Credenciamento de clínicas médico-hospitalares para para realização de exames eletivos e cirurgias eletivas e credenciamento de laboratórios de análises clínicas e apoio diagnóstico

Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 1 de 42 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°0 3/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 85202025 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARZAGÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 11.877.880/0001-03, com sede nesta cidade, na Av. Olímpio Pereira Machado, Quadra 07, Lote 11 e 12, Centro, torna público para ciência dos interessados, que está aberta a CHAMADA PÚBLICA n° 03/2026 para CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS MÉDICO-HOSPITALARES PARA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES ELETIVOS E CIRURGIAS ELETIVAS E CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E APOIO DIAGNÓSTICO com o objetivo de estender os serviços públicos de saúde ofertados aos usuários do sistema de saúde municipal, no ano de 2026 , nos termos e condições constantes no presente Edital, seus anexos e na minuta de contrato, cujos termos, igualmente, o integram. I - DO FUNDAMENTO LEGAL : 1.1. O chamamento público reger-se-á pela lei 14.133/2021, Lei Federal n° 8.080/1990 e Lei Federal n° 8.142/1990 e pelas Portarias nº 1.034/2010 e 3.114/2010, do Ministério da Saúde. 1.2. Conforme definição introduzida no art. 6º, inciso XLIII, da Lei 14.133/2021, credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados. I I - OBJETO: 2.1. O presente certame tem por objeto a contratação de prestadores de serviços de saúde para a realização de Consultas Médicas Especializadas, Procedimentos Cirúrgicos, Exames especializados pré- operatórios e exames com a finalidade diagnóstica, descritos no Termo de Referência. 2.2. Todos os procedimentos listados no Termo de Referência deverão ser realizados na sede do prestador dos serviços - clínica/centro médico-hospitalar credenciado, que deverá dispor de instalações adequadas para a realização do procedimento específico; 2.3. O agendamento ficará a critério da Secretaria Municipal de Saúde de Marzagão-GO, através de critérios técnicos para prioridade de acordo com a ordem cronológica e o quadro de saúde de cada paciente; 2.4. A Credenciada fica obrigada ao cumprimento da realização dos quantitativos de procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos descritos no contrato. III - JUSTIFICATIVA 3.1. Diante do manifesto interesse da administração em colocar à disposição da comunidade uma maior oferta de serviços de profissionais da área de saúde, conforme diretrizes fixadas nas pactuações e necessidades de fornecimento de serviços complementares a rede pública de saúde, pelos preços previamente definidos pelo Conselho Municipal de Saúde, aos quais todos os interessados poderão aderir livremente, desde que satisfaçam os requisitos e expressamente acate as condições do poder público,

Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 2 de 42 através de contratação oriunda do CHAMAMENTO PÚBLICO e mediante inexigibilidade de licitação dada à inviabilidade de competição caracterizada nos seguintes termos: a) Todos os profissionais poderão, desde que satisfeitos os requisitos previstos neste edital, aderir ao credenciamento e prestar serviços públicos de saúde complementar; b) Os preços de cada procedimento são predefinidos pela Tabela aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde Resolução. c) Além da ampliação da rede de serviços de saúde a serem disponibilizados nesta modalidade de contratação, ficam dispensados encargos sociais por contada CONTRATANTE, nos termos da lei, pois a remuneração recebida pelo CREDENCIADO não caracterizará vínculo de natureza trabalhista, acrescentando que caberá ao gestor direcionar a aplicação dos recursos para aqueles procedimentos de maior demanda e de acordo com sua disponibilidade financeira. d) A complementação dos serviços públicos de saúde pela rede privada de assistência à saúde, pela sua necessidade e impossibilidade de ampliação dos serviços públicos, nos termos do artigo 2º, da Portaria Ministerial nº 1.034/2010. I V – DA FORMALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO: 4.1. O requerimento de inscrição deverá ser formulado diretamente pelo (a) interessado (a), ou por seu bastante procurador, durante a vigência do presente Edital, a partir do dia 08 de janeiro de 2026 , na sede da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida Olímpio Pereira Machado, Centro, nesta cidade, horário das 08:00h às 16:00h. 4.2. Se o interessado se fizer representar por procurador, este deverá juntar à documentação da inscrição cópia do documento de identidade, do CPF/MF e do competente instrumento de mandato (procuração), com firma reconhecida em Cartório. 4.3. Somente se admitirá o requerimento de inscrição na forma prevista no item 5.1, vedados quaisquer outros meios, inclusive através de e-mail. 4.4. O Edital de Credenciamento e seus anexos estão disponíveis na íntegra para pesquisa no endereço descrito no subitem a seguir, como também na Internet, no sítio eletrônico do Município de Marzagão-GO: www.marzagao.go.gov.br . V - DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO : 5.1. Poderão participar do presente credenciamento pessoas Jurídicas que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 5.2. A participação no credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo do edital e seus anexos; 5.3. As empresas que desejarem participar deste CREDENCIAMENTO deverão, no prazo estabelecido neste edital, proceder ao credenciamento, protocolando a documentação de habilitação junto à Secretaria Municipal de Saúde. 5.4. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que

Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 3 de 42 tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar. V I - DOS IMPEDIMENTOS AO CREDENCIAMENTO 6.1. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do certame os interessados que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir: a) Que não atendam a todos os requisitos neste edital; b) Impedidos de licitar ou contratar com a Prefeitura de Marzagão - GO ou, que tenham sido declarados inidôneos, nos termos do Artigo 156, III e IV, da Lei Federal nº 14.133/2021; c) Que não atenderem às qualificações técnicas de estabelecimento de saúde descritas neste edital. VI I - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECUROS : 7.1. Em decorrência das decisões relacionadas com o presente credenciamento, nos termos dos artigos 164 e 165 da Lei nº 14.133/2021, é facultada a interposição de: 7.1.1. IMPUGNAÇÃO : qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até de 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame; 7.1.2. RECURSO : no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da data da intimação do ato ou da lavratura da ata pela Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, em face de: a) Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) Julgamento das propostas; c) Ato de habilitação ou inabilitação de licitante; d) Anulação ou revogação da licitação; e) Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração. 7.1.3. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO : O pedido de reconsideração deverá ser apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente ao ato do qual não caiba recurso hierárquico. 7.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do município www.marzagao.go.gov.br , no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitando ao último dia útil anterior à data da abertura do certame; 7.3. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será de 03 (três) dias úteis a contar da data de intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção de inversão de fases previstas no § 1º do art. 17, da Lei 14.133/2021, o prazo será contado da data de julgamento;

Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 4 de 42 7.4. As razões de impugnação ao edital, as razões do recurso e as contrarrazões, quando propostas, deverão ser formalizadas por escrito e devem ser protocoladas na Prefeitura Municipal e entregue ao Departamento de Licitações e Contratos, cujo endereço encontra-se disposto no cabeçalho, impreterivelmente no horário de expediente externo da Prefeitura Municipal de Marzagão– GO. 7.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos; 7.6. O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas do ato insuscetível de aproveitamento; 7.7. As contrarrazões poderão ser propostas pelos interessados no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso; 7.8. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses; 7.9. Não caberá mais de um recurso sobre a mesma matéria por parte de um mesmo licitante, bem como não caberá recurso em mesmo grau sobre matéria já decidida; 7.10. Não serão acolhidas as impugnações e/ou recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou identificado no processo para responder pelo interessado. VIII - DA HABILITAÇÃO : 8.1. O interessado apresentar a documentação para habilitação no credenciamento, contendo: 8.1.1. Habilitação Jurídica: a) Ato Constitutivo, Estatuto, Contrato Social ou documento equivalente em vigor, devidamente registrado; b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; c) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 8.1.2. Regularidade fiscal, trabalhista e social: d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei; e) Prova de regularidade relativo referente ao FGTS demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei; f) Prova de regularidade relativa a débitos trabalhistas (CNDT); g) Declaração que não emprega menor (anexo IV). h) Certidão de falência e concordata expedida pela comarca do domicilio da empresa credenciada; i) Declaração que concorda com os termos do Edital, (anexo III). 8.1.3. Qualificação técnica:

Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 5 de 42 a) Registro da empresa prestadora do serviço no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde; b) Alvará de localização e funcionamento; c) Alvará sanitário, expedido pela unidade competente, da esfera Estadual ou Municipal, da sede da clínica/centro médico-hospitalar, compatível com o objeto do certame. 8.1.4. Corpo clínico: a) Prova do registro da empresa no respectivo Conselho de Classe. b) Cópia do diploma do curso superior na área indicada; c) Cópia dos certificados de especialização na área indicada; d) Cópia da Carteira de Registro Profissional; e) Certidão de regularidade do Conselho da Classe. 8.2. Caso o interessado esteja isento de algum documento exigido neste edital deve apresentar declaração do órgão expedidor informando sua isenção; 8.3. Os documentos poderão ser apresentados por fotocópia simples e, havendo sendo dúvida quanto à autenticidade dos documentos, o Credenciante poder exigir a apresentação do original para fins de verificação; 8.4. Não serão aceitos documentos com rasuras, ilegíveis, bem como fotocopiados por intermédio de papel térmico. 8.5. Quando a certidão for emitida por sistema eletrônico, sua aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade pela Internet ou perante o órgão emissor. 8.6. Do prazo de validade dos documentos: 8.6.1. É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade; 8.7. Os documentos que omitirem o prazo de validade serão considerados como válidos pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua emissão, em conformidade com os emitidos pela Fazenda Federal, pelo princípio da analogia, ressalvados os documentos com prazos indeterminados previstos em lei; 8.8. Os interessados deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das certidões emitidas pelos respectivos órgãos federais, estaduais e municipais. I X - DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO : 9.1. O envelope contendo a “DOCUMENTAÇÃO” será recebido na sede administrativa do ente credenciante; 9.2. O envelope deverá ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 6 de 42 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS/CENTRO MÉDICO-HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES ELETIVOS, CIRURGIAS ELETIVAS E LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E APOIO DIAGNÓSTICO INEXIGIBILIDADE N° 02/2026 A/C SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARZAGÃO-GOIÁS PROPOPONENTE:_______________________________________________________________. CNPJ:_______________________________________________. ENDEREÇO:____________________________________________________________________. TELEFONE: ________________________________________. 9.3. A PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO DEVERÁ CONTAR O ROL DE PROCEDIMENTOS PERTINENTES À ATIVIDADE DA CLÍNICA/CENTRO MÉDICO-HOSPITALAR E A QUANTIDADE DISPONÍVEL; 9.4. O FMS - Fundo Municipal de Saúde de Marzagão não se responsabilizará por envelopes, bem como, outras documentações não entregues no local, data, horário e condições definidas neste edital; 9.5. O envelope de documentação poderá ser remetido via postal dentro do prazo fixado definido 5.1 deste edital, no entanto, o FMS não se responsabiliza por possíveis atrasos, extravios ou perdas do referido envelope; 9.6. Não serão aceitos protocolos postais ou justificativas pela não entrega de envelope de documentação; 9.7. Para a participação do interessado no certame é condição sine qua nom, a entrega do envelope, mediante protocolo, no local e dentro do prazo fixado no presente edital. X – DO JULGAMENTO 10.1. O julgamento da habilitação, considerado pelo resultado da análise da documentação apresentada pelos interessados, será feito à medida que os envelopes forem recebidos pela comissão de licitação e contratos públicos; 10.2. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edital e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas; 10.3. Será inabilitado o participante que não atender as exigências deste edital; X I – CLASSIFICAÇÃO E FORMALIZAÇÃO :

Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 7 de 42 11.1. Todos os interessados que atenderem as exigências deste Edital serão habilitados e serão convocados para executar o objeto deste contrato conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, de maneira que o município não estará obrigado a executar imediatamente os serviços descritos neste instrumento. 11.2. O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital na forma aberta até 31 de dezembro de 2026. XII – DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS 12.1. O credenciamento far-se-á nos termos do art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal n° 087/2024. “Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação”. 12.2. A forma de distribuição da demanda se dará de forma igualitária, em condições padronizadas para todos os laboratórios credenciados, podendo, ainda, a escolha do prestador de serviços ser realizada pelo beneficiário direto da prestação dos serviços. 12.3. A lista de credenciados será publicada no diário oficial de publicações do município de Marzagão (site e placard), bem como será afixada a cópia da lista no posto de saúde para acesso dos usuários e escolha do prestador de serviços. XI I I – DA PUBLICAÇÃO 13.1. A relação das credenciadas será publicada no site oficial do município e no quadro de avisos do Hospital Municipal de Marzagão. XI V – DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO 14.1. Serão colocadas à disposição dos usuários de saúde do SUS, todas as clínicas/centros médico- hospitalares credenciados, ficando a critério do usuário fazer uso daquela que lhe melhor adequar a sua situação; 14.2. A Secretaria Municipal de Saúde convocará a empresa credenciada para a assinatura do contrato, conforme minuta de contrato (Anexo V), utilizando os meios de comunicação eletrônicos (e-mail e WhatsApp) ou via correspondência, a ser enviada pelos Correios com aviso de recebimento, devendo o interessado comparecer para assinatura do termo de contrato no prazo de 03 (três) dias, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital. 14.3. Os contratos a serem firmados terão vigência a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026.

Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 8 de 42 14.4. Os contratos poderão ser prorrogados, a critério Administração Pública, nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2021; 14.5. Nos termos do art. 25, §8º, II, da Lei 14.133/2021, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, a repactuação do valor contratual poderá ser efetuada pelo IPCA ou outro índice que o substitua, mediante comprovação da variação dos custos da prestação dos serviços. XV – DO PREÇO, FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 15.1. Os serviços serão executados e monetariamente recompensados de acordo com a tabela de serviços e valores unitários descritos no Termo de Referência. 15.2. O contratado credenciado deverá apresentar até último dia do mês da prestação dos serviços a nota fiscal de prestação dos serviços prestados, com identificação do(s) nome(s) do(s) usuário(s) dos serviços, o tipo de procedimento realizado e a data de realização do procedimento. XV I – DA FONTE DOS RECURSOS 16.1. Os recursos alocados para a execução dos contratos de credenciamento correrão a conta das seguintes Dotações Orçamentárias: a) 05.01.10.302.1534.2.491.339039. Subelemento 50. Fonte de Recurso: 181/237 b) 05.01.10.302.1534.2.491.3.3.90.34 – Subelemento 03. Fonte de Recurso: 102/107 XV I I . DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE/CREDENCIADO 17.1. O CREDENCIANTE obriga-se a: a) Encaminhar o paciente para tratamento, com histórico médico e autorização de próprio punho do paciente ou de familiares deste; b) Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato; c) Fiscalizar a correta prestação dos serviços, designando servidor para representar a Administração Pública durante a execução do objeto contrato; d) Rescindir o contrato nos casos de descumprimento das obrigações contratuais firmadas, improbidades dos serviços prestados, observado o contraditório e a ampla defesa do credenciado; e) A entidade credenciante reserva-se o direito de, justificadamente, anular ou revogar o presente Edital, sem que caibam reclamações ou indenizações. 17.2. O CREDENCIADO obriga-se a: a) Atender os pacientes no menor prazo possível, sendo aceitável o prazo de regulação não superior a 30 (trinta) dias; b) Acatar as orientações da Administração Pública Municipal, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Saúde Ocupacional; c) Relatar à Administração Pública Municipal toda e qualquer irregularidade nos serviços prestados; d) Manter atualizados os prontuários clínicos do paciente; e) Comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde quando o paciente abandonar o tratamento, seja por vontade própria ou por solicitação de familiares;

Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 9 de 42 f) A clínica responsabilizar-se-á pelos atos de seus funcionários, durante o tratamento do paciente, respondendo civil e criminalmente tratamentos que contrariem as normas técnicas de saúde e que venham a causar danos físicos e psicológicos aos pacientes; g) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, nos termos da legislação aplicável; h) Manter, durante a execução do contrato, todas as condições exigidas para habilitação e qualificação do presente Edital; i) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Munícipio ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; j) Indenizar os danos causados ao usuário, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência. XV I I I . DA SUBCONTRATAÇÃO 18.1. Não será admitida, sob qualquer hipótese, a subcontratação do objeto do contrato de credenciamento vinculado ao presente Edital. XIX - CONT ROLE DE EXECUÇÃO 19.1. Nos termos do art. 117 e seus parágrafos, da Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados; 19.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CREDENCIADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de erro médico e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/2021. 19.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos agentes eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. X X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 20.1. Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital de Chamamento Público, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento. Também não caberá nenhuma indenização pela prestação de serviços, fazendo jus o credenciado apenas a remuneração mencionada no item I deste Edital. 20.2. O credenciado não possuirá qualquer vínculo empregatício com o Município de Marzagão, regendo- se a contratação pelo art. 79, I c/c art. 74 da Lei nº 14.133/2021. 20.3. Caso o profissional que se pretenda credenciar neste Edital tenha prestado, em outra oportunidade, serviços ao Fundo Municipal de Saúde e não tenha cumprido a contento suas obrigações, este se reserva ao direito de não realizar a contratação.

Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 10 de 42 20.4. Maiores esclarecimentos sobre o presente Edital de Chamamento, bem como cópia dele, poderão ser obtidos na sede da Secretaria Municipal de Saúde, no horário de expediente. Marzagão(GO), 08 de janeiro de 2025. MILLAINE MARTINS DA SILVA Secretária Municipal de Saúde/Gestor FMS