Resumo do edital: Seguro veicular, para segurar a frota de veículos da secretaria municipal de saúde de barreiros
Pregão - Eletrônico 07/2026 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · Barreiros/PE · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 07/2026/FMSB para seguro veicular da frota da Secretaria Municipal de Saúde de Barreiros.
“EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2026/FMSB OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO VEICULAR, PARA SEGURAR A FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARREIROS.”
O certame será realizado na plataforma Bolsa Nacional de Compras.
“LOCAL: Bolsa Nacional de Compras, no endereço eletrônico: www.bnc.org.br”
O valor total estimado da contratação é de R$ 9.738,21.
“VALOR TOTAL: R$ 9.738,21”
A licitação será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Lei Complementar nº 123/2006.
“na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame”
O modo de disputa adotado é o aberto.
“MODO DE DISPUTA: ABERTO”
A área responsável é o Departamento de Licitações e a área requisitante é a Secretaria Municipal de Saúde.
“ÁREA RESPONSÁVEL: Departamento de Licitações ÁREA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Saúde”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada em seguro veicular para a frota da Secretaria Municipal de Saúde de Barreiros.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO VEICULAR, (COLISÃO, INCÊNDIO, E ROUBO) SEGURO TOTAL PARA VEÍCULO DA SECRETARIA DE SAÚDE DOS BARREIROS/PE”
O termo de referência especifica dois veículos: FIAT SCUDO FLASH/AMBULÂNCIA e FIAT/DUCATO MXCARGO13M/ESPECIAL CAMINHONETE AMBULÂNCIA.
“FIAT SCUDO FL ASH / AMBULÂNCIA CAMINHO NETE - SAÚDE 9VCVPFC32TA0053 48 202 6 DIESEL SERVIÇOS 1 UIC5A37 R$ 4.309,52 R$ 4.309,52”
O seguro deve ter cobertura compreensiva com valor de mercado referenciado em 100% da Tabela FIPE.
“A modalidade de cobertura será do tipo compreensiva, com Valor de Mercado Referenciado - 100% (cem por cento) da Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), e valor determinado.”
A contratada deve prestar assistência 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo guincho e reboque ilimitado.
“A CONTRATADA deverá prestar serviços de assistência 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, para veículos, passageiros e motoristas, incluindo guincho e reboque ilimitado em caso de panes ou acidentes, e cobertura de vidros.”
A contratada deve apresentar sucursal em Pernambuco na proposta.
“Exigência de Sucursal em Pernambuco na proposta: 4.12.1 A CONTRATADA deverá apresentar em sua PROPOSTA o endereço completo da sucursal localizada em Pernambuco, incluindo todos os dados relevantes da unidade (endereço, telefone, e-mail, etc.).”
Valor estimado
O valor total estimado da licitação é de R$ 9.738,21.
“VALOR TOTAL: R$ 9.738,21”
O valor máximo aceitável para o item 1 é de R$ 4.309,52.
“1 FIAT SCUDO FL ASH / AMBULÂNCIA CAMINHO NETE - SAÚDE 9VCVPFC32TA0053 48 202 6 DIESEL SERVIÇOS 1 UIC5A37 R$ 4.309,52 R$ 4.309,52”
O valor máximo aceitável para o item 2 é de R$ 5.428,69.
“2 FIAT / DUCATO MXCARGO13M / ESPECIAL CAMINHONETE A MBULÂNCIA - SAÚDE 9 VC250005TA 0060 42 202 6 DIESEL SERVIÇOS 1 UIC 2D55 R$5.428,69 R$ 5.428,69”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas inicia a partir das 08h do dia 01/10/2026.
“RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 08h do dia 01/010/2026 .”
A abertura e julgamento das propostas ocorre das 08h31min às 08h59min do dia 19/10/2026.
“ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08h31min às 08h59min do dia 19/10/2026 .”
O início da disputa de preços é às 09h00min do dia 19/10/2026.
“INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: Às 09h00min do dia 19/10/2026 .”
As propostas terão validade de no mínimo 90 dias contados da data de abertura da sessão pública.
“As propostas terão validade de no mínimo 90 (Noventa) dias , contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no item 02 deste Edital.”
O contrato terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado.
“O termo inicial do contrato será o de sua assinatura e terá validade DE 12 (DOZE) MESES , podendo ser prorrogado, respeitada a vigência máxima, caso haja necessidade”
O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da Nota Fiscal.
“O pagamento será efetuado pelo Município, na ordem cronológica, em até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal, mediante recebimento definitivo do objeto”
Critério de julgamento
A disputa será no modo aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Nes t e pr egão o modo de d isp ut a ad ot ad o é o “A BERT O ”, em que os licit an t es ap r ese nt arão l ances público s e s u cessivos, c om prorro gaç õ es.”
A etapa de lances terá duração de 10 minutos, prorrogável automaticamente por 2 minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.”
Haverá benefício para microempresas e empresas de pequeno porte com proposta até 5% superior à melhor classificada.
“Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada”
Em caso de empate, serão aplicados os critérios da Lei Federal nº 14.133/2021.
“Persistindo empate serão utilizados os critérios previstos no art. 60, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de empresa individual.
“9.8.1. REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresa individual ou;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para sociedades comerciais.
“9.8.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL em vigor da Empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado”
O edital exige inscrição do ato constitutivo para sociedade civil, acompanhada de prova de constituição da diretoria em exercício.
“9.8.3. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO , no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de constituição da diretoria em exercício.”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
“9.8.4. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO , em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
O edital exige certificado de condição de microempreendedor individual para MEI.
“9.8.5. Em se tratando de micro empreendedor individual – MEI: CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CCMEI , cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br .”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição da empresa no CNPJ.
“9.10.1. PROVA DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ);”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União.
“9.10.2. PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA FEDERAL , a ser realizada mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante.
“9.10.3. PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA ESTADUAL do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
“9.10.4. PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL do domicílio ou sede da licitante expedida pelo órgão competente;”
O edital exige prova de regularidade relativa ao FGTS.
“9.10.5. PROVA DE REGULARIDADE RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS),”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante certidão negativa.
“9.10.6. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO , mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pela Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011.”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de aptidão para a prestação dos serviços mediante atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
“9.11.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços e/ou fornecimento de materiais em características compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, inclusive processos eletrônicos de 1º e 2º graus, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 dias anteriores à data da licitação.
“9.9.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, INCLUSIVE , processos eletrônicos (PJ - e ) de 1º e 2º graus; com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta dias) anteriores a data da realização da licitação, prevista no subitem 1.3 deste Edital, caso o documento não consigne prazo de validade.”
O edital exige balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, vedada substituição por balancetes ou balanços provisórios.
“9.9.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios so ciais, como determina o inciso I do art. 69 da Lei 14.133/2021, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por í ndices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;”
O edital exige comprovação de índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente superiores a 1.
“9.9.3 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:”
O edital exige que empresas com índices inferiores ou iguais a 1 comprovem capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação.
“9.9.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento do valor estimado da contratação ou do item pertinente.”
Entrega e execução
A contratada deve emitir a apólice com especificações claras e detalhadas em até 15 dias corridos da assinatura do contrato.
“A CONTRATADA deverá emitir a apólice com especificações claras e detalhadas das coberturas, franquias, bônus e valor do prêmio de acordo com as normas estabelecidas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da assinatura do contrato.”
O recebimento provisório ocorre no prazo de 12 horas por fiscal do contrato.
“Provisoriamente no prazo de 12(doze) horas, por fiscal do contrato o Sr OZIEL MARCELINO DA SILVA - CPF: 389.670.064-20.”
Os bens podem ser rejeitados e substituídos no prazo de 12 horas a contar da notificação.
“Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 12 horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da”
A contratada deve entregar as apólices ao contratante em até 15 dias corridos.
“Entregar as apólices ao CONTRATANTE em até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de vistoria realizada nos veículos ou da data de início de vigência da apólice, o que ocorrer primeiro;”
O prazo para fornecimento do objeto é conforme o Termo de Referência, contados da assinatura do contrato.
“O prazo para o fornecimento do objeto é CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA , contados da assinatura do presente Termo de Contrato.”
O recebimento provisório deve ocorrer em até 12 horas da entrega do objeto.
“O recebimento provisório deverá ocorrer em até 12 (doze) horas da entrega do objeto, pela CONTRATADA , mediante recibo.”
Penalidades
A multa pode ser de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto.
“b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;”
O impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos.
“c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.”
A declaração de inidoneidade tem prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.”
O descumprimento total ou parcial das obrigações pode acarretar advertência pelo atraso de até 10 dias corridos.
“a) Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o MUNICÍPIO DE BARREIROS, na execução dos serviços;”
Atrasos acima de 15 dias podem levar à rescisão contratual.
“Atrasos acima de 15 dias podem levar à rescisão contratual pela Administração, além de outras penalidades conforme a Lei 14.133/21.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS antes da data de abertura do certame.”
Os pedidos de esclarecimento e impugnações devem ser enviados pela plataforma ou pelo e-mail [email protected].
“Os pedidos de esclarecimento e impugnações deverão ser enviados por intermédio da plataforma onde ocorrerá o certame ou no e-mail: [email protected]”
A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial do município bem como na plataforma onde ocorrerá a licitação, no prazo de ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS”
A impugnação não possui efeito suspensivo, cabendo ao Pregoeiro concedê-lo excepcionalmente.
“A impugnação não possui efeito suspensivo, cabendo ao Pregoeiro concedê-lo excepcionalmente em decisão motivada.”
A não impugnação do edital acarreta decadência do direito de discutir as regras do certame na esfera administrativa.
“A não impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, incluindo Termo de Referência, Modelo de Proposta, declarações e minuta de contrato.
“São partes integrantes deste Edital os seguintes ANEXOS: ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços; ANEXO III – Declaração conjunta ANEXO IV – Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; ANEXO V – Declaração LGPD ANEXO VI – Minuta do Contrato”
O Anexo II é o Modelo de Proposta de Preços.
“ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS”
O Anexo III é a Declaração Conjunta.
“ANEXO III – DECLARAÇÃO CONJUNTA”
O Anexo IV é a Declaração de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
“ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE”
O Anexo V é a Declaração de Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
“ANEXO V - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOSPESSOAIS (LGPD) - LEI N. 13.709/2018”
O Anexo VI é a Minuta de Contrato.
“ANEXO V I - MI NUTA DE CONTRATO Nº”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL -PREGAO-ELETRONICO-07.2026-SEGURO-VEICULAR.pdf” (37 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.