Aquisição de equipamentos destinados ao centro municipal de saúde animal “são francisco de assis”, do município de simão dias/SE, com a finalidade de estruturar, adequar e garantir o pleno funcionamento dos serviços de atendimento veterinário, em conformidade com as exigências técnicas, sanitárias e operacionais estabelecidas pelo conselho federal e pelo conselho regional de medicina veterinária, assegurando a promoção da saúde animal, o bem-estar dos animais e a proteção da saúde pública

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 034/2026 – FMS CONTRATANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE ANIMAL “SÃO FRANCISCO DE ASSIS”, DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE, COM A FINALIDADE DE ESTRUTURAR, ADEQUAR E GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS, SANITÁRIAS E OPERACIONAIS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO FEDERAL E PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, ASSEGURANDO A PROMOÇÃO DA SAÚDE ANIMAL, O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 69.882,90 (sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa centavos) DATA DA SESSÃO PÚBLICA 16/10/2026 às 11:00hs CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA ABERTO PREFERÊNCIA MICROEMPRESA OU PEQUENO PORTE NÃO

EDITAL PREGÃO ESTADO DE SERGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DAIS Sumário Sumário .................................................................................................................................................................... 2 1. OBJETO ........................................................................................................................................................... 3 2. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO................................................................................................................. 6 3. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ........................ 8 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ..................................................................................................... 9 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES ................................................................................................................................................................ 11 6. FASE DE JULGAMENTO ............................................................................................................................ 16 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO ..................................................................................................................... 18 8. DOS RECURSOS .......................................................................................................................................... 20 9. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ............................................................................. 20 10. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ....................................... 23 11. DO REGISTRO DE PREÇOS ................................................................................................................... 24 12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS..................................................................................................... 24 13. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA ................................................................................ 25 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................................. 26

EDITAL PREGÃO ESTADO DE SERGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DAIS EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO [034/2026] – FMS Torna-se público que o(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS , por meio do(a) Departamento de Licitações e Contratos do Município, realizará Pregão na forma Eletrônico , com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Federal 11.462, de 31 de março de 2022 e demais legislação aplicável, e ainda, de acordo com as condições estabelecidas nesse Edital. 1. OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o(a) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE ANIMAL “SÃO FRANCISCO DE ASSIS”, DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE, COM A FINALIDADE DE ESTRUTURAR, ADEQUAR E GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS, SANITÁRIAS E OPERACIONAIS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO FEDERAL E PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, ASSEGURANDO A PROMOÇÃO DA SAÚDE ANIMAL, O BEM- ESTAR DOS ANIMAIS E A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A contratação será realizada POR ITEM conforme tabela abaixo: ITENS DESCRIÇÃO QUANT UNID BANCO DE PREÇOS VALOR UNIT VALOR TOTAL 1 BANHEIRA PARA OS PETS - MEDIDA DA BANHEIRA: 140X70X38CM (CXLXA); MEDIDA DO SUPORTE MONTADO: 140X70X90CM (CXLXA); SUPORTA ATÉ 55 KG; DISPONÍVEL NAS CORES: AZUL, ROSA E PRETO; PESO DA BANHEIRA E SUPORTE JUNTOS: 15 KG; BANHEIRA FABRICADA EM PRFV (FIBRA DE VIDRO) E GEL COAT NAVAL; SUPORTE FABRICADO EM FERRO COM PINTURA ELETROSTÁTICA; 1 - VÁLVULA E 1 - MANGUEIRA). 02 UND R$ 1.480,67 R$ 1.480,67 R$ 2.961,34 2 CONJUNTO PROJETOR DE DARDOS TIPO PISTOLA PARA CONTENÇÃO FARMACOLÓGICA E MANEJO DE ANIMAIS – SISTEMA DE PROPULSÃO POR GÁS COMPRIMIDO (\(CO_{2}\)), COM COMPRIMENTO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 530 MM E PESO MÁXIMO DE 1.200 G. EQUIPAMENTO 02 KIT R$ 22.666,67 R$ 22.666,67 R$ 45.333,34

EDITAL PREGÃO ESTADO DE SERGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DAIS DOTADO DE ALCANCE OPERACIONAL MÍNIMO DE 30 METROS EM CONFIGURAÇÃO BÁSICA, CAPAZ DE ATINGIR ATÉ 50 METROS MEDIANTE USO DE ACESSÓRIOS. COMPATÍVEL COM SISTEMA INTERCAMBIÁVEL DE CANOS NOS CALIBRES DE 11 MM E 13 MM, APRESENTANDO SISTEMA DE MIRA REGULÁVEL E ALTA PRECISÃO DISPARO. O EQUIPAMENTO DEVERÁ SER FORNECIDO EM UM KIT BÁSICO OPERACIONAL CONTENDO INTEGRALMENTE OS SEGUINTES ITENS:01 (UMA) MALETA/VALISE EM MATERIAL RÍGIDO DE ALTA RESISTÊNCIA PARA TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO SEGURO DO EQUIPAMENTO E ACESSÓRIOS;01 (UM) CANO PRINCIPAL NO CALIBRE 13 MM COM COMPRIMENTO APROXIMADO DE 280 MM;01 (UM) CANO ADAPTADOR OU REDUTOR INTERNO PARA CALIBRE 11 MM;01 (UMA) CAIXA CONTENDO NO MÍNIMO 10 CÁPSULAS DE CILINDRO DE \(CO_{2}\);01 (UM) DARDO DO TIPO AUTOMÁTICO REUTILIZÁVEL COM CAPACIDADE DE 5 ML;04 (QUATRO) DARDOS DO TIPO AUTOMÁTICO REUTILIZÁVEL COM CAPACIDADE DE 3 ML;CONJUNTO DE AGULHAS HIPODÉRMICAS COMPATÍVEIS, DOTADAS DE SISTEMA DE CONTRAPESO, ESTABILIZADORES DE FLUXO, ACESSÓRIOS PARA RECARGA DE GÁS E MANUAL DE INSTRUÇÕES OBRIGATORIAMENTE EM IDIOMA PORTUGUÊS. UNIDADE DE FORNECIMENTO: CONJUNTO/KIT. 3 MACA DE USO VETERINÁRIO P PARA A REMOÇÃO E LOCOMOÇÃO DE ANIMAIS EM CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS. CONFECCIONADA TOTALMENTE EM AÇO INOX 304, OFERECE ALTA RESISTÊNCIA, DURABILIDADE E FÁCIL HIGIENIZAÇÃO. CONTA COM TAMPO REMOVÍVEL, PROTEÇÃO LATERAL ARTICULÁVEL E RODÍZIOS COM FREIO, GARANTINDO SEGURANÇA E MOBILIDADE DURANTE O TRANSPORTE. ESTRUTURA EM AÇO INOX 304, RESISTENTE À CORROSÃO E DE FÁCIL LIMPEZA; TAMPO REMOVÍVEL, FACILITANDO O MANUSEIO E HIGIENIZAÇÃO; 02 UND R$ 1.491,23 R$ 1.491,23 R$ 2.982,46

EDITAL PREGÃO ESTADO DE SERGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DAIS PROTEÇÃO LATERAL ARTICULÁVEL, PROPORCIONANDO MAIS SEGURANÇA NO TRANSPORTE; RODÍZIOS COM FREIO, PERMITINDO MOVIMENTAÇÃO ESTÁVEL E SEGURA; ACOMPANHA SUPORTE DE SORO, AGREGANDO MAIS FUNCIONALIDADE AO EQUIPAMENTO, ALTURA: 90 CM, COMPRIMENTO: 120 CM E LARGURA: 51 CM. 4 MESA DE INOX ,MESA CIRURGIA REGULÁVEL INOX MEDIDAS: 110CM DE COMPRIMENTO, 60CM DE LARGURA, ALTURA MÍNIMA 88CM E ALTURA MÁXIMA DE 120CM. 02 UND R$ 2.604,75 R$ 2.604,75 R$ 5.209,50 5 MONITOR MULTIPARÂMETROS VETERINÁRIO, EQUIPAMENTO DESTINADO AO MONITORAMENTO CONTÍNUO E SIMULTÂNEO DE, NO MÍNIMO, 07 (SETE) PARÂMETROS FISIOLÓGICOS, SENDO: ELETROCARDIOGRAMA (ECG), FREQUÊNCIA CARDÍACA (FC), TEMPERATURA CORPORAL, SATURAÇÃO PERIFÉRICA DE OXIGÊNIO (SPO2), CURVA PLETISMOGRÁFICA, FREQUÊNCIA RESPIRATÓRIA (FR) E PULSO. DEVE POSSUIR TELA COLORIDA SENSÍVEL AO TOQUE, COM INTERFACE DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E OPERAÇÃO, PERMITINDO ACOMPANHAMENTO SIMULTÂNEO DOS PARÂMETROS E EXIBIÇÃO DAS CURVAS E VALORES NUMÉRICOS MONITORADOS. DEVE POSSUIR ALARMES VISUAIS E SONOROS PARA ALTERAÇÕES DOS PARÂMETROS MONITORADOS, COM POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DOS LIMITES DE ALARME. EQUIPAMENTO COM ESTRUTURA COMPACTA, RESISTENTE E DE FÁCIL MANUSEIO, ADEQUADO PARA UTILIZAÇÃO EM CENTROS CIRÚRGICOS, SALAS DE ATENDIMENTO, UNIDADES DE INTERNAÇÃO, RECUPERAÇÃO ANESTÉSICA E ATENDIMENTOS MÓVEIS EM CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS. DEVE SER FORNECIDO COM OS ACESSÓRIOS E SENSORES NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO E À REALIZAÇÃO DOS PARÂMETROS ESPECIFICADOS. 02 UND R$ 6.698,13 R$ 6.698,13 R$ 13.396,26

EDITAL PREGÃO ESTADO DE SERGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DAIS VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 69.882,90 (sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa centavos). 1.2.1. Havendo mais de um item ou lote faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um lote quando for o caso, deve o fornecedor enviar proposta para todos os itens que o compõem. 1.3. O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO POR ITEM observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.4. Para fins de formulação das propostas e correta vinculação dos preços aos respectivos itens licitados, fica estabelecido que, em caso de divergência entre a ordem numérica dos itens constante neste Edital e aquela apresentada na plataforma eletrônica de licitação , prevalecerá a ordem numérica e disposição dos itens apresentada no sistema eletrônico , sendo obrigatória a observância da descrição detalhada de cada item , independentemente da numeração adotada no edital. 1.5. A eventual reordenação ou renumeração dos itens, decorrente da integração entre sistemas distintos utilizados na gestão do processo licitatório, não implica alteração das especificações técnicas , quantidades ou demais condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência, tratando-se apenas de ajuste de interface operacional. 1.6. Caberá ao licitante verificar atentamente a correspondência entre a descrição do item e o respectivo campo de proposta no sistema eletrônico , sendo de sua inteira responsabilidade o correto preenchimento da proposta de preços, de forma compatível com as descrições previstas no Termo de Referência e conforme a ordem exibida na plataforma de lances. 2. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. PODERÁ PARTICIPAR desta licitação qualquer pessoa jurídica, regularmente estabelecida no País, cujo ramo de atividade constante de seus atos constitutivos seja compatível com o objeto do presente Certame, e que satisfaça todas as exigências, condições e normas contidas neste Edital e seus Anexos; 2.2. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame; 2.3. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA); 2.4. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO: Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site https://licitanet.com.br/; 2.4.1 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível

EDITAL PREGÃO ESTADO DE SERGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DAIS do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos. 2.4.2. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo; 2.4.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo do órgão licitante, em nenhuma hipótese responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão; 2.4.4. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet; 2.4.5. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site: https://licitanet.com.br/; 2.4.6. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico; 2.4.7. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou do órgão licitante, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros; 2.4.8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso; 2.5. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas enquadradas nos casos a seguir: 2.5.1. que se enquadrem nas seguintes vedações ( Art. 14 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 ): a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro

EDITAL PREGÃO ESTADO DE SERGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DAIS de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista 2.5.1.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.5.1.2. Aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.5.2. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e 2.5.3. sociedades cooperativas. 2.6. A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 2.6.1. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país; 2.6.2. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, salvo quando expressamente permitidos no Edital; 2.6.3. Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração dos itens constantes da proposta de preços; 2.6.4. Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados; 2.6.5. O fornecedor registrado deverá manter, durante toda a vigência da Ata de Registro, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 2.6.6. Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar no 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados; 3. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á

EDITAL PREGÃO ESTADO DE SERGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DAIS automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 3.1.1. Todos os documentos de habilitação deverão estar autenticados eletronicamente para que seja comprovada a veracidade destes. Caso haja dúvidas durante a sessão quanto aos documentos inseridos, serão utilizadas as diligências necessárias para sanar possíveis dúvidas de sua autenticidade (Art. 64, da Lei 14.133/2021). 3.1.2. As licitantes deverão encaminhar/anexar, via sistema, os documentos de habilitação exigidos pelo Edital, sob pena de inabilitação. 3.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 3.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1o da LC no 123, de 2006. 3.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. 3.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 3.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação (Pregoeiro) e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1. Para aceitabilidade da proposta, o(a) licitante que ofertou o menor preço deverá formular e encaminhar, após o término da etapa de lances, sua proposta por escrito, em conformidade com os lances eventualmente ofertados, devendo estar de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital, e conter, ainda, os seguintes dados: a) PRAZO DE VALIDADE DE, NO MÍNIMO, 60 (SESSENTA) DIAS, a contar da data marcada para a abertura da presente licitação. Em caso de omissão, considerar-se-á aceito o prazo citado nesta alínea; b) PREÇO UNITÁRIO E TOTAL PARA O OBJETO LICITADO, fixo e irreajustável, limitado a 02 (duas) casas decimais, numérico e por extenso, expresso em moeda nacional; c) DECLARAÇÃO no corpo da proposta, de que o preço ofertado inclui todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: manutenção, seguro, equipamentos, impostos e taxas e outro

EDITAL PREGÃO ESTADO DE SERGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DAIS mais que possa influir direta ou indiretamente no custo do Fornecimento. A falta de manifestação implicará em declaração de que todas as despesas já estão inclusas; d) RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, telefone/fax, número do CNPJ, banco, agência, número da conta corrente; 4.2. O encaminhamento das propostas pressupõe o conhecimento e atendimento de todas as exigências contidas no Edital e seus anexos. 4.3. A empresa será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 4.4. A proposta de preços deverá ser elaborada em conformidade com o disposto no Termo de Referência, incluindo todas as informações necessárias à perfeita compreensão dos produtos ofertados, sob pena de desclassificação. 4.5. Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional pelo sistema eletrônico, o(a) licitante deverá preencher as informações no Campo “Informações Adicionais” ou anexá-las no campo apropriado do sistema LICITANET , sob pena de desclassificação e neles deverão estar inclusas todas e quaisquer despesas, salários, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, fardamento, materiais utilizados durante o período de fornecimento, tributos diretos e indiretos incidentes sobre o objeto licitado. 4.6. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta inicialmente apresentada, salvo nos casos de ajustes de valores, após o encerramento da etapa de lances, se houver. 4.7. O(A) Licitante vencedor(a) do certame poderá apresentar com a sua proposta de preços a PLANILHA DE CUSTO, contendo composição clara do preço, todos os insumos, encargos em geral e lucro em relação ao preço final. 4.8. Ao disponibilizar sua proposta através do aplicativo www.licitanet.com.br, não poderá conter nenhum tipo de informação (logomarca, CNPJ, nome do(a) representante, telefone, endereço) que identifique a interessada, sob pena de desclassificação na participação do certame licitatório, observando-se que tal exigência refere-se apenas as informações inseridas nos campos do sistema (proposta inicial alimentada no sistema); os arquivos em “pdf” poderão seguir a formatação padrão do licitante incluindo dados da proponente (cabeçalho e demais dados pessoais), vez que os mesmos só ficarão disponíveis após fase de lances. 4.9. Para fins de formulação das propostas e correta vinculação dos preços aos respectivos itens licitados, fica estabelecido que, em caso de divergência entre a ordem numérica dos itens constante neste Edital e aquela apresentada na plataforma eletrônica de licitação , prevalecerá a ordem numérica e disposição dos itens apresentada no sistema eletrônico , sendo obrigatória a observância da descrição detalhada de cada item , independentemente da numeração adotada no edital. 4.10. A eventual reordenação ou renumeração dos itens, decorrente da integração entre sistemas distintos utilizados na gestão do processo licitatório, não implica alteração das especificações técnicas , quantidades ou demais condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência, tratando-se apenas de ajuste de interface operacional.