Resumo do edital: Aquisição de medicamentos destinados ao atendimento das demandas da Farmácia Básica Municipal, da UBS 24 Horas e, quanto aos itens de uso ve
Pregão - Eletrônico 05/2026 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO · Barrolândia/TO · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 11 parte do documento não foi lida (15 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 005/2026, processo 270/2026, para registro de preços de medicamentos.
“EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026 PROCESSO: 270/2026”
O objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos destinados à Farmácia Básica Municipal, UBS 24 Horas e ações de zoonoses.
“O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de medicamentos destinados ao atendimento das demandas da Farmácia Básica Municipal, da UBS 24 Horas e, quanto aos itens de uso veterinário, das ações de vigilância, prevenção e controle de zoonoses do Fundo Municipal de Saúde de Barrolândia – TO”
A contratação compreende 209 itens distintos, com julgamento individual por item.
“A contratação compreende 209 (duzentos e nove) itens distintos, com julgamento individual por item.”
O valor total médio estimado da contratação é de R$ 1.016.425,83.
“O valor total médio estimado da contratação é de R$ 1.016.425,83 (um milhão, dezesseis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos)”
A abertura e julgamento das propostas ocorrerá em 21/10/2026 às 08:00 horas.
“ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 21/10/2026 ÀS 08:00 HORAS”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço por item”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
18 itens
Se a sua empresa ainda não tem contrato para atestar, o caminho é conseguir um cliente privado antes de disputar. A GVO tem o FarejaLeads, com 28,1 milhões de empresas para prospectar. Ver empresas do seu ramo →Produto da GVO, a empresa do Editais do Brasil
Por seção
Objeto
O objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos destinados à Farmácia Básica Municipal, UBS 24 Horas e ações de zoonoses.
“O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de medicamentos destinados ao atendimento das demandas da Farmácia Básica Municipal, da UBS 24 Horas e, quanto aos itens de uso veterinário, das ações de vigilância, prevenção e controle de zoonoses do Fundo Municipal de Saúde de Barrolândia – TO”
A contratação compreende 209 itens distintos, com julgamento individual por item.
“A contratação compreende 209 (duzentos e nove) itens distintos, com julgamento individual por item.”
As quantidades registradas são estimativas máximas de consumo e não obrigam a Administração à aquisição integral.
“As quantidades registradas constituem estimativas máximas de consumo e não obrigam a Administração à aquisição integral, sendo os fornecimentos realizados conforme necessidade.”
O objeto será dividido em 209 itens, correspondentes aos diferentes medicamentos constantes do Termo de Referência e do Mapa de Cotação de Preços.
“O objeto será dividido em 209 (duzentos e nove) itens, correspondentes aos diferentes medicamentos constantes do Termo de Referência e do Mapa de Cotação de Preços.”
O fornecimento será realizado de forma parcelada e sob demanda, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde.
“O fornecimento será realizado de forma parcelada e sob demanda, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde, mediante emissão de Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente.”
A entrega deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente.
“A entrega deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente, em local indicado pelo Fundo Municipal de Saúde, no Município de Barrolândia – TO.”
Valor estimado
O valor total médio estimado da contratação é de R$ 1.016.425,83.
“O valor total médio estimado da contratação é de R$ 1.016.425,83 (um milhão, dezesseis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos)”
Para medicamentos sujeitos à regulação de preços pela CMED, o preço ofertado não poderá superar o teto aplicável à apresentação.
“Para medicamentos sujeitos à regulação de preços pela CMED, o preço ofertado não poderá superar o teto aplicável à apresentação, observando-se o Preço Fábrica – PF ou, quando incidente o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP, o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG.”
A estimativa foi formada a partir de cotações de três fornecedores, com menor valor total de R$ 915.254,58, valor total médio de R$ 1.016.425,83, valor total mediano de R$ 1.053.314,97 e maior valor total de R$ 1.080.718,89.
“Menor valor total R$ 915.254,58 Valor total médio R$ 1.016.425,83 Valor total mediano R$ 1.053.314,97 Maior valor total R$ 1.080.718,89”
O valor total médio estimado da contratação é de R$ 1.016.425,83, conforme Mapa de Cotação de Preços constante do Processo Administrativo nº 270/2026.
“O valor total médio estimado da contratação é de R$ 1.016.425,83 (um milhão, dezesseis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme Mapa de Cotação de Preços constante do Processo Administrativo nº 270/2026.”
Prazos e sessão
A abertura e julgamento das propostas ocorrerá em 21/10/2026 às 08:00 horas.
“ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 21/10/2026 ÀS 08:00 HORAS”
A entrega deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente.
“A entrega deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente, em local indicado pelo Fundo Municipal de Saúde, no Município de Barrolândia – TO.”
O licitante melhor classificado deverá encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, a proposta adequada ao último lance.
“O licitante melhor classificado deverá encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, a proposta adequada ao último lance.”
O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo e o regular atesto da nota fiscal.
“O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo e o regular atesto da nota fiscal, observada a ordem cronológica de pagamentos e o art. 141 da Lei nº 14.133/2021.”
A proposta deverá possuir validade mínima de 60 (sessenta) dias.
“A proposta deverá possuir validade mínima de 60 (sessenta) dias.”
O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, para assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente.
“O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados da convocação, para assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente (nota de empenho, autorização de fornecimento ou carta contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções legais.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço por item”
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM.
“O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM .”
O parcelamento por item visa ampliar a competitividade, permitir a participação de fornecedores especializados e evitar concentração indevida da contratação.
“O parcelamento por item visa ampliar a competitividade, permitir a participação de fornecedores especializados e evitar concentração indevida da contratação.”
O julgamento será realizado individualmente por item, mediante o critério de menor preço por item.
“O julgamento será realizado individualmente por item, mediante o critério de menor preço por item, sendo cada item adjudicado ao licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração”
O critério de julgamento será o de menor preço por item, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“O critério de julgamento será o de menor preço por item, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021”
Em caso de empate, será observada a ordem prevista no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
“Em caso de empate, será observada a ordem prevista no art. 60 da Lei nº 14.133/2021”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as alterações ou consolidação.
“I – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as alterações ou consolidação;”
No caso de empresário individual, exige-se inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“II – no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;”
A habilitação jurídica abrange empresário individual, MEI, sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal, cooperativa, quando admitida, e demais pessoas jurídicas com atividade compatível.
“III – empresário individual, MEI, sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal, cooperativa, quando admitida, e demais pessoas jurídicas com atividade compatível. ;”
Exige-se prova de poderes de representação do signatário da proposta, quando for o caso.
“IV – prova de poderes de representação do signatário da proposta, quando for o caso.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A regularidade fiscal, social e trabalhista exige prova de inscrição no CNPJ.
“I – prova de inscrição no CNPJ;”
Exige-se prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante.
“II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto;”
Exige-se prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou equivalente na forma da lei.
“III – prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou equivalente na forma da lei;”
Exige-se prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS.
“IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS;”
Exige-se prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante CNDT.
“V – prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante CNDT; e”
Exige-se declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, quando não suprida por declaração eletrônica equivalente no sistema.
“VI – declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, quando não suprida por declaração eletrônica equivalente no sistema.”
Qualificação técnica
A qualificação técnica exige atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante.
“I – Atestado de Capacidade Técnica: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem desempenho satisfatório anterior no fornecimento de medicamentos, produtos farmacêuticos ou bens de natureza semelhante e compatíveis com as características e a complexidade do objeto desta licitação, nos termos do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.”
Será admitida a apresentação de mais de um atestado, bem como o somatório de atestados, independentemente de terem sido emitidos por contratantes distintos.
“I.3. Será admitida a apresentação de mais de um atestado, bem como o somatório de atestados, independentemente de terem sido emitidos por contratantes distintos, desde que, considerados em conjunto, comprovem a aptidão técnica necessária à execução do objeto.”
Não serão exigidos quantitativos mínimos de fornecimento para fins de habilitação técnica, salvo se eventual exigência quantitativa específica estiver tecnicamente justificada.
“I.5. Não serão exigidos quantitativos mínimos de fornecimento para fins de habilitação técnica, considerando a natureza do objeto e a possibilidade de aferição da capacidade operacional mediante comprovação de experiência anterior compatível, salvo se eventual exigência quantitativa específica estiver tecnicamente justificada nos documentos da fase preparatória e observar os limites previstos na legislação aplicável.”
A licitante deve apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, expedida pela ANVISA, quando legalmente exigível.
“II.1. A licitante deverá apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, quando legalmente exigível em razão da atividade por ela exercida e da classe ou categoria dos produtos correspondentes aos itens para os quais estiver participando.”
A AFE deve ser compatível com a atividade efetivamente exercida pela licitante e com a classe de produto correspondente ao item.
“II.2. A AFE deverá ser compatível com a atividade efetivamente exercida pela licitante e com a classe de produto correspondente ao item, não bastando a existência de autorização para atividade ou categoria diversa daquela necessária à futura contratação.”
A qualificação técnica poderá ser comprovada por atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que demonstrem fornecimento satisfatório de medicamentos ou produtos farmacêuticos de natureza compatível com os itens disputados, admitido o somatório de atestados.
“9.4. A qualificação técnica poderá ser comprovada por atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que demonstrem fornecimento satisfatório de medicamentos ou produtos farmacêuticos de natureza compatível com os itens disputados, admitido o somatório de atestados.”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“I – Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.”
Quando o documento não indicar prazo próprio de validade, será aceita certidão emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias da data prevista para apresentação dos documentos de habilitação.
“I.1. Quando o documento não indicar prazo próprio de validade, será aceita certidão emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias da data prevista para apresentação dos documentos de habilitação.”
Exige-se balanço patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício – DRE e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais já exigíveis.
“II – Balanço patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício – DRE e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais já exigíveis, apresentados na forma da lei, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.”
As demonstrações contábeis devem estar assinadas pelo responsável legal da empresa e por profissional da contabilidade legalmente habilitado.
“II.1. As demonstrações contábeis deverão estar devidamente elaboradas, assinadas pelo responsável legal da empresa e por profissional da contabilidade legalmente habilitado e, quando exigível pela legislação aplicável ao tipo empresarial e à forma de escrituração adotada, registradas ou autenticadas perante a Junta Comercial competente do domicílio do licitante, acompanhadas dos respectivos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário.”
A boa situação econômico-financeira será aferida objetivamente, em relação a cada exercício social exigível, mediante os índices Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente.
“II.9. A boa situação econômico-financeira será aferida objetivamente, em relação a cada exercício social exigível, mediante os seguintes índices:”
Os resultados dos índices LG, SG e LC deverão ser iguais ou superiores a 1 (um inteiro).
“Os resultados dos índices LG, SG e LC deverão ser iguais ou superiores a 1 (um inteiro).”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê que amostras do produto poderão ser solicitadas quando previstas e tecnicamente necessárias.
“VIII – amostra do produto, quando prevista e tecnicamente necessária; e”
O edital prevê que poderão ser solicitados catálogos, fichas técnicas, registros, notificações, consultas à ANVISA, certificados, amostras ou outros elementos objetivos de comprovação.
“Poderão ser solicitados catálogos, fichas técnicas, registros, notificações, consultas à ANVISA, certificados, amostras ou outros elementos objetivos de comprovação quando”
Entrega e execução
O edital estabelece que o fornecimento será realizado de forma parcelada e sob demanda, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde.
“O fornecimento será realizado de forma parcelada e sob demanda, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde, mediante emissão de Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente.”
O edital estabelece que a entrega deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente.
“A entrega deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente, em local indicado pelo Fundo Municipal de Saúde, no Município de Barrolândia – TO.”
O edital estabelece que os produtos sujeitos a prazo de validade deverão possuir, na data da entrega, validade remanescente mínima de 75% do prazo total do fabricante.
“Os produtos sujeitos a prazo de validade deverão possuir, na data da entrega, validade remanescente mínima correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo total estabelecido pelo fabricante”
O edital estabelece que o recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega e o recebimento definitivo em até 10 (dez) dias úteis após a verificação da conformidade.
“O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega para conferência inicial. O recebimento definitivo ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis após a verificação da conformidade”
O edital estabelece que o produto recusado deverá ser substituído pela contratada, sem ônus para a Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
“O produto recusado por defeito, avaria, divergência de especificação, validade inadequada, irregularidade sanitária, documentação incompleta ou qualquer desconformidade deverá ser substituído pela contratada, sem ônus para a Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis”
O edital estabelece que o pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo, regular liquidação da despesa e apresentação da nota fiscal.
“O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo, regular liquidação da despesa e apresentação da nota fiscal, observada a ordem cronológica prevista no art. 141 da Lei nº 14.133/2021.”
Penalidades
O edital estabelece que o licitante ou a CONTRATADA que praticar infrações administrativas do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 ficará sujeito às sanções do art. 156 da mesma Lei.
“O licitante ou a CONTRATADA que praticar qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 ficará sujeito, conforme a natureza e a gravidade da conduta, às sanções previstas no art. 156 da mesma Lei”
O edital estabelece que poderão ser aplicadas as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
“Poderão ser aplicadas, observados os pressupostos legais: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; e IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”
O edital estabelece multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado, limitada ao percentual máximo de 10%.
“multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado , calculada sobre o valor da parcela ou obrigação em atraso, limitada ao percentual máximo de 10% (dez por cento)”
O edital estabelece multa compensatória de 10% a 20% sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total.
“multa compensatória de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total”
O edital estabelece que nenhuma sanção será aplicada sem a observância do procedimento administrativo legalmente cabível, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
“Nenhuma sanção será aplicada sem a observância do procedimento administrativo legalmente cabível, assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa.”
O edital estabelece que a aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração.
“A aplicação das sanções previstas nesta cláusula não exclui, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta às impugnações e aos pedidos de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico oficial e no sistema eletrônico utilizado, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
“A resposta às impugnações e aos pedidos de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico oficial e no sistema eletrônico utilizado, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma LICITANET.
“As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma LICITANET.”
As impugnações e os pedidos de esclarecimento não suspendem os prazos do certame, salvo decisão motivada do agente de contratação.
“As impugnações e os pedidos de esclarecimento não suspendem os prazos do certame, salvo decisão motivada do agente de contratação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações vincularão os licitantes e o Município de Barrolândia – TO.
“As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações vincularão os licitantes e o Município de Barrolândia – TO.”
Anexos
O edital lista como anexos o Termo de Referência, o Modelo de Proposta Comercial Final e o Modelo de Declaração de Enquadramento como ME/EPP.
“I – Termo de Referência; II – Modelo de Proposta Comercial Final; III – Modelo de Declaração de Enquadramento como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou equiparada, quando aplicável;”
O edital lista como anexos a Minuta do Contrato Administrativo e a Minuta da Ata de Registro de Preços.
“XII – Minuta do Contrato Administrativo; XIII – Minuta da Ata de Registro de Preços.”
O edital estabelece que os modelos de declarações dos anexos poderão ser substituídos por documentos de conteúdo equivalente.
“Os modelos de declarações constantes dos anexos poderão ser substituídos por documentos de conteúdo equivalente, desde que contenham todas as informações exigidas no Edital e na legislação aplicável.”
O Anexo I integra o Termo de Referência e contém a relação de itens e valores estimados.
“O Anexo I integra este Termo de Referência para todos os fins e contém a relação”
O Anexo I é intitulado Relação de Itens e Valores Estimados do Processo Administrativo nº 270/2026 – Medicamentos.
“ANEXO I – RELAÇÃO DE ITENS E VALORES ESTIMADOS Processo Administrativo nº 270/2026 – Medicamentos”
O Anexo II é o Modelo de Proposta Comercial Final do Pregão Eletrônico nº 005/2026 – Processo Administrativo nº 270/2026.
“ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL FINAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 270/2026”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “203660_editais_1791290151.zip › 07 EDITAL MEDICAMENTOS.pdf” (74 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.