes. 06.00 – PARTICIPAÇÃO 06.01 – Poderão participar do presente Chamamento Público as pessoas jurídicas interessadas, compreendendo farmácias e drogarias regularmente constituídas e autorizadas ao funcionamento pelos órgãos competentes, que atendam integralmente às condições de habilitação, aos requisitos técnicos e às demais exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos, estando aptas ao fornecimento, sob demanda, de medicamentos éticos, medicamentos genéricos, medicamentos similares, suplementos alimentares, fórmulas nutricionais, fórmulas infantis, dietas enterais, módulos nutricionais e demais produtos correlatos destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Condado/PE. 06.02 – Não poderão participar do presente credenciamento: 06.02.01 – pessoas jurídicas cujos administradores, sócios, dirigentes, gerentes ou representantes legais possuam vínculo com a Administração Pública Municipal que configure hipótese de impedimento prevista no art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou em outras normas legais aplicáveis; 06.02.02 – estabelecimentos farmacêuticos que estejam com a autorização de funcionamento, licença sanitária, inscrição no Conselho Regional de Farmácia ou qualquer outra autorização obrigatória suspensa, cassada, vencida ou irregular perante os órgãos competentes; 06.02.03 – pessoas jurídicas que tenham sofrido sanção administrativa que as impeça de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da penalidade, bem como aquelas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com o Poder Público; 06.02.04 – pessoas jurídicas em processo de dissolução, liquidação ou extinção, ou que tenham decretada falência, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas pela Lei Federal nº 14.133/2021; 06.02.05 – consórcios de empresas, grupos ou quaisquer formas de associação entre pessoas jurídicas constituídas exclusivamente para participação neste credenciamento; 06.02.06 – pessoas jurídicas que possuam qualquer impedimento legal para contratar com a Administração Pública ou que se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis; 06.02.07 – pessoas jurídicas que deixarem de atender às exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira ou demais requisitos previstos neste Edital e em seus anexos. 07.00 – PERÍODO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 07.01 – As inscrições deverão ser por meio de formulário digital disponível site do Município de Condado, link: https://prefeitura.condado.pe.gov.br/credenciamento-saude/, ou se houver impedimento, presencialmente na SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE , localizada na Avenida 15 de Novembro, 588-A, Centro, Condado –

PE, CEP: 55.940-000, em dias úteis, no horário de funcionamento, das 08h00 às 13h30 , a partir do dia 05 de agosto de 2026 a 04 de agosto de 2027 . 07.02 – As inscrições poderão ser realizadas dentro de todo o período de vigência deste credenciamento. 07.03 – Mais informações poderão ser obtidas através do e-mail: [email protected] 07.04 – As empresas que se apresentarem dentro do período de recebimento mencionado no item 07.01 terão suas documentações analisadas conforme a ordem de entrega, durante o período de recebimento, observado o prazo estabelecido. 07.05 - O credenciamento será realizado em etapas e obedecerá a sua ordem cronológica, de acordo com o disposto abaixo: PUBLICAÇÃO DO EDITAL: PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO (NO SITE ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO) 05 DE AGOSTO DE 2026. INSCRIÇÕES: DURANTE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO. RESULTADO DO RECURSO DE IMPUGNAÇÃO: 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO; DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DOCUMENTAL E RELAÇÃO PRELIMINAR DOS HABILITADOS: ATÉ 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA INSCRIÇÃO. PRAZO PARA RECURSO: 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO OU DO FATO QUE LHE DEU ORIGEM. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS RECURSOS: PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. ATÉ 2 DIAS UTEIS APÓS O RESULTADO FINAL DOS RECURSOS PERÍODO DE EXECUÇÃO DO EDITAL (ART. 80 §2º DA LEI FEDERAL 14.133/2021) PERMANENTEMENTE. 08.00 - DA INSCRIÇÃO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 08.01 - As inscrições deverão ser por meio de formulário digital disponível site do Município de Condado, link: https://prefeitura.condado.pe.gov.br/credenciamento-saude/, ou se houver impedimento, presencialmente no ou se houver impedimento, presencialmente na SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE , localizada na Avenida 15 de Novembro, 588-A, Centro, Condado – PE, CEP: 55.940-000, em dias úteis, no horário de funcionamento, das 08h00 às 13h30 , a partir do dia 05 de agosto de 2026 a 04 de agosto de 2027 . 09.00 - DOCUMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO Para fins de habilitação neste CREDENCIAMENTO deverão as pessoas jurídicas (clínicas) interessadas apresentar os seguintes documentos: 09.01 - Documentação relativa à Habilitação Jurídica: 09.01.01 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

09.01.02 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, o ato constitutivo e/ou a alteração social consolidada devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 09.01.03 - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 09.01.04 - Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 09.02 - Documentação relativa à Qualificação Técnica: 09.02.01 - Licença de funcionamento atualizada; 09.02.02 - Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal em vigor, da sede da licitante; 09.02.03. A comprovação da pessoa jurídica de que o(s) profissional(ais) indicado(s) pertença(m) ao quadro permanente da mesma, deverá ser feita do seguinte modo: 09.02.04. - A comprovação de vínculo profissional deverá ser feita mediante apresentação de carteira de Trabalho ou Ficha de Registro de Empregados no Ministério do Trabalho ou contrato de prestação de serviços sob a égide da legislação civil . No caso de dirigente ou sócio, apresentar Contrato social registrado na Junta Comercial, com as últimas alterações. 09.02.04 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. O(s) atestado(s) apresentado(s) deverão indicar o endereço completo da empresa ou órgão emitente, possibilitando a realização de diligência. 09.02.05 – Comprovante de inscrição dos profissionais no conselho regional da categoria 09.02.06 - Relação dos equipamentos disponíveis para a realização do procedimento solicitado 09.03 - Documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira: 09.03.01 - Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da justiça do domicílio da sede do licitante em prazo de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data limite fixada no preâmbulo deste instrumento para o recebimento dos envelopes; 09.04 - Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 09.04.01 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 09.04.02 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através de Certidão Negativa deDébitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa; 09.04.03 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; 09.04.04 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; 09.04.05 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fornecido pela Caixa, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 09.04.06 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 09.05 - Documentação relativa ao Cumprimento do inc. XXXIII do art. 7º da C.F.: 09.05.01 - Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo

na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, em conformidade com o disposto no art. 72, inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 09.06 - Proposta de Preços 09.06.01 - A licitante deverá apresentar proposta de preços conforme Anexo II do Edital. 09.07 - Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva emissão, a certidão/documento que não apresentar prazo de validade, exceto se houver previsão de prazo diverso estabelecido em lei ou por dispositivo do órgão emissor do documento, devendo a licitante apresentar juntamente com a certidão/documento cópia da referida legislação ou dispositivo. 09.08 - A falta de veracidade de qualquer das informações prestadas pela licitante implicará no indeferimento de sua habilitação, independente das sanções cabíveis. 09.09 - Os documentos exigidos nos subitens 09.01 a 09.05 deste Edital deverão, quando for o caso, serem apresentados datilografados ou impressos por qualquer processo eletromecânico, eletrônico ou manuscrito (quando fornecido nesta forma), perfeitamente legíveis, sem conter borrões, rasuras ou emendas, devidamente datados e assinados quando necessários, em conformidade com o subitem 09.09 deste Edital. 09.10 - Os documentos exigidos para habilitação, salvo aqueles emitidos pela própria licitante, deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, desde que autenticado eletronicamente ou por tabelião de notas ou por funcionário designado do Fundo Municipal de Saúde de CONDADO - PE, ou ainda por publicação em órgão de imprensa oficial, reservado à ao Fundo Municipal de Saúde de CONDADO – PE, o direito de exigir a apresentação dos originais, a seu critério. 09.10.01 - Quando todos ou alguns dos documentos forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passada por tabelião de notas, a (o) proponente deverá apresentar os respectivos originais ao Fundo Municipal de Saúde de CONDADO – PE, que após conferi-los, procederá à sua autenticação, se for o caso. 09.11 - Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital. 10.00 – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 10.01 – Durante o período de credenciamento estabelecido no subitem 07.01 deste Edital, os envelopes contendo a documentação de habilitação das pessoas jurídicas serão abertos conforme forem sendo recebidos, na presença dos interessados que estiverem presentes no momento da abertura. 10.02 – Após a abertura de cada envelope contendo a documentação de habilitação, o Setor Técnico competente da Secretaria de Saúde de CONDADO fará a análise técnica, com o objetivo de verificar o atendimento às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como às disposições legais pertinentes. 10.03 – Efetuada a avaliação e constatado o atendimento das exigências editalícias, será o interessado credenciado. 11.00 - DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS 11.01 - O Fundo Municipal de Saúde de CONDADO, divulgará o resultado do julgamento do presente Chamamento Público, na forma prevista no § 1º do artigo 151 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas legais pertinentes. 12.00 - RECURSOS 12.01 - Dos atos do Fundo Municipal de Saúde de CONDADO ou do Prefeito do Município de CONDADO decorrentes da aplicação da legislação em que se fundamenta a presente licitação, cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da Ata, nos casosde: 12.01.01 - Habilitação ou inabilitação da interessada no Credenciamento; 12.01.02 - Anulação ou Revogação do Credenciamento.

12.02 - A intimação dos atos referidos acima será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para o caso previsto no subitem 12.01.01, se presentes os representantes das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em Ata. 12.03 - Os recursos deverão ser apresentados por escrito e protocolados no Fundo Municipal de Saúde de CONDADO, situada a Av 15 de novembro, nº588 - A – Centro – CONDADO/PE, ou através do email: [email protected].. 12.04 - O recurso será dirigido a Gestora do Fundo Municipal de Saúde de CONDADO, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade. 12.05 - O recurso contra decisão não terá efeito suspensivo; 12.06 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas atos insuscetíveis de dos aproveitamento; 12.07 - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada aos interessados. 13.00 – REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO DAS FATURAS 13.01 - Os serviços serão remunerados de acordo com os valores fixados no anexo I – Termo de Referência deste Edital. 13.02 - Os valores devidos ao Credenciado serão pagos mediante a apresentação da nota fiscal com a descrição dos serviços prestados e após sua conferência pela Secretaria CONDADO. 13.03 - O Fundo Municipal de Saúde de CONDADO efetuará o pagamento das faturas, devidamente atestadas, referente ao serviço objeto deste Edital conforme Lei 14.133/2021, a contar da data de entrada das mesmas no protocolo do Fundo Municipal, localizado na Avenida 15 de Novembro, nº 588-A, Centro, Condado, Estado de Pernambuco, CEP: 55.940-000. 13.04 - Não haverá sob hipótese alguma, pagamento antecipado. 13.05 - O credenciado não poderá, em hipótese alguma, cobrar do paciente, ou seu responsável, qualquer valor adicional dos serviços prestados, concernentes aos procedimentos autorizados pela Secretaria de Saúde de CONDADO sob pena de descredenciamento e/ou outras medidas judiciais cabíveis. 14.00 - INSTRUMENTO CONTRATUAL 14.01 – Este Edital e seus anexos farão partes integrantes do Contrato a ser firmado entre o Município de CONDADO e os credenciados, no qual ficará estabelecido que o foro da Cidade de CONDADO será o único competente para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas da interpretação dos termos contidos no instrumento contratual. 14.02 - O credenciado será convocado para assinar o instrumento de Contrato, devendo fazê-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados a partir da data da convocação oficial, sob pena de decair o direito à contratação, nos termos do artigo 151 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas legais pertinentes. 14.03 - Quando a pessoa jurídica credenciada não assinar o termo do Contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo supracitado, fica facultado ao Município plicar as penalidades cabíveis. 14.04 - O Fundo Municipal de Saúde poderá, a qualquer tempo, rever e alterar a forma e a abrangência previstas no instrumento contratual, ampliando ou limitando os serviços de assistência à saúde prestados pelo credenciado, de acordo com a sua disponibilidade orçamentária. 15.00 - RESCISÃO CONTRATUAL 15.01 - Constituem motivos para a rescisão do Contrato os casos relacionados no artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas legais pertinentes.

15.02 - Na hipótese de rescisão contratual nas formas previstas nos incisos I a XI do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, e demais normas legais pertinentes, a Contratada terá direito, exclusivamente, ao pagamento dos serviços corretamente executados e aceitos. 15.03 - Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, sem que haja culpa da Contratada, esta será ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão. 16.00 - PENALIDADES 16.01 - Aplicar-se-á ao Credenciado multa moratória diária de 0,5 % (cinco décimos por cento) do valor global do Contrato pelo não cumprimento dos prazos fixados neste Edital, ou pelo inadimplemento de qualquer obrigação contratual, assegurada ampla defesa, devendo o valor da multa ser recolhido à Tesouraria da Secretaria de Saúde do Município de CONDADO, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da notificação da penalidade, sem prejuízo de qualquer outra cominação prevista neste Edital, no instrumento contratual ou na Lei nº 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes, por dia de atraso na execução do objeto licitado. 16.02 - Em caso de rescisão contratual, por culpa ou dolo do Credenciado, será aplicado ao mesmo, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber, multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, independentemente das penalidades previstas em lei. 16.03 - Qualquer contestação sobre a aplicação de multas deverá ser feita por escrito. 16.04 - Independentemente de cobrança de multas, pela inexecução total ou parcial do Contrato, poderão ainda ser aplicadas ao Credenciado, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa: 16.04.01 - advertência por escrito; 16.04.02 - suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município de CONDADO, pelo prazo de até 02 (dois) anos; 16.04.03 - Declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 156, inciso IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas legais pertinentes. 16.05 - Em qualquer dos casos mencionados nos subitens 16.01 e 16.02 deste Edital, a Contratada faltosa poderá sofrer as penalidades previstas nos subitens 16.04.02 e 16.04.03 deste Edital, seguida da comunicação a toda Administração da Prefeitura de CONDADO. 16.06 - Antes da aplicação de qualquer sanção ou penalidade ao Credenciado será assegurado ao mesmo o contraditório e a ampla defesa. 17.00 - DISPOSIÇÕES FINAIS 17.01 – O Fundo Municipal de Saúde de CONDADO não está obrigado a contratar os serviços em sua totalidade com uma única pessoa jurídica credenciada, mas sim na quantidade que lhe interessar visando atender a demanda regionalizada. 17.02 - O credenciado é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Credenciamento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso já tenha sido deferido o seu credenciamento, ocorrerá o cancelamento do mesmo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 17.03 - Após o deferimento da solicitação do credenciamento, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração Pública. 17.04 - É facultada à Administração Pública, em qualquer fase do Credenciamento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 17.05 - As normas que disciplinam este Credenciamento serão sempre interpretadas em favor da ampliação do número de credenciados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança do Credenciamento.

17.06 – É expressamente vedado ao Credenciado a subcontratação no todo ou em parte do objeto do presente certame. 17.07 - Os casos omissos neste Edital serão decididos pelo Fundo Municipal de Saúde de CONDADO, baseado nos termos da Lei nº 14.133/21 e demais normas legais pertinentes. 17.08 – O presente credenciamento, a juízo do Município de CONDADO, poderá ser revogado por interesse público ou anulado por ilegalidade, sempre em despacho fundamentado, assegurado aos interessados ampla defesa. Condado-PE, 04 de agosto de 2026. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONDADO/PE Maria Eunice da Silva Gestora

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de estabelecimentos farmacêuticos , compreendendo farmácias e drogarias regularmente autorizadas pelos órgãos competentes, para o fornecimento, sob demanda, de medicamentos éticos, medicamentos genéricos, medicamentos similares, suplementos alimentares, fórmulas nutricionais, fórmulas infantis, dietas enterais, módulos nutricionais e demais produtos correlatos destinados ao atendimento das necessidades excepcionais e imprevisíveis do Fundo Municipal de Saúde de Condado/PE. 1.2. O fornecimento dos produtos ocorrerá exclusivamente mediante autorização expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, destinada ao atendimento de prescrições médicas ou nutricionais individualizadas, cumprimento de decisões judiciais, determinações dos órgãos de controle, protocolos assistenciais e demais situações emergenciais relacionadas à assistência farmacêutica e nutricional dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. 1.3. Os preços dos produtos serão apurados com base na Tabela ABCFARMA vigente , observando-se o percentual de desconto estabelecido no Edital e aceito pelo estabelecimento credenciado, assegurando critérios objetivos, uniformes e transparentes para formação dos preços durante toda a vigência da contratação. 1.4. O credenciamento não gera direito à contratação de quantitativos mínimos nem assegura faturamento aos estabelecimentos credenciados, uma vez que os fornecimentos ocorrerão exclusivamente conforme a necessidade da Administração, mediante emissão de autorização de fornecimento. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presente contratação fundamenta-se na necessidade de garantir a continuidade da assistência farmacêutica e nutricional prestada pelo Município de Condado/PE, especialmente diante das demandas imprevisíveis decorrentes de decisões judiciais, prescrições médicas individualizadas, determinações do Ministério Público, recomendações dos órgãos de controle e demais situações que exigem atendimento imediato para preservação da saúde e da vida dos pacientes. 2.2. O objeto encontra respaldo no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Formalização de Demanda, que demonstraram a inviabilidade de atendimento dessas demandas por meio das contratações ordinárias realizadas para abastecimento da Farmácia Básica Municipal, evidenciando a necessidade de constituição de uma rede de estabelecimentos credenciados aptos ao fornecimento imediato dos produtos prescritos. 2.3. A contratação observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente as normas aplicáveis ao procedimento auxiliar de credenciamento, bem como a Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.080/1990, a legislação sanitária expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e demais normas aplicáveis à assistência farmacêutica e nutricional. 2.4. O modelo adotado busca assegurar maior eficiência administrativa, ampla disponibilidade de fornecedores, transparência na formação dos preços, redução do tempo necessário para atendimento das demandas excepcionais e adequada aplicação dos recursos públicos. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO 3.1. A solução consiste na constituição de uma rede de estabelecimentos farmacêuticos credenciados, aptos a fornecer medicamentos e produtos nutricionais mediante solicitações emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde, sempre que houver necessidade devidamente comprovada. 3.2. O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital, permitindo o ingresso de novos estabelecimentos que atendam às condições de habilitação estabelecidas pela Administração, ampliando continuamente a rede de atendimento e favorecendo a competitividade.

3.3. Os fornecimentos ocorrerão exclusivamente sob demanda, mediante autorização administrativa contendo a identificação do paciente, a prescrição médica ou nutricional, a decisão judicial ou outro documento que justifique a aquisição, além da descrição dos produtos autorizados. 3.4. Recebida a autorização, o estabelecimento credenciado deverá disponibilizar os produtos prescritos, observando rigorosamente as especificações constantes da prescrição, a legislação sanitária vigente, os registros da ANVISA e as demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência. 3.5. A remuneração dos estabelecimentos credenciados será realizada com base na Tabela ABCFARMA vigente, aplicando-se o percentual de desconto constante da proposta apresentada pelo credenciado, garantindo critérios objetivos, uniformidade de tratamento entre os participantes e transparência na execução contratual. 3.6. A solução contempla mecanismos permanentes de fiscalização, conferência das prescrições, verificação dos preços praticados, controle da execução financeira, rastreabilidade das aquisições e acompanhamento da manutenção das condições de habilitação durante toda a vigência dos contratos. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas regularmente constituídas que exerçam atividade compatível com o objeto da contratação, possuindo autorização de funcionamento expedida pelos órgãos competentes e mantendo todas as licenças exigidas pela legislação sanitária vigente. 4.2. Os estabelecimentos deverão possuir Licença Sanitária válida, Autorização de Funcionamento expedida pela ANVISA, quando exigível, inscrição regular nos órgãos competentes e manter todas as condições de habilitação durante toda a vigência do credenciamento. 4.3. Todos os medicamentos e produtos fornecidos deverão possuir registro válido perante a ANVISA, quando exigido pela legislação, observando rigorosamente as especificações constantes das prescrições médicas ou nutricionais, sendo vedada qualquer substituição sem autorização expressa da Secretaria Municipal de Saúde ou do profissional prescritor, quando cabível. 4.4. Os estabelecimentos deverão possuir capacidade operacional para atendimento das solicitações emitidas pela Administração, garantindo o fornecimento tempestivo dos produtos, especialmente quando destinados ao cumprimento de decisões judiciais ou situações que envolvam risco à continuidade do tratamento do paciente. 4.5. Os preços deverão observar obrigatoriamente a Tabela ABCFARMA vigente, incidindo sobre seus valores o percentual de desconto contratado, vedada a cobrança de quaisquer acréscimos não previstos neste Termo de Referência. 4.6. Os estabelecimentos deverão emitir nota fiscal correspondente a cada fornecimento realizado, contendo a identificação da autorização administrativa, do paciente, quando permitido pela legislação aplicável, e dos produtos efetivamente fornecidos. 4.7. Durante toda a execução contratual deverão ser mantidas as condições de regularidade fiscal, trabalhista, sanitária e técnica exigidas para o credenciamento. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. A execução contratual ocorrerá de forma parcelada e exclusivamente sob demanda, conforme as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Condado/PE, não existindo obrigação de consumo mínimo nem direito adquirido ao fornecimento de quantitativos específicos pelos estabelecimentos credenciados. 5.2. Sempre que houver necessidade devidamente caracterizada, a Secretaria Municipal de Saúde emitirá autorização de fornecimento contendo, no mínimo, a identificação da demanda, a prescrição médica ou nutricional, decisão judicial ou documento administrativo correspondente, bem como a descrição dos produtos autorizados. 5.3. Recebida a autorização, o estabelecimento credenciado deverá fornecer os produtos prescritos no prazo estabelecido pela Administração, observando rigorosamente as especificações técnicas, quantidades autorizadas, condições de conservação, transporte e armazenamento previstas na legislação sanitária. 5.4. Os medicamentos, suplementos alimentares, fórmulas nutricionais, fórmulas infantis, dietas enterais, módulos nutricionais e demais produtos deverão ser entregues dentro do prazo de validade adequado ao consumo, em