Programa de ensaio de proficiência (controle externo da qualidade) em análises clínicas, destinado ao laboratório municipal da secretaria municipal de saúde de caçador

Estado de Santa Catarina FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇADOR – FMS Avenida Santa Catarina, 195 | Centro | CEP: 89.500-124 | Caçador – SC | Fone: (49) 2040-5600 Página 1 de 30 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA Nº 001/2026 – FMS PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 027/2026 – FMS CONTRATANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇADOR – FMS OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROGRAMA DE ENSAIO DE PROFICIÊNCIA (CONTROLE EXTERNO DA QUALIDADE) EM ANÁLISES CLÍNICAS, DESTINADO AO LABORATÓRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇADOR VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 13.212,48 (TREZE MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) LOCAL DAS INSCRIÇÕES PROTOCOLO DIGITAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR. SITE HTTPS://CACADOR.SC.GOV.BR - > ABA “PROTOCOLO”. RECEBIMENTO E PROTOCOLO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DO DIA 20/10/2026 AO DIA 26/10/2026 ATÉ ÀS 23H59MIN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS SIM

Estado de Santa Catarina FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇADOR – FMS Avenida Santa Catarina, 195 | Centro | CEP: 89.500-124 | Caçador – SC | Fone: (49) 2040-5600 Página 2 de 30 DISPENSA ELETRÔNICA N.º 001/2026 – FMS PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 027/2026 – FMS O MUNICÍPIO DE CAÇADOR , Estado de Santa Catarina, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará DISPENSA ELETRÔNICA , adotando-se como critério de julgamento o MENOR PREÇO POR ITEM , com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no Decreto Municipal nº 10.792, de 22 de março de 2023, e demais normas aplicáveis, informando, ainda, que possui interesse em receber propostas de eventuais interessados, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, observados os critérios, condições e procedimentos estabelecidos neste instrumento, bem como as datas e horários a seguir definidos: LOCAL DAS INSCRIÇÕES PROTOCOLO DIGITAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR Site https://cacador.sc.gov.br - > aba “protocolo” RECEBIMENTO E PROTOCOLO DAS PROPOSTAS Do dia 20/10/2026 ao dia 26/10/2026 até às 23h59min PROTOCOLO E CONTROLE(S) INTERNO(S) DO(S) ÓRGÃO(S) Processo Administrativo 1Doc n.º 5.360/2026 Solicitação e-Pública n. º 42/2026 – FMS 01 – OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1 Constitui objeto desta DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROGRAMA DE ENSAIO DE PROFICIÊNCIA (CONTROLE EXTERNO DA QUALIDADE) EM ANÁLISES CLÍNICAS, DESTINADO AO LABORATÓRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇADOR , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos: ITEM ESPECIFICAÇÃO MEDIDA QUANT. VALOR REFERENCIAL UNITÁRIO TOTAL 01 Prestação de serviços de Programa de Ensaio de Proficiência (Controle Externo da Qualidade) em análises clínicas, destinado ao Laboratório Municipal, contemplando as áreas de Bioquímica Clínica, Imunologia (ASO, BHCG, Sífilis – VDRL e HIV), Hematologia, Urinálise, Parasitologia, Microbiologia Básica, Reticulócitos e Educação Continuada do Programa Básico, bem como Coagulação, Imunohematologia, Imunologia I – Hepatites B e C, Sangue Oculto e VHS do Programa Avançado, Mês 12 R$1.101,04 R$ 13.212,48

Estado de Santa Catarina FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇADOR – FMS Avenida Santa Catarina, 195 | Centro | CEP: 89.500-124 | Caçador – SC | Fone: (49) 2040-5600 Página 3 de 30 incluindo o fornecimento periódico de amostras-controle, instruções técnicas para processamento das amostras, disponibilização de plataforma eletrônica para envio dos resultados, processamento estatístico, comparação interlaboratorial, emissão de relatórios técnicos de desempenho, parecer técnico dos resultados, histórico de desempenho, emissão de certificados de participação e suporte técnico especializado, em conformidade com as normas aplicáveis. 1.2. A presente dispensa de licitação será composta por 1 (um) item, conforme especificações constantes da tabela anterior, a qual também integra o Termo de Referência. 1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do artigo 34 da Lei n.º 14.133/2021, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.4. Detalhes sobre as exigências mínimas e demais documentos poderão ser obtidos no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Caçador https://cacador.sc.gov.br na aba “transparência” – “licitações” e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 02 – DA PARTICIPAÇÃO E DO LOCAL DA INSCRIÇÃO E ENVIO DOS DOCUMENTOS 2.1. Objeto destinado à AMPLA DISPUTA , poderão participar da presente dispensa as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Aviso e seus Anexos. 2.2. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá através do protocolo digital da Prefeitura Municipal de Caçador, no endereço eletrônico https://cacador.sc.gov.br na aba “protocolo”. 2.3. O procedimento será divulgado no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Caçador https://cacador.sc.gov.br na aba “transparência” – “licitações”, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Diário Oficial dos municípios – DOM. 2.4. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante junto ao protocolo digital da Prefeitura Municipal de Caçador, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.5. A participação no presente procedimento ocorrerá em DUAS ETAPAS , conforme descrito a seguir: I. PRIMEIRA ETAPA: • Os interessados deverão apresentar proposta de preços conforme o modelo constante do Anexo II deste Edital, observadas as condições, os requisitos e os prazos previstos neste Aviso de Contratação Direta, especialmente aqueles estabelecidos no item 5 deste instrumento.

Estado de Santa Catarina FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇADOR – FMS Avenida Santa Catarina, 195 | Centro | CEP: 89.500-124 | Caçador – SC | Fone: (49) 2040-5600 Página 4 de 30 • Juntamente com a proposta de preços, o proponente deverá apresentar os documentos constantes dos Anexos III e IV , conforme os modelos disponibilizados neste Edital. II. SEGUNDA ETAPA: Encerrada a primeira etapa, o licitante classificado em primeiro lugar, conforme a ordem de classificação das propostas de preços, será convocado para apresentar a documentação de habilitação exigida no item 9 do Termo de Referência , anexo a este Aviso de Contratação Direta e reproduzida no item 6 deste instrumento . • A documentação apresentada será submetida à análise para verificação do atendimento aos requisitos e às condições exigidos para a contratação. 2.5.1. O não atendimento à convocação para apresentação da documentação de habilitação disposto no item II – SEGUNDA ETAPA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da convocação, acarretará a DESCLASSIFICAÇÃO DO LICITANTE , sendo convocado o licitante subsequente, observada a ordem de classificação, para apresentação dos documentos de habilitação e prosseguimento do procedimento. 2.6. A partir da publicação deste Aviso de Contratação Direta, os interessados deverão apresentar, obrigatoriamente e em formato digital, por meio da aba “Protocolo Digital”, disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Caçador, selecionando o assu nto “DISPENSA ELETRÔNICA”, a PROPOSTA DE PREÇOS exigida para a primeira etapa do procedimento, nos termos do item 2.5 , deste Edital. A. Todos os documentos anexados que exijam assinatura, deverão ser assinados digitalmente. B. Os documentos deverão ser apresentados dentro do prazo de validade. PROTOCOLO DIGITAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR Site https://cacador.sc.gov.br - > aba “protocolo” Link https://cacador.1doc.com.br/b.php?s=cacador&pg=o/wp&erro=t 2.7. Após acessar o ambiente virtual, o interessado deverá entrar com seu login e senha. Caso seja o primeiro acesso, deverá criar uma conta, disponível no próprio ambiente. A. Dentro do protocolo, o usuário buscará, no assunto, o termo “DISPENSA ELETRÔNICA” . B. Na descrição, deverá citar o número da dispensa eletrônica e do processo administrativo, disponível no preâmbulo deste Aviso de contratação direta. C. Anexar, em formato PDF, todos os documentos exigidos para a fase correspondente do procedimento, em conformidade com o disposto no item 2.5 deste Aviso, conforme: Tela 1: Acessar o Site Tela 2: Acessar a aba “Protocolo” Tela 3: Criar ou acessar sua conta

Estado de Santa Catarina FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇADOR – FMS Avenida Santa Catarina, 195 | Centro | CEP: 89.500-124 | Caçador – SC | Fone: (49) 2040-5600 Página 5 de 30 Tela 4: Criar conta (primeiro acesso) Tela 5: Assunto e Descrição Tela 6: Anexar e Protocolar Fonte: Prefeitura Municipal de Caçador, 2026. 2.8. Para habilitação serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do(a) interessado(a) de prestar o serviço, objeto da contratação, nos termos do disposto nos artigos 62 ao artigo 70 da Lei n.º 14.133/21. 2.9. A inscrição do(a) interessado(a) para mediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no aviso de contratação direta. 2.10. O(a) interessado(a) deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista na forma do Aviso de contratação direta e no Termo de Referência. 2.11. Após a apresentação dos documentos e o transcurso do prazo de recebimento das propostas, disponível no preâmbulo deste Aviso de contratação direta, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para: a) Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou b) Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 2.11.1. A verificação pelo Agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 2.11.2. Na análise dos documentos, o Agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2.11.3. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no artigo 42 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de agosto de 2006. 03 – PERÍODO PARA PROTOCOLO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 3.1. A presente dispensa de licitação ficará ABERTA por um período mínimo de 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Caçador https://cacador.sc.gov.br na aba “transparência” – “licitações”, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Diário Oficial do Município – DOM. 3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio de protocolo eletrônico realizado no endereço eletrônico https://cacador.sc.gov.br na aba “protocolo”. , a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço

Estado de Santa Catarina FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇADOR – FMS Avenida Santa Catarina, 195 | Centro | CEP: 89.500-124 | Caçador – SC | Fone: (49) 2040-5600 Página 6 de 30 e os documentos obrigatórios à sua habilitação, até a data e o horário estabelecidos neste aviso de contratação direta. 3.3. O limite para Apresentação do protocolo está disponível no preâmbulo deste aviso de contratação direta. 04 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde - FMS, referentes ao exercício financeiro de 2026: • Número: 37076 • Unidade gestora : 5 - Fundo Municipal de Saúde • Órgão Orçamentário: 4000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE • Unidade Orçamentária: 4001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE • Função: 10 - Saúde • Subfunção : 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial • Programa : 110 - SAÚDE DE EXCELÊNCIA • Ação : 2.58 - ASSISTENCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC • Despesa : 260 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas • Fonte de Recurso: 1102 - Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde • Unidade gestora : 5 - Fundo Municipal de Saúde • Órgão Orçamentário: 4000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE • Unidade Orçamentária: 4001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE • Função: 10 - Saúde • Subfunção : 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial • Programa : 110 - SAÚDE DE EXCELÊNCIA • Ação : 2.58 - ASSISTENCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC • Despesa : 261 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas • Fonte de Recurso: 1062 - Transf. SUS União Manutenção - MAC - Ambulatorial e Hospitalar - 1.600.7000. 4.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 05 – DO VALOR ESTIMADO E DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 13.212,48 (treze mil, duzentos e doze reais e quarenta e oito centavos). 5.2. O licitante participará da licitação com o valor constante de sua proposta, facultado ao Agente de Contratação promover negociação com o licitante mais bem classificado, visando à obtenção de condições mais vantajosas para a Administração. 5.2.1. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta atualizada e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance ofertado. 5.3. Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os custos necessários, bem como todos os impostos e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, assim como taxas, fretes, homologação, seguros e quaisquer outros elementos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto, sem qualquer custo adicional além do máximo previsto.

Estado de Santa Catarina FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇADOR – FMS Avenida Santa Catarina, 195 | Centro | CEP: 89.500-124 | Caçador – SC | Fone: (49) 2040-5600 Página 7 de 30 5.4. Será desclassificada a proposta que apresentar vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no Aviso; apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação; não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do Aviso, desde que insanável. 5.5. As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências deste Aviso serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação. 5.6. Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Aviso, devendo obedecer ao valor estipulado pela Administração. 06 – DA HABILITAÇÃO 6.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Certificado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e Certificado de Registro Cadastral – CRC; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 6.1.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ). 6.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário. 6.2. Quando convocado, nos termos do item 2.5 deste Aviso, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste instrumento convocatório por meio do sistema eletrônico, através do protocolo eletrônico realizado no site: https://cacador.sc.gov.br na aba “protocolo”, de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise, sendo os que constam relacionados abaixo: 6.2.1. Habilitação Jurídica: a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a

Estado de Santa Catarina FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇADOR – FMS Avenida Santa Catarina, 195 | Centro | CEP: 89.500-124 | Caçador – SC | Fone: (49) 2040-5600 Página 8 de 30 cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; d) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. e) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 6.2.1.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 6.2.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n.º 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 6.2.2.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante documento oficial equivalente; 6.2.2.2. O fornecedor enquadrado como Microempreendedor Individual – MEI que pretenda usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, quando aplicável. 6.2.2.3. As declarações previstas nos itens 9.2.2.9 e 9.2.2.10 do Termo de referência poderão ser substituídas pelo preenchimento, assinatura e envio do Anexo III – Declaração Unificada, integrante deste Edital. 6.2.3. Qualificação Econômico – Financeira:

Estado de Santa Catarina FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇADOR – FMS Avenida Santa Catarina, 195 | Centro | CEP: 89.500-124 | Caçador – SC | Fone: (49) 2040-5600 Página 9 de 30 a) Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor do poder judiciário da sede da pessoa jurídica licitante; 6.2.3.1. Para empresas sediadas no Estado de Santa Catarina, será aceita a certidão unificada emitida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina; 6.2.3.2. Para empresas sediadas em outros Estados, será aceita certidão equivalente emitida pelo respectivo Tribunal de Justiça; 6.2.3.3. Para pessoa física, fica dispensada a apresentação da certidão prevista neste item, em razão de sua inaplicabilidade. 6.2.4. Qualificação Técnica: a) Comprovação de acreditação vigente mediante apresentação do Certificado de Acreditação e do respectivo Escopo de Acreditação emitidos pela Inmetro. 6.2.2.3. A declaração prevista no item 9.2.4.1 do Termo de referência poderá ser substituída pelo preenchimento, assinatura e envio do Anexo III – Declaração Unificada, integrante deste Edital. 6.3. A Administração poderá promover diligências para verificação da autenticidade da documentação apresentada, da compatibilidade dos componentes ofertados e do atendimento das especificações exigidas neste Termo de Referência. 6.4. O agente de contratação poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 07 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1. Para o julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM , atendidas as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA deste Instrumento. 7.2. Encerrado o prazo de envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 7.3. Definida a proposta vencedora, a Prefeitura Municipal de Caçador poderá solicitar, por meio do mesmo protocolo eletrônico, se necessário, o envio de documentos complementares. 7.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 7.5. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Dispensa de Licitação. 7.6. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 7.7. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, a Prefeitura Municipal de Caçador examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 7.8. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado 7.9. Após a análise das propostas e documentos apresentados lavrar-se-á Ata indicando o fornecedor vencedor do processo, para posterior ratificação da autoridade competente.

Estado de Santa Catarina FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇADOR – FMS Avenida Santa Catarina, 195 | Centro | CEP: 89.500-124 | Caçador – SC | Fone: (49) 2040-5600 Página 10 de 30 7.10. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021. 08 – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 8.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 8.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame. 8.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: A. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação. B. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível. C. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva. D. Deixar de apresentar amostra, quando e se solicitado. E. Apresentar proposta ou amostra, quando e se solicitado, em desacordo com as especificações do aviso de contratação direta. 8.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. A. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração. 8.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação. 8.1.5. Fraudar a licitação. 8.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: A. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei. B. Induzir deliberadamente a erro no julgamento. C. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada. 8.1.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 8.1.8. Praticar ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 8.2. Com fulcro na Lei n.º 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 8.2.1. Advertência. 8.2.2. Multa. 8.2.3. Impedimento de licitar e contratar e 8.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 8.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 8.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 8.3.2. As peculiaridades do caso concreto. 8.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 8.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública.