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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Secretaria de Administração/SAD Núcleo de Licitações e Contratações Diretas/NLCD LICITAR DIGITAL ID: 103023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO R IMPERADOR DOM PEDRO II - Bairro SANTO ANTONIO - CEP 50010-240 - Recife - PE FOR PAULA BAPTISTA AVISO DISPENSA LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 09/2026 REMESSA TCE/PE: 409/2026 PROCESSO SEI Nº 00042115-44.2025.8.17.8017 OBJETO Contratação de licença de serviço GeoIP para apoiar as atividades de segurança da informação Unidade Interessada: Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) VALOR ESTIMADO CRITÉRIO DE JULGAMENTO TIPO DE CONTRATAÇÃO (LOTE/ITEM) R$ 18.123,15 MENOR PREÇO LOTE ÚNICO FUNDAMENTO LEGAL EXCLUSIVA ME/EPP? COTA RESERVADA EXIGE AMOSTRA? REGISTRO DE PREÇOS? Aviso Dispensa Licitação com data (3980144) SEI 00042115-44.2025.8.17.8017 / pg. 1

art. 75, inciso II da Lei 14.133/21 SIM NÃO NÃO NÃO INICIO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTA 22/10/2026, ÀS 12H LIMITE DE PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS 28/10/2026, ÀS 12H INTERVALO MÍNIMO DE LANCES R$ 100,00 PLATAFORMA www.licitardigital.com.br / PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ATÉ 01 DIA ÚTIL, APÓS A CONVOCAÇÃO PREÂMBULO Torna-se público que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio do Núcleo de Licitações e Contratações Diretas / NLCD, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço por Lote, em Lote único, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa nº 01/2023-TJPE e demais legislações aplicáveis. Inicio de recebimento de propostas: 22/10/2026 às 12h Data limite de propostas e início de disputa: 28/10/2026 às 12h Link: www.licitardigital.com.br / VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 18.123,15 (dezoito mil cento e vinte e três reais e quinze centavos) EXCLUSIVO ME/EPP/EQUIPARADAS 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. Contratação de licença de serviço GeoIP para apoiar as atividades de segurança da informação. Unidade Interessada : Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. Item Código e-Fisco Descrição Unidade Quantidade 1 6225411 LICENÇA DE USO DE SOFTWARE - GEOIP WEB SERVICES - GEOIP CITY PLUS (GEOIP2 CITY), CRÉDITOS PARA 6.000.000 DE CONSULTAS, VERSÃO ATUAL NA PLATAFORMA MAXMIND UN 1,00 1.2 . Constituem parte integrante deste Aviso de Contratação Direta, além das condições específicas nele previstas, os seguintes documentos: 1.2.1. Anexo I – Termo de Referência, composto pelos seguintes anexos internos: 1.2.1.1. Anexo I-A – Modelo de Proposta Comercial; 1.2.1.2. Anexo I-B – Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental; 1.2.1.3. Anexo I-C – Estimativa de Preços; 1.2.1.4. Anexo I-D – Propostas; 1.2.1.5. Anexo I-E – Modelo de Declaração LGPD; 1.2.2. Anexo II – Mapa Comparativo de Preços e Resumo da Solicitação de Compras; 1.2.3. Anexo III – Declaração ME/EPP; Aviso Dispensa Licitação com data (3980144) SEI 00042115-44.2025.8.17.8017 / pg. 2

1.2.4. Anexo IV – Declarações Consolidadas; 1.2.5. Anexo V – Documentos Exigidos para Habilitação; 1.2.6. Anexo VI – Minuta Contratual. 1.3. A descrição detalhada do objeto, referente ao Lote Único , bem como as especificações técnicas, prazos, forma de ativação, recebimento provisório e definitivo, condições de pagamento, obrigações das partes e demais informações relativas à presente contratação encontram-se no Anexo I – Termo de Referência e em seus anexos internos. 2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR ESTIMADO 2.1 . A despesa total com a execução do objeto desta contratação é estimada em R$ 18.123,15 (dezoito mil, cento e vinte e três reais e quinze centavos), conforme indicado na Solicitação de Compras e no Mapa Comparativo de Preços constantes do Anexo II , apurada pelo método da mediana das cotações obtidas na pesquisa de preços, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 06/2023-TJPE e do Anexo I-C do Termo de Referência. 2.2 . As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte classificação orçamentária: Projeto nº 21467, fonte 0759240000, ação 4241, subação A592, rubrica 3.3.90.40, no valor total de R$ 18.123,15 (dezoito mil, cento e vinte e três reais e quinze centavos), conforme Despacho ASSOF id. 3898480. 2.3 . A presente contratação direta por dispensa é oriunda da Solicitação de Compras no PE- Integrado nº 070002000012026000039 , autorizada pelo Senhor Diretor-Geral, em 19/05/2026, conforme Autorização ID. 3712604, constante do Processo SEI nº 00042115- 44.2025.8.17.8017 , ratificada e renovada pela Autorização ID. 3919791, de 18/09/2026 , que autorizou o prosseguimento do certame com o valor estimado atualizado de R$ 18.123,15, mantidos o objeto, o quantitativo e o fundamento legal. 3. DAS COMUNICAÇÕES 3.1. A comunicação entre os Licitantes e o Núcleo de Licitações e Contratações Diretas (NLCD) será realizada preferencialmente pelo sistema Licitar Digital ou, excepcionalmente, através do e-mail: [email protected] . 3.1.1. Os e-mails enviados deverão acrescentar no assunto: número da dispensa; nome do Agente de Contratação; razão social da empresa, conforme modelo – DISP009.2026.CWCMP.LICENÇAGEOIP. 3.1.2. Poderão ser utilizados, para contato com o Núcleo de Licitações e Contratações Diretas, os telefones (81) 3182.0570 / 3182.0000. 3.2. Em caso de dificuldade durante o credenciamento ou na operacionalização do sistema, as licitantes deverão entrar em contato com a LICITAR DIGITAL, através do site www.licitardigital.com.br, do telefone (31) 3191- 0707 (WhatsApp) ou do e-mail [email protected]. 3.3. Os interessados deverão adquirir o Aviso de Contratação Direta pela internet, nos seguintes canais: a) no sítio eletrônico do TJPE, www.tjpe.jus.br (Transparência > Licitações > Contratos e Instrumentos de Cooperação > Licitações), ou https://licitar.digital/; b) no link https://www.tjpe.jus.br/web/licitacoes-e-compras/sistema-licitacoes-atas; ou c) no sítio eletrônico do LICITAR DIGITAL, www.licitardigital.com.br. 3.4. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no sistema Licitar Digital e as especificações constantes deste Aviso de Contratação Direta e de seus Anexos, prevalecerão estas últimas. 3.5. Havendo divergências entre as informações técnicas contidas neste Aviso de Contratação Direta e as do Termo de Referência e seus Anexos, prevalecerão as informações técnicas Aviso Dispensa Licitação com data (3980144) SEI 00042115-44.2025.8.17.8017 / pg. 3

destes últimos. 3.6. Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Aviso de Contratação Direta , tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, bem como no link https://www.tjpe.jus.br/web/licitacoes-e-compras/sistema-licitacoes-atas. 4. DO CREDENCIAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. DO CADASTRAMENTO NO SISTEMA 4.1.1. A licitante interessada em participar deste procedimento deverá estar previamente cadastrada no sistema Licitar Digital . 4.1.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação da Dispensa Eletrônica deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br). 4.1.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 4.1.4. O cadastramento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes à Dispensa Eletrônica . 4.2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.2.1. Poderão participar do certame os interessados que atenderem integralmente às exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e em seu(s) Anexo(s), inclusive no que se refere à documentação, desde que estejam devidamente cadastrados na plataforma de licitações, cujo acesso se dá por meio do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br. 4.2.2. A participação na Dispensa Eletrônica dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta . 4.2.3. Poderão participar deste certame exclusivamente Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais (MEI) e sociedades cooperativas equiparadas, que atendam a todas as exigências deste Aviso de Contratação Direta e estejam devidamente cadastradas no sistema eletrônico utilizado neste processo, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, desde que detenham atividade compatível com o objeto contratado. 4.2.4. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA, A LICITANTE ASSINALARÁ "SIM" OU "NÃO" EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: ( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21 . ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21 . ( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21 . ( ) Declaro que a proposta apresentada para esta Dispensa Eletrônica está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. Aviso Dispensa Licitação com data (3980144) SEI 00042115-44.2025.8.17.8017 / pg. 4

( ) Declaro que minha proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21 . ( ) Declaro que estou ciente do Aviso de Contratação Direta e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21 . ( ) Declaro, para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/21 , que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor d e 16 (dezesseis) anos , salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos , na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal/88. ( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. ( ) Declaro, para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência, observado também o disposto nos §§ 1º ao 3º do artigo 4º da Lei Federal nº 14.133/2021 . ( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos. 4.2.5. Ao declarar o enquadramento como sociedade cooperativa, a licitante atesta o cumprimento dos requisitos do art. 16 da Lei nº 14.133/2021 . 4.2.6. A licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3º, §4º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME ou EPP no sistema eletrônico. 4.2.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Aviso de Contratação Direta . 4.2.8. Não poderão disputar esta Dispensa Eletrônica : 4.2.8.1. Aquele que não atenda às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) Anexo(s); 4.2.8.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.2.8.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.2.8.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta de: I. suspensão temporária imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; II. impedimento para licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta do Estado de Pernambuco; III. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, enquanto perdurarem os efeitos da declaração; IV. empresa que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da Aviso Dispensa Licitação com data (3980144) SEI 00042115-44.2025.8.17.8017 / pg. 5

empresa; 4.2.8.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.2.8.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.2.8.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Aviso de Contratação Direta , tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.2.8.8. Agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021; 4.2.8.8.1. A vedação de que trata o item 4.2.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica; 4.2.8.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.2.8.10. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 ; 4.2.8.11. Pessoa física ou jurídica que esteja proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, §8º, V, da Lei nº 9.605/98 ; 4.2.8.12. Pessoa física ou jurídica que esteja proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 , alterada pela Lei nº 12.120/2009 ; 4.2.8.13. Pessoa física ou jurídica que esteja em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, salvo se apresentar o plano de recuperação deferido, cujo conteúdo certifique a existência de condições mínimas indispensáveis à execução do contrato; 4.2.8.14. Pessoa jurídica que tenha objeto social incompatível com o objeto contratado; 4.2.8.15. Pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da contratação (Resolução nº 229, de 22.06.2016, do CNJ); 4.2.8.16. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 4.3. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.2.8.2 e 4.2.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução do procedimento ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.4. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Aviso Dispensa Licitação com data (3980144) SEI 00042115-44.2025.8.17.8017 / pg. 6

4.5. O disposto nos itens 4.2.8.2 e 4.2.8.3 não impede a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 5. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 5.1 . Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este Aviso de Contratação Direta , devendo protocolar o pedido por meio eletrônico, no Painel de Licitações: www.licitardigital.com.br, na aba Impugnação/Esclarecimento, em até 03 (três) dias úteis antes da data e hora fixada para a abertura da sessão pública. 5.2 . As respostas aos pedidos de esclarecimento ou às impugnações serão disponibilizadas, preferencialmente, no prazo de até 3 (três) dias úteis , limitado até um dia útil anterior à data limite para abertura da sessão pública, no sistema Licitar Digital na aba Impugnação/Esclarecimento. 5.3 . A impugnação não possui efeito suspensivo, exceto em situações excepcionais devidamente motivadas pelo Agente de Contratação. 5.4 . Acolhida a impugnação, será republicado o Aviso de Contratação Direta , com as mesmas formalidades de sua publicação original e, conforme o caso, será definida nova data para realização do certame. 6. DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 6.1 . A licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta de preços expressa em moeda nacional, em algarismos, com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou desconto, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo do Aviso de Contratação Direta , estando vinculada às referidas especificações, então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e documentos. 6.2 . O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos, quando aplicável, ocorrerá por meio da Plataforma Licitar Digital , com chave de acesso e senha intransferível próprios do licitante. 6.3 . É responsabilidade da licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, assumindo os riscos decorrentes da perda de negócios por inobservância de mensagens do sistema ou desconexão. 6.4 . Até o prazo para recebimento das propostas, indicado neste Aviso de Contratação Direta , será permitido aos licitantes retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação inseridos no sistema. 6.5 . A proposta de preços será elaborada com base no Termo de Referência (Anexo I) e respectivos Anexos. 6.6 . Para fins de cadastramento da proposta no sistema eletrônico, a licitante deverá especificar o PREÇO UNITÁRIO DO(S) ITEM(NS) do objeto, os quais serão totalizados automaticamente pelo sistema, somente após a declaração de vencedor, resultando no(s) preço(s) final(is) do(s) item(ns) e global do(s) Item(s)/Lote(s). 6.7 . Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.7.1 . Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.7.2 . A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para Aviso Dispensa Licitação com data (3980144) SEI 00042115-44.2025.8.17.8017 / pg. 7

atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.8 . As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico até o horário limite para o seu recebimento. 6.9 . As propostas terão validade de, no mínimo, 90 (noventa) dias , contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Aviso de Contratação Direta , independentemente de declaração expressa. 6.9.1 . Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 6.10 . Os documentos da proposta e habilitação do licitante melhor classificado serão disponibilizados ao Agente de Contratação e ao público somente após o encerramento do envio de lances. 7. DA ABERTURA, PROCESSAMENTO DA SESSÃO E FASE DE LANCES 7.1 . A abertura da sessão pública ocorrerá de forma automática na data e hora indicadas no preâmbulo deste Aviso de Contratação Direta , permanecendo aberta até a data e hora final para recebimento, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Agente de Contratação a examiná-las. 7.2 . Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 7.3 . Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública d a Dispensa Eletrônica , ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 7.4 . O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta . 7.5 . O Agente de Contratação poderá desclassificar a proposta que: a) esteja em desconformidade com os requisitos estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta ; b) apresente defeito capaz de dificultar o julgamento (preço, lote, item); c) contrarie as normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório; d) preveja majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial; e) apresente uma segunda opção com custo adicional; f) contenha cotação de objeto diverso daquele requerido nesta contratação. 7.5.1 . A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todas as participantes. 7.6 . Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 7.7 . Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.7.1 . O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item / total do lote. 7.8 . O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele Aviso Dispensa Licitação com data (3980144) SEI 00042115-44.2025.8.17.8017 / pg. 8

ofertado e registrado pelo sistema. 7.9 . O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como "lances intermediários". 7.10 . O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta, é de R$ 100,00 (cem reais) , preferencialmente. 7.11 . Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 7.12 . Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.13 . Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 7.14 . Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 7.15 . O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática, pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 8.1 . Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 8.1.1 . O licitante vencedor, pela aceitabilidade do menor preço , terá o prazo de um dia útil para envio da proposta e documentação exigidas neste Aviso, para o e-mail: [email protected] . 8.1.2 . O não atendimento ao subitem anterior implicará em desclassificação e convocação da sucedânea. 8.2 . No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 8.2.1 . Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 8.2.2 . A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 8.2.3 . Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 8.3 . Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance. 8.4 . O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (no venta) dias, contados da data de abertura da sessão pública. 8.5 . Será desclassificada a proposta vencedora que: 8.5.1. contiver vícios insanáveis; 8.5.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso ou em seus Aviso Dispensa Licitação com data (3980144) SEI 00042115-44.2025.8.17.8017 / pg. 9

anexos; 8.5.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação; 8.5.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 8.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Aviso ou seus anexos, desde que insanável. 8.6 . Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 8.6.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração; 8.6.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório. 8.7 . Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 8.8 . Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 8.8.1 . O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. 8.8.2 . Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 8.9 . Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 8.10 . Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação. 8.11 . Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no "chat" a nova data e horário para a sua continuidade. 8.12 . Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, iniciar-se-á a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta . 9. DA HABILITAÇÃO 9.1 . Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO V – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste Aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. 9.2 . Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadfor; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS; c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ; d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Aviso Dispensa Licitação com data (3980144) SEI 00042115-44.2025.8.17.8017 / pg. 10