Abertura de processo para realização de credenciamento de profissionais na área da saúde

MUNICÍPIO DE ÁGUA LIMPA ESTADO DE GOIÁS Rua do Comércio nº 248, Centro. CEP 75.665-000 Fone/Fax (64) 3489-1125 Página 1 de 39 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°01/2026 PROCEDIMENTO AUXILIAR DE LICITAÇÃO Nº 14062026 CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE I - PREÂMBUBLO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA LIMPA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 11.879.542/0001-00, estabelecida à Rua Adolfo Rosa, S/N, Centro - CEP:75.665-000 - Água Limpa - GO, torna público para ciência dos interessados, que a partir da data de publicação deste edital estará aberta a CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPLEMENTAR À SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL , tendo como objetivo o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde no âmbito deste município, durante o ano de 2026 , nos termos e condições constantes no presente Edital. a) PUBLICIDADE DO ATO : O Edital e seus anexos estão disponíveis na íntegra para pesquisa no endereço descrito no subitem a seguir, como também na Internet, no sítio eletrônico do Município de Água Limpa: https://agualimpa.go.gov.br/ . b) INFORMAÇÕES: Todas as informações sobre o presente procedimento auxiliar poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde de Água Limpa-GO, ou através do e-mail: [email protected] c) LOCAL DAS INSCRIÇÕES : A solicitação de inscrição no credenciamento, acompanhada da documentação para habilitação deverá ser apresentada na sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Água Limpa/GO, na Av. Adolfo Rosa, S/N Centro, em dias úteis e em horário de expediente, das 08:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas. d) DAS INSCRIÇÕES: Observado o disposto na alínea d, desta cláusula, os requerimentos de credenciamento poderão ser apresentados a partir de 10/07/2026 , para distribuição das demandas iniciais. A comissão analisará os documentos apresentados pelos interessados e fará o credenciamento de todos os que atenderem aos termos e condições do edital. A ata de análise dos documentos será lavrada e publicada no portal de informações do município, com a lista de todos os credenciados aptos a prestar os serviços descritos neste edital. e) CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA: conforme estabelecido na cláusula 6, deste Edital.

MUNICÍPIO DE ÁGUA LIMPA ESTADO DE GOIÁS Rua do Comércio nº 248, Centro. CEP 75.665-000 Fone/Fax (64) 3489-1125 Página 2 de 39 f) VIGÊNCIA DO EDITAL : O certame terá vigência a partir da data de publicação e ficará aberto até 31/12/2026 , permitindo o cadastramento permanente de novos interessados durante a vigência do edital. A vigência deste edital poderá ser prorrogada por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública. g) A Comissão de Credenciamento fará a análise dos documentos de habilitação e poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 64, §1º, Lei 14.133/2021). II – JUSTIFICATIVA 2.1. Considerando que a saúde pública é direito de todos e dever do Estado, nos termos da Constituição Federal do Brasil e tendo em vista que o município possui duas unidades de saúde, e o número de servidores profissionais da saúde não é suficiente para atender a demanda da saúde pública neste município, a contratação de profissionais e clínicas para prestar os serviços complementar de saúde pública através do credenciamento, que é um sistema pelo qual a Administração Pública efetivará uma contratação direta, mediante a inexigibilidade de licitação, possibilita a seleção de não apenas um participante, mas sim, pré-qualificando todos os interessados para, segundo condições previamente definidas neste Edital, credenciarem-se como prestadores de serviços ou beneficiários de um negócio futuro a ser ofertado. III - DO FUNDAMENTO LEGAL: 3.1. O chamamento público reger-se-á pela Lei Federal n° 14.133/2021, e está em conformidade com Instrução Normativa n° 08/2023, alterada pela IN n° 10/2024, de lavra do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 3.2. Conforme definição introduzida no art. 6º, inciso XLIII, da Lei 14.133/2021, credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados. IV – OBJETO 4.1. O presente procedimento visa credenciar prestadores de serviço (pessoa física ou jurídica) para prestação complementar de serviços de saúde pública nas especialidades abaixo descritas, com objetivo de atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, compreendidas por todas as ações e serviços necessários ao atendimento da população de Água Limpa. 4.1.1. MÉDICO CLÍNICO GERAL/PLANTONISTA:

MUNICÍPIO DE ÁGUA LIMPA ESTADO DE GOIÁS Rua do Comércio nº 248, Centro. CEP 75.665-000 Fone/Fax (64) 3489-1125 Página 3 de 39 Unidade de fornecimento Qtde. Anual Estimada Valor unitário/ plantão Estimativa de Valor total anual Local Descrição dos serviços MÉDICO(A) GENERALISTA Plantão 12 horas 750 R$1.250,00 R$ 937.500 ,00 CONSULTÓRIO HOSPITALAR/UBS Atendimento clínico - hospitalar, cuidando de forma ampla da saúde dos pacientes, desde a prevenção até o tratamento de doenças agudas e crônicas, e encaminhando para especialistas quando necessário. 4.1.2. MEDICINA ESPECIALIZADA Unidade de fornecimento Qtde. Anual Estimada Valor unitário/ plantão Estimativa de Valor total anual Local Descrição dos serviços CARDIOLOGIA Plantão 06 horas 40 R$1.200,00 R$ 48.000 ,00 CONSULTÓRIO HOSPITALAR/UBS Atendimento especializado na área de cardiologia para os pacientes de rede pública de saúde municipal. PEDIATRIA Plantão 06 horas 50 R$2.000,00 R$ 100 .000 ,00 CONSULTÓRIO HOSPITALAR/UBS Atendimento especializado na área de pediatria para os pacientes de rede pública de saúde municipal. ORTOPEDIA Plantão 06 horas 60 R$1.600,00 R$ 96 .000,00 CONSULTÓRIO HOSPITALAR/UBS Atendimento especializado na área de ortopedia para os pacientes de rede pública de saúde municipal. PSIQUIATRIA Plantão 06 horas 50 R$2.200,00 R$ 110 .000,00 CONSULTÓRIO HOSPITALAR/UBS Atendimento especializado na área de psiquiatria para os pacientes de rede pública de saúde municipal. GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA Plantão 06 horas 48 R$1.600,00 R$ 76.8 00,00 CONSULTÓRIO HOSPITALAR Atendimento médico especializado prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças do sistema reprodutor feminino ( ginecologia ), bem como ao acompanhamento durante gestação, no parto e pós - parto ( obstetrícia ). ENDOSCOPIA DIGESTIVA E PEQUENAS CIRURGIAS Plantão 06 horas 60 R$2.500,00 150.000,00 CONSULTÓRIO HOSPITALAR Atendimento especializado em exames de endoscopia digestive, com ou sem biópsia, que permitem examinar a mucosa do trato gastrointestinal, bem como atendimento especialiazado em cirurgia geral, para a realização de pequenas cirurgias e procedimentos ambulatoriais .

MUNICÍPIO DE ÁGUA LIMPA ESTADO DE GOIÁS Rua do Comércio nº 248, Centro. CEP 75.665-000 Fone/Fax (64) 3489-1125 Página 4 de 39 GERIATRA Plantão 06 horas 48 R$1.600,00 R$ 76.8 00,00 CONSULTÓRIO HOSPITALAR Atendimento especializado na área de GERIATRIA para os pacientes de rede pública de saúde municipal 4.1.3. ATENÇÃO BÁSICA – PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) Disponibilidade de horas semanais (segunda-sexta) Quantidade e unidade de fornecimento Valor Unitário Valor Total Descrição dos serviços Odontologista ESF 40 horas 12 meses R$4.500,00 54.000,00 Atendimento odontológico aos usuários do Programa Estratégia de Saúde da Família do município de Água Limpa. 4.1.4. PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA ATENDIMENTO COMPLEMENTAR NA REDE PÚBLICA SAÚDE MUNICIPAL. Disponibilidade de horas semanais Quantidade e unidade de fornecimento Valor unitário Valor total Descrição dos serviços Odontologista 20 horas 12 meses R$ 3.750.00 45.000,00 Atendimento especializado na área de odontologia para os pacientes de rede pública de saúde municipal. Fisioterapeuta 30 horas 12 meses R$ 4.100,00 49.200,00 Realização de atendimentos e procedimentos inerentes ao exercício privativo dos profissionais de fisioterapia. Nutricionista 20 horas 12 meses R$ 3.750,00 45.000,00 Realização de atendimentos e procedimentos inerentes ao exercício privativo dos profissionais de nutrição. Biomedico(a) 40 horas 12 meses R$ 4.800,00 57.600,00 Atendimento laboratorial – realização de coleta de material biológico para análise clínica e patológica, junto ao Laboratório da Unidade de Saúde e Hospital Municipal De Água Limpa.

MUNICÍPIO DE ÁGUA LIMPA ESTADO DE GOIÁS Rua do Comércio nº 248, Centro. CEP 75.665-000 Fone/Fax (64) 3489-1125 Página 5 de 39 Enfermeiro (a) 40 horas 12 meses R$ 4.750,00 57.000,00 Atendimento aos usuários da rede pública de saúde municipal – SUS, na Unidade Básica de Saúde (Posto de Saúde/ESF). Técnico de enfermagem geral 40 horas 12 meses R$ 2.000,00 24.000,00 Atendimento aos usuários da rede pública de saúde municipal (SUS), nas Unidades de Saúde e Hospital Municipal de Água Limpa. Auxiliar de enfermagem 40 horas 12 meses R$ 2.000,00 24.000,00 Atendimento aos usuários da rede pública de saúde municipal (SUS), nas Unidades de Saúde e Hospital Municipal de Água Limpa. Auxiliar de saúde bucal 40 horas 12 meses R$ 1.700,00 20.400,00 Prestar suporte ao dentista em consultórios, cuidando da organização, higiene, recepção de pacientes e preparação do ambiente, além de auxiliar diretamente em procedimentos e orientar sobre cuidados bucais. Enfermeiro RT 40 horas 12 meses R$ 5.500,00 66.000,00 Atuação na gestão da equipe de enfermagem e organização dos serviços de enfermagem, garantindo a qualidade e conformidade ética/legal. Unidade de fornecimento Qtde. Anual Estimada Valor unitário/ plantão Estimativa de Valor total anual Local Descrição dos serviços Enfermeiro (a) Plantão 12 horas 540 R$ 317,00 R$ 1 71.180 ,00 HOSPITAL MUNICIPAL /UBS Atendimento aos usuários da rede pública de saúde municipal (SUS), nas Unidades de Saúde e Hospital Municipal de Água Limpa . Auxiliar de enfermagem Plantão 12 horas 540 R$ 158,00 R$ 85.320,00 HOSPITAL MUNICIPAL/UBS Atendimento aos usuários da rede pública de saúde municipal (SUS), nas Unidades de Saúde e Hospital Municipal de Água Limpa . Técnico(a) de enfermagem Plantão 12 horas 540 R$ 158,00 R$ 85.320,00 HOSPITAL MUNICIPAL/UBS Atendimento aos usuários da rede pública de saúde municipal (SUS), nas Unidades de Saúde e Hospital Municipal de Água Limpa .

MUNICÍPIO DE ÁGUA LIMPA ESTADO DE GOIÁS Rua do Comércio nº 248, Centro. CEP 75.665-000 Fone/Fax (64) 3489-1125 Página 6 de 39 4.2. Os profissionais credenciados deverão se adequar aos horários e procedimentos adotados pela unidade onde for designado para prestar seus serviços, sujeitando-se, inclusive, se for o caso, à realização de plantões, nos termos do respectivo contrato de credenciamento. 4.3. Os médicos deverão realizar exames e emitir laudos sempre que solicitados. 4.4. É vedada a celebração de contrato com a CREDENCIANTE sem o preenchimento dos requisitos descritos neste edital, observando, ainda, a vedação da participação de profissional já ocupante de cargo efetivo neste município, conforme art. 14 da Lei 14.133/2021. 4.5. A Credenciada fica obrigada ao cumprimento da realização dos quantitativos de procedimentos/plantões descritos no contrato, vinculado às cláusulas deste Edital. 4.6. É vedada a subcontratação. V – DA FORMA DE EXECUÇÃO 5.1. Os serviços serão executados em escala de prestação de serviços, podendo ser plantão ou carga-horária pré- definida pela Secretaria Municipal de Saúde e deverão: a) Atuar nos locais e horários especificados, obedecendo a escala de serviços predeterminada; b) Comparecer ao seu local de trabalho, dele não se ausentando até a chegada de seu substituto, atuando ética e dignamente; c) Cumprir com pontualidade seus horários de chegada; d) Tratar com respeito os outros profissionais do setor, bem como os usuários do sistema de saúde pública deste município; e) Utilizar com zelo e cuidado as acomodações, aparelhos e instrumentos colocados à disposição para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio e servindo de exemplo aos demais funcionários; f) Ser fiel aos interesses do serviço público, evitando denegri-lo, arruiná-lo ou conspirar contra eles; g) Respeitar as deliberações da direção técnica; h) Os serviços contratados serão prestados por meio dos profissionais liberais autônomos credenciados que tiveram sua documentação apresentada no momento do credenciamento. i) O CREDENCIADO não poderá cobrar do usuário (munícipe) ou de seu responsável qualquer complementação de valores dos serviços prestados; j) É vedado ao profissional deixar de comparecer a trabalho em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo motivo. k) O profissional deverá agir dentro dos princípios éticos, sempre em benefício do usuário, zelando pelo cumprimento do que determina as normas profissionais de cada classe, na busca de uma prática embasada em valores éticos, morais e dignos da profissão. l) A prestação de serviços nas instituições públicas é de responsabilidade dos diretores, que responderão no âmbito das suas atribuições perante o Conselho Profissional, pelo descumprimento dos princípios éticos ou por deixar de assegurar condições técnicas de atendimento.

MUNICÍPIO DE ÁGUA LIMPA ESTADO DE GOIÁS Rua do Comércio nº 248, Centro. CEP 75.665-000 Fone/Fax (64) 3489-1125 Página 7 de 39 VI – DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 6.1. Tendo em vista que o município de Água Limpa não possui em seu quadro de pessoal da área da saúde quantitativo suficiente de profissionais para atender às demandas das políticas públicas de saúde no município, a contratação simultânea em condições padronizadas se mostra vantajosa para a Administração e, diante disso, o presente credenciamento far-se-á nos termos do art. 79, inciso I, da Lei 14.133/2021. “Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I – paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação”. 6.2. A forma de distribuição da demanda se dará de forma igualitária, em condições padronizadas para os credenciados, que atuação em escala de horas semanais ou plantões, de acordo com as demandas formuladas pela Secretaria Municipal de Saúde. 6.3. A lista de credenciados será publicada no diário oficial de publicações do município de Água Limpa ( site e placard ), bem como será afixada a cópia da lista no posto de saúde para acesso dos usuários e escolha do prestador de serviços. VII – DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO 7.1. A inscrição por si só não gera direitos para o profissional, tampouco obriga a Administração ao efetivo credenciamento e/ou contratação. Será credenciado apenas o interessado que for regularmente inscrito nas condições exigidas no presente Edital, desde que, e quando haja necessidade da Secretaria Municipal de Saúde. 7.2. Observado o disposto no item 4.1, o critério adotado para a escolha do profissional a ser credenciado será a obediência aos requisitos pré-estabelecidos e necessidades da administração durante a vigência do presente edital. 7.3. A inscrição ao processo de credenciamento implica manifestação do interesse do profissional em participar do credenciamento junto ao Fundo Municipal de Saúde de Água Limpa e aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pelo FMS. 7.4. Caso o(a) inscrito(a), quando convocado(a), deixe de, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar qualquer documentação exigida pelo Fundo Municipal de Saúde, ou a recusa em assinar, por qualquer razão, o competente contrato de credenciamento, será considerado, para todos os efeitos, como desistente da respectiva contratação.

MUNICÍPIO DE ÁGUA LIMPA ESTADO DE GOIÁS Rua do Comércio nº 248, Centro. CEP 75.665-000 Fone/Fax (64) 3489-1125 Página 8 de 39 7.5. O Fundo Municipal de Saúde manterá lista contendo a relação dos inscritos, conforme a ordem que se apresentarem e o resultado de cada inscrição, seja contratação ou desistência, nos termos desse edital, que poderão ser consultadas a qualquer momento por qualquer interessado. VIII - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 8.1. O(A) interessado(a) em participar do processo de credenciamento para os serviços na área de saúde deve, obrigatoriamente, preencher a ficha de solicitação de credenciamento preenchida e assinada com a solicitação de credenciamento, impressa conforme modelo do Anexo II, contendo a indicação da especialidade requerida e entregar no ato da inscrição, os seguintes documentos enumerados em suas respectivas folhas, sequencialmente: 8.1.1. Habilitação Jurídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou documento equivalente em vigor, devidamente registrado, que contenha a cláusula de eleição de seus administradores; b) No caso de empresa individual, apresentar a cópia do registro comercial; c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); d) Cópia dos documentos pessoais do sócio administrator/representante legal da empresa interessada; e) Proposta comercial. 8.1.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista: a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei; b) Prova de regularidade relativa referente ao FGTS demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei; c) Prova de regularidade relativa a débitos trabalhistas (CNDT). 8.1.3. Comprovação da qualificação técnica: a) A documentação relativa à habilitação técnica, conforme o caso concreto, consistirá na comprovação de registro ou inscrição do solicitante junto à entidade profissional competente, bem como sua certidão de regularidade técnica frente ao conselho; b) Os documentos poderão ser apresentados em fotocópia simples, podendo, neste caso, a Comissão Contratação confrontar com o original das cópias apresentadas, atestando sua autenticidade; c) Não serão aceitos documentos com rasuras, ilegíveis, bem como fotocopiados por intermédio de papel térmico; d) Quando a certidão for emitida por sistema eletrônico, sua aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade pela Internet ou perante o órgão emissor. 8.2. Das Declarações:

MUNICÍPIO DE ÁGUA LIMPA ESTADO DE GOIÁS Rua do Comércio nº 248, Centro. CEP 75.665-000 Fone/Fax (64) 3489-1125 Página 9 de 39 8.2.1. Para fins de participação neste procedimento de credenciamento, os interessados deverão apresentar ainda, as seguintes DECLARAÇÕES: a) Declaração de Idoneidade (Anexo III); b) Declaração de Pleno conhecimento do Edital e seus anexos (Anexo IV); c) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Anexo V); d) Declaração de cumprimento das exigências do art. 116, da Lei 14.133/21 – Reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitados da previdência social ou aprendiz (Anexo VI). e) Declaração de que o credenciado, por si OU por seus sócios e diretores exerce cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde, nos termos do parágrafo 4º, artigo 26, da Lei Federal 8080/90, caso haja sócios e diretores (Anexo VII); 8.3. Do prazo de validade dos documentos : 8.3.1. É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade; 8.3.2. Os documentos que omitirem o prazo de validade serão considerados como válidos pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua emissão, em conformidade com os emitidos pela Fazenda Federal, pelo princípio da analogia, ressalvados os documentos com prazos indeterminados previstos em lei; 8.3.3. Os interessados deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das certidões emitidas pelos respectivos órgãos federais, estaduais e municipais. 8.4. As informações prestadas no ato da inscrição, assim como a documentação entregue são de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se, antes da sua inscrição, de que atende a todos os requisitos para participar do processo de credenciamento. 8.5. A falta de qualquer dos documentos acima enumerados importará, sem necessidade de qualquer outra providência por parte da Administração, na imediata recusa do respectivo pedido de inscrição. IX – DA FORMALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO: 9.1. O requerimento de inscrição deverá ser formulado diretamente pelo(a) interessado(a), ou por seu bastante procurador, durante a vigência do presente Edital, a partir do dia 10 de julho de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2026 , na sede administrativa, na recepção daquele órgão, situada na Rua Adolfo Rosa, S/N, Centro, Água Limpa, horário das 08:00h às 16:00h .

MUNICÍPIO DE ÁGUA LIMPA ESTADO DE GOIÁS Rua do Comércio nº 248, Centro. CEP 75.665-000 Fone/Fax (64) 3489-1125 Página 10 de 39 9.2. Se o interessado se fizer representar por procurador, este deverá juntar à documentação da inscrição cópia do documento de identidade, do CPF/MF e do competente instrumento de mandato (procuração), com firma reconhecida em Cartório. 9.3. Somente se admitirá o requerimento de inscrição na forma prevista no item 5.1, vedados quaisquer outros meios, inclusive através de e-mail. X – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS: 10.1. O valor global anual estimado deste credenciamento é de R$ 2.379.120,00 (dois milhões e trezentos e setenta e nove mil e cento e vinte reais). 10.2. Os valores a serem pagos aos credenciados pelos serviços realizados são os definidos e aprovados pela Resolução nº 27, de 30 de junho de 2026, do Conselho Municipal de Saúde expressos nos quadros descritos nos subitens do item 4.1 deste Edital; 10.3. Os contratados serão pagos de acordo com o número de plantões/procedimentos e/ou atendimentos realizados mensalmente, conforme descrito nos quadros descritos nos subitens do item 4.1 deste Edital ; 10.4. A quantidade de plantões/procedimentos é meramente estimativa e em razão disso, a alteração quantitativa para inclusão de plantões/procedimentos para atender às demandas da entidade Credenciante não se limitará ao percentual previsto no art. 125 da Lei 14.133/2021; 10.5. O empenho de dotação orçamentária para atender as demandas de plantões/serviços emanadas pela Secretaria Municipal de Saúde será feita mediante apostila conforme dispõe o art. 136 da Lei 14.133/2021; 10.6. Os preços dos procedimentos e serviços objeto deste credenciamento são os expressos em tabela e submetida à apreciação do Conselho Municipal de Saúde, e seguem referenciais dos valores praticados no mercado na região, podendo haver a fixação de outros valores desde que amparados em justificativa técnica e/ou econômica, bem como em pesquisa de mercado e amplamente divulgados, nos termos do parágrafo primeiro do art. 12 da IN nº 00008/2023 do TCM/GO; 10.7. A remuneração aos credenciados prestadores de serviços de saúde será limitada às contraprestações pelos serviços prestados, conforme divulgado nos editais de chamamento e reproduzido nos contratos, vedada a concessão de parcelas remuneratórias ou indenizações destinadas aos servidores do quadro permanente (art. 10 – IN/TCMGO 08/2023). XI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DOS RECURSOS 11.1. As despesas resultantes dos credenciamentos a que se refere o presente Edital correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 07.07.10.302.1012.2112.339034-03 e 07.07.10.301.1012.2113.339034-03. XII – DO REAJUSTE, REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO.