O presente procedimento auxiliar tem por objeto o credenciamento contínuo, paralelo e não exclusivo de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para prestação de serviços multiprofissionais de equoterapia, destinados ao atendimento terapêutico de usuários encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Sangão/SC, especialmente pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, limitações motoras, cognitivas, sensoriais, emocionais e comportamentais, conforme Termo de Referência e demais condições deste Edital

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SANGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026/FMS O MUNICÍPIO DE SANGÃO/SC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 95.780.458/0001-17, com sede na Rodovia SC 443, Km 02, Centro, CEP 88.717-000, Sangão/SC, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ nº 11.732.185/0001-45, sítio eletrônico https://www.sangao.sc.gov.br/ , com fundamento na Constituição Federal, especialmente nos arts. 196 e seguintes, na Lei Federal nº 8.080/1990, na Lei Federal nº 8.142/1990, na Lei Federal nº 13.830/2019, na Lei Federal nº 13.709/2018, na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Estadual/SC nº 18.664/2023, na Resolução COFFITO nº 348/2008, no Decreto Municipal nº 051, de 16 de abril de 2025, no Decreto Municipal nº 030/2025 e nos demais normativos legais e regulamentares aplicáveis, torna público o presente Edital de Credenciamento Público, na forma do procedimento auxiliar previsto no art. 78, inciso I, e art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por intermédio da Comissão de Contratação do Fundo Municipal de Saúde de Sangão/SC, com a finalidade de realizar credenciamento contínuo, paralelo e não exclusivo de pessoas jurídicas de direito público ou privado para prestação de serviços multiprofissionais de equoterapia, destinados ao atendimento terapêutico de usuários encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Sangão/SC, especialmente pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, limitações motoras, cognitivas, sensoriais, emocionais e comportamentais, de forma complementar à rede pública municipal de saúde, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde e condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. O presente procedimento auxiliar tem por objeto o credenciamento contínuo, paralelo e não exclusivo de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para prestação de serviços multiprofissionais de equoterapia, destinados ao atendimento terapêutico de usuários encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Sangão/SC, especialmente pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, limitações motoras, cognitivas, sensoriais, emocionais e comportamentais, conforme Termo de Referência e demais condições deste Edital. 1.2. Os serviços serão executados na sede da credenciada ou em espaço por esta indicado, dotado de estrutura física, equipe multiprofissional, equinos, equipamentos e condições operacionais, sanitárias, de segurança, acessibilidade e bem-estar animal adequadas, observados os encaminhamentos e a regulação da Secretaria Municipal de Saúde. 1.3. A prestação ocorrerá sob demanda, mediante encaminhamento, autorização, agendamento, requisição ou ordem de serviço individualizada emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, sem garantia de volume mínimo de procedimentos, ficando a execução condicionada à demanda assistencial, à disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde e às autorizações expedidas. 1.4. O objeto compreende a realização de sessão individual de equoterapia, executada por equipe multiprofissional habilitada, em abordagem interdisciplinar que utiliza o cavalo como recurso terapêutico, promovendo estímulos motores, cognitivos, emocionais e sociais, conforme indicação técnica, necessidade assistencial e demanda da Secretaria Municipal de Saúde. 1.5. É vedada a cobrança de qualquer valor complementar do usuário ou de seu responsável, a qualquer título, pelos serviços objeto deste credenciamento. 1.6. A execução observará a legislação aplicável ao SUS, as normas sanitárias, profissionais, de biossegurança, de bem-estar animal, de proteção de dados pessoais, este Edital, o Termo de Referência, o Termo de Credenciamento e demais documentos integrantes do processo. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste credenciamento pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com a prestação de serviços de equoterapia, terapias assistidas por equinos, serviços terapêuticos, reabilitação, saúde, educação terapêutica ou atividades correlatas, desde que atendam às condições de participação e às exigências legais, sanitárias, técnicas e profissionais constantes deste Edital e seus anexos. 2.2. Não será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, considerando que o objeto será executado por item único, com valor estimado reduzido, demanda limitada, prestação sob responsabilidade direta da pessoa jurídica credenciada e equipe multiprofissional vinculada, não havendo justificativa técnica ou operacional para conjugação de capacidades empresariais, sem prejuízo da ampla participação individual de pessoas jurídicas aptas.

2.3. Não poderá participar deste credenciamento o interessado: 2.3.1. cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste credenciamento; 2.3.2. que se encontre sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, ressalvadas as hipóteses de recuperação judicial ou extrajudicial em que seja possível demonstrar capacidade de execução do objeto; 2.3.3. que esteja impedido de licitar e contratar ou declarado inidôneo, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, observada a abrangência subjetiva e territorial da penalidade aplicada; 2.3.4. que, direta ou indiretamente, se enquadre nas vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021; 2.3.5. que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município de Sangão/SC, ou com agente público com função relacionada ao procedimento, à gestão ou à fiscalização contratual, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.6. que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, tenha sido condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.4. A participação neste credenciamento implica aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital, do Termo de Referência e dos demais anexos, bem como responsabilidade pela veracidade, autenticidade e atualidade das informações e documentos apresentados. 3. DO PERÍODO E HORÁRIO PARA O CREDENCIAMENTO 3.1. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para download no sítio eletrônico oficial do Município https://sangao.sc.gov.br/licitacoes/, no Portal da Transparência do Município de Sangão/SC e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 3.2. Os documentos previstos neste Edital deverão ser enviados exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected], em arquivos no formato PDF, devidamente assinados quando exigível. 3.3. O Edital ficará aberto para recebimento do requerimento de adesão e da documentação de habilitação das 0h do dia 06 de julho de 2026 até às 23h59min do dia 06 de julho de 2027. 3.4. Enquanto vigente o Edital, será permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado que preencha as condições exigidas neste instrumento convocatório e em seus anexos. 4. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 4.1. O presente credenciamento observará a Constituição Federal, especialmente os arts. 196 e 199; a Lei Federal nº 8.080/1990; a Lei Federal nº 8.142/1990; a Lei Federal nº 13.830/2019; a Lei Federal nº 13.709/2018; a Lei Federal nº 14.133/2021; a Lei Estadual/SC nº 18.664/2023; a Resolução COFFITO nº 348/2008; o Decreto Municipal nº 051/2025; o Decreto Municipal nº 030/2025; e demais normas sanitárias, profissionais, assistenciais, ambientais, de biossegurança, de proteção de dados pessoais e de bem-estar animal aplicáveis. 4.2. Naquilo em que não contrariar a legislação municipal e as normas locais, o Decreto Federal nº 11.878/2024 poderá ser utilizado como referência interpretativa e de boas práticas quanto ao procedimento auxiliar de credenciamento, especialmente em relação à objetividade, transparência e isonomia na distribuição da demanda. 4.3. O credenciamento pressupõe adesão às condições previamente fixadas pela Administração, inexistindo disputa de preços entre os interessados, uma vez que o valor unitário da sessão será previamente definido no instrumento convocatório. 5. DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA ENTRE OS CREDENCIADOS 5.1. A distribuição da demanda entre as pessoas jurídicas credenciadas observará critérios objetivos, impessoais, transparentes, auditáveis e compatíveis com a natureza assistencial dos serviços de equoterapia, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, mediante controle administrativo próprio. 5.2. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, à distribuição igualitária de atendimentos, a quantitativo mínimo de sessões, a faturamento mínimo, a exclusividade, a reserva de mercado ou a indenização por demanda inferior à capacidade declarada pela credenciada. 5.3. A execução dos serviços ocorrerá exclusivamente mediante encaminhamento, autorização, agendamento, requisição ou

ordem de serviço individualizada emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo vedado atendimento por procura espontânea no âmbito deste credenciamento. 5.4. A Secretaria Municipal de Saúde manterá Lista Operacional de Credenciados, contendo, no mínimo: razão social, CNPJ, endereço do local de atendimento, data e horário de assinatura do Termo de Credenciamento, responsável técnico indicado, equipe técnica vinculada, capacidade mensal declarada e aceita pela Administração, dias e horários disponíveis, usuários encaminhados, sessões autorizadas, realizadas, canceladas, remarcadas, glosadas ou recusadas, saldo mensal de capacidade, intercorrências, ausências, recusas e justificativas. 5.5. A distribuição dos usuários observará sistema de rodízio assistencial controlado entre as credenciadas aptas e disponíveis, respeitados cumulativamente os seguintes critérios: 5.5.1. indicação técnica e necessidade terapêutica do usuário; 5.5.2. continuidade do cuidado e manutenção do vínculo terapêutico já iniciado; 5.5.3. ordem de inclusão da credenciada na Lista Operacional de Credenciados; 5.5.4. capacidade mensal declarada pela credenciada e aceita pela Administração; 5.5.5. disponibilidade efetiva de agenda, dias e horários; 5.5.6. adequação técnica da equipe ao perfil do usuário encaminhado; 5.5.7. acessibilidade, segurança e adequação do local de atendimento; 5.5.8. menor impacto logístico ao usuário e à família, quando houver mais de uma credenciada apta; 5.5.9. histórico de atendimentos já distribuídos no ciclo mensal; 5.5.10. ocorrências registradas de recusa, ausência, atraso, cancelamento ou indisponibilidade; 5.5.11. limite orçamentário e financeiro do Fundo Municipal de Saúde; 5.5.12. conveniência administrativa e interesse público devidamente motivados. 5.6. Para preservação da continuidade terapêutica, uma vez iniciado o acompanhamento de determinado usuário por uma credenciada, as sessões subsequentes deverão ser preferencialmente mantidas com a mesma prestadora durante o ciclo, plano terapêutico ou bloco de sessões autorizado, salvo motivo técnico, assistencial, operacional ou administrativo devidamente registrado pela Secretaria Municipal de Saúde. 5.7. A alternância de prestador para o mesmo usuário somente ocorrerá quando houver justificativa formal, especialmente nos casos de indisponibilidade de agenda, recusa ou impossibilidade de atendimento, solicitação fundamentada do usuário ou responsável, necessidade terapêutica identificada pela equipe de saúde, inadequação técnica, estrutural ou operacional constatada pela fiscalização, suspensão, descredenciamento ou necessidade de evitar descontinuidade do atendimento. 5.8. A distribuição de novos usuários ou novos blocos de sessões será realizada observando o rodízio entre as credenciadas aptas, considerando a capacidade mensal disponível e o histórico de atendimentos já atribuídos no ciclo mensal. 5.9. Quando houver credenciadas com capacidades mensais distintas, a distribuição poderá observar rodízio proporcional à capacidade declarada e aceita pela Administração, evitando direcionamento indevido e preservando a razoabilidade da alocação da demanda. 5.10. Mensalmente, a Secretaria Municipal de Saúde consolidará relatório de distribuição da demanda, contendo usuários encaminhados, credenciada responsável, quantidade de sessões autorizadas, realizadas, canceladas, remarcadas ou não executadas, justificativas para afastamento da ordem de rodízio, saldo de capacidade, valores liquidados e glosados e eventuais intercorrências assistenciais ou administrativas. 5.11. Caso determinada credenciada não possua disponibilidade de agenda, recuse atendimento, deixe de confirmar agenda, não disponha de equipe técnica habilitada no período solicitado, alcance sua capacidade mensal declarada ou apresente intercorrência que comprometa a execução, a demanda poderá ser direcionada à credenciada seguinte, com registro da ocorrência. 5.12. A Secretaria Municipal de Saúde poderá afastar motivadamente a ordem ordinária de rodízio quando houver necessidade de continuidade terapêutica, urgência assistencial, incompatibilidade técnica entre o perfil do usuário e a estrutura da credenciada, indisponibilidade de agenda, risco de descontinuidade do tratamento, necessidade de preservar a segurança do usuário, recomendação técnica da equipe municipal de saúde ou limitação orçamentária, operacional ou sanitária

devidamente registrada. 5.13. O afastamento da ordem de rodízio deverá ser registrado em processo administrativo, planilha de controle ou relatório próprio, com indicação do motivo, usuário ou código de atendimento, data, credenciada acionada, responsável pela autorização e justificativa técnica ou administrativa correspondente. 5.14. Havendo apenas uma credenciada apta e disponível, a demanda poderá ser encaminhada a ela, observados a capacidade mensal declarada, a disponibilidade orçamentária, a necessidade assistencial dos usuários e a inexistência de garantia de quantitativo mínimo. 5.15. Havendo ingresso de nova credenciada durante a vigência do edital, ela será incluída na Lista Operacional de Credenciados a partir da assinatura do respectivo Termo de Credenciamento, passando a integrar o rodízio a partir do ciclo mensal subsequente ou imediatamente, se houver necessidade assistencial devidamente justificada. 5.16. A preferência manifestada pelo usuário ou por seu responsável legal quanto ao local de atendimento poderá ser considerada pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que tecnicamente admissível e compatível com a organização da rede, sem prejuízo do rodízio, da isonomia entre credenciados, da disponibilidade orçamentária e da decisão final da Administração. 5.17. Nenhum atendimento será considerado válido para fins de pagamento sem prévio encaminhamento, autorização, agendamento, requisição ou ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Saúde. 5.18. O relatório mensal de distribuição da demanda integrará a documentação de fiscalização, liquidação e pagamento, podendo ser utilizado para auditoria, controle interno, controle externo, glosa, aplicação de sanções, descredenciamento ou revisão da modelagem do credenciamento. 6. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 6.1. Os interessados encaminharão exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected] o Requerimento de Adesão, a Declaração Unificada e a documentação de habilitação exigida neste Edital e seus anexos. 6.2. Todas as especificações do objeto, critérios de habilitação, condições de distribuição da demanda, valor unitário, forma de pagamento e obrigações contratuais vinculam o interessado. 6.3. A contratação dos serviços de equoterapia será formalizada por Termo de Credenciamento, considerando inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto, inclusive estrutura física, equipe multiprofissional, equinos, equipamentos, insumos, manejo animal, prontuários, protocolos de segurança e transporte próprio da credenciada, quando necessário. 7. DAS DATAS RELEVANTES Evento Data Horário Início do recebimento dos requerimentos 06/07/2026 0h Data limite para impugnação ao edital 03/07/2026 23h59min Data limite para pedido de esclarecimento 03/07/2026 23h59min Data final de recebimento dos requerimentos 06/07/2027 23h59min 7.1. Enquanto vigente o edital, será permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado que preencha as condições exigidas no instrumento convocatório e em seus anexos. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, a Comissão de Contratação verificará eventual sanção que impeça a participação no credenciamento ou a futura contratação, mediante consulta aos cadastros oficiais pertinentes, inclusive CEIS, CNEP, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, Lista de Inidôneos do TCU e Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU. 8.2. A consulta será realizada em nome da pessoa jurídica interessada e, quando cabível, de seus sócios majoritários e responsáveis legais, podendo ser realizada diligência para apuração de eventual impedimento indireto ou tentativa de burla à sanção. 8.3. Havendo necessidade de envio de documentos complementares necessários à confirmação daqueles exigidos e já apresentados, o interessado será convocado a encaminhá-los em formato digital, no prazo fixado pela Comissão de Contratação. 8.4. Somente haverá necessidade de apresentação de documentos originais não digitais quando houver dúvida sobre a integridade, autenticidade ou validade do documento digital apresentado.

8.5. Habilitação jurídica 8.5.1. ato constitutivo, estatuto, contrato social ou documento equivalente em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 8.5.2. documento comprobatório dos poderes de representação do signatário do requerimento, quando não constar do ato constitutivo; 8.5.3. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, com situação cadastral ativa; 8.5.4. em caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 8.5.5. em caso de cooperativa, ata de fundação, estatuto social em vigor, ata da assembleia que o aprovou e registro exigido pela Lei nº 5.764/1971, quando aplicável; 8.5.6. em caso de empresa estrangeira em funcionamento no país, decreto de autorização e demais documentos exigidos pela legislação. 8.6. Regularidade fiscal, social e trabalhista 8.6.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 8.6.2. prova de regularidade perante a Fazenda Federal, inclusive Seguridade Social e Dívida Ativa da União; 8.6.3. prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da empresa; 8.6.4. prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa; 8.6.5. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 8.6.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - CNDT; 8.6.7. declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 8.6.8. tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentação de toda a documentação exigida para regularidade fiscal e trabalhista, ainda que haja restrição, observada a legislação complementar aplicável. 8.7. Qualificação econômico-financeira 8.7.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor judicial da sede do interessado, quando aplicável à sua natureza jurídica, em conformidade com o art. 69, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 8.7.2. A existência de registro relacionado à recuperação judicial ou extrajudicial não implicará indeferimento automático, devendo a Comissão de Contratação promover diligência, quando necessário, para verificar a capacidade econômico-financeira de cumprimento das obrigações decorrentes da contratação. 8.8. Qualificação técnica 8.8.1. A interessada deverá comprovar aptidão técnica, operacional, estrutural e profissional compatível com a prestação de serviços multiprofissionais de equoterapia, mediante apresentação dos documentos previstos neste item, sem prejuízo de diligência pela Comissão de Contratação, pela Secretaria Municipal de Saúde, pela fiscalização contratual ou pelos órgãos competentes. 8.8.2. Comprovação de que possui objeto social compatível com a prestação de serviços de equoterapia, terapias assistidas por equinos, serviços terapêuticos, reabilitação, saúde, educação terapêutica ou atividades correlatas compatíveis com o objeto do credenciamento. 8.8.3. Alvará de localização e funcionamento expedido pela autoridade competente e alvará sanitário ou licença sanitária vigente, ou documento equivalente emitido pela Vigilância Sanitária competente, relativo ao local em que serão executados os atendimentos de equoterapia, quando exigível pela legislação aplicável. 8.8.4. Laudo técnico emitido por médico veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina - CRMV/SC, atestando as condições de higiene das instalações, a sanidade dos equinos, as condições de manejo, alimentação, bem-estar animal e a aptidão dos animais para utilização em atividades de equoterapia. 8.8.5. Relação nominal da equipe técnica mínima disponibilizada para execução dos serviços, contendo nome completo, CPF, função, formação profissional, número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando aplicável, vínculo com a pessoa jurídica e documentos comprobatórios correspondentes.

8.8.6. A equipe técnica mínima deverá contemplar, observadas as atribuições legais de cada categoria profissional: 8.8.6.1. equipe de apoio composta por médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina e médico veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária; 8.8.6.2. equipe mínima de atendimento composta por psicólogo regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia, fisioterapeuta regularmente inscrito no CREFITO e profissional de equitação, equitador, instrutor de equitação, auxiliar-guia ou profissional equivalente capacitado para condução e manejo do equino durante as sessões; 8.8.6.3. equipe complementar, quando houver, composta por terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, pedagogo, professor de educação física ou outros profissionais compatíveis com o programa terapêutico individualizado, com registro no respectivo conselho profissional quando exigível. 8.8.7. Indicação de fisioterapeuta como responsável técnico pelas terapias aplicadas, apresentando nome completo, inscrição no CREFITO, certidão de regularidade profissional ou documento equivalente, comprovação de vínculo com a pessoa jurídica e declaração de responsabilidade técnica pelos atendimentos de equoterapia, sem prejuízo das responsabilidades próprias dos demais profissionais da equipe multiprofissional. 8.8.8. A comprovação de vínculo dos profissionais poderá ocorrer por contrato social, registro em CTPS, ficha de empregado, registro no eSocial, contrato de prestação de serviços, contrato de parceria profissional, termo de compromisso de vinculação futura ou outro documento idôneo que demonstre a disponibilidade do profissional para execução do objeto caso a interessada seja credenciada. 8.8.9. Comprovação de capacitação, formação específica ou experiência compatível em equoterapia dos profissionais diretamente envolvidos na execução dos atendimentos, especialmente do responsável técnico, psicólogo, fisioterapeuta e profissional de equitação, admitindo-se certificados de cursos, declarações de experiência, registros de atuação, atestados técnicos ou documentos equivalentes. 8.8.10. Não será exigida certificação emitida exclusivamente por determinada entidade privada, associação ou instituição específica, devendo ser admitidos documentos equivalentes que demonstrem, de forma objetiva, capacitação, experiência ou formação compatível com a prática de equoterapia. 8.8.11. Para comprovação de aptidão técnica, a interessada deverá apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da pessoa jurídica interessada ou de profissional integrante da equipe técnica indicada, que demonstre a execução anterior de serviços de equoterapia, terapias assistidas por equinos, reabilitação terapêutica, atendimento multiprofissional a pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou serviços terapêuticos correlatos. 8.8.12. Quando o atestado estiver em nome de profissional integrante da equipe técnica, deverá ser comprovado o vínculo atual ou futuro do profissional com a pessoa jurídica interessada. 8.8.13. Declaração formal de que possui ou possuirá, até o início dos atendimentos, estrutura física e operacional adequada à prática da equoterapia, com endereço do local de atendimento, área apropriada para atividades terapêuticas, ambiente seguro e controlado, acessibilidade, instalações sanitárias, espaço de apoio aos pacientes e acompanhantes, local apropriado para manejo e permanência dos equinos, equipamentos de proteção individual e materiais necessários à execução segura das sessões. 8.8.14. Relação dos equinos que serão utilizados nos atendimentos, acompanhada de declaração ou documento técnico que comprove condições adequadas de saúde, acompanhamento veterinário periódico, vacinação e controles sanitários atualizados, temperamento compatível, treinamento ou aptidão para equoterapia e condições adequadas de alimentação, manejo e bem-estar animal. 8.8.15. Declaração de que somente realizará atendimento de usuários encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde mediante avaliação, indicação ou autorização técnica compatível com a necessidade terapêutica do usuário, observadas as exigências da Lei Federal nº 13.830/2019, da Lei Estadual/SC nº 18.664/2023, dos fluxos assistenciais municipais e das normas profissionais incidentes. 8.8.16. Declaração de que manterá prontuário simplificado ou relatório individualizado de acompanhamento dos usuários atendidos, contendo registro de frequência, evolução terapêutica, intercorrências, identificação dos profissionais responsáveis e demais informações necessárias ao acompanhamento clínico, à fiscalização contratual e à proteção dos dados pessoais sensíveis dos usuários. 8.8.17. Declaração de que dispõe de protocolo de segurança para os atendimentos, contemplando acompanhamento

permanente do usuário durante a sessão, avaliação das condições do paciente antes da atividade, uso de equipamentos de proteção quando compatíveis, suspensão da sessão em situação de risco, fluxo de atendimento médico de urgência ou remoção para unidade de saúde e comunicação imediata de intercorrências à Secretaria Municipal de Saúde. 8.8.18. A substituição de responsável técnico, profissional integrante da equipe mínima, local de atendimento ou equino utilizado nas sessões deverá ser previamente comunicada à Secretaria Municipal de Saúde, acompanhada da documentação comprobatória pertinente, devendo o substituto atender aos mesmos requisitos exigidos neste Edital. 8.8.19. A ausência de comprovação dos requisitos técnicos indispensáveis, a apresentação de documentação incompatível com o objeto ou a impossibilidade de comprovação das condições mínimas de execução segura impedirá o credenciamento, assegurados o contraditório, a diligência saneadora quando cabível e a motivação da decisão administrativa. 9. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento completo dos documentos. 9.2. A Comissão poderá convocar os interessados para prestar esclarecimentos e complementar documentos destinados a confirmar condição preexistente à data do pedido de credenciamento, vedada inovação substancial que altere a condição de habilitação. 9.3. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital. 9.4. Após o julgamento, a Comissão publicará a relação dos habilitados/credenciados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC, no PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município. 10. DOS RECURSOS 10.1. Da decisão de habilitação, não habilitação, credenciamento, não credenciamento, anulação ou revogação caberá recurso administrativo, observado o art. 165 da Lei nº 14.133/2021. 10.2. O prazo recursal será de 3 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 10.3. O recurso deverá conter a identificação completa do interessado, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, documentos de suporte, se houver, e pedido claro e objetivo. 10.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico para o e-mail [email protected] . 10.5. O recurso será dirigido à Comissão de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou encaminhá-lo à autoridade superior, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 10.6. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 10.7. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento municipal para o exercício de 2026: (7) - 10.001.10.301.0015.2040.3.3.90.00.00 / 1.500.1002.0002. 11.2. Caso a vigência do contrato ultrapasse o exercício financeiro, as despesas do exercício subsequente correrão à conta das dotações orçamentárias indicadas em apostilamento, termo aditivo ou instrumento equivalente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA 12.1. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, contado da data de início do recebimento dos requerimentos, compreendendo o período das 0h do dia 06 de julho de 2026 até às 23h59min do dia 06 de julho de 2027. 12.2. Os termos de credenciamento decorrentes poderão ser prorrogados na forma da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstrada a natureza continuada do serviço, o interesse público, a vantajosidade, a disponibilidade orçamentária e a manutenção das condições de habilitação.

13. DA CONTRATAÇÃO 13.1. A contratação dos serviços dar-se-á por inexigibilidade de licitação, mediante sistema de credenciamento, com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 13.2. Quando houver demanda e disponibilidade orçamentária e financeira, o credenciado poderá ser convocado para assinatura do Termo de Credenciamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo prorrogação motivada. 13.3. O Termo de Credenciamento será formalizado com as cláusulas necessárias aplicáveis à natureza do objeto, observadas, no que couber, as disposições do art. 92 da Lei nº 14.133/2021. 13.4. A assinatura do Termo de Credenciamento não garante demanda mínima, exclusividade ou faturamento, ficando os atendimentos condicionados ao fluxo de regulação e à distribuição da demanda. 13.5. Os profissionais que executarão os serviços pela credenciada não terão vínculo empregatício com o Município de Sangão/SC, sendo de exclusiva responsabilidade da credenciada todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguros e demais obrigações decorrentes da execução. 14. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 14.1. O recebimento, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços serão realizados na forma do Termo de Referência, do Decreto Municipal nº 051/2025 e do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. 14.2. A gestão do contrato ficará a cargo do Sr. Thiago da Silva Izidoro, Secretário Municipal de Saúde, matrícula nº 4000; a fiscalização ficará a cargo da Sra. Michelli Voss, Diretor de TFD, matrícula nº 4027; e a suplência da fiscalização ficará a cargo da Sra. Samira Casagrande de Souza, Fisioterapeuta, matrícula nº 2916, sem prejuízo de alteração por ato administrativo próprio. 14.3. Os serviços serão avaliados de acordo com as autorizações emitidas, sessões efetivamente realizadas, relatório mensal de produção, registros de atendimento, prontuários ou relatórios individualizados, conformidade técnica, regularidade documental e atesto da fiscalização. 14.4. 14.4. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da credenciada por danos causados ao Município, aos usuários ou a terceiros, em decorrência de ação ou omissão, culpa, dolo, negligência, imprudência ou imperícia na execução dos serviços. 15. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADOR 15.1. Organizar os fluxos assistenciais, expedir encaminhamentos, autorizações, agendamentos, requisições ou ordens de serviço e disponibilizar as informações necessárias à execução dos serviços. 15.2. Encaminhar e regular os usuários a serem atendidos, definindo o fluxo assistencial conforme indicação técnica, critérios da Secretaria Municipal de Saúde e disponibilidade orçamentária. 15.3. Manter Lista Operacional de Credenciados e relatório mensal de distribuição da demanda. 15.4. Receber, conferir e validar a produção apresentada pela credenciada, no prazo e condições estabelecidos no Edital e seus anexos. 15.5. Comunicar à credenciada, por escrito, falhas ou irregularidades verificadas na execução, fixando prazo para correção quando cabível. 15.6. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da credenciada por servidor ou comissão especialmente designada. 15.7. Efetuar o pagamento à credenciada no valor correspondente aos serviços efetivamente prestados, aprovados, atestados e liquidados. 16. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 16.1. Executar os serviços conforme especificações, protocolos assistenciais, local, agenda e fluxos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 16.2. Disponibilizar equipe multiprofissional habilitada, com profissionais inscritos nos respectivos conselhos profissionais, quando aplicável, e capacitados para atuação em equoterapia. 16.3. Disponibilizar estrutura física, equipamentos, materiais, equinos, insumos, profissionais, responsáveis técnicos e protocolos necessários à execução segura dos atendimentos.

16.4. Manter alvarás, licenças, registros, laudos, controles sanitários dos equinos, comprovantes profissionais e demais documentos exigidos durante toda a execução. 16.5. Manter prontuário simplificado ou relatório individualizado de acompanhamento dos usuários, contendo frequência, evolução terapêutica, intercorrências e identificação dos profissionais responsáveis. 16.6. Comunicar ao CREDENCIADOR, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, os motivos que impossibilitem a execução dos serviços ou o cumprimento da agenda, com comprovação. 16.7. Garantir a confidencialidade dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos usuários, observada a LGPD e o sigilo profissional. 16.8. Não cobrar valores dos usuários ou responsáveis, a qualquer título, pelos serviços objeto deste credenciamento. 16.9. Repor, sem ônus adicional para a Administração, as sessões canceladas por responsabilidade da credenciada, respeitada a indicação técnica e a autorização da Secretaria Municipal de Saúde. 16.10. Responsabilizar-se por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguros e demais obrigações decorrentes dos vínculos com profissionais, empregados, prestadores ou prepostos. 16.11. Arcar com danos causados ao Município, aos usuários ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, culpa, dolo, negligência, imprudência ou imperícia. 16.12. Permitir vistorias, diligências, auditorias e fiscalização pela Administração, disponibilizando documentos, registros e acesso ao local de atendimento quando solicitado. 16.13. Manter, durante toda a execução, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento auxiliar. 17. DO PAGAMENTO 17.1. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo dos serviços efetivamente prestados, aprovados, atestados e liquidados, mediante apresentação de nota fiscal acompanhada do relatório mensal de produção, autorizações ou encaminhamentos emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde, registros de atendimento, relatório individualizado ou prontuário simplificado, quando solicitado, e atesto da fiscalização. 17.2. O pagamento será realizado pelo valor unitário fixo de R$ 80,00 (oitenta reais) por sessão efetivamente prestada, aprovada e liquidada, observado o quantitativo autorizado e executado, sendo vedado o pagamento por atendimentos não autorizados, não executados ou glosados. 17.3. Antes de cada pagamento, será verificada a manutenção das condições de regularidade fiscal e trabalhista da credenciada. 17.4. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria credenciada, com o CNPJ constante dos documentos de habilitação e do Termo de Credenciamento, não se admitindo notas fiscais emitidas por terceiros. 17.5. Havendo erro na nota fiscal, ausência de documentos, inconsistência no relatório de produção ou circunstância que impeça a liquidação, o pagamento ficará sobrestado até saneamento, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização, sem ônus para o Município. 17.6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 18. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18.1. O interessado ou contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, pelas infrações ali previstas e por descumprimento das obrigações deste Edital, do Termo de Referência e do Termo de Credenciamento. 18.2. Observados o contraditório e a ampla defesa, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da obrigação de reparação integral do dano causado à Administração, aos usuários ou a terceiros. 18.3. São condutas que poderão ensejar glosa, advertência, suspensão de novos encaminhamentos, descredenciamento ou demais sanções cabíveis: recusa injustificada de atendimento autorizado, ausência no horário agendado, cancelamento imotivado, prestação sem equipe habilitada, uso de equino inapto, falha de segurança, cobrança do usuário, falsidade documental, violação de sigilo ou descumprimento de protocolo assistencial. 18.4. As penalidades serão registradas no cadastro municipal próprio e, quando cabível, nos sistemas oficiais aplicáveis, inclusive PNCP, CEIS, CNEP ou SICAF, conforme a natureza da sanção e a legislação vigente.

19. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 19.1. Até 3 (três) dias úteis antes da data designada para o início do recebimento dos requerimentos, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital ou solicitar esclarecimentos. 19.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, através do e- mail [email protected]. 19.3. A Comissão de Contratação, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração do Edital e anexos, decidirá sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento. 19.4. As respostas aos pedidos de esclarecimento serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do Município e, quando cabível, no PNCP e/ou no mesmo meio de divulgação do Edital, vinculando os interessados e a Administração. 19.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada nos autos. 20. DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO 20.1. Para a contratação do objeto será formalizado Termo de Credenciamento ou instrumento equivalente, contendo as condições, obrigações e responsabilidades entre as partes, em conformidade com o Edital, o Termo de Referência e o requerimento da credenciada. 20.2. O Termo de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contada da publicação do respectivo extrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021, observados interesse público, vantajosidade, disponibilidade orçamentária e manutenção das condições de habilitação. 21. DOS CASOS DE DESCREDENCIAMENTO 21.1. O descredenciamento poderá ocorrer pelo Município, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando a credenciada deixar de cumprir qualquer cláusula ou condição do contrato, descumprir obrigações do Edital, praticar atos fraudulentos, perder condições de habilitação, ficar evidenciada incapacidade de cumprir as obrigações assumidas ou quando caso fortuito ou força maior inviabilizar a continuidade da execução. 21.2. O descredenciamento poderá ocorrer por iniciativa da credenciada, mediante solicitação escrita e justificada ao Município, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da conclusão dos atendimentos já autorizados ou da adoção de providências para evitar descontinuidade assistencial. 21.3. O descredenciamento não prejudica a apuração de responsabilidades, aplicação de sanções, glosas ou cobrança de ressarcimento por danos causados. 22. DA SUBCONTRATAÇÃO 22.1. É vedada a subcontratação total do objeto, devendo a execução dos serviços ser realizada por equipe multiprofissional e responsável técnico vinculados à pessoa jurídica credenciada e previamente informados à Secretaria Municipal de Saúde. 22.2. A substituição de responsável técnico, profissional integrante da equipe mínima, local de atendimento ou equino dependerá de comunicação prévia e comprovação de que o substituto atende aos mesmos requisitos exigidos neste Edital. 23. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA 23.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da credenciada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no procedimento original, mantidas as cláusulas e condições do contrato, inexistente prejuízo à execução e mediante anuência expressa da Administração. 24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 24.1. As normas disciplinadoras do credenciamento serão interpretadas em favor da isonomia, finalidade, segurança jurídica, continuidade assistencial e proteção dos usuários. 24.2. No julgamento do pedido de credenciamento e da habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância do pedido, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, respeitadas a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 051/2025. 24.3. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709/2018 - LGPD, quanto a todos os dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenham acesso em razão do procedimento ou do contrato, especialmente dados de identificação, dados profissionais, dados de saúde, prontuários, relatórios terapêuticos, encaminhamentos, autorizações e registros de atendimento.