Abertura de processo para credenciamento de pessoas jurídicas e pessoas físicas visando à prestação de serviços de assistência à saúde, na atenção básica e especializada, em caráter complementar à rede municipal de saúde do município de ituporanga/SC, objetivando ampliar a oferta de atendimentos, assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde e atender às demandas da população usuária do sistema único de saúde - SUS. processo digital n.º 11.400/2026

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] S O P M A C O I L U J E D CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 76/2026/FMS Inexigibilidade de Licitação nº 4/2026 Edital de Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas e físicas para a prestação de serviços médicos de assistência à saúde, básicos e especializados, em caráter complementar à Rede Municipal de Saúde do Município de Ituporanga/SC, nos termos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. Recebimento das Solicitações de Credenciamento Endereço: Prefeitura Municipal de Ituporanga - SC, através de seu Protocolo Geral localizado na recepção do paço municipal, sito na Rua Vereador Joaquim Boeing, 40 – Centro – Ituporanga - SC. Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da respectiva documentação dar-se-á de forma presencial, a partir do dia 28/07/2026 , no horário das 07h30 às 12h e das 13h30 às 17h, no endereço supracitado. A primeira sessão pública ocorrerá na data de 05/08/2026 às 9 horas, na sala de reuniões da Secretaria de Saúde. Esclarecimentos: Esclarecimentos poderão ser obtidos por e-mail: [email protected] [email protected] , discriminando no assunto o número da Chamada Pública, ou fisicamente entregues e protocolados no Protocolo Geral da Prefeitura do Município de Ituporanga, situada à Rua Vereador Joaquim Boeing, 40, Centro das 07h30min às 12h e das 13h30mn às 17h e pelo fone (**47) 3533-1211, endereçados ao Setor de Licitações. O Edital completo poderá ser obtido pelos interessados no endereço eletrônico: www.ituporanga.sc.gov.br , no link Prefeitura/Editais/Licitações. Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 0139/2023 O MUNICÍPIO DE ITUPORANGA , Inscrito no CNPJ sob nº 83.102.640/0001-30, através do seu Prefeito, representado neste ato pelo Sr. GEISON KURTZ, inscrito no CPF sob nº 007.***.***- 16, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO , com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , com o objetivo de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, BÁSICOS E ESPECIALIZADOS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC , nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 0139/2023.

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] 1. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 1.1 É objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, BÁSICOS E ESPECIALIZADOS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC. PROCESSO DIGITAL N.º 11.400/26 , nos termos e nas condições estabelecidas neste Edital. 1.2 Nos termos do art. 78, inciso I , e do art. 6º, inciso XLIII , da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , o credenciamento é o procedimento administrativo de chamamento público realizado pela Administração Pública, por meio do qual são convocados os interessados em prestar serviços ou fornecer bens que, atendendo aos requisitos e condições previamente estabelecidos no edital, poderão se credenciar junto ao órgão ou entidade pública para executar o objeto contratado, quando e se forem convocados, em regime de execução sob demanda. 1.3 O critério de seleção adotado neste credenciamento é o previsto no art. 79, inciso I e II da Lei Federal nº 14.133/2021 , o qual estabelece o credenciamento em caráter paralelo e não excludente , possibilitando a habilitação e o credenciamento simultâneo de todos os profissionais e clínicas interessadas que comprovem atendimento às exigências editalícias , facultando à Administração Pública realizar contratações simultâneas com os credenciados, em condições padronizadas, sempre que tal medida for viável e vantajosa para o interesse público. 1.4 A forma de execução dos serviços médicos, seus quantitativos, valores de remuneração, prazos, fluxos e diretrizes de encaminhamento de pacientes estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E VEDAÇÃO 2.1 Poderão participar do presente processo e serão credenciados todas as pessoas físicas (profissionais médicos) e pessoas jurídicas (clínicas e hospitais) interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de exclusiva responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida na fase de habilitação deste Edital. 2.3 Das Regras para Apresentação da Documentação: 2.3.1 Em estrita observância ao art. 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, a documentação referida neste Edital poderá ser apresentada das seguintes formas: a) Em documento original; b) Por cópia autenticada por cartório competente; c) Por cópia simples, desde que obrigatoriamente acompanhada dos respectivos originais para conferência e autenticação pelo Agente de Contratação ou membro da Comissão de Credenciamento; d) Por meio digital ou eletrônico expressamente admitido, à exceção dos documentos

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] gerados automaticamente por sistemas governamentais e conselhos de classe, que terão sua autenticidade verificada online pela Administração. 2.3.2 Os documentos exigidos para a habilitação poderão ser parcial ou integralmente substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública (a exemplo do SICAF), desde que o respectivo registro esteja válido, abranja os documentos exigidos neste certame e tenha sido realizado em obediência ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021. 2.3.3 Com exceção dos documentos que, por sua própria natureza, não possuem prazo de validade (ex: diplomas, RG, contratos sociais), os demais documentos deverão ser apresentados dentro do prazo de validade neles expresso. Caso o documento não apresente prazo de validade, será considerada a data de expedição não superior a 03 (três) meses da data de entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.3.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou protocolos de solicitação de documentos em substituição aos documentos definitivos requeridos no presente Edital e seus Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos em lei. 2.3.5 Não serão aceitos ou analisados documentos entregues fora do local, dos dias e dos horários de expediente estabelecidos neste Edital 2.4 Das Vedações à Participação: Não será admitida a participação neste Credenciamento de profissionais ou empresas interessadas que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações impeditivas: 2.4.1 Que estejam sob a sanção de impedimento de licitar e contratar aplicada pela Administração Pública direta ou indireta do Município de Ituporanga/SC, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição (art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021); 2.4.2 Que tenham sido punidos com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar aplicada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção (art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021); 2.4.3 Que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Termo de Credenciamento, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021); 2.4.4 Pessoas jurídicas cujo administrador ou sócio com poder de direção seja familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau) de detentor de cargo em comissão ou função de confiança na Secretaria Municipal de Saúde (art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021); 2.4.5 Nos estritos termos da Lei Municipal nº 2.156, de 04 de janeiro de 2007 (Art. 3º) , é vedada a contratação de prestadores de serviços ou empresas que venham a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente de Fundação Pública Municipal e seus diretores;

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] 2.4.6 Pessoas jurídicas que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial (salvo se houver plano de recuperação judicial acolhido pela justiça e comprovação de viabilidade econômico-financeira), liquidação judicial ou extrajudicial, ou insolvência civil. 3. DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 3.1 A apresentação da documentação de habilitação dar-se-á exclusivamente mediante protocolo presencial. 3.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da Pessoa jurídica e pessoas físicas interessadas, o Agente de Contratação ou comissão especial verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 3.3 Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria Geral da União ( https://certidoes.cgu.gov.br/consulta- certidao ); e, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNJ, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 3.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 3.5 Caso as consultas aos cadastros ou outros meios de prova apontem indícios de ocorrências impeditivas indiretas (como a constituição de nova pessoa jurídica para burlar sanções prévias), o Agente de Contratação realizará diligências para verificar a existência de fraude ou sucessão irregular. 3.6 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 3.7 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIDADE FISCAL (PESSOA JURÍDICA) a) Cédula de Identidade (RG) ou CNH e CPF dos representantes legais da empresa; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial (no caso de sociedades empresárias); ou Inscrição do ato constitutivo (no caso de sociedades civis), acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou Registro/Certificado de fins filantrópicos, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos; c) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, apresentar cópia da identidade

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] do procurador e Procuração com firma reconhecida conferindo poderes específicos para o certame d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Cartão CNPJ/MF);Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública. e) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); f) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS); g) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; h) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; i) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT); j) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 3.8 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIDADE FISCAL (PESSOA FÍSICA) a) Cédula de Identidade (RG) ou CNH. b) Comprovante de Situação Cadastral no CPF (Receita Federal); c) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); d) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio do profissional; e)Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT); g) Certidão Negativa de Insolvência Civil de 1º grau, expedida pelo Tribunal de Justiça do domicílio da pessoa física. 3.9 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E SANITÁRIA (PARA AMBAS AS CATEGORIAS) 3.9.1 Habilitação Profissional (Obrigatória para PJ e PF): a) Diploma ou Certificado de Conclusão do curso de Medicina reconhecido pelo MEC; b) Comprovante de registro regular e ativo do profissional médico no Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM/SC). Na fase de credenciamento, serão habilitados os interessados com registro em outros estados, sendo obrigatória a apresentação do CRM/SC antes do início da execução dos serviços; c) Comprovante de Registro da Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Medicina (CRM- SC), apenas quando o credenciamento for via CNPJ de serviços médicos; d) Comprovação de vínculo do Responsável Técnico com a pessoa jurídica (Contrato Social, CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços). 3.9.2 Documentos de Qualificação com RQE e sem RQE: S O P M A C O I L U J E D

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] a) Para Médicos COM Especialidade Formal: Comprovante de Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) emitido pelo Conselho Regional de Medicina na área pleiteada; OU b) Para Médicos SEM RQE (Conforme ETP): Documento comprobatório de formação na especialidade (Diploma de Especialização/Pós-Graduação ou Residência) reconhecido pelo MEC. 3.9.3 Requisitos Sanitários e de Infraestrutura (Para PJ ou PF que realizarão o atendimento em consultório/espaço próprio): a) Comprovante de registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); b) Alvará ou Licença Sanitária vigente emitida pela autoridade competente (Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual), atestando a conformidade das instalações; c) Declaração formal do representante legal atestando que a clínica possui a infraestrutura física, tecnológica e acessibilidade (PCD) compatíveis com a prestação dos serviços. 3.10 DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 3.10.1 Solicitação de Credenciamento e Termos de Declaração Unificada (Anexo III); 3.10.2 Ficha Cadastral para elaboração do Termo de Credenciamento (Anexo IV); 3.10.3 (No caso de Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional): Comprovante de enquadramento (PGDAS-D ou DEFIS). 4. ENTREGA, ANÁLISE E DILIGÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados (pessoas físicas ou jurídicas) entregarão, mediante protocolo, toda a documentação de habilitação prevista no Item 3, devidamente acondicionada em envelope lacrado, o qual deverá conter em sua parte externa as seguintes informações: MUNICÍPIO DE ITUPORANGA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO RUA VEREADOR JOAQUIM BOEING, 40- CENTRO 88400-000- ITUPORANGA- SANTA CATARINA EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº /2026 ENVELOPE 01: “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” NOME INTERESSADO: Nº CNPJ: ENDEREÇO COMPLETO: Nº TELEFONE/WHATSAPP CHAMADA PÚBLICA Nº /2026 4.2 A análise da documentação será realizada pela Comissão Especial de Credenciamento ou pelo Agente de Contratação, preferencialmente, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega. S O P M A C O I L U J E D

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] 4.3 Serão inabilitados os interessados que não cumprirem os requisitos exigidos. Contudo, tratando-se de credenciamento permanente, o interessado inabilitado poderá, a qualquer tempo, apresentar nova documentação saneada e requerer um novo credenciamento, sem prejuízo de sua participação futura. 4.4 Durante a análise da habilitação, identificada falha, defeito formal, incompletude, divergência, ausência de documento ou necessidade de esclarecimentos, o Agente de Contratação (ou a Comissão), em observância ao art. 64 da Lei 14.133/21, ao princípio do formalismo moderado e à orientação dos órgãos de controle (a exemplo do Acórdão TCU nº 1.211/2021 e do entendimento aplicado pelo TCE/SC @REP 24/00575112), deverá oportunizar ao licitante a correção/saneamento, mediante diligência (formalmente registrado no processo), para que sane a falha, complemente informações ou apresente documento faltante no prazo de 3 (três) dias úteis, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente à ciência da notificação. 4.5 A realização de diligência independe de previsão expressa no edital, constituindo poder-dever da Administração sempre que necessária para esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive para verificação de autenticidade e conferência de documentos em sítios oficiais. 5. DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA (SERVIÇOS MÉDICOS) 5.1 Por se tratar de procedimento de inexigibilidade por inviabilidade de competição, não haverá disputa de preços, sendo credenciados todos os profissionais e clínicas que preencherem os requisitos deste Edital. 5.2 O Município de Ituporanga não garante exclusividade, cota mínima ou quantidade pré- fixada de consultas para nenhum credenciado. A distribuição da demanda e o acionamento dos credenciados dar-se-ão de forma estritamente objetiva, impessoal e auditável, sob os seguintes critérios: 5.3 Para atendimentos realizados nas Unidades Básicas de Saúde (Rede Municipal): A montagem das escalas mensais respeitará a carga horária e a disponibilidade declarada pelo profissional. Havendo multiplicidade de médicos interessados em atuar no mesmo turno e localidade, a distribuição das vagas ocorrerá mediante sistema de rodízio sequencial, adotando-se o seguinte critério: 5.3.1 Do Critério de Habilitação para o Sorteio: Para assegurar a estrita isonomia entre os participantes, o interessado será considerado "habilitado" para participar do sorteio público única e exclusivamente quando apresentar a documentação exigida de forma integral e regular na data estipulada para a sessão. A apresentação de documentação incompleta, ilegível ou com prazo de validade expirado acarretará a inabilitação no ato, impedindo a participação do interessado no primeiro sorteio. 5.3.2. Da Definição da Ordem Inicial do Rodízio: Para fins de acionamento e montagem das escalas de atendimento na Rede Municipal (Unidades Básicas de Saúde e congêneres), a ordem sequencial dos credenciados será estabelecida a partir da primeira sessão pública de abertura do credenciamento. 5.3.3. Do Primeiro Sorteio: Havendo mais de um interessado plenamente habilitado

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] (conforme o subitem 5.3.1) na primeira sessão pública, a ordem de ingresso no rodízio entre eles será definida exclusivamente por meio de sorteio público, lavrando-se ata circunstanciada do ato. 5.3.4. Do Prazo de Saneamento e Segundo Sorteio: Os interessados que restarem inabilitados na primeira sessão pública (por falha, ausência ou invalidade documental) terão o prazo de 03 (três) dias úteis para regularizar sua documentação, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente à ciência da notificação . Caso mais de um proponente apresente a documentação saneada dentro deste prazo e obtenha a habilitação, será realizado um segundo sorteio público para definir a ordem sequencial entre estes. Tais credenciados serão posicionados na lista de rodízio imediatamente após os profissionais classificados no primeiro sorteio. 5.3.5. Do Credenciamento Contínuo: O credenciamento permanecerá aberto de forma contínua. Os demais interessados que vierem a apresentar a documentação de habilitação integral e válida após a primeira sessão pública (e fora do prazo de regularização supracitado) serão incluídos no final da lista de rodízio, observando-se como critério estrito de ordenação a ordem cronológica (data e hora) de protocolo de seus pedidos deferidos, do mais antigo para o mais atual. 5.3.6. Da Ordem Final: Dessa forma, a ordem final e contínua da lista de rodízio obedecerá rigorosamente à seguinte sequência, garantindo-se transparência e isonomia em todas as etapas: 1º) Habilitados do primeiro sorteio (primeira sessão); 2º) Habilitados do segundo sorteio (fase de regularização de 3 dias); 3º) Demais habilitados do credenciamento contínuo, ordenados cronologicamente por data e hora do protocolo. 5.4 Para atendimentos especializados em consultórios/clínicas próprias: A distribuição da demanda ocorrerá por meio do sistema de regulação municipal (Central de Vagas/SISREG), observando estritamente dois parâmetros sucessivos: 5.4.1 Critério da Livre Escolha: O paciente/usuário do SUS terá assegurado o direito de escolher o profissional ou clínica de sua preferência dentre os regularmente credenciados, respeitada a capacidade e a disponibilidade de agenda do prestador. 5.4.2 Critério de Rodízio Igualitário: Nos casos em que o paciente não manifestar preferência por um prestador específico, a Secretaria Municipal de Saúde fará o encaminhamento da guia mediante rodízio contínuo e sequencial, seguindo a ordem cronológica de credenciamento das clínicas habilitadas, de modo a garantir a distribuição equitativa dos atendimentos. 5.5 Caso a clínica ou o profissional escolhido pelo paciente (ou sorteado no rodízio) não possua disponibilidade de agenda em tempo hábil para a gravidade clínica do caso, a Secretaria de Saúde repassará o atendimento imediatamente ao próximo credenciado na ordem do rodízio, registrando-se a recusa ou indisponibilidade no sistema para fins de controle e auditoria. 6. DOS RECURSOS 6.1 Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de decisão de habilitação ou inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente à ciência da notificação. 6.2 Os recursos deverão ser interpostos e dirigidos à autoridade máxima do órgão contratante, por intermédio do Agente de Contratação ou da Comissão Especial de

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] Credenciamento designada, podendo ser entregues das seguintes formas: I- Por meio eletrônico: através do e-mail oficial ([email protected]), discriminando no assunto o número deste Edital; ou II - Fisicamente: mediante entrega no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Ituporanga/SC, localizado na recepção do Paço Municipal, respeitado o horário de expediente (das 07h30 às 12h e das 13h30 às 17h). 6.3 Interposto o recurso, será divulgado aviso aos demais interessados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação ou da publicação da interposição do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata aos elementos dos autos. 6.4 Encerrado o prazo para apresentação das contrarrazões, o Agente de Contratação ou a Comissão Especial de Credenciamento poderá reconsiderar a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso a decisão seja mantida, o recurso será encaminhado à autoridade máxima (Prefeito ou Secretário), devidamente informado e instruído, para decisão final. 6.5 A autoridade máxima proferirá a sua decisão final no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento dos autos. Proferida a decisão final, o órgão promoverá a sua respectiva publicação no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC). 7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DO TERMO 7.1 Após a análise documental e o julgamento de eventuais recursos, a Comissão Especial de Credenciamento ou o Agente de Contratação apresentará a relação final dos profissionais e clínicas habilitadas. A lista de credenciados será permanentemente atualizada sempre que novos interessados forem habilitados. 7.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pela autoridade máxima da prefeitura de Ituporanga/SC. 7.3 Após a homologação, o interessado habilitado será convocado para assinar o Termo de Credenciamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa formal, sob pena de decair o direito à contratação. 7.4 A relação dos credenciados será divulgada e mantida permanentemente atualizada no Portal da Transparência e no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC). 8. DA EXECUÇÃO, OBRIGAÇÕES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 8.1 As diretrizes para a prestação dos serviços médicos, as obrigações da Contratada e da Contratante, a tabela de valores, as regras de faturamento e as condições de pagamento estão exaustivamente descritas no Termo de Referência (Anexo I) e na Minuta do Termo de Credenciamento (Anexo II), que integram este Edital para todos os fins de direito e cujas regras vinculam integralmente os credenciados. 9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO DESCREDENCIAMENTO 9.1 O credenciado que cometer infração administrativa, inexecutar total ou parcialmente os serviços, ou descumprir quaisquer das regras previstas neste Edital e em seus anexos, estará

Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, Centro - Ituporanga – SC. CEP 88.400-000. Tel.: (47) 3533 1211 MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30 Rua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000 Telefone: (47) 3533-1211 - E-mail: [email protected] sujeito às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas normativas do Decreto Municipal nº 139/2023. 9.2 O detalhamento das infrações, o rito de aplicação das penalidades, as hipóteses de descredenciamento e os percentuais de multa aplicáveis encontram-se descritos no Termo de Referência (Anexo I) e na Minuta do Termo de Credenciamento (Anexo II). 10. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 10.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, podendo protocolar o pedido a qualquer tempo durante o período de vigência do Edital. 10.2 Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações deverão ser efetuados por escrito e dirigidos ao Agente de Contratação ou à Comissão Especial de Credenciamento, podendo ser entregues das seguintes formas: I - Eletronicamente: através do e-mail oficial ([email protected]), discriminando no assunto o número deste Edital; ou II - Fisicamente: entregues e protocolados no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Ituporanga/SC, das 07h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00. 10.3 Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão Especial analisar e proferir decisão sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento do pedido. 10.4 As respostas aos pedidos de esclarecimento e as decisões relativas às impugnações serão anexadas aos autos do respectivo processo administrativo e divulgadas no Portal de Transparência do Município e no Diário Oficial dos Municípios (DOM), vinculando todos os participantes atuais e futuros. 11. DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E ACEITAÇÃO DOS PREÇOS 11.1 A solicitação de credenciamento deverá ser formalizada por meio do preenchimento e da entrega do Anexo próprio deste Edital (Solicitação de Credenciamento e Declarações). 11.2 A apresentação da solicitação de credenciamento implicará, por parte do interessado, a aceitação integral, irrestrita e irretratável de todas as regras deste Edital, bem como dos valores fixados unilateralmente pela Administração Pública Municipal para a remuneração dos serviços médicos. 12. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO E DA VIGÊNCIA 12.1 A vigência do Termo de Credenciamento firmado com os prestadores habilitados estará estritamente vinculada ao prazo de validade deste Edital de Credenciamento, independentemente da data em que ocorrer a entrega da documentação, a efetivação do credenciamento ou a assinatura do termo.