Contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços em fisioterapia pediátrica especializada em conceito bobath

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 04/2026 EDITAL O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br Local: www.licitardigital.com.br Período: 18-03-2026 a 18-03-2027 Recebimento da documentação: 18-03-2026 até 18-03-2027 Modo: Credenciamento 1 – PREÂMBULO O Fundo Municipal de Saúde de Presidente Getúlio, inscrito no CNPJ sob o nº. 11.415.051/0001- 09, através da Comissão Permanente de Licitação nomeada pelo Decreto n° 02/2025, nos termos do art. 74, inciso V, combinado com o seu §5º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, torna público que receberá, durante o período de 18-03-2026 até 18-03-2027 , no site www.licitardigital.com.br, de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FISIOTERAPIA PEDIÁTRICA ESPECIALIZADA EM CONCEITO BOBATH . 2 - DO OBJETO 2.0 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FISIOTERAPIA PEDIÁTRICA ESPECIALIZADA EM CONCEITO BOBATH . 2.1 - A aquisição do Edital completo poderá ser feito pelo licitante no setor de Licitação e Compras, situado na Praça Otto Muller, nº. 10, Bairro Centro, Presidente Getúlio/UF, no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 16:30 horas ou pelos endereços eletrônicos: https://presidentegetulio.atende.net ou www.licitardigital.com.br - licitações. 3 - FINALIDADE 3.1 - O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda da população do município de Presidente Getúlio.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital 4 - DA FORMA DE ATENDIMENTO 4.1 - O CREDENCIADO deverá atender as demandas conforme solicitado pela secretaria municipal. 5 - DO VALOR E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 5.1 - O valor do serviço objeto deste credenciamento está estabelecido em ANEXO que é parte integrante do presente Edital e do contrato a ser celebrado. 5.2 - Os pagamentos serão realizados pelo Setor responsável na conta do credenciado, até 30 (trinta) dias do recebimento da nota fiscal. 5.2.1 - O credenciado encaminhará os seguintes documentos: Nota Fiscal e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista. 5.3 - A secretaria solicitante deverá certificar, até o dia 05 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a regularidade da prestação, requisito para a autorização do pagamento. 5.4 - Nenhuma nota fiscal será processada e o pagamento realizado antes do respectivo envio da solicitação pelo CONTRATANTE. A solicitação para emissão da Nota Fiscal será encaminhada pelo CONTRATANTE até o dia 05 do mês subsequente à prestação dos serviços. 6 - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 6.1 - Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas Jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento. 6.1.1 - É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao município. 6.1.2 - É vedada participação de Pessoa Jurídica na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, fique ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta do município. 6.2 - Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br, dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 6.3 Manter estrutura física adequada, no município de Presidente Getúlio-SC, para efetuar a coleta dos materiais necessários para a realização dos serviços

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital 7.0- - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 7.1-Registro comercial, no caso de empresa individual; ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.2-Comprovante de Inscrição do CNPJ; 7.3-Prova de regularidade conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº1.751/2014; 7.4-Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.5-Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Estado; 7.6-Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Município. 7.7-Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, conforme estabelecido pela Lei n° 12.440/2011); 7.8- Caso seja necessário, o Município de Presidente Getúlio/SC, poderá pedir demais documentações que considerar pertinente para o processo de credenciamento de prestadores. 7.9-Registro da Pessoa Jurídica no Conselho de fiscalização profissional respectivo 7.10 registro no Conselho de Classe equivalente (Pessoa Física) 7.10.1 Alvará de Funcionamento vigente; ANEXO VII - Modelo de Procuração; - Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. – O modelo de procuração (ANEXO), poderá ser convertido em PDF e assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001 e após anexada nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento); ou Poderão ser preenchidas, impressas, assinadas fisicamente, digitalizadas em PDF e posteriormente anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento. - Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital 7.14- Por se tratar de um credenciamento aberto, e, assim sem distribuição de quantitativo, deverá o fornecedor no campo quantitativo deixar como zero. 7.15- No contrato a ser gerado constará apenas os valores dos procedimentos, sendo que a distribuição dos serviços será realizada conforme a demanda dos Municípios forem surgindo. 7.16-Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 8.0- DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 8.1 - Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos. 8.2 - A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO. 8.3 - Será considerada habilitada a empresa que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula 6.2.1 do presente edital. 8.4 – A distribuição da demanda que surgir durante o período de vigência do presente credenciamento será realizada da seguinte forma: 8.5- A divisão da demanda respeitará a proporcionalidade igualitária e o princípio da isonomia entre todos os participantes, considerando: 1. A ordem de credenciamento feito por meio do portal. 8.6 - As quantidades de serviços a serem contratadas e distribuídas, serão estimadas de acordo com a demanda solicitada de cada secretaria. 9- DA CONVOCAÇÃO 9.1- - Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “1” ( www.licitardigital.com.br), no período de 18-03-2026 a 18-03-2027 – O município convocará o credenciado selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma; 9.2 - O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado: 9.2.1 - Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou 9.2.2 - Devolver o contrato assinado no formato físico, a ser encaminho para o Endereço do Setor de Licitação, Praça Otto Muller, nº 10, Bairro Centro, em Presidente Getúlio - SC, CEP 89150-000; 9.3 - O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 8.3, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital. 9.4 - O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado no site www.licitardigital.com.br e/ou publicação no diário oficial do município. 9.5 - É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia do município.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital 10 - DO PRAZO O prazo de vigência do credenciamento será até 18-03-2027 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente licitação, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2026, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Contrato, em caso de necessidade de prorrogação: Dotação Utilizada CÓDIGO DESCRIÇÃO 11474 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE GETULIO 158 Referência 09 Secretaria Municipal de Saúde 001 Fundo Municipal de Saude Presidente Getulio 0010 Saúde 0301 Atenção Básica 0090 SAÚDE PARA TODOS 2025 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3339039050000000000 Serviços técnicos profissionais 150010020000 Recursos não vinculados de Impostos-saúde 11 - DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS 11.1 - O contrato a ser firmado, cuja minuta (Anexo) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando- se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 11.2 - O prazo de vigência do credenciamento será até 18-03-2027 12 - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1 – Conforme termo de referência 12.2 - Após solicitação, a empresa deverá iniciar o serviço em até 01 dias. 13 - DOS RECURSOS Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço www.licitardigital.com.br, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. 14 - DOS PREÇOS PRATICADOS O valor constante do anexo, foi fixado em conformidade com os respectivos orçamentos. 15 - DOS ANEXOS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital 16.1- Integram o presente Edital os seguintes anexos: ANEXO I - Modelo De Procuração ANEXO II - Termo de Referência; ANEXO III - Minuta de Contrato. Presidente Getúlio, 11 de março de 2026 Carlos Eduardo Xavier Tolfo Secretário Municipal de Saúde

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO Estado de Santa Catarina Setor de Compras e Licitações Edital PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 04/206 ANEXO I Pelo presente instrumento particular de procuração, a (razão social da empresa), com sede (inserir o endereço completo da empresa ) inscrita no CNPJ/ MF sob o nº (inserir o nº do CNPJ da empresa), nomeia e constitui seu bastante procurador (a) o(a) Sr. (a) (inserir o nome do representante) portador (a) da cédula de identidade (inserir nº RG), e CPF (inserir nº CPF), a quem confere amplos poderes para representar perante ao CREDENCIAMENTO n° xx/2025 está autorizado a requerer vistas de documentos e propostas, manifestar-se em nome da empresa, desistir e interpor recursos, rubricar documentos e assinar atas, prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Presidente da CPL, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da outorgante. Local e data Assinatura (representante legal da empresa)

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO: CREDENCIAMENTO de serviços especializado em Fisioterapia Pediátrica Conceito Bobath. DEFINIÇÃO DO OBJETO Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços especializados de Conceito Bobath, conforme especificações do quadro abaixo: ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE MÉDIA LOCAL 1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FISIOTERAPIA PEDIÁTRICA ESPECIALIZADA EM CONCEITO BOBATH. 50 SESSÕES MENSAIS (600 SESSÕES AO ANO) CLÍNICA DO CREDENCIADO Este credenciamento se faz necessário para suprir a demanda existente no município, uma vez que não há prestador credenciado pelo município ou pelo consórcio intermunicipal de saúde, onde se procura credenciar clínica especializada para atendimento em fisioterapia padiátrica em conceito BOBATH. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Prazo: Esta contratação está prevista para ocorrer durante 12 (dose) meses, podendo-se estender ou interromper- se, conforme a necessidade da administração. Quanto à habilitação da empresa: (apresentar) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ com cartão atualizado. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS; Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa; Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; (Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014.). Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da empresa. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Foro da sede do licitante, com data válida no dia de abertura do certame. Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo sistema Eproc do Poder Judiciario de Santa Catarina, com data valida no dia de abertura do certame (no caso de outros estados que não exista essa certidão, por favor desconsiderar). Estes documentos de habilitação deverão ser apresentados de forma original, ou por cópia, previamente autenticada, dentro do prazo de validade da data para a realização do certame. Quanto à qualificação técnica: A Pessoa física que executará o procedimentos e Jurídica contratada terão que comprovar sua inscrição no Conselho Regional da categoria, além de Pós-Graduação em Método Neuroevolutivo Bobath - sendo cópia do diploma e cópia do certificado do curso de especialização para procedimentos de fisioterapia Bobath.

Importante: As empresas interessadas que não apresentarem os documentos exigidos, ou que apresentarem documentos incompletos ou em desacordo com o exigido, não serão credenciadas neste processo. Obrigações da(o) Credenciada(o): - Limitar-se ao quantitativo de procedimentos disponíveis de procedimentos totais durante o período da contratação; - Manter atualizados os prontuários dos pacientes; - Estar disponível para atender na modalidade presencial, de acordo com a demanda estabelecida pelo município. - Os procedimentos serão organizadas de acordo com a agenda e as necessidades estabelecidas pelo município em acordo com o credenciado. - O profissional da empresa/profissional credenciada deverá “alimentar” regularmente o sistema adequado para apresentar a produção ao faturamento municipál. - Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário sem prejuízo da qualidade na prestação dos serviços; - Justificar ao paciente, ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quanto a decisão de não realizar qualquer procedimento previsto neste Termo de Referência; - Esclarecer aos pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos; - Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente risco de morte ou obrigação legal; - Garantir a confidencialidade dos dados e informações aos pacientes; - Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou de negligência, imperícia ou imprudência praticados por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à contratada o direito de regresso; DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO Este Termo de Referência tem como objetivo o credenciamento de profissional para suprir a demanda voltado a área da Fisioterapia Pediátrica especializada no atendimento de crianças portadoras de doenças neurológicas com deficiência de mobilidade. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Os serviços serão iniciados no primeiro dia útil após a assinatura do Contrato. A distribuição dos procedimentos serão de acordo com o número de credenciados e a demanda do Município. De acordo com a atividade a ser executada, será convocada a credenciada Constante da relação, observada sempre a ordem de disponibilidade do credenciando para o atendimento imediato do paciente. A convocação para prestação do serviço será efetivada mediante comunicação formalmente encaminhada à credenciada pela unidade demandante através da Secretaria Municipal de Saúde, na qual será fixado os dias de atendimento para a credenciada prestar serviços especializados na área de fisioterapia, fonioaudiologia, mamofrafias e tomografias, conforme citado no ETP. A confirmação da aceitação do serviço pela credenciada é automática ao recebimento da comunicação para prestação do serviço. A recusa formal da prestação do serviço, por parte da credenciada, injustificada, Implica no descredenciamento e suas sanções. A credenciada não poderá transferir, total ou parcialmente a terceiros os serviços/objeto deste credenciamento. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO Conforme o Decreto Municipal nº 299/2022, que “Estabelece, no âmbito do município de Presidente Getulio/SC, disposições regulamentares acerca dos procedimentos de licitações e contratos administrativos,

regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado, automaticamente, pelo tempo correspondente justificada a ocorrência de tal situação. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito, sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. A execução, gestão e fiscalização do contrato será realizada conforme o dispositivo contratual, o qual deverá ser acompanhado e fiscalizado pelo servidor nomeado Fiscal do Contrato. O Fiscal do Contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as cláusulas estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. O Fiscal do Contrato anotará, no histórico de gerenciamento do contrato, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º). Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. O Fiscal do Contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato, nas datas aprazadas, o Fiscal do Contrato comunicará o fato imediatamente ao Gestor do Contrato. O Fiscal do Contrato comunicará ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. O Fiscal do Contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o Fiscal do Contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. Para esta contratação a Secretaria Municipal de Saúde nomeia a servidora Aline Cechelero, como Fiscal de Contrato. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Os pagamentos dos serviços deste objeto dar-se-ão até o décimo dia útil após o recebimento dos documentos fiscais devidamente atestados por servidor responsável. Estes valores serão contabilizados em relatório pela contratada e enviado para o setor de compras da Secretaria de Saúde para seu pagamento. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO MODALIDADE: CREDENCIAMENTO A seleção da empresa a ser contratada terá como premissa a confirmação dos documentos de habilitação técnica e da empresa constantes no item 2 deste Termo de Referência.