Credenciamento de para a contratação de empresas prestadoras de serviços para realização de exames diversos para o atendimento da população dando continuidade ao diagnóstico de doenças na linha de cuidado do usuário do fundo municipal de saúde de santana do são francisco/SE

INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 07/2025 EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 02/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 38/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DIVERSOS PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DANDO CONTINUIDADE AO DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS NA LINHA DE CUIDADO DO USUÁRIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO/SE. PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL: 12 (doze) meses. DATA DE INÍCIO DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO: Dia 15/06/2026 às 09h (catorze horas) horário de Brasília.

CREDENCIAMENTO Nº 02/2025 Processo Administrativo n° 38/2025 Torna-se público que o MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO/SE, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO/SE, inscrita no CNPJ sob nº 11.429.331/0001-68, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em consonância do Decreto Municipal nº 1141 de 7 de janeiro de 2026, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME 1.1. O instrumento convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis, para conhecimento e retirada, nos endereços eletrônicos: licitanet.com.br/ , pncp.gov.br/app/editais. 1.1.1. Na conformidade com o Art. 7º, caput e parágrafo único, do Decreto Municipal nº 1141/2026, o edital e anexos serão mantidos à disposição nos endereços eletrônicos dispostos no item 1.1 para permitir o cadastramento permanente de novos interessados, garantindo a ampla participação. 1.1.2. Quaisquer modificações no edital serão publicadas no PNCP, observando os prazos inicialmente previstos no edital, garantindo o tratamento isonômico de todos os interessados. 1.2. A Solicitação de Credenciamento e a Documentação de Habilitação deverão ser encaminhadas, EXCLUSIVAMENTE por meio do eletrônico, para o seguinte endereço eletrônico: licitanet.com.br a partir do dia 15 de junho de 2026. 2. DO OBJETO O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em CREDENCIAMENTO DE PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DIVERSOS PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DANDO CONTINUIDADE AO DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS NA LINHA DE CUIDADO DO USUÁRIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO/SE , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.1. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 2º, do Decreto Municipal nº 1141, de 2026. 2.2. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 3.2. As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços, objeto deste credenciamento, deverão enviar os documentos indicados nesse edital através do sistema eletrônico do LICITANET, pelo endereço eletrônico: licitanet.com.br . 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

3.5. Não poderão participar do credenciamento: 3.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.5.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.5.5. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.5.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.6. O impedimento de que trata o item 3.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 3.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.8. A vedação de que trata o item 3.5.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS EMPRESAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP 4.1. Será observado e assegurado tratamento diferenciado concedido às Microempresas – ME e às Empresas de Pequeno Porte – EPP na participação em certames licitatórios deste Município de Santana do São Francisco/SE, conforme determina a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, em especial o previsto nos artigos 43 a 45 da referida lei e a Lei Complementar n.º 147 de 07 de agosto de 2014 e o Decreto Municipal 580 de 05 de agosto de 2024. 4.2. Será desclassificada/inabilitada a empresa que fizer e for constatada o uso dos benefícios concedidos às Microempresas – ME e às Empresas de Pequeno Porte – EPP por ocasião de participação em certames licitatórios deste Município, quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, no ano fiscal anterior, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos na referida lei: 4.3. As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

4.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme dispõe o §1º, Art. 43 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. 4.4.1. A não regularização da documentação no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no §5º do Art. 90 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 5. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 5.1. Os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico licitanet.com.br, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 5.1.1. Descrição detalhada do objeto. 5.1.2. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços descrevendo o serviço a ser prestado pelo credenciado 5.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 5.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 5.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 5.5.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.6. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato

cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5.7. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.8. A falsidade da declaração de que trata o item 5.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 5.9. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6. DA HABILITAÇÃO 6.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira. 6.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 6.3. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 6.4. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 6.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada pelo Cartório Competente; 6.5.1. Quando os documentos de habilitação forem apresentados em cópia simples e houver necessidade de confirmação de sua veracidade, a comissão de contratação solicitará a comprovação via e-mail. 6.5.1.1. A parte interessada deverá, então, encaminhar os documentos comprobatórios no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data da solicitação, sob pena de inabilitação. 6.5.1.2. O licitante se compromete pela veracidade das informações prestada nesse credenciamento sob pena de responder civil e criminalmente. 6.5.2. Não será necessário envio dos documentos autenticados digitalmente ou que possam ter sua autenticidade verificada pela internet. 6.6. O órgão credenciante terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado conforme o Decreto Municipal 1141 de 07 de janeiro de 2024. 6.7. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. 6.7.1. Nota Explicativa : A empresa credenciada é obrigada a ter em seus cargos beneficiários

reabilitados ou pessoas com deficiência caso contem com 100 (cem) ou mais empregados, nos termos do art. 93, da Lei nº 8.213/91 . 6.8. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 6.9. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 6.10. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 6.10.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 6.10.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 6.11. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 7. DOS RECURSOS 7.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024. 7.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 7.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 7.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 7.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 7.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico no seguinte endereço eletrônico: licitanet.com.br . 7.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 7.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico licitanet.com.br/ , pncp.gov.br/app/editais e santanadosaofrancisco.se.gov.br 8. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 8.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 8.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 8.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar

amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital. 8.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 8.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 8.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 8.1.6. fraudar o credenciamento; 8.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 8.1.7.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 8.1.7.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 8.1.7.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 8.1.8. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 8.1.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 8.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 8.2.1. advertência; 8.2.2. multa; 8.2.3. impedimento de licitar e contratar . 8.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 8.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 8.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 8.3.2. as peculiaridades do caso concreto 8.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 8.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 8.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 8.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 8.4.1. Para as infrações previstas nos itens 8.1.1, 8.1.2, 8.1.3 e 8.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 8.4.2. Para as infrações previstas nos itens 8.1.5, 8.1.6, 8.1.7, 8.1.8 e 8.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 8.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 8.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

8.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 8.1.1, 8.1.2, 8.1.3 e 8.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 8.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 8.1.5, 8.1.6, 8.1.7, 8.1.8 e 8.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 8.1.1, 8.1.2, 8.1.3 e 8.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 8.9. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 8.1.3 e 8.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 8.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 8.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 8.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 9.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 9.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte meio : licitanet.com.br/ 9.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 9.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 9.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, licitanet.com.br/ , pncp.gov.br/app/editais e santanadosaofrancisco.se.gov.br 10. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 10.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no

edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado nos licitanet.com.br/ , pncp.gov.br/app/editais e santanadosaofrancisco.se.gov.br 11. DA CONTRATAÇÃO 11.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 11.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias úteis. 11.4. O prazo de que trata o item 11.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 11.5. O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por igual período, contados a partir de sua assinatura, competindo ao Gestor do contrato exercer a administração do instrumento contratual, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da contratação, quais sejam, verificação dos recursos empenhados conforme as respectivas dotações orçamentárias, acompanhar o prazo de vigência do contrato, verificação da necessidade e possibilidade da renovação/prorrogação, bem como a análise da viabilidade de realização de reequilíbrio econômico-financeiro e da celebração dos respectivos termos aditivos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 11.6. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.7. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 12. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. 12.1. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda: 12.1.1. A ordem de contratação dos credenciados será determinada pela ordem cronológica de apresentação da documentação completa e válida para o credenciamento. 12.1.2. As empresas consideradas aptas ratearão entre si, de acordo com a quantidade ofertada no credenciamento. 13. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 13.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 13.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 13.3. Será realizado o descredenciamento quando houver: 13.3.1. pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

13.3.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 13.3.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 13.3.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 13.4. O pedido de descredenciamento de que trata o item 13.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 13.5. Nas hipóteses previstas nos subitens 13.4.2 e 13.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 13.6. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 13.7. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 14. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 14.1. O presente edital terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período. 15. DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 15.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 15.3. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital e o texto do Decreto Municipal nº 1141 de 7 de janeiro de 2026. 15.4. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra nos endereços: licitanet.com.br/ , pncp.gov.br/app/editais e santanadosaofrancisco.se.gov.br/public/site?alias=pmssf Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 15.4.1. ANEXO I - Termo de Referência; 15.4.2. ANEXO II - Minuta do Termo De Credenciamento; Santana do São Francisco/SE, 09 de junho de 2026. Vanesca Romão Teles Roriz Secretária Municipal de Saúde e Saneamento