1.1. credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços na área de saúde para realização de consultas e exames especializados na área de cardiologia, ginecologia e oncologia, bem como exames diagnósticos correlatos, em regime de multirão, para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde do municipio de amaraji-PE

EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2026 CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE CARDIOLOGIA, GINECOLOGIA E ONCOLOGIA, BEM COMO EXAMES DIAGNÓSTICOS CORRELATOS, EM REGIME DE MULTIRÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE AMARAJI-PE. MUNICÍPIO DE AMARAJI, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARAJI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.607.836/0001-75, com endereço na Rua Francisco Teixeira, nº 01, Centro, Amaraji – PE, CEP 55.515-000, através do Agente de Contratação, torna público, para o conhecimento dos interessados, que está instaurando processo de credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços na área de saúde para realização de consultas, procedimentos médicos especializados e exames para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde do município de Amaraji-PE, em conformidade com o disposto na Lei Federal n. 14.133/21, demais legislações aplicáveis e disposições contidas neste Edital de Credenciamento: 1. OBJETO 1.1. O presente credenciamento visa a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços na área de saúde para realização de consultas, procedimentos médicos especializados e exames para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde do municipio de Amaraji- PE, conforme as especificações e condições constantes neste Edital. 1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.2.1. ANEXO I - Termo de Referência; 1.2.2. ANEXO II – Modelo de Declarações; 1.2.3. ANEXO III – Modelo de requerimento de credenciamento; 1.2.4. ANEXO IV – Minuta do termo de contrato; 1.2.5. ANEXO V – Minuta do termo de credenciamento; 1.2.6. A disponibilização de todos os equipamentos e insumos necessários à perfeita execução do objeto, bem como profissionais e recursos humanos, ficará a cargo da empresa ou instituição credenciada, sem qualquer ônus para este Município observando-se as normas legais pertinentes; 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste procedimento auxiliar os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da contratação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2. NÃO será admitida a participação de pessoas jurídica ou física: 2.2.1. Em formação de consórcio; 2.2.2. Com falência, concordata ou insolvência judicialmente decretada. 2.2.3. Em dissolução ou em liquidação;

2.2.4. Que estejam impedidas de licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta e indireta municipal, nos termos do artigo 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021; 2.2.5. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País; 2.2.7. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 2.2.8. Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação. 2.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 3. DO PROCEDIMENTO 3.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº. 14.133/2021 e Lei Complementar n° 123/2006. 3.2. Para realizar o credenciamento o Agente de Contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo. 3.3. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do dia 19/05/2026 até o dia 29/05/2026. 3.4. O credenciamento de interessados ocorrerá por ordem de entrega da documentação mencionada para habilitação, exclusivamente através do e-mail [email protected] , desde que as mesmas estejam de acordo com o exigido neste edital. 3.4.1 Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade. 3.5. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento. 3.6 A prestação dos serviços será remunerada com base nos valores definidos nos Anexos deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada. 3.7. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. 3.8. O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, ou seja, de 19/05/2026 a 19/05/2027 . 3.9. 4. CREDENCIAMENTO 4.1 O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: a) Inscrição; b) Habilitação; c) Classificação; d) Convocação dos credenciados por ordem de inscrição; e) Assinatura do Termo de Contrato; f) Publicação de Resumo do Termo de Contrato. 4.2 A divulgação da lista dos credenciados no Diário Oficial do Município de Amaraji-PE não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato. 5. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 5.1. DA INSCRIÇÃO

5.1.1. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital; 5.1.1.1 Os interessados deverão apresentar a documentação exigida a partir das 8h do dia 19/05/2026 até às 8h o dia 29/05/2026 , exclusivamente através do e-mail [email protected] . 5.1.1.2. Será realizada Sessão Pública para julgamento e análise da documentação no 1º (primeiro) dia útil subsequente à data da protocolização da documentação dos interessados, a partir das 09:00h, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amaraji, prorrogando-se para o primeiro dia útil, caso não haja expediente na Prefeitura, havendo futura contratação se houver necessidade e interesse público; 5.1.2 O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no Anexo III deste Edital e apresentação dos documento contantes no Termo de Referência, Anexo I deste edital. 5.1.3 O prazo de 8 (oito) dias úteis para inscrição no credenciamento mostra-se razoável e proporcional, considerando que o objeto possui natureza pontual, específica e sazonal , por estar vinculado à realização de mutirão de saúde, não configurando contratação contínua ou anual. Além disso, haverá o prazo de 10 (dez) dias úteis de circulação/divulgação prévia do edital, o que amplia o período para que eventuais interessados tomem conhecimento das condições do chamamento, analisem as exigências e reúnam a documentação necessária. Assim, somados os períodos de divulgação e inscrição, fica assegurada a publicidade, a isonomia e a ampla oportunidade de participação, sem comprometer o planejamento operacional do mutirão, que exige definição tempestiva dos prestadores credenciados, organização de agendas, triagem dos pacientes e comunicação aos usuários beneficiários. 5.2. - CRITÉRIOS DE CADASTRAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 5.2.1. Será adotado critério de distribuição da demanda da seguinte forma: 5.2.2. Os interessados serão credenciados pela ordem de apresentação dos documentos de habilitação, passando pela comissão de Contratação para conferência da documentação, servindo a ata com relação de credenciados como comprovante do efetivo credenciamento. 5.2.3. Em caso de envio simultâneo para a classificação inicial de mais de um prestador de serviço, será feita a distribuição da demanda entre todos os credenciados, obedecendo-se sempre a ordem de inscrição; 5.2.4. Os documentos apresentados pelos interessados serão apreciados pela comissão de contratação que, se necessário, poderão realizar diligência para melhor análise da documentação apresentada, podendo solicitar dados adicionais, requerer visitas técnicas, estabelecer prazo para prestação de informações, dentre outras ações, a fim de avaliar e selecionar as entidades que pretenderem se credenciar junto ao município no objeto desta contratação. 5.2.5. Serão consideradas habilitadas as pessoas físicas ou jurídicas que apresentarem corretamente a documentação solicitada e que atendam todas as condições exigidas neste Instrumento. 5.2.6. Não constituirá causa de indeferimento de credenciamento a irregularidade formal, que não afete o conteúdo ou idoneidade do documento, ou a irregularidade que possa ser sanada mediante a apresentação de documentação complementar. 5.2.7. Os credenciados serão contratados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Contrato de Prestação de Serviços onde serão estabelecidos os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, conforme minuta anexa neste Edital. 5.2.8 O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao credenciado qualquer vínculo empregatício com o Município de Amaraji-PE. 5.2.9. Em caso de inabilitação do primeiro credenciado será contratado o seguinte e assim sucessivamente, até a satisfação integral das necessidades do município. Serão credenciados todos os licitantes que satisfizerem as exigências contidas neste edital.

6. DA HABILITAÇÃO 6.1 Considerar-se-ão aptas todas as pessoas jurídicas que atenderem as condições de habilitação, ou seja, aquelas que apresentarem todos os documentos exigidos no presente Edital. 6.2 A Comissão de Contratação poderá, após a análise dos documentos, convocar os interessados, conceder prazo para saneamento e/ou quaisquer esclarecimentos que porventura se façam necessários, que será devidamente publicado. 7. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO 7.1 A Comissão de Contratação publicará a relação dos interessados consideradas habilitadas no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco - AMUPE, em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis. 8. RECURSOS 8.1. Em caso de indeferimento da solicitação de credenciamento, caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação da decisão de indeferimento no Diário Oficial Eletrônico do Município de Amaraji/PE. 8.2. Recebido o recurso, a Comissão de Contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, procederá a instrução deste, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso. 8.3. Se a decisão recorrida for mantida, o recurso será encaminhado para julgamento da autoridade superior responsável pelo certame ou ao qual a gestão do contrato esteja vinculada ou ocupante de cargo equivalente. 8.4. Os recursos deverão ser protocolados no Setor de licitação da Prefeitura Municipal de Amaraji-PE, ou através do e-mail [email protected] ; 8.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9. DA HOMOLOGAÇÃO 9.1. Após a publicação final das pessoas jurídicas habilitadas, o processo será remetido ao Secretário Municipal de Saúde para homologação do resultado. 10. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO 10.1. O ato de convocação conterá, resumidamente, objeto, local da prestação do serviço, valor da contratação, fundamento legal e dotação orçamentária. 10.2. O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado pelo Comissão de Contratação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste. 10.3. O convocado que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de Adesão, estando sujeita às penalidades previstas nas Leis 14.133/2021, inclusive com descredenciamento. 10.4. Caso o convocado não apresente a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocado o próximo credenciado da lista, respeitada a ordem de classificação. 10.5. A execução dos serviços somente será autorizada após a publicação do Termo de Contrato. 11. DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 11.1 A Secretaria demandante convocará o credenciado contratado para a prestação do serviço, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, através de comunicação formal mediante ordem de serviço. 11.2. Os mutirões de saúde poderão ser realizados a partir do segundo semestre do corrente ano, de forma eventual, esporádica e não continuada, conforme a identificação de demandas específicas

pela Administração Municipal, observadas as necessidades assistenciais da população, as metas previamente planejadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a capacidade operacional de atendimento e a disponibilidade financeira e orçamentária. 11.2.1. A realização dos mutirões não observará periodicidade fixa ou obrigatória, ficando condicionada à conveniência administrativa, ao interesse público, à existência de demanda reprimida ou necessidade excepcional de ampliação temporária da oferta de serviços de saúde, bem como à prévia organização dos fluxos de atendimento, triagem dos usuários e definição dos prestadores credenciados. 11.2.2. A eventual realização de mais de um mutirão durante a vigência do credenciamento não descaracteriza a natureza pontual, específica e esporádica da contratação, desde que cada ação seja previamente justificada pela Administração, com indicação da demanda assistencial a ser atendida, das metas pretendidas e da disponibilidade orçamentária correspondente. 12. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 12.1. As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal 14.133/2021. 12.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1. As despesas decorrentes das contratações correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 30 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0048.2119.0000 BLOCO ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 10.301.0048.2108.0000 BLOCO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 13.2. Na hipótese de necessidade de reforço de empenho para fazer frente às despesas decorrentes deste contrato, poderá o saldo orçamentário ser reforçado, conforme art. 60, § 2º, da Lei nº. 4.320/64; 13.3. As dotações orçamentárias acima previstas poderão ser alteradas, suprimidas, acrescentadas por ato unilateral, nos termos da legislação aplicável, para a adequação da execução orçamentária do orçamento anual respectivo. 14. RESCISÃO 14.1. A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal 14.133/2021. 14.2. A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos previstos no art. 137 da Lei Federal n° 14.133/2021. 14.2.1 A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento. 15. DO DESCREDENCIAMENTO 14.1 O prestador poderá formular pedido de descredenciamento, sem que haja aplicação de penalidades administrativas, antes da assinatura do Termo de Contrato; 14.2 . Constituem hipóteses de descredenciamento por ato da Administração: I. desinteresse da Administração no objeto, devidamente fundamentado no processo administrativo respectivo;

II. descumprimento das condições mínimas para a contratação por parte dos credenciados; III. rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do credenciado; IV. aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública ou Declaração de Idoneidade; V. recusa do credenciado, quando convocado, de assinar o Termo de Contrato; VI. superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa do credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas; VII. desatendimento as determinações regulares da Prefeitura Municipal de Amaraji-PE, destinadas a regulamentação e desenvolvimento dos serviços profissionais credenciados; VIII. ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências do edital, do contrato ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa. 16. DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. A Prefeitura Municipal de Amaraji-PE poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 16.2. É facultada ao Comissão de Contratação promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos. 16.3. Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado do Comissão de Contratação. 15.4. Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 15.5. As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento poderão ser prestados no local de entrega dos documentos ou portal oficial do município. 15.6. A revisão ou reajustamento dos preços só ocorrerá mediante alterações dos preços dos anexos integrantes do presente credenciamento, considerando o interesse da Administração, justo preço do mercado e nas hipóteses de força maior e caso fortuito. 15.7. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Amaraji, Estado da Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 15.8. Os casos omissos serão dirimidos pela Prefeitura Municipal de Amaraji-PE, com auxílio técnico da Comissão de Contratação. Amaraji-PE, 06 de maio de 2026. Gilberto Júlio Ferreira de Barros Secretário Municipal de Saúde Richarlison Bruno Silva dos Santos Agente de Contratação

SECRETARIA DEMANDANTE: Secretaria Municipal de Saúde 1. OBJETO E PRAZO DO CONTRATO. 1.1. CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE CARDIOLOGIA, GINECOLOGIA E ONCOLOGIA, BEM COMO EXAMES DIAGNÓSTICOS CORRELATOS, EM REGIME DE MULTIRÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE AMARAJI-PE, conforme as especificações e condições no presente Termo de Referência. A Secretaria Municipal de Saúde realizou um levantamento técnico baseado na análise do histórico de atendimentos; demanda reprimida; projeção populacional e crescimento da demanda; capacidade de atendimento da rede pública municipal; e diretrizes do SUS e normativas da Lei nº 8.080/1990. ITEM PROCEDIMENTO QUANT. UNIDADE VALOR UNIT.(R$) VALOR TOTA (R$) 1 CONSULTA MÉDICA CARDIOLÓGICA 370 CONSULTA R$ 267,72 R$ 99.056,40 2 ECOCARDIOGRAMA 270 SERVIÇO R$ 211,89 R$ 57.210,30 3 ELETROCARDIOGRAMA 370 SERVIÇO R$ 83,46 R$ 30.880,20 4 USG CARÓTIDA 120 SERVIÇO R$ 264,04 R$ 31.684,80 5 CONSULTA MÉDICA ONCOLOGIA 56 CONSULTA R$ 292,57 R$ 16.383,92 6 CONSULTA MÉDICA - GINECOLOGIA 75 CONSULTA R$ 245,50 R$ 18.412,50 VALOR GLOBAL DO LOTE R$ 253.628,12 1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO. 2.1 A presente contratação tem por finalidade viabilizar o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços na área de saúde, compreendendo a realização de consultas e exames especializados em cardiologia, ginecologia e oncologia, bem como exames diagnósticos correlatos, em regime de mutirão, com vistas ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Amaraji/PE. 2.2 A necessidade da contratação decorre da demanda reprimida existente na rede municipal de saúde para atendimento especializado nessas áreas, cuja elevada procura, associada à limitação da oferta regular de serviços especializados, tem ocasionado aumento no tempo de espera para consultas, exames e definição diagnóstica dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Tal cenário compromete a resolutividade da atenção à saúde, posterga o início oportuno de tratamentos e pode agravar quadros clínicos que exigem rápida intervenção, especialmente nos casos relacionados a doenças cardiovasculares, saúde da mulher e investigação ou acompanhamento oncológico. TERMO DE REFERÊNCIA

2.3 A adoção do regime de mutirão mostra-se medida adequada e necessária para ampliar temporariamente a capacidade assistencial do Município, permitindo a redução das filas reprimidas, a otimização do fluxo de encaminhamentos, a realização de diagnósticos em tempo oportuno e a melhoria do acesso da população aos serviços especializados. Trata-se, portanto, de solução compatível com o interesse público, por possibilitar resposta mais célere e eficiente a uma necessidade concreta da administração e da coletividade usuária. 2.4 O credenciamento, por sua vez, revela-se instrumento apropriado para a consecução do objeto, na medida em que possibilita a contratação de múltiplos prestadores aptos a executar os serviços, ampliando a rede de atendimento disponível, favorecendo a capilaridade da assistência e reduzindo o risco de descontinuidade na prestação dos serviços. Além disso, tal modelagem contribui para maior flexibilidade operacional da Administração, permitindo o atendimento da demanda conforme a capacidade instalada dos prestadores habilitados e de acordo com a necessidade do serviço público de saúde. 2.5 Assim, a contratação pretendida se justifica pela indispensabilidade de assegurar acesso oportuno e qualificado a consultas, exames e procedimentos especializados, com vistas à promoção, prevenção, diagnóstico e acompanhamento terapêutico dos usuários, em observância aos princípios da eficiência, da continuidade do serviço público, da economicidade e da supremacia do interesse público. 2.6 Objetivo da contratação 2.6.1 Promover o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de saúde destinados à realização de consultas e exames especializados nas áreas de cardiologia, ginecologia e oncologia, bem como exames diagnósticos correlatos, em regime de mutirão, com o objetivo de ampliar a oferta assistencial da rede municipal de saúde, reduzir a demanda reprimida, diminuir o tempo de espera dos usuários e assegurar atendimento especializado tempestivo, resolutivo e humanizado à população do Município de Amaraji/PE. 2.6.2 Objetivos específicos da contratação a) reduzir a fila de espera por consultas e exames especializados nas áreas contempladas pela contratação; b) ampliar o acesso da população usuária do SUS a serviços especializados de média complexidade; c) possibilitar diagnóstico precoce e acompanhamento clínico adequado, especialmente em situações de maior risco assistencial; d) conferir maior celeridade aos encaminhamentos realizados pela rede municipal de saúde; e) complementar a capacidade operacional da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da continuidade dos serviços regulares; e f) melhorar os indicadores de resolutividade, oportunidade e efetividade da assistência especializada no âmbito municipal. 2.7. JUSTIFICATIVA DO QUANTITATIVO ESTIMADO: 2.7.1. A Secretaria Municipal de Saúde realizou um levantamento técnico baseado na análise do histórico de atendimentos; demanda reprimida; projeção populacional e crescimento da demanda; capacidade de atendimento da rede pública municipal; e diretrizes do SUS e normativas da Lei nº 8.080/1990. 2.7.2. Dessa forma, o quantitativo estimado foi definido com base em critérios técnicos e estatísticos, garantindo que os serviços contratados sejam suficientes para suprir a demanda municipal, assegurando a eficiência e a continuidade do atendimento à população usuária do SUS. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO: 3.1. A escolha de um processo administrativo de chamamento público para credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços na área de saúde para realização de consultas, procedimentos médicos especializados e exames para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde do município de Amaraji-PE tem sua base na necessidade da Secretaria Municipal.

3.2. Esse método se destaca por sua capacidade de proporcionar um cadastro mais amplo de prestadores para a prestação dos serviços, um número de credenciados para atender a demanda pulverizada e recorrente. Além disso, ele permite um melhor controle financeiro, estabelecendo previamente os valores. 3.3. É relevante ressaltar que todo esse processo está alinhado com o art. 6º, inciso XLIII da Lei 14.133/2021, que estipula que os interessados em prestar serviços devem passar por um credenciamento, atendendo aos requisitos necessários, e executar o serviço de acordo com a demanda e a necessidade do solicitante, o que confere à escolha desse processo uma base legal sólida e consonante com as normativas estabelecidas. 3.4. Ademais, será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, cujo art. 79, I, preconiza que: Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; II - Com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; III - Em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. 3.5. Outrossim, o artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021, assim dispõe: Art. 74: É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; (...). 3.6. Com efeito, a existência dos Credenciados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de Credenciamento específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de contratação em igualdade de condições. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: 4.1. A prestação do serviço deverá ser realizada nas dependências da Contratada ou nas Unidades de Saúde do município Amaraji, tanto na zona rural quanto urbana, conforme o caso. 4.2. O início da prestação dos serviços deverá ser de até 03 (três) dias após recebimento do instrumento contratual, mediante comunicação oficial da Secretaria Municipal de Saúde. 4.3. A Contratada deve manter em seu quadro profissionais capacitados e em número suficiente para o atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por qualquer motivo (férias, licenças, faltas ao serviço, etc.), além de observar a plena obediência à todas as normas ambientais, de segurança no trabalho, e demais legislações específicas vigentes. 5. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. 5.1. O prestador de serviço será selecionado por meio de PROCEDIMENTO AUXILIAR , na modalidade CREDENCIAMENTO . Exigências de habilitação 5.2. Para fins de habilitação, deverá o credenciado comprovar os seguintes requisitos: 5.1.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. b) Cédula de Identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual.

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. d) Todas as declarações, conforme anexos II, IV e V deverão preferencialmente serem impressas em papel timbrado da proponente e assinadas pelo responsável da empresa ou seu representante legal. 5.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) emitido em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias; b) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União com a informação de que abrange as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. c) Prova de regularidade para com a Fazenda ESTADUAL; d) Prova de regularidade para com a Fazenda MUNICIPAL do domicílio ou sede do proponente; e) Certificado de Regularidade de Situação ( CRF ), perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ; f) Certidão negativa de débitos trabalhistas ( CNDT ). 5.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de feitos sobre falência ou execução cível expedida pelo cartório distribuidor da Justiça Estadual da sede do licitante; com data de expedição de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores, contados da sessão pública de julgamento e análise da documentação. 5.1.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de aptidão para a prestação de serviços médicos especializados de atendimentos realizados (consultas/exames), de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso; b) Alvará de Funcionamento; fica dispensado para empresas que prestarem os atendimentos nas unidades de Saúde pertencentes ao município . c) Comprovante de cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES); fica dispensado para empresas que prestarem os atendimentos nas unidades de Saúde pertencentes ao município; d) Licença de funcionamento da Vigilância Estadual ou Municipal do domicilio da empresa (Alvará Sanitário); fica dispensado para empresas que prestarem os atendimentos nas unidades de Saúde pertencentes ao município . e) Declaração formal de que dispõe de todos os equipamentos necessários para execução dos exames, objeto deste credenciamento, assegurando sua efetiva realização. f) Não tendo a empresa interessada apresentado a documentação exigida, no todo ou em parte, será esta desclassificada, podendo a ela ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então a empresa seguinte, observada as mesmas condições propostas pela vencedora do certame;