Contratação da salute clinica medica ltda para a prestação de serviços de consultas médicas especializadas nas áreas de pediatria (com retorno) e psiquiatria, destinados aos usuários do sistema único de saúde - SUS residentes no município de princesa/SC, conforme edital de credenciamento 01/2026-fms

PROCESSO LICITATÓRIO 01/2026 - FMS PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 – FMS EDITAL DE CHAMAMENTO DE INTERESSADOS O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRINCESA/SC, inscrito no CNPJ 11.430.652/0001-82, torna público aos interessados a realização de CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS NAS ÁREAS DE PEDIATRIA (COM RETORNO), PSIQUIATRIA, OTORRINOLARINGOLOGIA (COM RETORNO), OFTALMOLOGIA (COM RETORNO), ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA (COM RETORNO) E GINECOLOGIA (COM RETORNO), INCLUINDO PROCEDIMENTOS DE COLOCAÇÃO E RETIRADA DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO - DIU, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PRINCESA/SC, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a partir do dia 11 de fevereiro de 2026 e tendo como prazo final o dia 11 de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado nos critérios da Lei 14.133/21. 1. DO OBJETO 1.1 O presente procedimento tem como objeto o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS NAS ÁREAS DE PEDIATRIA (COM RETORNO), PSIQUIATRIA, OTORRINOLARINGOLOGIA (COM RETORNO), OFTALMOLOGIA (COM RETORNO), ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA (COM RETORNO) E GINECOLOGIA (COM RETORNO), INCLUINDO PROCEDIMENTOS DE COLOCAÇÃO E RETIRADA DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO - DIU, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PRINCESA/SC, de acordo com o Anexo I, Termo de Referência do edital. 1.2 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3 O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar desta Licitação e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e que: 2.1.1. Desempenharem atividade pertinente e compatível com o objeto deste processo licitatório. 2.1.2. Preencham os requisitos legais para o exercício da atividade objeto do presente certame. 2.1.3. Atenderem a todas as exigências, inclusive para classificação e habilitação estabelecidas neste edital e seus anexos. 2.2 Não será admitida a participação: a) aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos;

b) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; d) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/17 concorrendo entre si; e) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; f) agente público do Município, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria; 2.3 O impedimento de que trata a alínea “b” do item 2.2, supra, será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do credenciado. 2.4 A situação de suspensão e impedimento inclui a verificação junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), ao CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. 2.5 Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data da Solicitação de Credenciamento. 3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1 - Para participar, o interessado deverá apresentar, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, a documentação para avaliação pela comissão designada, através do endereço eletrônico https://princesa.atende.net/autoatendimento/#!/tipo/servico/valor/26/padrao/1/load/1, por meio do Portal do Cidadão, emissão de Protocolo, assunto: Compras e Licitações, Subassunto: Compras – Credenciamento Licitação. 4.2.1 A empresa deve logar-se no sistema para poder enviar sua proposta e documentação. Aquele que não tiver acesso deve clicar na opção “CADASTRE-SE”, no canto superior direito da página inicial, e seguir as etapas para realizar o cadastro. Maiores informações a respeito de liberação de acessos podem ser obtidas pelo telefone (49) 36410059 – ramal 221 (Setor de Compras). 4.3 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Princesa a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

4.1 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em língua portuguesa, absolutamente legíveis, sob pena de inabilitação. Deverão, ainda, estar válidos e em vigor na data da sessão de análise e julgamento da documentação. I – Os documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados, exceto os emitidos via internet. II - A autenticação dos documentos feita por servidor municipal somente será realizada mediante apresentação do documento original. III - Caso a licitante não autentique os documentos nesta Prefeitura, deverá fazê-lo em cartório, ou poderá apresentar declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, conforme permissivo constante no art. 12, IV, da Lei 14.133/21. 4.2.1. Documentos obtidos na rede Internet serão aceitos e considerados como originais, ainda que sejam apresentados através de cópia simples, desde que seja possível a sua verificação e confirmação de validade pela Comissão, na fase de habilitação. 4.2.3. As licitantes que, por sua natureza ou por força de lei, estiverem dispensadas da apresentação de determinados documentos de habilitação, deverão apresentar declaração identificando a situação e citando os dispositivos legais pertinentes. 5. DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 5.1 A proponente interessada deverá apresentar a seguinte documentação de Habilitação: 5.2 TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO EDITAL DE CHAMAMENTO (conforme modelo Anexo II) 5.3 Da Habilitação Jurídica: 5.3.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação. 5.3.2 Comprovante de Inscrição e de situação Cadastral da Pessoa Jurídica (CNPJ). 5.4 Da Habilitação Fiscal e Trabalhista 5.4.1 Certidão Negativa Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 5.4.2 Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 5.4.3 Certidão Negativa de Débitos Municipais (da sede da proponente); 5.4.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; nos termos da Lei n° 12.440/11; 5.4.5 Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS. 5.5 Da Qualificação Econômico-Financeira 5.3.1 Certidão Negativa de Falência , Recuperação Judicial ou Extrajudicial vigente, expedida pelos cartórios de registro de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial da sede da pessoa jurídica. 5.6 Da Qualificação Técnica 5.6.1 Comprovante do cadastramento do estabelecimento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos em Saúde – CNES; 5.6.2 Alvará Sanitário da sede da licitante com data de validade vigente, de acordo com a legislação municipal própria.

5.6.3 Declaração formal da licitante de possuir em seu quadro permanente de funcionários ou como prestador de serviço, profissional de nível superior responsável pela execução dos serviços. O profissional deverá comprovar possuir Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina na especialidade a qual deseja se credenciar. 5.6.4 A comprovação do vínculo profissional pode se dar mediante a apresentação de contrato de trabalho, anotações da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, no caso de prestador de serviços autônomo, do respectivo contrato de prestação de serviços. No caso de sócio(s), deverá o licitante apresentar cópia do contrato social atualizado. 5.6.5 Comprovante de Qualificação e/ou Habilitação Técnica do profissional indicado como responsável, através de Comprovante de Registro e Regularidade desse Profissional no Conselho de Regional de Medicina. 5.6.6 Apresentação de atestado de capacidade técnica em nome da empresa licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviço similar ao objeto da presente licitação. O atestado apresentado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: a) dados da empresa licitante: nome, CNPJ; b) dados da empresa cliente: nome, razão social, CNPJ, endereço; c) descrição dos serviços realizados com dados que permitam o amplo entendimento dos trabalhos realizados e que permitam identificar a compatibilidade e semelhança com o objeto da licitação; d) dados do emissor do atestado: nome e contato; e) local, data de emissão e assinatura do emissor. 5.7 Declarações 5.7.1 Declaração da proponente de que: Não pesa contra si idoneidade; QUE Não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal; DE Habilitação; DE Aceitação das condições do edital, DE Fornecimento dos itens conforme especificações; e Declaração formal de que terá disponível para a execução do serviço objeto desta licitação profissionais com formação na especialidade exigida para a prestação de serviços e que todos os profissionais disponibilizados pela Licitante possuirão Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina na especialidades. 6 DO ENVIO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão encaminhar O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, através do Protocolo Digital, conforme item 3 deste edital. 6.2 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Agente de Contratações e Equipe de apoio em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do envio dos documentos. 6.3 O Agente de Contratações poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados.

6.4 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 6.5 O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, pelo prazo de até 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto no art. 107 da Lei n.º 14.133/2021. 6.6 A todo tempo, enquanto persistirem as necessidades da Administração, qualquer interessado que preencha os requisitos para o credenciamento, poderá habilitar-se. 7 DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 7.1 Após a análise documental, a Agente de Contratações apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 7.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal, Gestor do Fundo Municipal de Saude ou Presidente da Câmara, quando for o caso. 7.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico e/ou publicação no Diário Oficial do Município, quando então será convocado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, sob pena de cancelamento. 7.4 A lista dos credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio dos sítios eletrônicos https://princesa.atende.net/autoatendimento e https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e será publicada no Diário Oficial do Município. 7.5 A homologação do requerimento vincula o credenciado, sujeitando-o, integralmente, às condições estabelecidas neste edital. 7.6 A adesão de credenciados ao longo da vigência do credenciamento terá efeitos em relação apenas ao período remanescente de vigência e saldo de itens. 8 DO TERMO DE CREDENCIAMENTO/CONTRATO 8.1 As contratações para a prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar-se-ão de forma direta, por inexigibilidade de licitação, através do sistema de credenciamento, com arrimo no disposto nos art. 74 e 79, inciso II da Lei nº 14.133/2021. 8.2 Após ser habilitado, o proponente será convocado para assinar o Termo de Credenciamento/ Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, sob pena de cancelamento. 8.3 O mencionado instrumento contratual será formalizado na conformidade dos termos da minuta constituinte do Anexo III deste Edital, presentes as disposições do art. 90 da Lei nº 14.133/2021. 8.4 O credenciamento para prestação dos serviços de que o presente Edital trata não gera vínculo empregatício entre a o(a) Credenciado(a) e o Município de Princesa/SC. 8.5 Até a data prevista para ocorrência de assinatura do Termo de Credenciamento/Contrato, o Município de Princesa/SC, poderá inabilitar o convocado para prestação dos serviços, mediante despacho fundamentado, se tiver informação segura sobre qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista ou qualificação técnica.

8.6 O Termo de Credenciamento/Contrato será formalizado com presença, no que couber, das cláusulas previstas no art. 89 da Lei 14.133/12021. 8.7 O Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser alterado, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124 da Lei 14.133/2021. 8.8 Os credenciados não terão vínculo empregatício com o Município, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas com seguros de natureza trabalhista vigentes, transporte, alimentação e quaisquer outros encargos que forem devidos, referentes à prestação dos serviços. 8.9 O credenciamento não gera para o credenciado o direito subjetivo à execução total do contrato, que será estimativo. 8.10 O Município não está obrigado a solicitar os serviços do credenciado, especialmente em caso de ausência de demanda que o justifique. 9 DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE (MUNICÍPIO/FMS/CÂMARA) 9.1 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9.2 Permitir o livre acesso dos empregados, encarregados e/ou prepostos da contratada para a execução do contrato; 9.3 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados, encarregados e/ou prepostos da contratada, desde que inerentes ao objeto do Contrato. 10 DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS 10.1 As obrigações do Credenciado constam do ANEXO I – Termo de Referência. 11 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 11.1 A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/21. 11.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 11.3 Os recursos deverão ser encaminhados através de protocolo digital, pelo site https://princesa.atende.net/, aba Portal do cidadão – emissão de protocolo, assunto: compras e licitações, subassunto: compras – impugnações e recursos de editais. 11.4 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 11.5 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 11.6 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais interessados/credenciados será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, através do sistema eletrônico, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 11.7 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 11.8 Não serão aceitos recursos encaminhados via e-mail.

11.9 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 12 DO ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO 12.1 Encerrada a habilitação e exauridos os recursos administrativos, o credenciamento será encaminhado à autoridade superior, que poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar o credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação do credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar o credenciamento. 13 DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1 Conforme dispõe o art. 155 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a) dar causa à inexecução parcial do contrato; b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) dar causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 13.2 De acordo com o disposto no art. 156 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 13.3 Com base no disposto nos itens 15.1 e 15.2 serão aplicadas as sanções de: 13.3.1. Pela não apresentação da documentação de habilitação, proposta de preços e amostras (quando solicitadas), ou pela apresentação de documentação falsa ou pela não manutenção da proposta: I. Advertência; II. Multa na razão de 10% ( dez por cento ) sobre o valor total da proposta; III. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Princesa, pelo prazo de até 03 ( três ) anos, de acordo com a gravidade dos fatos, seus efeitos e os antecedentes da licitante ou contratada.

13.3.2 Pela oferta/envio de proposta de objeto em desacordo com as especificações constantes no Edital: I. Advertência; II. Multa na razão de 10% ( dez por cento ) sobre o valor total do objeto ofertado em desacordo. 13.3.3 Pela recusa no fornecimento do objeto nos prazos previstos em Edital: I. Advertência; II. Multa na razão de 10% ( dez por cento ) sobre o valor total do objeto recusado; III. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Princesa, pelo prazo de até 03 ( três ) anos, de acordo com a gravidade dos fatos, seus efeitos e os antecedentes da licitante ou contratada. 13.3.4 Pelo atraso no fornecimento do objeto, considerando os prazos exigidos no Edital: I. Advertência; II. Multa diária na razão de 1% ( um por cento ) sobre o valor total do objeto não fornecido, por dia de atraso, a contar do primeiro dia após o término do prazo previsto para entrega do objeto; III. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Princesa, pelo prazo de até 03 ( três ) anos, de acordo com a gravidade dos fatos, seus efeitos e os antecedentes da licitante ou contratada. 13.3.5 Pela entrega do objeto em desacordo com os termos do Edital: I. Advertência; II. Multa na razão de 10% ( dez por cento ) sobre o valor total do objeto fornecido em desacordo; III. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Princesa, pelo prazo de até 03 ( três ) anos, de acordo com a gravidade dos fatos, seus efeitos e os antecedentes da licitante ou contratada. 13.3.6 Por causar prejuízo material resultante diretamente da execução contratual: I. Advertência; II. Ressarcimento ao erário; III. Multa na razão de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do objeto; IV. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Princesa, pelo prazo de até 03 ( três ) anos, de acordo com a gravidade dos fatos, seus efeitos e os antecedentes da licitante ou contratada. a. A sanção prevista alínea “d” do item 15.2 ( declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ) poderá ser aplicada em qualquer das infrações administrativas, dependendo da gravidade dos fatos, conforme dispõe o Art. 156, § 5º da Lei Federal n° 14.133, de 2021, a qual impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 ( três ) anos e máximo de 06 ( seis ) anos. b. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste edital ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, como sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

c. No prazo máximo 15 ( quinze ) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, o órgão gerenciador informará os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 14 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 14.1 As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária do Exercício vigente, através das seguintes dotações orçamentárias: 15 DA FORMA DE PAGAMENTO 15.1 O pagamento será efetuado conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência. 16 DO REAJUSTAMENTO 16.1 Os preços apresentados nas propostas serão irreajustáveis durante a vigência do contrato e deverão incluir todos e quaisquer ônus, quer seja tributário, fiscal ou trabalhista, seguros, impostos e taxas e quaisquer encargos necessários à execução do objeto do contrato. 16.2 Havendo renovação, observando o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação, o contrato será reajustado aplicando-se como índice de majoração o IPCA – Índice nacional de preços ao consumidor amplo - acumulado nos últimos 12 ( doze ) meses ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, com periodicidade anual, nos termos da legislação vigente. 17 DA VIGÊNCIA 17.1 O Credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados a partir de publicação, prorrogável por igual período, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação atinente à matéria. 17.2 O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência. 18 DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 18.1 Os serviços deverão ser prestados conforme o Anexo I, Termo de Referência do Edital e demais legislações relativas ao serviço objeto deste certame. 18.2 A não entrega do objeto conforme estabelecido neste Edital, ensejará a revogação do Contrato ou equivalente, e a aplicação das sanções legais previstas, após proporcionado o contraditório e ampla defesa. 19 DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 19.1 O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do

trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 19.2 O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e de forma justificada. 19.3 Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 19.4 Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Equipe de Apoio, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá à autoridade competente. 19.5 Se for conveniente para a Administração Municipal, a mesma poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 20 CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD 20.1 Para finalidade da efetiva participação do licitante no certame, o Município fará tratamento dos dados pessoais definidos neste edital, dos representantes legais e outros, e, zelará e responsabilizar-se-á pela proteção de dados e privacidade. 20.2 O licitante obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), empenhando-se em proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário, em conformidade com este edital. 20.3 O Município e o licitante, quando do tratamento de dados pessoais, o farão de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. 20.4 Ao participar do certame, o licitante concorda com o edital e tacitamente declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar. 20.5 É vedado ao licitante a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame, para finalidade distinta da participação deste. As partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais. 20.6 O licitante fica obrigada a notificar o Município, em até 24 (vinte e quatro) horas, a respeito de qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 20.7 As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, por qualquer ação ilícita, que causar danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais. 20.8 O licitante será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao Município e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento pelo licitante de qualquer das cláusulas previstas neste edital quanto a