Credenciamento de pessoa jurídica com a finalidade ampliar o acesso da população aos serviços especializados e procedimentos ambulatoriais, de forma complementar à rede municipal de saúde de amaraji, por meio da realização de feira de saúde com atendimento no formato de oferta de cuidados integrados (oci) nas especialidades de ginecologia, oncologia, ortopedia, otorrinolaringologia e cardiologia

EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2026 CREDENCIAMENTO Nº 005/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COM A FINALIDADE AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS, DE FORMA COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARAJI, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE FEIRA DE SAÚDE COM ATENDIMENTO NO FORMATO DE OFERTA DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI) NAS ESPECIALIDADES DE GINECOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA, OTORRINOLARINGOLOGIA E CARDIOLOGIA. MUNICÍPIO DE AMARAJI, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARAJI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.607.836/0001-75, com endereço na Rua Francisco Teixeira, nº 01, Centro, Amaraji – PE, CEP 55.515-000, através do Agente de Contratação, torna público, para o conhecimento dos interessados, que está instaurando processo de credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços na área de saúde para realização de consultas, procedimentos médicos especializados e exames para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde do município de Amaraji-PE, em conformidade com o disposto na Lei Federal n. 14.133/21, demais legislações aplicáveis e disposições contidas neste Edital de Credenciamento: 1. OBJETO 1.1. O presente credenciamento visa a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços na área de saúde para realização de consultas, procedimentos médicos especializados e exames para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde do municipio de Amaraji- PE, conforme as especificações e condições constantes neste Edital. 1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.2.1. ANEXO I - Termo de Referência; 1.2.2. ANEXO II – Modelo de Declarações; 1.2.3. ANEXO III – Modelo de requerimento de credenciamento; 1.2.4. ANEXO IV – Minuta do termo de contrato; 1.2.5. ANEXO V – Minuta do termo de credenciamento; 1.2.6. A disponibilização de todos os equipamentos e insumos necessários à perfeita execução do objeto, bem como profissionais e recursos humanos, ficará a cargo da empresa ou instituição credenciada, sem qualquer ônus para este Município observando-se as normas legais pertinentes; 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste procedimento auxiliar os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da contratação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2. NÃO será admitida a participação de pessoas jurídica ou física: 2.2.1. Em formação de consórcio; 2.2.2. Com falência, concordata ou insolvência judicialmente decretada.

2.2.3. Em dissolução ou em liquidação; 2.2.4. Que estejam impedidas de licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta e indireta municipal, nos termos do artigo 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021; 2.2.5. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País; 2.2.7. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 2.2.8. Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação. 2.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 3. DO PROCEDIMENTO 3.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº. 14.133/2021 e Lei Complementar n° 123/2006. 3.2. Para realizar o credenciamento o Agente de Contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo. 3.3. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do dia 16/06/2026 até o dia 16/06/2027. 3.4. O credenciamento de interessados ocorrerá por ordem de entrega da documentação mencionada para habilitação, exclusivamente através do e-mail [email protected] , desde que as mesmas estejam de acordo com o exigido neste edital. 3.4.1 Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade. 3.5. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento. 3.6 A prestação dos serviços será remunerada com base nos valores definidos nos Anexos deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada. 3.7. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. 3.8. O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da publicação do ato de credenciamento. 3.9. 4. CREDENCIAMENTO 4.1 O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: a) Inscrição; b) Habilitação; c) Classificação; d) Convocação dos credenciados por ordem de inscrição; e) Assinatura do Termo de Contrato; f) Publicação de Resumo do Termo de Contrato. 4.2 A divulgação da lista dos credenciados no Diário Oficial do Município de Amaraji-PE não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato.

5. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 5.1. DA INSCRIÇÃO 5.1.1. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital; 5.1.1.1 Os interessados deverão apresentar a documentação exigida a partir das 8h do dia de 16 de junho de 2026, exclusivamente através do e-mail [email protected] . 5.1.1.2. Será realizada Sessão Pública para julgamento e análise da documentação no 1º (primeiro) dia útil subsequente à data da protocolização da documentação dos interessados, a partir das 09:00h, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amaraji, prorrogando-se para o primeiro dia útil, caso não haja expediente na Prefeitura, havendo futura contratação se houver necessidade e interesse público; 5.1.2 O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no Anexo III deste Edital e apresentação dos documento contantes no Termo de Referência, Anexo I deste edital. 5.1.3 O prazo de 8 (oito) dias úteis para inscrição no credenciamento mostra-se razoável e proporcional, considerando que o objeto possui natureza pontual, específica e sazonal , por estar vinculado à realização de mutirão de saúde, não configurando contratação contínua ou anual. Além disso, haverá o prazo de 10 (dez) dias úteis de circulação/divulgação prévia do edital, o que amplia o período para que eventuais interessados tomem conhecimento das condições do chamamento, analisem as exigências e reúnam a documentação necessária. Assim, somados os períodos de divulgação e inscrição, fica assegurada a publicidade, a isonomia e a ampla oportunidade de participação, sem comprometer o planejamento operacional do mutirão, que exige definição tempestiva dos prestadores credenciados, organização de agendas, triagem dos pacientes e comunicação aos usuários beneficiários. 5.2. - CRITÉRIOS DE CADASTRAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 5.2.1. Será adotado critério de distribuição da demanda da seguinte forma: 5.2.2. Os interessados serão credenciados pela ordem de apresentação dos documentos de habilitação, passando pela comissão de Contratação para conferência da documentação, servindo a ata com relação de credenciados como comprovante do efetivo credenciamento. 5.2.3. Em caso de envio simultâneo para a classificação inicial de mais de um prestador de serviço, será feita a distribuição da demanda entre todos os credenciados, obedecendo-se sempre a ordem de inscrição; 5.2.4. Os documentos apresentados pelos interessados serão apreciados pela comissão de contratação que, se necessário, poderão realizar diligência para melhor análise da documentação apresentada, podendo solicitar dados adicionais, requerer visitas técnicas, estabelecer prazo para prestação de informações, dentre outras ações, a fim de avaliar e selecionar as entidades que pretenderem se credenciar junto ao município no objeto desta contratação. 5.2.5. Serão consideradas habilitadas as pessoas físicas ou jurídicas que apresentarem corretamente a documentação solicitada e que atendam todas as condições exigidas neste Instrumento. 5.2.6. Não constituirá causa de indeferimento de credenciamento a irregularidade formal, que não afete o conteúdo ou idoneidade do documento, ou a irregularidade que possa ser sanada mediante a apresentação de documentação complementar. 5.2.7. Os credenciados serão contratados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Contrato de Prestação de Serviços onde serão estabelecidos os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, conforme minuta anexa neste Edital. 5.2.8 O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao credenciado qualquer vínculo empregatício com o Município de Amaraji-PE. 5.2.9. Em caso de inabilitação do primeiro credenciado será contratado o seguinte e assim

sucessivamente, até a satisfação integral das necessidades do município. Serão credenciados todos os licitantes que satisfizerem as exigências contidas neste edital. 6. DA HABILITAÇÃO 6.1 Considerar-se-ão aptas todas as pessoas jurídicas que atenderem as condições de habilitação, ou seja, aquelas que apresentarem todos os documentos exigidos no presente Edital. 6.2 A Comissão de Contratação poderá, após a análise dos documentos, convocar os interessados, conceder prazo para saneamento e/ou quaisquer esclarecimentos que porventura se façam necessários, que será devidamente publicado. 7. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO 7.1 A Comissão de Contratação publicará a relação dos interessados consideradas habilitadas no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco - AMUPE, em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis. 8. RECURSOS 8.1. Em caso de indeferimento da solicitação de credenciamento, caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação da decisão de indeferimento no Diário Oficial Eletrônico do Município de Amaraji/PE. 8.2. Recebido o recurso, a Comissão de Contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, procederá a instrução deste, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso. 8.3. Se a decisão recorrida for mantida, o recurso será encaminhado para julgamento da autoridade superior responsável pelo certame ou ao qual a gestão do contrato esteja vinculada ou ocupante de cargo equivalente. 8.4. Os recursos deverão ser protocolados no Setor de licitação da Prefeitura Municipal de Amaraji-PE, ou através do e-mail [email protected] ; 8.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9. DA HOMOLOGAÇÃO 9.1. Após a publicação final das pessoas jurídicas habilitadas, o processo será remetido ao Secretário Municipal de Saúde para homologação do resultado. 10. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO 10.1. O ato de convocação conterá, resumidamente, objeto, local da prestação do serviço, valor da contratação, fundamento legal e dotação orçamentária. 10.2. O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado pelo Comissão de Contratação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste. 10.3. O convocado que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de Adesão, estando sujeita às penalidades previstas nas Leis 14.133/2021, inclusive com descredenciamento. 10.4. Caso o convocado não apresente a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocado o próximo credenciado da lista, respeitada a ordem de classificação. 10.5. A execução dos serviços somente será autorizada após a publicação do Termo de Contrato. 11. DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 11.1 A Secretaria demandante convocará o credenciado contratado para a prestação do serviço, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, através de comunicação formal mediante ordem de serviço.

11.2. Os feirões de saúde poderão ser realizados a partir do segundo semestre do corrente ano, de forma eventual, esporádica e não continuada, conforme a identificação de demandas específicas pela Administração Municipal, observadas as necessidades assistenciais da população, as metas previamente planejadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a capacidade operacional de atendimento e a disponibilidade financeira e orçamentária. 11.2.1. A realização dos feirões não observará periodicidade fixa ou obrigatória, ficando condicionada à conveniência administrativa, ao interesse público, à existência de demanda reprimida ou necessidade excepcional de ampliação temporária da oferta de serviços de saúde, bem como à prévia organização dos fluxos de atendimento, triagem dos usuários e definição dos prestadores credenciados. 12. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 12.1. As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal 14.133/2021. 12.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1. As despesas decorrentes das contratações correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 30 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0048.2119.0000 BLOCO ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 10.301.0048.2108.0000 BLOCO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 13.2. Na hipótese de necessidade de reforço de empenho para fazer frente às despesas decorrentes deste contrato, poderá o saldo orçamentário ser reforçado, conforme art. 60, § 2º, da Lei nº. 4.320/64; 13.3. As dotações orçamentárias acima previstas poderão ser alteradas, suprimidas, acrescentadas por ato unilateral, nos termos da legislação aplicável, para a adequação da execução orçamentária do orçamento anual respectivo. 14. RESCISÃO 14.1. A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal 14.133/2021. 14.2. A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos previstos no art. 137 da Lei Federal n° 14.133/2021. 14.2.1 A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento. 15. DO DESCREDENCIAMENTO 14.1 O prestador poderá formular pedido de descredenciamento, sem que haja aplicação de penalidades administrativas, antes da assinatura do Termo de Contrato; 14.2 . Constituem hipóteses de descredenciamento por ato da Administração: I. desinteresse da Administração no objeto, devidamente fundamentado no processo administrativo respectivo; II. descumprimento das condições mínimas para a contratação por parte

dos credenciados; III. rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do credenciado; IV. aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública ou Declaração de Idoneidade; V. recusa do credenciado, quando convocado, de assinar o Termo de Contrato; VI. superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa do credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas; VII. desatendimento as determinações regulares da Prefeitura Municipal de Amaraji-PE, destinadas a regulamentação e desenvolvimento dos serviços profissionais credenciados; VIII. ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências do edital, do contrato ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa. 16. DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. A Prefeitura Municipal de Amaraji-PE poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 16.2. É facultada ao Comissão de Contratação promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos. 16.3. Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado do Comissão de Contratação. 15.4. Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 15.5. As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento poderão ser prestados no local de entrega dos documentos ou portal oficial do município. 15.6. A revisão ou reajustamento dos preços só ocorrerá mediante alterações dos preços dos anexos integrantes do presente credenciamento, considerando o interesse da Administração, justo preço do mercado e nas hipóteses de força maior e caso fortuito. 15.7. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Amaraji, Estado da Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 15.8. Os casos omissos serão dirimidos pela Prefeitura Municipal de Amaraji-PE, com auxílio técnico da Comissão de Contratação. Amaraji-PE, 12 de junho de 2026. TERMO DE REFERÊNCIA Gilberto Júlio Ferreira de Barros Secretário Municipal de Saúde Richarlison Bruno Silva dos Santos Agente de Contratação

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CREDENCIAMENTO – DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1. O presente credenciamento tem por finalidade ampliar o acesso da população aos serviços especializados e procedimentos ambulatoriais, de forma complementar à rede municipal de saúde de Amaraji, por meio da realização de Feira de Saúde com atendimento no formato de Oferta de Cuidados Integrados (OCI) nas especialidades de Ginecologia, Oncologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia e Cardiologia. A iniciativa visa reduzir filas de espera, garantir acesso oportuno aos serviços de saúde e ampliar a resolutividade da assistência, promovendo cuidado integral, qualificado e centrado nas necessidades dos usuários do SUS. 1.2. O objeto deste credenciamento é caracterizado como comum. 1.3. O objeto deste credenciamento não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.4. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DO CREDENCIAMENTO 2.1 . A necessidade geral de procedimentos e consultas especializadas está baseada no levantamento da necessidade realizado pela Coordenação de Regulação em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, onde foi considerada a Fila Expectante município. Diante disso, o Quadro 1 apresenta a Fila Expectante segundo tipo de consulta e/ou Especialidade. 2.2 A Fundamentação do credenciamento mais detalhada encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 2.3 O credenciamento foi escolhido por possibilitar maior amplitude de prestadores, flexibilidade operacional e ampliação da capacidade assistencial. Quadro 1. Fila de espera segundo tipo de consulta e/ou procedimento. Amaraji, 2026. OCI Fila de Espera 09.03.01.002-0 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA 3.500 09.06.01.001-2 - GIN1 - AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE SAÚDE DA MULHER (GINECOLOGIA) I 6.263 09.01.01.001-4 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE MAMA 725 09.02.01.002-6 - OCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA 3.700 09.04.01.001-5 -OCI AVALIAÇÃO INICIAL DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO 625 Fonte: Coordenação de Regulação em Saúde, 2026. Nota: Dados sujeitos a alterações, tabulados em maio/2026. 3. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO 3.1 A justificativa para parcelamento ou não do credenciamento e contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO 4.1 É vedada a participação de consórcio para o credenciamento e contratação em tela. 5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO 5.1 A descrição da solução encontra-se descrita nos Estudos Técnicos Preliminares. 5.2 Deverão ser executados serviços que atendam a todas a normas legais e técnicas eventualmente existentes, elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, AVISA, ou outros órgãos competentes, quanto a requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência, saúde e segurança. 6. REQUISITOS DO CREDENCIAMENTO Sustentabilidade: 6.1 Devem ser atendidos todos os critérios e requisitos de sustentabilidade eventualmente inseridos no ETP, Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e demais normativos relativos ao tema. Subcontratação 6.2 Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia 6.3 Não haverá exigência da garantia dos artigos 96 e seguintes da Lei n°14.133/2021. 7. MODELO DE EXECUÇÃO 7.1 Os serviços credenciados que serão prestados na Feira de Saúde serão executados nas unidades da rede municipal e em qualquer unidade que venha a ser administrada pela Secretaria Contratante, em todos os dias e horários de funcionamento das mesmas, sendo a data exata da ação, informada posteriormente pela Administração. 7.1.1 Após o credenciamento, quando da necessidade, serão emitidas requisições próprias de serviços, que serão impressas em 02 (duas) vias, com a data, local e tipo de serviço que deverá ser prestado pelo CREDENCIADO. 7.1.2 As requisições serão encaminhadas aos Credenciados com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência da Feira de Saúde, para fins de organização. 7.2 Estando a Secretaria Municipal de Saúde a frente dos objetos de contratações de serviços de saúde, apresentamos os serviços abaixo a serem credenciados: Quadro 2 . Descrição dos serviços a serem credenciados. OCI DESCRIÇÃO 09.03.01.002 - 0 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA FINALIDADE DE AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA, ENCAMINHAMENTO E GESTÃO DO CUIDADO DE USUÁRIOS QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA POR MEIO DO CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS: CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA, EXAMES DE RADIOLOGIA, EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA, CONSULTA OU TELECONSULTA DE RETORNO. 09.06.01.001 - 2 - GIN1 - AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE SAÚDE DA MULHER (GINECOLOGIA) I FINALIDADE DE AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA, ENCAMINHAMENTO E GESTÃO DO CUIDADO DE MULHERES QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA POR MEIO DO CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS: CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA, ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL, CONSULTA OU TELECONSULTA DE RETORNO.

09.01.01.001 - 4 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE MAMA FINALIDADE DE AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA, ENCAMINHAMENTO E GESTÃO DO CUIDADO DE USUÁRIOS QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA POR MEIO DO CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS: CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA, MAMOGRAFIA E/OU ULTRASSONOGRAFIA DE MAMA, CONSULTA OU TELECONSULTA DE RETORNO. 09.02.01.002 - 6 - OCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA FINALIDADE DE AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA, ENCAMINHAMENTO E GESTÃO DO CUIDADO DE USUÁRIOS QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA POR MEIO DO CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS: CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA, ECOCARDIOGRAMA, ELETROCARDIOGRAMA, RADIOGRAFIA DE TÓRAX, EXAMES LABORATORIAIS ESPECÍFICOS, CONSULTA OU TELECONSULTA DE RETORNO. 09.04.01.001 - 5 - OCI AVALIAÇÃO INICIAL DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO FINALIDADE DE AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA, ENCAMINHAMENTO E GESTÃO DO CUIDADO DE USUÁRIOS QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA POR MEIO DO CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS: CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA, ECOCARDIOGRAMA, ELETROCARDIOGRAMA, RADIOGRAFIA DE TÓRAX, EXAMES LABORATORIAIS ESPECÍFICOS, CONSULTA OU TELECONSULTA DE RETORNO. Fonte: SIGTAP, 2026. 7.3 O credenciamento será realizado até o preenchimento suportável das vagas e/ou serviço público de saúde municipal, em conformidade com os quantitativos previstos neste Termo de Referência. 7.4 A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pelo Município de Amaraji - PE, podendo, no entanto, vir a ser credenciado de acordo com a necessidade da Administração Municipal. 7.5 A entrega do credenciamento ocorrerá em horário comercial de funcionamento, de segunda a sexta-feira, nas instalações da Comissão Permanente de Licitação – CPL da Secretária de Saúde do Município de Amaraji, que fica dentro na Sede da Prefeitura Municipal. 7.6 Os serviços poderão ser requisitados de forma parcelada, de acordo com as necessidades da Secretaria, e deverão ser prestados nas unidades de saúde deste município; 7.7 Os serviços serão prestados em horário de funcionamento das unidades, de segunda a sexta-feira e, excepcionalmente, aos sábados e domingos e feriados, a critério da administração da Secretaria Municipal de Saúde, em virtude da necessidade dos serviços; 7.8 Os serviços credenciados deverão ser autorizados expressamente pela respectiva Unidade Administrativa da Secretaria, através de requisição própria impressa em 02 (duas) vias, para comprovação da execução; 7.9 O controle será efetuado com base nas requisições citadas no subitem acima, devendo conter os seguintes requisitos: a data e a hora do serviço prestado, identificação da unidade de saúde, quantitativo, bem como à identificação e assinatura do responsável pela unidade de saúde e autorização da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que uma via ficará em poder do prestador e a outra via deverá ser entregue à Unidade Administrativa solicitante. 7.10 O objeto deverá obedecer às exigências legais, normas, padrões, e especificações técnicas exigidas neste termo de referência; 7.11 A Fiscalização e aceitação do Objeto será do órgão responsável pelos atos de controle e administração do contrato decorrente desta licitação, através de servidores.

8 MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO Os contratos de credenciamento a serem firmados deverão ser executados fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133 de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 8.1 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, os prazos de execução serão prorrogados automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 8.2 As comunicações entre o órgão ou entidade e a credenciada/contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 8.3 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. Preposto 8.4 A credenciada/contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado. 8.5 A credenciada/contratada poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto, hipótese em que a credenciada/contratada designará outro para o exercício da atividade. Rotinas de fiscalização 8.7 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal e gestor do contrato, ou pelos respectivos substitutos, nos termos previstos na lei de licitações vigente . Fiscalização 8.8 O fiscal do contrato acompanhará a execução do mesmo, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no instrumento firmado, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração; 8.9 O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; 8.10 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção; 8.11 O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; 8.12 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato; 8.13 O fiscal do contrato comunicará ao gestor, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 8.14 O fiscal do contrato também verificará a manutenção das condições de habilitação da credenciada/contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 8.15 Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. Gestor do Contrato