Aquisição de material odontológico é necessária para suprir a demanda dos serviços de saúde bucal do município, garantindo condições adequadas para a execução dos procedimentos odontológicos realizados na unidade de saúde. a inclusão dos referidos materiais no processo licitatório visa assegurar a manutenção dos atendimentos, evitando desabastecimento, interrupções dos serviços e garantindo a continuidade da assistência odontológica aos usuários do sistema único de saúde (SUS)

1 de 16 TERMO DE REFERÊNCIA – TR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 269/2026 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Objeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais odontológicos, compreendendo insumos, instrumentais, acessórios e equipamentos destinados ao atendimento das necessidades dos serviços de saúde bucal do Fundo Municipal de Saúde de Barrolândia – TO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e no Anexo I. 1.2. A contratação compreende 146 (cento e quarenta e seis) itens distintos, com julgamento pelo menor preço por item, de modo a preservar a competitividade e permitir a participação de fornecedores especializados. 1.3. O valor total médio estimado da contratação é de R$ 198.517,19 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e dezessete reais e dezenove centavos), conforme Mapa de Cotação de Preços constante do Processo Administrativo nº 269/2026. 1.4. O Sistema de Registro de Preços é indicado em razão da diversidade dos itens, da necessidade de fornecimento conforme consumo efetivo e da conveniência de entregas parceladas, sem obrigação de aquisição integral das quantidades registradas. 1.5. Todos os itens possuem valor estimado individual inferior a R$ 80.000,00. Assim, deverá ser observada a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, ressalvadas as hipóteses legalmente justificadas do art. 49 da mesma Lei. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 2.1. A contratação decorre da necessidade de suprir a demanda dos serviços de saúde bucal do Município, garantindo condições adequadas para a execução dos procedimentos odontológicos realizados nas unidades de saúde. 2.2. A disponibilidade contínua dos materiais é indispensável à manutenção dos atendimentos, evitando desabastecimento, interrupções de procedimentos e comprometimento da assistência odontológica prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. 2.3. A solução está alinhada ao Documento de Formalização da Demanda e ao Estudo Técnico Preliminar do Processo Administrativo nº 269/2026, que concluíram pela necessidade e viabilidade da aquisição, preferencialmente com parcelamento por item e fornecimento sob demanda.

2 de 16 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1. A solução consiste no fornecimento dos materiais odontológicos relacionados no Anexo I, incluindo materiais de consumo, instrumentais, acessórios e equipamentos de uso odontológico, de acordo com as necessidades das unidades municipais de saúde. 3.2. Os produtos deverão ser novos, sem uso, em perfeito estado de conservação, acondicionamento e funcionamento, quando aplicável, e deverão atender integralmente às especificações e à legislação sanitária e técnica pertinente. 3.3. Para os equipamentos e bens duráveis deverão ser observadas as condições de garantia do fabricante e, quando aplicável, assistência técnica e substituição por vício ou defeito. 3.4. As referências a marcas, fabricantes ou linhas comerciais eventualmente constantes das descrições originárias da cotação deverão ser interpretadas como referência de padrão, qualidade ou compatibilidade, admitindo - se produto equivalente ou superior mediante comprovação técnica, salvo quando houver justificativa específica nos autos para a exigência de marca. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO • os produtos deverão ser entregues em embalagem original, íntegra, adequada e com identificação suficiente para conferência; • materiais sujeitos a prazo de validade deverão possuir, na data da entrega, validade remanescente mínima correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo total estabelecido pelo fabricante, salvo condição específica tecnicamente justificada na descrição do item; • não serão aceitos produtos avariados, violados, recondicionados, adulterados ou em desacordo com a especificação contratada; • a contratada deverá substituir, sem ônus, produtos recusados por desconformidade, vício, defeito, validade inadequada ou dano de transporte; • para equipamentos, deverão acompanhar manuais, acessórios necessários ao funcionamento e garantia aplicável. 4.1. DA REGULARIDADE SANITÁRIA DOS PRODUTOS 4.1.1. Para os produtos sujeitos à vigilância sanitária, a licitante deverá comprovar, quando exigido para o respectivo item, a existência de registro, notificação, cadastro ou outro ato de regularização vigente perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, conforme a natureza, classe de risco, finalidade de uso e regulamentação específica do produto ofertado. 4.1.2. Não será exigido, de forma genérica, “registro na ANVISA” para todos os itens. A exigência deverá corresponder ao regime regulatório efetivamente aplicável ao produto,

3 de 16 admitindo - se, conforme o caso, registro, notificação, cadastro, dispensa de regularização ou outro enquadramento previsto na legislação sanitária. 4.1.3. Quando o produto estiver legalmente dispensado de registro, notificação ou de outra forma de regularização perante a ANVISA, a licitante deverá, quando solicitado, apresentar declaração, consulta oficial, ato normativo, documento do fabricante ou outro elemento idôneo que permita confirmar o respectivo enquadramento ou dispensa. 4.1.4. Para medicamentos e anestésicos, deverá ser comprovada a regularização sanitária vigente compatível com o produto ofertado, inclusive quanto à denominação, concentração, apresentação, fabricante e demais características relevantes, quando legalmente exigíveis. 4.1.5. Para saneantes, desinfetantes e produtos submetidos a regime sanitário próprio, deverá ser apresentada a regularização correspondente à respectiva categoria, quando exigível, vedada a substituição por documento referente a categoria regulatória diversa. 4.1.6. Para dispositivos médicos e materiais de uso odontológico sujeitos à regularização, será aceita a forma de regularização legalmente aplicável ao produto, inclusive notificação ou registro, conforme a classe de risco e o enquadramento sanitário vigente. 4.1.7. A Administração poderá realizar consulta direta às bases oficiais da ANVISA para verificar a autenticidade, vigência, titularidade, fabricante, apresentação, situação do produto e correspondência entre a regularização apresentada e o item ofertado. 4.1.8. A ausência de registro na ANVISA, por si só, não acarretará desclassificação quando o produto estiver sujeito a notificação, cadastro, dispensa ou não estiver submetido à regularização sanitária correspondente, desde que o enquadramento seja comprovado de forma idônea. 4.1.9. Quando a atividade exercida pelo fornecedor estiver legalmente sujeita a Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, Autorização Especial – AE, Licença ou Alvará Sanitário ou autorização equivalente, a respectiva documentação será exigida na fase de habilitação, exclusivamente quando pertinente aos itens disputados e à atividade efetivamente exercida, conforme a legislação aplicável. 4.1.10. É vedada a exigência indiscriminada de AFE, licença sanitária, registro, notificação ou qualquer outro documento regulatório que não seja legalmente pertinente à categoria do produto ou à atividade efetivamente exercida pelo licitante. 4.2. CLASSIFICAÇÃO ORIENTATIVA DOS ITENS QUANTO À EXIGÊNCIA SANITÁRIA

4 de 16 4.2.1. Para fins de análise das propostas, os itens deverão ser avaliados individualmente. A classificação abaixo possui caráter orientativo e não substitui a verificação do enquadramento sanitário do produto específico ofertado: I – medicamentos e anestésicos: itens 36, 104, 118, 124, 125 e 127, sujeitos à comprovação da regularização sanitária específica aplicável; II – saneantes/desinfetantes: itens 23 e 29, sujeitos ao regime sanitário próprio da categoria; III – itens sem exigência automática de registro como dispositivo médico, conforme a descrição atual do processo: itens 34, 42, 43, 63, 78, 86 e 101, sem prejuízo de outras exigências técnicas ou regulatórias eventualmente aplicáveis; IV – itens cuja descrição recomenda verificação do enquadramento específico antes de exigir documento sanitário: itens 6, 7, 39, 50, 77, 95, 99, 110 e 142; e V – os demais itens deverão ter a regularização sanitária analisada conforme a natureza do produto ofertado, sendo admitida a forma legalmente aplicável, sem exigência de identidade nominal do documento quando o regime regulatório for distinto. 4.2.2. Em caso de dúvida quanto ao enquadramento de determinado produto, a Administração poderá promover diligência para esclarecimento, inclusive mediante consulta à ANVISA e solicitação de documentação complementar destinada a comprovar condição preexistente à apresentação da proposta, sem permitir substituição material do produto ofertado. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. O fornecimento ocorrerá de forma parcelada e sob demanda , conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde, mediante emissão de Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente, não sendo admitido fornecimento sem prévia autorização da Administração. 5.2. As quantidades registradas constituem estimativas máximas de consumo , não obrigando a Administração à aquisição integral dos quantitativos registrados, observadas as condições previstas no Edital, no Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços. 5.3. O local de entrega será indicado na respectiva Ordem de Fornecimento, no Município de Barrolândia – TO, na unidade de saúde/farmácia ou outro local expressamente designado pelo Fundo Municipal de Saúde.

5 de 16 5.4. O prazo para entrega dos produtos será de, no máximo, 05 (cinco) dias úteis , contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente pela contratada. 5.4.1. O prazo de entrega somente poderá ser prorrogado mediante solicitação formal e devidamente justificada da contratada, apresentada antes do seu vencimento, ficando a eventual prorrogação condicionada à análise e à expressa autorização da Administração, quando caracterizada situação excepcional devidamente comprovada. 5.4.2. A mera solicitação de prorrogação não suspende nem altera automaticamente o prazo originalmente estabelecido. 5.5. Todas as despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto, inclusive frete, seguro, transporte, carga, descarga, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais custos diretos ou indiretos , correrão integralmente por conta da contratada, não sendo devido qualquer pagamento adicional pela Administração. 5.6. Os produtos deverão ser entregues novos, sem uso, em perfeitas condições de conservação e acondicionamento , nas embalagens originais do fabricante, quando aplicável, devidamente identificados e acompanhados das informações necessárias à verificação de marca, lote, fabricação, validade e demais características pertinentes ao item. 5.7. Os produtos entregues deverão corresponder integralmente às especificações constantes do Termo de Referência, à proposta apresentada e às demais condições da contratação, não sendo admitida substituição de marca, modelo, apresentação ou especificação sem prévia e expressa autorização da Administração, quando juridicamente admissível. 5.8. O recebimento dos produtos ficará sujeito à conferência quantitativa e qualitativa pela unidade responsável, não implicando a simples entrega ou assinatura de comprovante de recebimento em aceitação definitiva do objeto. 5.9. Os produtos que apresentarem avarias, defeitos, divergências de especificação, quantidade, marca, apresentação, prazo de validade inadequado ou qualquer outra desconformidade com a contratação serão recusados, total ou parcialmente. 5.10. Os produtos recusados deverão ser substituídos pela contratada, sem qualquer ônus adicional para a Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis , contado da comunicação formal, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis em caso de descumprimento. 5.11. O descumprimento injustificado do prazo de entrega, a entrega parcial não autorizada ou a não substituição dos produtos recusados caracterizará inadimplemento contratual, sujeitando a contratada às medidas e sanções previstas no Edital, na Ata de Registro de

6 de 16 Preços, no instrumento contratual e na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5.12. As entregas deverão ser acompanhadas da respectiva nota fiscal, na qual deverão constar, quando aplicáveis, as informações necessárias à identificação da Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho, itens, quantidades, marcas e demais dados necessários à conferência e ao processamento do pagamento. 6. RECEBIMENTO, CONTROLE DE QUALIDADE E SUBSTITUIÇÃO 6.1. O recebimento provisório será realizado mediante conferência quantitativa e aparente dos produtos entregues, sem prejuízo da posterior verificação de qualidade e conformidade. 6.2. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da compatibilidade dos produtos com as especificações, quantidades, validade, integridade das embalagens e demais requisitos da contratação. 6.3. A Administração poderá rejeitar, no todo ou em parte, produtos que estejam em desacordo com o Termo de Referência, devendo a contratada promover a substituição no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da comunicação formal da fiscalização, salvo prazo menor expressamente fixado em razão de necessidade assistencial devidamente justificada, sem qualquer ônus adicional. 6.4. O recebimento não exclui a responsabilidade da contratada por vícios ocultos, defeitos de fabricação, inadequação sanitária ou qualquer desconformidade posteriormente identificada. 7. MODELO DE GESTÃO DA CONTRATAÇÃO 7.1. A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) formalmente designado(s), nos termos da Lei nº 14.133/2021. 7.2. Compete à fiscalização registrar ocorrências, conferir entregas, atestar notas fiscais, exigir correções e comunicar à autoridade competente eventuais descumprimentos. 7.3. A contratada deverá manter, durante toda a vigência da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame. 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 8.1. O pagamento será efetuado somente pelos itens efetivamente entregues, recebidos e atestados pela fiscalização. 8.2. O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo e o regular atesto da nota fiscal, observada a ordem cronológica de pagamentos e o art. 141 da Lei nº 14.133/2021.

7 de 16 8.3. A nota fiscal deverá indicar os itens, quantidades, valores unitários e totais, bem como os dados bancários e demais informações exigidas pela Administração. 9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 9.1. Recomenda - se a contratação por Pregão Eletrônico, com Sistema de Registro de Preços, adotando - se o critério de julgamento de menor preço por item, por se tratar de bens comuns cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos. 9.2. A proposta deverá discriminar marca/fabricante e, quando aplicável, modelo, apresentação, concentração e número de registro, notificação ou outra identificação sanitária pertinente, de forma suficiente para a verificação objetiva da conformidade do produto ofertado. 9.3. Poderão ser solicitados catálogos, fichas técnicas, registros, notificações, consultas à ANVISA, certificados, amostras ou outros elementos objetivos de comprovação quando necessários para esclarecer a compatibilidade e a regularidade do produto ofertado, observados os limites da diligência previstos na Lei nº 14.133/2021 e vedada a alteração substancial da proposta. 9.3.1. A documentação sanitária deverá corresponder ao produto efetivamente ofertado e à categoria regulatória aplicável, não sendo motivo de desclassificação a ausência de “registro” quando a legislação admitir notificação, cadastro, dispensa ou outra forma de regularização. 9.4. A qualificação técnica será comprovada por um ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que demonstrem fornecimento satisfatório anterior de materiais odontológicos, materiais médico - hospitalares, produtos para saúde, insumos de saúde ou outros bens de natureza semelhante e compatíveis com as características e a complexidade dos itens disputados, admitido o somatório de atestados e dispensada identidade absoluta de marca, fabricante, modelo, apresentação ou quantidade. 9.4.1. A ausência, no atestado, de descrição literalmente idêntica aos itens licitados não implicará, por si só, inabilitação, desde que seja possível verificar objetivamente a compatibilidade entre a experiência comprovada e a natureza do objeto. 9.4.2. A Administração poderá promover diligência, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, para verificar autenticidade, confirmar a efetiva execução dos fornecimentos declarados e esclarecer ou complementar informações relativas a fatos ou condições preexistentes, inclusive mediante contato com o emitente e solicitação de contratos, notas fiscais, empenhos, ordens de fornecimento ou documentos equivalentes. 9.5. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA – AFE 9.5.1. A licitante deverá apresentar AFE expedida pela ANVISA quando legalmente exigível em razão da atividade efetivamente exercida e da classe ou categoria dos produtos correspondentes aos itens para os quais estiver provisoriamente classificada.

8 de 16 9.5.2. A AFE deverá ser compatível com a atividade e a categoria dos produtos pertinentes, não sendo exigida quando houver hipótese legal de dispensa, a qual poderá ser comprovada por consulta oficial, ato normativo, declaração fundamentada ou outro documento idôneo. 9.5.3. Quando a licitante disputar itens pertencentes a categorias regulatórias distintas, a análise da AFE será realizada somente em relação aos itens nos quais estiver provisoriamente classificada em primeiro lugar. 9.5.4. A Administração poderá consultar os sistemas oficiais da ANVISA para verificar existência, vigência, titularidade, atividades autorizadas e compatibilidade da AFE apresentada. 9.6. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL – AE 9.6.1. A Autorização Especial – AE será exigida somente quando a atividade exercida pela licitante e os produtos envolvidos estiverem sujeitos a controle especial e houver expressa exigência legal ou regulamentar aplicável. 9.6.2. Não será exigida AE para produto ou atividade não submetidos a controle especial, podendo a Administração consultar os sistemas oficiais da ANVISA para confirmação da situação regulatória. 9.7. LICENÇA OU ALVARÁ SANITÁRIO 9.7.1. A licitante deverá apresentar Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão de vigilância sanitária competente quando legalmente exigível para o estabelecimento e para a atividade efetivamente exercida. 9.7.2. A licença deverá estar válida na data da habilitação. Documento vencido acompanhado de pedido de renovação somente será aceito quando a legislação sanitária competente assegurar a manutenção de seus efeitos durante o processamento da renovação e a licitante comprovar essa condição. 9.7.3. Não será exigida Licença ou Alvará Sanitário quando houver hipótese legal de dispensa aplicável ao estabelecimento ou à atividade, podendo a Administração solicitar comprovação dessa situação. 9.8. REGULARIDADE SANITÁRIA DOS PRODUTOS 9.8.1. Para os produtos sujeitos à vigilância sanitária, deverá ser comprovada, quando legalmente exigível, a regularização perante a ANVISA ou órgão competente, mediante registro, notificação, cadastro, autorização ou outro ato regulatório aplicável à categoria do produto. 9.8.2. Não será exigido registro quando o produto estiver legalmente sujeito a notificação, cadastro, dispensa, isenção ou outro regime regulatório distinto, devendo a análise ocorrer individualmente por item. 9.8.3. A documentação sanitária deverá guardar correspondência com o produto efetivamente ofertado, inclusive quanto a fabricante, apresentação, concentração, modelo, referência ou demais elementos necessários à sua identificação, quando aplicáveis. 9.8.4. A Administração poderá consultar diretamente as bases oficiais da ANVISA para confirmar a regularidade, vigência, titularidade, fabricante, apresentação e enquadramento do produto ofertado.

9 de 16 9.9. DISPOSIÇÕES DE DILIGÊNCIA SANITÁRIA 9.9.1. A ausência de documento cuja exigibilidade dependa do enquadramento sanitário do item ou da atividade não acarretará inabilitação automática antes da verificação de sua efetiva obrigatoriedade. 9.9.2. A diligência limitar - se - á à comprovação, esclarecimento ou complementação de condição preexistente, vedada sua utilização para permitir obtenção posterior de requisito que deveria existir na data própria da habilitação. 9.9.3. Eventual inabilitação por irregularidade sanitária deverá ser motivada, com indicação do item disputado, da atividade ou categoria do produto, do documento legalmente exigível, da incompatibilidade ou ausência identificada e do fundamento aplicável. 9.9.4. É vedada a inabilitação com fundamento em documento sanitário não previsto no edital ou não legalmente aplicável ao produto ou à atividade correspondente ao item disputado. 10. HABILITAÇÃO 10.1. Serão exigidos os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico - financeira e técnica previstos no edital e na Lei nº 14.133/2021, em extensão proporcional ao objeto. 10.2. Quando o item ou a atividade exercida pela licitante estiver sujeito a controle sanitário ou regulatório específico, serão exigidos os documentos legalmente aplicáveis, inclusive AFE, AE, Licença ou Alvará Sanitário e regularidade do produto perante a ANVISA ou órgão competente, conforme o enquadramento do item e da atividade, vedada exigência indiscriminada ou não pertinente. 11. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 11.1. A estimativa foi formada a partir de cotações de três fornecedores, conforme mapa constante dos autos, que apresentou os seguintes resultados consolidados: Parâmetro Valor Menor valor total R$ 178.844,01 Valor total médio R$ 198.517,19 Valor total mediano R$ 205.672,95 Maior valor total R$ 211.034,59 11.2. Para fins de referência, adota - se o valor total médio de R$ 198.517,19, sem prejuízo de atualização ou validação da pesquisa antes da publicação do certame, conforme art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e regulamentação aplicável. 12. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1. Por se tratar de Sistema de Registro de Preços, a indicação da dotação orçamentária poderá ocorrer por ocasião de cada contratação decorrente da ata, observadas as regras orçamentárias e financeiras aplicáveis.

10 de 16 12.2. Cada contratação ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira suficiente. 13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA • fornecer os produtos exatamente nas especificações, quantidades e condições da contratação; • cumprir os prazos de entrega e substituir produtos recusados pela fiscalização; • responsabilizar - se por frete, transporte, tributos, encargos e demais custos do fornecimento; • manter as condições de habilitação durante a vigência da ata e das contratações; • responder por danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de sua atuação; • prestar informações e apresentar documentos técnicos quando solicitados pela fiscalização; • garantir a procedência e regularidade dos produtos fornecidos. 14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE • emitir as ordens de fornecimento e disponibilizar informações necessárias à entrega; • receber, conferir e fiscalizar os produtos; • rejeitar itens em desconformidade e solicitar sua substituição; • efetuar os pagamentos devidos após o recebimento e atesto; • aplicar as medidas administrativas e sanções cabíveis quando configurado descumprimento. 15. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1. O licitante ou contratado que praticar qualquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 ficará sujeito, após regular processo administrativo e observados o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas no art. 156 da mesma Lei. 15.2. A dosimetria deverá considerar a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, circunstâncias agravantes ou atenuantes, danos causados e a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, quando cabível. 16. SUSTENTABILIDADE E RESÍDUOS 16.1. Sempre que aplicável, deverão ser priorizadas embalagens adequadas, redução de materiais desnecessários e destinação ambientalmente correta de resíduos e produtos sujeitos a descarte específico.