Credenciamento de empresa para prestação de serviços médicos no âmbito das equipes de estratégia de saúde da família (ESF) do município de itaporã/MS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026 CREDENCIAMENTO MÉDICOS Nº 002/2026 OBJETO: Contratação, por meio de credenciamento de empresa para prestação de serviços médicos no âmbito das equipes de estratégia de saúde da família (ESF) do município de Itaporã/MS. 1. PREÂMBULO: 2. OBJETO: 3. OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS: 4. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: 5. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO: 6. PRAZO E FORMA PARA O CREDENCIAMENTO: 7. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO: 8. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO: 9. PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO: 10. CRITÉRIO DE CREDENCIAMENTO: 11. DO VALOR: 12. CRITÉRIO DE REAJUSTE: 13. SANÇÕES ADM. PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS: 14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 15. RECURSOS: 16. DISPOSIÇÕES GERAIS: 17. ANEXOS. Processo 41/2026. Assinado por 1 pessoa: VINICIO DE FARIA E ANDRADE Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://itapora.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/EF463C6A85574349B60E9197B1576FD9

1. PREÂMBULO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 11.749.846/0001-45, através do Gerente Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei nº 14.133/21, Portaria nº 1.034 de 05 de maio de 2010 do Ministério da Saúde, Portaria de Consolidação nº 2/2017 do Ministério da Saúde, Resolução Normativa – RN nº 71/2004-ANSS, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e demais legislações aplicáveis, torna público a realização de Contratação, por meio de credenciamento de empresa para prestação de serviços médicos no âmbito das equipes de estratégia de saúde da família (ESF) do município de Itaporã/MS , nos termos das condições estabelecidos no presente Edital de Credenciamento. 2. OBJETO O presente termo tem por objeto Contratação, por meio de credenciamento de empresa para prestação de serviços médicos no âmbito das equipes de estratégia de saúde da família (ESF) do município de Itaporã/MS, abrangendo os tipos de atendimentos e quantidades estimadas e valores descritos nos itens abaixo: ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO QTE UNID. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS GENERALISTAS 17740 HORA R$ 113,56 R$ 2.014.554,40 2.1.1 A Contratação do credenciamento ocorrerá conforme a necessidade da Administração Municipal, devendo a quantidade necessária a ser contratada ser dividida entre todos os credenciados. 2.1.2 O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 3 CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 3.1 Poderão se credenciar no presente procedimento quaisquer pessoas jurídicas, que atendam os requisitos exigidos neste Edital. 3.2 O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante. 3.3 Não poderão participar do credenciamento: 3.3.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.2 Pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.3.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.3.4 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão Processo 41/2026. Assinado por 1 pessoa: VINICIO DE FARIA E ANDRADE Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://itapora.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/EF463C6A85574349B60E9197B1576FD9

de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.4 Não poderão participar do credenciamento, pessoas jurídicas em consórcio; 3.4.1 Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.5 O impedimento de que trata o item 3.3.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 3.6 Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 3.7 A vedação de que trata o item 3.4.1 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.8 Os Profissionais que detenham vínculo com a Administração Pública, poderão participar deste credenciamento desde que o vínculo não seja em caráter de dedicação exclusiva, haja compatibilidade de horário com o serviço a ser executado, não sejam capazes de influenciar no resultado do procedimento, e não tenham atribuições ligadas à gestão ou á fiscalização do contrato. 4 PRAZO E FORMA PARA O CREDENCIAMENTO 4.1 Os interessados deverão protocolar seus documentos em envelope lacrado, junto ao Município de Itaporã/MS, endereçando-o a Gerência Municipal de Saúde, sito a Rua Dez de Dezembro, nº 1180, Centro, a partir de 18/05/2026, no horário das 07h às 11h e das 13h às 17h em dias de expediente. 4.2 Serão considerados credenciados as pessoas jurídicas que apresentarem os documentos enumerados no item 8, subitens 8.1 e 8.2, deste instrumento. 4.3 Os interessados poderão credenciar-se a qualquer momento, a partir da publicação do presente edital, apresentando toda documentação exigida. 4.4 Os interessados em adquirir cópia gratuita do edital deverão acessar o site da Prefeitura – Portal da Transparência – Editais de Licitação. 4.5 O prazo de vigência do presente credenciamento é de 12 meses. 4.6 Havendo interesse da Administração, o prazo acima poderá ser prorrogado por igual período. Processo 41/2026. Assinado por 1 pessoa: VINICIO DE FARIA E ANDRADE Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://itapora.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/EF463C6A85574349B60E9197B1576FD9

5 DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 5.1 Os interessados deverão apresentar os documentos relacionados no item XIII do TERMO DE REFERÊNCIA, em envelope lacrado, com as seguintes indicações: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA SERVIÇOS ESPECIALIDADES MÉDICAS Nº 002/2026 INTERESSADO: ENDEREÇO: TELEFONE PARA CONTATO: EMAIL PARA CONTATO: 6 DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO 6.1 Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 . 6.2 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por autenticação realizada por servidor do órgão contratante. 6.2.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 6.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 6.4 A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 6.5 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 6.6 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 6.7 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 8.8 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 6.8 Excepcionalmente, o(a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação poderá promover diligência com vistas a sanear as propostas ou documentos de habilitação, de modo a evitar o fracassamento do processo como um todo ou de item específico, bem como afastar a caracterização de prejuízo ao erário, priorizando-se, neste caso, a proposta mais vantajosa. A análise será feita caso a caso, podendo ser requerido o apoio do órgão de assessoramento jurídico da Administração Processo 41/2026. Assinado por 1 pessoa: VINICIO DE FARIA E ANDRADE Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://itapora.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/EF463C6A85574349B60E9197B1576FD9

6.9 Os documentos solicitados que por sua natureza devem ser expedidos por órgão público, deverão estar no prazo de validade neles previstos, e todos os demais que não conste expressamente seu prazo de validade, considerar-se-ão válidos por 60 (sessenta) dias úteis contados da data de sua emissão. 6.10 Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser protocolados na Secretaria de Saúde, através de cópias autenticadas por Cartório competente, ou por servidores do Departamento de Licitações e Contratos, em dias de expediente das 07h00min, ás 13h00min, mediante apresentação dos documentos originais. 6.11 Os documentos entregues para o credenciamento serão avaliados pela Comissão de Contratação da Gerência Municipal de Saúde, em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento. 7 PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO 7.1 O credenciamento será amplamente divulgado e estará aberto aos interessados, sendo dever da Administração, sempre que houver alterações em suas condições, convocar os credenciados para as devidas atualizações, se necessário. 7.2 Ao requerer a inscrição no credenciamento, ou no caso de atualização deste, o interessado deverá satisfazer todas as exigências contidas neste edital. 7.3 Os interessados serão credenciados para os serviços de acordo com Anexos VI e VII. 7.4 Em caso de nova empresa credenciada, após a definição dos serviços, o mesmo deverá aguardar seu escalonamento. 7.5 O Município de Itaporã divulgará no Diário Oficial, bem como em seu sítio eletrônico, a relação nominal dos credenciados e suas e respectivas especialidades. 7.6 É permitido o descredenciamento a pedido expresso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, extinguindo-se o instrumento de contrato firmado entre as partes. 7.7 A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o credenciamento do profissional (pessoa jurídica) que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas neste edital, ou ainda, no contrato a ser firmado com a municipalidade. 7.8 As alterações poderão ocorrer sempre em necessidade do município para atendimento ao cidadão, sendo aumentados ou suprimidos serviços ou incluídas especialidades não previstas inicialmente, condição que deverá ser devidamente justificada pela Gerência Municipal de Saúde, devendo ser evidenciada por meio de ADENDO MODIFICADOR e publicado na Imprensa Oficial. 8 CRITÉRIO DE CREDENCIAMENTO 8.1 O credenciamento dos interessados se dará pela ordem de apresentação dos envelopes contendo a documentação exigida, neste edital e anexos, observando os exames a serem realizados. Processo 41/2026. Assinado por 1 pessoa: VINICIO DE FARIA E ANDRADE Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://itapora.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/EF463C6A85574349B60E9197B1576FD9

9 DO VALOR 9.1 A remuneração pela prestação dos serviços corresponderá aos valores fixados na tabela constantes no anexo VII deste edital. 10 OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS 10.1 Executar os serviços com observância das condições estabelecidas no edital, Termo de Referência e neste contrato; 10.2 Realizar os atendimentos conforme demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde; 10.3 Cumprir horários, escalas e locais de atendimento definidos pela Administração; 10.4 Manter durante toda a execução contratual as condições de habilitação exigidas no credenciamento; 10.5 Registrar os atendimentos nos sistemas de informação da rede municipal de saúde; 10.6 Observar protocolos clínicos e normas técnicas aplicáveis; 10.7 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução dos serviços; 10.8 Manter sigilo das informações relativas aos pacientes atendidos; 10.9 Comunicar à Administração qualquer fato que comprometa a execução dos serviços; 10.10 Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou a terceiros. 11 OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 11.1 Proporcionar todas as condições necessárias para a execução dos serviços; 11.2 Disponibilizar estrutura física e equipamentos quando os atendimentos ocorrerem nas unidades municipais; 11.3 Designar fiscal do contrato para acompanhamento da execução; 11.4 Acompanhar e fiscalizar os serviços prestados pela credenciada; 11.5 Notificar a credenciada sobre irregularidades verificadas; 11.6 Efetuar os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados; 11.7Aplicar sanções administrativas quando cabível; 11.8 Fornecer orientações técnicas e administrativas necessárias à execução dos serviços. Processo 41/2026. Assinado por 1 pessoa: VINICIO DE FARIA E ANDRADE Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://itapora.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/EF463C6A85574349B60E9197B1576FD9

11.9 Receber, conferir e validar os documentos comprobatórios da execução dos serviços, para fins de liquidação da despesa; 11.10 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as condições pactuadas, assegurado o contraditório e a ampla defesa; 11.11 Notificar formalmente a CREDENCIADA acerca de irregularidades, falhas ou desconformidades na execução dos serviços, determinando as medidas necessárias à sua correção; 11.12 Receber, analisar e manifestar-se sobre as justificativas apresentadas pela CREDENCIADA, especialmente nos casos de execução em desconformidade decorrente de fatos supervenientes, força maior ou caso fortuito; 11.13 Atestar a execução dos serviços, mediante documento próprio, no qual deverão constar o período de execução, a descrição dos serviços realizados e eventuais ocorrências verificadas; 11.14 Exigir o cumprimento integral de todas as obrigações assumidas pela CREDENCIADA, conforme as cláusulas contratuais e sua proposta; 11.15 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços por meio de servidor(es) ou comissão designada, registrando em instrumento próprio as ocorrências relevantes e adotando as providências cabíveis; 11.16 Efetuar o pagamento à CREDENCIADA no prazo e condições estabelecidos neste instrumento; 11.17 Efetuar as retenções tributárias e legais devidas sobre os pagamentos realizados; 11.18 Abster-se de praticar atos de ingerência na administração da CREDENCIADA, especialmente: a) exercer poder de mando sobre os empregados da CREDENCIADA, devendo reportar-se exclusivamente aos seus prepostos ou responsáveis indicados; b) caracterizar vínculo de subordinação ou pessoalidade, inclusive mediante tratamento de seus empregados como servidores ou colaboradores da Administração; 11.19 Fornecer, por escrito, as informações necessárias ao adequado desenvolvimento dos serviços; 11.20 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços prestados, após seu recebimento; 11.21 Manter organizados e arquivados os documentos relativos à contratação, incluindo orçamentos, termos de recebimento, contratos, aditamentos, relatórios de fiscalização e notificações expedidas; 11.22 Realizar procedimentos de auditoria, quando cabível, inclusive prévia, concomitante e posterior, com vistas à verificação da regularidade, qualidade e conformidade dos serviços prestados; 11.23 Providenciar os meios necessários à adequada execução dos serviços, quando estes forem prestados em unidades da Administração; Processo 41/2026. Assinado por 1 pessoa: VINICIO DE FARIA E ANDRADE Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://itapora.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/EF463C6A85574349B60E9197B1576FD9

11.24 Elaborar e disponibilizar, até o prazo definido neste instrumento, relatório das atividades realizadas pelos credenciados, para fins de conferência e emissão da documentação fiscal. 12 CRITÉRIO DE REAJUSTE 12.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas. 12.2 Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 12.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 12.4 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer. 12.5 Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. 12.6 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 12.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 13 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS 13.1. Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, o Município de Itaporã-MS, poderá garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as sanções previstas no Título IV, Capítulo I, da Lei 14.133/21, sem prejuízo das penalidades previstas em contrato, anexo a este edital. 14 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 14.1 As condições de pagamento encontram-se previstas no Termo de Referência e Minuta de Contrato, anexos a este. 15 DOS RECURSOS 15.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 . 15.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. Processo 41/2026. Assinado por 1 pessoa: VINICIO DE FARIA E ANDRADE Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://itapora.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/EF463C6A85574349B60E9197B1576FD9

15.3. Os memoriais de recurso poderão ser encaminhados através do e-mail [email protected] , ou protocolados no horário de 07:00 às 11:00 horas e das 13h às 17h (Horário do Mato Grosso do Sul), na Gerência de Saúde, do município de Itaporã, localizada na Rua Dez de Dezembro, nº 1180, Centro, CEP: 79890-000 – Município de Itaporã/MS. 15.4. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 15.5. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente e permanecerão com vista franqueada aos interessados. 16 DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 16.1 O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 16.2 Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 16.3 A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 16.4 Será realizado o descredenciamento quando houver: 16.4.1 pedido formalizado pelo credenciado; 16.4.2 perda das condições de habilitação do credenciado; 16.4.3 descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 16.4.4 sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 16.5 O pedido de descredenciamento de que trata o item 16.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 16.6 Nas hipóteses previstas nos subitens 16.4.2 e 16.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 16.7 Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 17 DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1 Esclarecimentos relativos ao presente Credenciamento e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados expressamente à Comissão de Contratação. 17.2 Os requisitos e demais informações necessárias à execução do objeto estão pormenorizados no Termo de Referência (anexo VI). Processo 41/2026. Assinado por 1 pessoa: VINICIO DE FARIA E ANDRADE Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://itapora.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/EF463C6A85574349B60E9197B1576FD9

17.3 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 17.4 As impugnações e eventuais esclarecimentos poderão ser encaminhadas através do e-mail [email protected] , ou protocolados no horário de 07:00 às 11:00 horas e das 13h às 17h (Horário do Mato Grosso do Sul), na Gerência de Saúde, do município de Itaporã, localizada na Rua Dez de Dezembro, nº 1180, Centro, CEP: 79890-000 – Município de Itaporã/MS. 17.5 O Órgão Público poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura. 17.6 O prestador de serviço é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 17.7 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na sua imediata desclassificação, ou caso tenha sido o vencedor, a extinção do contrato ou cancelamento da ordem de execução de serviço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 17.8 É facultado o Órgão Público, em qualquer fase da contratação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 17.9 Os prestadores de serviços intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê- lo no prazo determinado pelo Departamento de Licitação, sob pena de desclassificação. 17.10 A documentação apresentada pelos participantes fará parte do processo e não será devolvida ao proponente. 17.11 Os casos omissos serão dirimidos à luz da Lei Federal n° 14.133/2021, com auxilio das unidades de assessoramento jurídico e controle interno. 17.12 Fica eleito o foro da Comarca de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul, como competente para dirimir todas as questões decorrentes do credenciamento. 18 ANEXOS 18.1 Integram o presente instrumento, os seguintes anexos: I) Modelo de requerimento para credenciamento, pessoa jurídica; II) Declaração de idoneidade – pessoa jurídica; III) Declaração de atendimento ao Disposto no artigo 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal – pessoa jurídica; IV) Modelo de termo de compromisso de realização de serviços médicos; V) Minuta de Contrato de credenciamento. Processo 41/2026. Assinado por 1 pessoa: VINICIO DE FARIA E ANDRADE Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://itapora.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/EF463C6A85574349B60E9197B1576FD9